II Congresso Estadual de Direito Administrativo

O Instituto de Direito Administrativo do Estado do Rio de Janeiro – IDAERJ e a FGV DIREITO RIO organizam o II Congresso de Direito Administrativo sobre Novas Tendências: Legislação, Doutrina e Jurisprudência, a ser realizado nos dias 10, 11 e 12 de novembro de 2009, no auditório da FGV Centro.

Dentre os palestrantes destacam-se os professores e colaboradores do blog: Diogo de Figueiredo Moreira Neto, Vanice Valle, Marcos Juruena, Gustavo Binenbojm e Sérgio Guerra.

 As inscrições serão gratuitas e poderão ser feitas aqui.

 [Publicado pelo Editor]

Debate sobre o caso Battisti

No último dia 5 de novembro, Luis Roberto Barroso e Carlos Velloso debateram no programa “Entre Aspas” o caso do italiano Cesare Battisti, cujo julgamento será retomado pelo STF na próxima semana. Dos oito ministros votantes, sete já votaram. Quatro pela extradição e três contra.

Veja a íntegra do programa:

 

[Publicado pelo Editor]

Governo quer dar poder de polícia às Forças Armadas

As Forças Armadas deverão ganhar mais poder de polícia e proteção legal para realizar operações típicas de manutenção e garantia da lei e da ordem. Essas mudanças fazem parte da proposta de novo texto para a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999.

 Em operações de vigilância na fronteira e demais ações ordenadas pelos poderes constituídos, Exército, Marinha e Aeronáutica podem revistar pessoas, veículos e instalações e fazer prisões em flagrante delito.

 O projeto de lei – em fase final de formatação na Casa Civil, após aprovação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do parecer favorável do Ministério da Justiça e da Advocacia-Geral da União (AGU) – fortalece de maneira explícita o cargo de ministro da Defesa. Ele passa a ter comando operacional sobre as três Forças, que ficam efetivamente subordinadas ao poder civil. Na prática, o texto acaba com a concentração de poder nos comandos.

 A proposta, que respalda a Estratégia Nacional de Defesa e deve ser enviada ao Congresso ainda neste mês, também enfrenta uma antiga reclamação dos militares, quando são convocados para atuar em ações repressivas, como a subida de morros ou trabalhos de proteção social na época das eleições. Agora fica claro que a tropa, nessas ações, desempenhará “atividades militares”. Diante de eventuais incidentes, seus integrantes serão julgados por tribunais militares, e não pela Justiça comum, como ocorre hoje.

Para a Aeronáutica, um direito novo e específico: com base na chamada Lei do Abate, caças e aviões de interceptação da Força – que já têm o poder de controlar e perseguir o chamado tráfego aéreo ilícito, obrigando uma aeronave a fazer pouso forçado – poderão prender pilotos, tripulantes e passageiros em flagrante e entregá-los às autoridades judiciárias.

Veja abaixo entrevista do Ministro da Defesa Nelson Jobim para a “Globonews”:

 

[Publicado pelo Editor com informações do “Estado de S. Paulo”]

A ditadura do laicismo

Por Ives Gandra da Silva Martins

Uma única senhora – que, certamente, no dia de comemoração do nascimento de Cristo, ofertará a seus filhos e familiares presentes natalinos- e a Corte Europeia de Direitos Humanos, constituída de juízes não italianos – e que também, em homenagem ao Natal, não funcionará no dia 25 de dezembro-, impuseram à nação italiana, berço do cristianismo universal, contra a opinião de dezenas de milhões de pessoas que lá vivem, a retirada dos crucifixos de suas escolas públicas.

Os próprios juízes daquela corte, que decidiram contra a presença dos crucifixos – símbolo integrante da cultura da esmagadora maioria dos cidadãos italianos-, certamente também festejarão as festas natalinas, presentearão familiares e amigos e comemorarão a data de confraternização mundial por excelência, talvez a mais importante para a difusão da paz e da fraternidade entre os povos.

A contradição hipócrita entre a eliminação dos crucifixos e a comemoração do Natal -signos que lembram a morte e o nascimento de Jesus Cristo- é evidente, demonstrando a falta de razoabilidade da decisão da Corte Europeia de Direitos Humanos, por impor aos italianos a vontade de uma única pessoa.

