Archive for agosto \21\UTC 2010|Monthly archive page

Os nomes da América

O jornal “El País” aborda em uma série de artigos a origem dos nomes das nações latino-americanas. Historiadores do continente explicam o processo, complexo em vários casos, de consolidação das atuais denominações. Como pano de fundo, se escondem histórias curiosas e numerosas conotações políticas.

Leia a série de artigos aqui.

[Publicado pelo Editor]

STJ admite acumulação de cargos militar e civil para profissional da saúde

É possível acumulação de dois cargos privativos na área de saúde nas esferas civil e militar, desde que o servidor não desempenhe funções tipicamente exigidas para as atividades das Forças Armadas. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que concedeu a segurança no RMS 22765 para que um policial militar do Rio de Janeiro ocupe um cargo no âmbito da administração municipal.

O recurso foi interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que declarou a impossibilidade de acumulação dos cargos. Segundo o Tribunal local, o artigo 42 combinado com o artigo 142 da Constituição Federal proíbe a acumulação de cargos no âmbito civil quando um dos cargos for de natureza militar.

O STJ analisou a questão também nos termos do artigo 37, inciso XVI, alínea c, da Constituição Federal, que possibilita a acumulação de dois cargos no caso de profissionais da saúde. Segundo considerações da relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) tem posições divergentes sobre a matéria, e os precedentes constitucionais são resolvidos com base no artigo 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Para a ministra Maria Thereza de Assis Moura, a vedação estabelecida pelo artigo 142, parágrafo 3º, inciso II, da Constituição, reflete