Não cogitou, entretanto, de instituir a proibição dos feriados natalinos a todos os países da Europa.

Esse e outros episódios que vão se multiplicando pelo mundo estão a atestar que os valores do cristianismo incomodam, hoje, como incomodaram, nos primeiros 300 anos, os detentores do poder no Império Romano, cujo padrão de comportamento moral não serviria de lição para nenhuma escola de governantes.

Para o referido órgão decisório, acostumado a condenar todos aqueles que, na sua preconceituosa visão laicista, ferem seu conceito amesquinhado de dignidade humana, realmente a figura do crucifixo deve perturbar, pois, como julgador, Cristo, na cruz, não só absolveu todos os que o condenaram mas também aquele criminoso (Dimas) que com ele foi crucificado. E, para essa corte, acostumada a condenar, a figura de um juiz que absolve é perturbadora, como lembra Américo Lacombe.

O certo é que há uma minoria, com forte influência política, que busca solapar os valores éticos e culturais do cristianismo a título de impor a ditadura do ateísmo, segundo a qual, num Estado laico, apenas os que não têm religião podem se manifestar, impor as suas regras e exigir que todos os que acreditam em Deus se submetam à tirania agnóstica.

A decisão, por outro lado, fere um princípio fundamental, o da subsidiariedade no direito europeu, pelo qual todas as questões que podem ser decididas de acordo com a tradição, os costumes e a legislação locais não devem ser levadas às cortes da comunidade, pois dizem respeito exclusivamente ao direito interno de cada país.

Bem por isso a decisão referida está recebendo fortes críticas, correndo sérios riscos de não ser cumprida em um país no qual até mesmo leis que contrariam seus costumes são de difícil cumprimento.

No Brasil, o Conselho Nacional de Justiça, em resolução tomada por 12 votos e uma abstenção, deliberou que, nos tribunais, caberá a cada magistrado decidir, de acordo com suas convicções, a manutenção ou não do crucifixo na sala de julgamentos. E uma tentativa do Ministério Público de retirar os crucifixos desses recintos foi rejeitada pelo Poder Judiciário.

Se a Turquia vier a ingressar na União Europeia – já estando avançadas as tratativas nesse sentido-, certamente a Corte Europeia não terá coragem de proibir, diante de possíveis reações “talebanísticas”, os símbolos da cultura e da crença islâmica nas sessões de julgamento.

Os valores do cristianismo sempre incomodaram. Embora sem a virulência dos tempos dos mártires do coliseu, a reação dos que querem impor sua maneira de ser é a mesma.

Trata-se de uma visão deturpada do Estado laico. Este não é um Estado sem Deus, mas um Estado em que a liberdade de pensar é plena e não pode reputar-se ameaçada pelo respeito às tradições do povo e do país. Numa democracia, é a maioria que deve decidir os seus destinos. E a maioria acredita em Deus.

Os crucifixos na Itália e o imperialismo “cultural” dos laicistas

Por Ubiratan Iorio

A União Européia quer proibir os crucifixos nas escolas da Itália, sob a alegação de sempre – a da “liberdade religiosa” – uso aspas para indicar que se trata do conceito francês, que anda na moda, de “laicidade positiva”, gêmeo daquele que defende, por exemplo, o domínio da política sobre a economia e que sufoca as expressões da verdadeira liberdade, a liberdade de consciência, em que os impedimentos a serem enfrentados não estão fora, mas dentro das consciências individuais e que é negativa em sua essência (liberdade de e não liberdade para).

Trata-se, na verdade, do mais torpe imperialismo “cultural”, da laicização imposta à força, sob o argumento falacioso de que a proibição seria um gesto “de respeito” para com os que não creem no Cristianismo. Ora, pendurar um crucifixo ou uma estampa de Jesus (ou de qualquer santo, ou de qualquer símbolo de qualquer religião) na parede não é, definitivamente, limitar ou cercear o pensamento de ninguém – pelo contrário, é um fundamento básico de liberdade e de liberdade religiosa em particular!

Por tradição, na sociedade italiana, como de resto em todo o ocidente, há muitos séculos o crucifixo nas salas de aula e em repartições públicas e privadas é uma garantia para os céticos de que a maioria cristã respeita a sua ausência de fé, porque segue os ensinamentos de um “Deus bom”, mesmo que eles não acreditem em sua existência. Mandar retirar esse símbolo à força, além de uma agressão à maioria, acarreta o risco de que venha a ser substituído por emblemas que incitem à violência, ou ao uso de drogas, ou à intolerância de todos os tipos, ou ao niilismo nietzschiano, ou ao existencialismo sartriano ou a outros comportamentos que a maioria quase absoluta sempre imputou como vícios.

Os inimigos da Igreja – e hoje eles são muitos e estão bem organizados! – batem à exaustão na tecla de que a história do Cristianismo tem vários momentos de escuridão, mas omitem, também até o cansaço, que, sob o ponto de vista institucional, a Igreja – e, de forma mais ampla, a tradição judaico-cristã – sempre foi e é o verdadeiro limite, na Itália e no Ocidente, a qualquer forma de imperialismo religioso, porque os bons cristãos têm o dever de acreditar na sociedade aberta e na liberdade ampla de escolha, incluindo a de aceitar ou rejeitar a sua ou qualquer outra religião. Mas os laicistas, com parâmetros de tintas gramscianas e de relativismo moral, nada mais querem do que impor a sua visão, sob o surrado pretexto da separação entre Igreja e Estado.

É dever dos católicos e dos cristãos em geral – bem como dos seguidores de qualquer religião que se preze – não se omitir no bom combate da verdadeira liberdade religiosa, a que não tem aspas. Hoje, é uma batalha que está decidindo o futuro da Europa; amanhã, se o silêncio covarde ou envergonhado dos justos o permitir, poderá conduzir o mundo para uma sociedade desprovida de qualquer sentido de transcendência e, portanto, para a própria desumanização.

O governo italiano está protestando contra a tentativa da União Européia, em um movimento suprapartidário que reflete as melhores tradições italianas – usos, costumes e tradições seculares e espontâneos que os laicistas querem eliminar por decreto. Como descendente de italianos orgulhoso dessas tradições, como brasileiro (a “coisa” já chegou aqui, no TJ do Rio de Janeiro) e, sobretudo, como católico, escrevo o meu brado com firmeza: deixem os crucifixos onde sempre estiveram ou parem de falar em liberdade e assumam de uma vez por todas que são imperialistas “culturais”!

IX Seminário de Direito Constitucional da UCAM – Centro

A Faculdade de Direito e o Programa de Mestrado em Direito da Universidade Candido Mendes – Centro promoverão, nos próximos dias 23 e 24 de novembro, o IX Seminário de Direito Constitucional.

O evento é aberto ao público e ocorrerá no Teatro João Theotonio, localizado na Rua da Assembléia, 10, Subsolo, Centro – Rio de Janeiro/RJ.

Na ocasião será realizado o coquetel de lançamento do livro “Neoconstitucionalismo” da Editora Forense, coordenado por Regina Quaresma, Maria Lúcia de Paula Oliveira e Farlei Martins Riccio de Oliveira.

Veja abaixo a programação do Seminário:

 

[Publicado pelo Editor]

Como as ideias constitucionais viajam

Palestra do ex-presidente dos Estados Unidos, Bill Clinton, no National Constitution Center – Philadelphia, em 28 de abril de 2009, sobre como a experiência constitucional norte-americano tem influenciado o pensamento político e democrático de outros países.

[Publicado pelo Editor]

Entrevista Michelle Bachelet: “Chile é um país responsável”

Em entrevista para o “El País”, a presidente do Chile, Michelle Bachelet, com a sensatez que caracteriza o seu governo, afirma que não tem nenhum interesse em prolongar seu mandato para além dos quatro anos que impõem a Constituição, ainda que tenha 76% de apoio popular. Nesse sentido, Bachelet coloca-se claramente ao lado da “esquerda pragmática” que governa o Brasil e Uruguai e contrária ao “chavismo bolivariano”.

Leia a entrevista:

“Pregunta. Ya que goza de una enorme popularidad entre el electorado chileno, ¿se le ha pasado por la cabeza cambiar la Constitución de tal modo que pueda repetir en la presidencia?

Respuesta. Creo que en la vida como en la política hay que ser ética y estética. Jamás cambiaría yo una situación para beneficio personal. Si yo alguna vez hubiera pensado que hay que hacer un cambio a la Constitución, habría mandado un proyecto de ley que hubiera entrado en vigor desde el próximo gobierno en adelante, no para el propio. Creo de verdad que no es una buena política que las personas arreglen las legislaciones, el mundo político, la autoridad a su tamaño. Los cambios en las leyes, en las instituciones tienen que ser para mejorar la situación del país, no las situaciones personales. Eso no me interesa, y no estoy de acuerdo.

P. Pero, tras vivir cuatro años la pompa del poder, ¿puede entender esa desesperación de algunos por no abandonarlo?

R. No soy un buen ejemplo para contestar eso. Lo único que quiero hacer en los meses que me quedan es cumplir los compromisos con la gente, porque a eso vine. Ahora… algunos dicen que el poder es sexy. Pero a mí no se me ha generado esa droga. El boato no me impresiona, ni los fuegos artificiales. Lo que sí he visto es que tiene que ver en algunos casos con la ambición personal, que puede ser ambición de fama. También he visto que hay en esto algo vinculado al género. No sé si es un tema de la naturaleza, o si es cultural, antropológico o biológico, o está relacionado con el momento de la historia en el que estamos. Pero he visto habitualmente en el trabajo (aunque, debo de insistir, hay de todo) que en general las mujeres se relacionan con el poder más desde la óptica del servicio a los demás.

P. …Mientras que el hombre…

R. No quiero caricaturizar…, pero… parece ser que en el caso del hombre se ofrece una suerte de atracción fatal más potente por el poder. Le pasa una cosa distinta (aunque insisto en que hablo en términos generales, y hay excepciones). Se le produce una atracción por el poder que vive de manera diferente de una mujer. No estoy hablando de presidentes de la república. Lo he visto en jefaturas diversas, ministerios, muchos sitios: hay gente espléndida, encantadora, que cuando llegan a un cierto cargo se transforman en pequeños dictadores. Algo les pasa con las alturas. Llegan y se marean. No es que no pase con las mujeres, pero mi pregunta es si las mujeres no han tenido todavía suficiente exposición al poder para mostrar estas características, si a lo mejor es sólo un problema de tiempo, os es que hay algo más ontológico.

P. ¿Cuál cree que es la respuesta?

R. Éste es un juicio empírico; no pretendo armar una teoría, pero… Hay una mujer llamada Gilligan que ha hecho estudios de neurociencia basándose en observar cómo el niñito y la niñita resuelven los conflictos en los jardines infantiles. Ella dice que todos quieren resolver el conflicto (por eso no digo que los hombres llegan al poder a hacer una cosa mala y las mujeres una buena), pero las mujeres, cuando resuelven un conflicto, buscan el win-win solution. Buscan que el resultado sea bueno, pero no a costa de muchos heridos en el camino, sino de que ojalá todos salgan ganando. En cambio, los hombres se preocupan más por el resultado que por el proceso. No quiero asegurar que esto sea completamente cierto. (¡Y no digo que las mujeres son mejores que los hombres!). Pero lo que sí quiero decir es que creo que hay que buscar el mejor aporte de mujeres y de hombres, porque aparentemente hay algunos rasgos de liderazgo que pueden ser distintos, y con liderazgo complementario una sociedad puede hacer más cosas.

P. Un rasgo típicamente masculino de su presidencia que los chilenos han resaltado últimamente, tras el regocijo nacional por la reciente clasificación de Chile para el Mundial de Suráfrica el año que viene, es que usted ha invertido más que cualquier presidente anterior en el fútbol, concretamente en la construcción de estadios nuevos. Explique esto.

R. Como médico, entiendo que el deporte es esencial para la salud física y mental. Así se genera una sociedad más sana y más integrada, y por eso mi apoyo al fútbol. Mi percepción es que hay que hacer una sociedad en Chile que garantice derechos, y derechos sociales y económicos, pero también el derecho al deporte, a la recreación, lo que hace que la gente sea un poco más feliz.

P. En los últimos años ha surgido el concepto de la economía de la felicidad, algo intangible más allá de las estadísticas…

R. Es muy importante porque a veces uno mira a un chileno, la imagen que hay de Chile en el exterior, que es la imagen que tenemos de nosotros mismos, y ve que somos hipercriticones. Siempre vemos el vaso medio vacío y no medio lleno. Es un elemento cultural, porque uno va a otros países y ve otras cosas. Le doy un ejemplo. Un embajador de mi país en otro país latinoamericano (prefiero no decir cuál), donde había miles de problemas, mucha pobreza, me dijo que veía a todo el mundo feliz; que su chófer estaba siempre feliz. Le preguntó al chofer: “¿Por qué ustedes son tan felices teniendo tantos problemas?”, y el chófer le dijo: “Entonces, ¿usted quiere que, además de pobres, seamos miserables?”. ¡Es buenísima la anécdota! En cambio, nosotros somos mucho más serios, tenemos una estructura distinta, y eso tiene la dificultad de que a veces no nos sentimos orgullosos de lo que hemos sido capaces de construir. Pero tiene de bueno por otro lado que somos serios, que respetamos las normas, que somos exigentes con nosotros mismos, que no nos quedamos con las respuestas fáciles ni con los aplausos. Y eso nos ha permitido que las instituciones funcionen. Y si las instituciones no funcionan, hay una crítica lapidaria; y por estas razones, en parte, a Chile le ha ido bastante bien, ha hecho las cosas que ha hecho, ha sido capaz de recuperar la democracia y reconstruir el país.

P. ¿Y capaz de ser feliz también?

R. Es un tema importante. Cuando yo voy al terreno y la gente en la calle me abraza, cariñosa, y me dice: “Sabe que éste es un país al que le ha ido bien, pero nosotros necesitábamos algo más humano, más calentito, más arropadito, como las mamás”. En el fondo, eso quiere decir que no nos basta con ser exitosos en la economía, también queremos algo para ser un poco más felices.

P. El presidente del Gobierno español, José Luis Rodríguez Zapatero, dijo hace un par de años que las empresas españolas estaban “a gusto” en Chile porque trabajan en un país “serio y moderno”, “un ejemplo para Latinoamérica y para el mundo”… Uno ve a Chile desde lejos y tiene la impresión de que es el alumno prolijo, serio, en una clase en la que hay bastantes gamberros…

R. Esos factores que hacen que Chile sea menos alegre de lo que podría ser también son positivos porque dan un contenido de seriedad, de desarrollo, que nos sirve a la hora de que los inversionistas tienen que elegir en qué países entrar. El chileno es autoexigente, las cosas pasan de manera bastante ordenada, articulada, estructurada, y además hay un nivel educacional muy bueno desde hace muchos años atrás, con altísima cobertura. Entonces los valores se aprenden desde muy chico en el colegio, el valor de la institucionalidad, que es la clave en esto. Una pregunta que me interesa mucho es por qué tiene Chile menos corrupción que otros países. Fuimos todos colonias españolas, las iglesias son las mismas… Pero es una realidad, y es algo muy antiguo: Chile es un país serio y responsable, y desconozco exactamente por qué. Me gustaría estudiar la cuestión más a fondo algún día.

P. En un continente en el que sigue teniendo mucho peso la ideología, su Gobierno parece definirse por el pragmatismo. ¿Cómo definiría su filosofía económica?

R. Si uno quisiera resumirlo en un concepto, diría: crecer para incluir, incluir para crecer. Equilibrio macroeconómico, cuentas saneadas, responsabilidad fiscal: todo esto, claro. Pero, a la vez, con políticas sociales muy fuertes que, a medida que crece el país, van incluyendo a todos, y que al mismo tiempo den confianza e incentivos a la inversión doméstica y externa y a la empresa privada. Siempre, también, con las regulaciones necesarias, luchando contra los abusos y la corrupción. O sea, buscar eficiencia económica, pero a la vez protección. Y entender que en un país de 16 millones no se vive del consumo interno. Tenemos más de 56 tratados de libre comercio con el mundo. Pensamos que es buena la globalización y hay que buscar oportunidades. Creemos que el libre comercio es una oportunidad. Hay países que lo ven como una amenaza.

P. Repitiendo, entonces, ¿el pragmatismo por encima de la ideología…?

R. Para mí, a los 20 años de edad, pragmatismo era una palabra grosera. Pero hoy le doy otro tono. Me encanta lo que decían los griegos: “El pragmatismo es la capacidad de hacer realidad los sueños”. ¡Es verdad! Al final, no es cuestión de ser pragmáticos por ser pragmáticos, sino que gracias a ello hemos logrado disminuir fundamentalmente la pobreza, hemos logrado hacer un país que se desarrolla. Yo mantengo los mismos sueños que siempre, pero he aprendido que los instrumentos pueden ser otros. Este pragmatismo ha permitido cambiar la cara de este país.

P. ¿Cuál ha sido el mayor logro político de su presidencia? ¿Tendrá que ver con la unificación de un país que hasta hace muy poco estuvo partido en dos por el fenómeno Pinochet?

R. Hemos avanzado mucho en el reencuentro entre esos dos Chiles. El entendimiento llega a través del diálogo o, cuando el diálogo no es posible, a través de mecanismos democráticos y pacíficos que tenemos para resolver nuestras diferencias. Siempre he sido una persona que ha buscado el diálogo, los puntos en común. Desde chica, incluso. La empatía, ponerse en los zapatos del otro: eso para mí es natural. En unas clases de resolución de conflicto en las que participé en Estados Unidos entendí que una de las cosas que más le costaba a las partes era tratar de entender qué es lo que de verdad estaba pasando, más allá de lo que se decía. Insisto: uno tiene que tratar de ponerse en los zapatos del otro para buscar la fórmula.

P. ¿El resto del mundo político ha entendido el mensaje? 

R. Esto para mí es muy importante y muy central. Por eso uno de los proyectos para nuestro bicentenario que estoy haciendo es el museo de la memoria. Se llama La memoria y los derechos humanos y será un museo gráfico, vívido para mostrar lo que pasó en nuestro país. Por un lado, mucha tragedia, dolor y muerte, pero para terminar en un discurso que yo permanentemente señalo: que depende de nosotros cuidar lo que hemos sido capaces de construir, que es un país más aceptador de la diversidad, un país que saca las lecciones del pasado. Los parlamentarios rivales se pueden decir de todo en el terreno político, pero en un partido de fútbol se abrazan. Muchas veces, cuando viajo fuera, llevo parlamentarios de todos los partidos, y así se generan las condiciones para hablar en otro plan. Hay que buscar los espacios para consolidar esta tendencia.

P. Volvamos a su condición de mujer. Usted es una mujer presidente en un continente -un mundo- machista. ¿Habrá sufrido, como Hillary Clinton señalaba, eso de que la gente se fija menos en lo que dice que en su pelo, su ropa?, ¿habrá tenido que soportar actitudes paternalistas o incluso quizá haya sacado ventaja de una tendencia a subestimarla?

R. Ha habido todo lo que usted menciona, ¡por supuesto! Desde críticas al pelo, la ropa, el peso… Aquí ha habido gente de la política, hombres, de un cierto peso, pero eso era sinónimo de poderoso. En cambio, una mujer es una gorda. Si a un presidente, un hombre, en un momento muy emocionante se le llenaban los ojos de lágrimas, era un hombre sensible; en cambio, una mujer era una histérica. Estoy contando lo que salía en la prensa, no fantasías mías. Yo podría contar millones de anécdotas de este tipo.

P. Tremendamente frustrante, ¿no?

R. Sí, pero me doy cuenta de que tiene que ver con lo nuevo, lo inédito, con que la gente se maneja con códigos masculinos para relacionarse con el poder. Si uno daba una instrucción en una voz tranquila, no siempre el que le escuchaba, si era hombre, se daba cuenta de que era una orden. U otros que se resienten claramente, que se resisten a la jefatura femenina. Al comienzo hubo mucha crítica, prejuicio, machismo, subestimación, sin duda. Una vez, uno, creyendo que me estaba diciendo un tremendo piropo, me dijo: “Usted es de lo más inteligente que he conocido como mujer”. . Pero yo creo que es la experiencia de todas las mujeres del mundo que trabajan, que son profesionales. Tienen que trabajar el triple y ser triplemente buenas para que las reconozcan. Me pregunto: ¿será la manera en la que las mujeres nos planteamos los temas?, ¿será algo en la estructura del pensamiento para que lo mismo dicho por un hombre suene maravilloso y dicho por una mujer no logra convencer? No sé…

P. Pero ¿se ha avanzado desde aquellos comienzos? Usted ha sido una pionera, la primera mujer en América Latina no casada con un ex presidente que ha llegado a la presidencia. ¿Ha allanado el camino para las que siguen?

R. ¡Sí! Y ha sido maravilloso, y a mí que soy médico -soy pediatra- antes las niñas me decían: “¡Quiero ser como tú, quiero ser doctora!”. Ahora me dicen: “¡Quiero ser presidenta!”. Ha sido un proceso, paso a paso, día a día. Hoy vemos que ha habido un cambio cultural. Las mujeres tienen la autoestima más elevada. No hay veto ahora. Todo es posible. Y lo interesante hoy es que ya no es un tema. Creo, de verdad, que ya no lo es.”

[Publicado pelo Editor]

A publicidade como condição para o controle social das Agências Reguladoras

Em artigo publicado na “Folha de S. Paulo” (Amadurecer ao sol, 30/10/2009), Emília Maria Silva Ribeiro Curi, conselheira diretora da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, aborda a necessidade de uma ampla publicidade dos atos e procedimentos regulatórios como garantia do controle social e legitimidade democrática material das agências.

Trechos:

“Inspirado em experiências internacionais, o modelo brasileiro de agências reguladoras completa já mais de uma década. Nesse período, discussões sobre sua legitimidade formal parecem ter sido superadas, tendo em vista a sólida legislação que lhe dá suporte, cujos preceitos estão em sintonia com os princípios constitucionais aplicáveis.

Não obstante, a garantia de estabilidade do modelo no longo prazo depende não só de uma base legislativa consistente mas também de legitimidade política, conquistada a cada dia.

Nesse esforço, é necessário que suas qualidades sejam amplamente visíveis para a sociedade. Em outros termos, por mais qualificadas, fundamentadas e formalmente regulares que sejam suas decisões, tais aspectos devem restar evidentes.

A transparência assume, assim, o papel de um fator proeminente de legitimação do modelo vigente. Com efeito, só a ampla permeabilidade ao controle social poderá evidenciar a atuação dos agentes de mercado e tornar visíveis as disputas travadas em torno de decisões regulatórias.

Tal constatação aponta para a oportunidade de estabelecer uma agenda de política pública para a transparência dessa atividade, consistente na adoção de procedimentos simples que, não obstante, podem contribuir significativamente para nivelar o acesso às informações pertinentes à atuação das agências reguladoras.

Para tanto, um primeiro ponto a ser abordado é a divulgação de documentos decisórios, bem como de estudos, relatórios, pareceres, análises, votos e outras peças informativas que fundamentem essas deliberações.

Tal procedimento, além de evidenciar o conhecimento da agência acerca do tema, contribui para expor à sociedade os motivos que embasam as opções regulatórias.

(…)

Outro ponto importante é a abertura das reuniões ou sessões deliberativas. A prática administrativa contemporânea, em harmonia com o princípio constitucional da publicidade, não mais comporta o sigilo como regra, senão como medida excepcional.

Além de franquear o acesso do público interessado, também se mostra pertinente, para fins de documentação e resgate histórico, que as atas, notas taquigráficas ou gravações também sejam conservadas e divulgadas.

(…)

Com efeito, não se pode negar que a pressão da sociedade, exercida de forma contínua e incansável, tem contribuído para aperfeiçoar o comportamento das instituições e das autoridades públicas. O mesmo deve acontecer com as agências reguladoras.

De introdução recente em nosso ambiente institucional, tais agências precisam aprimorar sua atuação para atender a mercados cada vez mais exigentes no que tange à qualidade das decisões regulatórias.

É imprescindível que esse processo de evolução seja conduzido em ambiente de absoluta transparência, para que possa revestir-se da necessária legitimidade política.

Em resumo, as agências devem amadurecer ao sol.”

[Publicado pelo Editor]

Quatro questões estratégicas contemporâneas

Jorge Vianna Monteiro, professor do Departamento de Economia da PUC-Rio, divulga sua Carta Estratégia Macroeconômica nº 424, de 26 de setembro de 2009, no qual analisa quatro dilemas estratégicos no conjunto de regras do jogo de escolhas públicas, que se apresentam obsoletos ou críticos na conjuntura de crise econômica.

[Publicado pelo Editor]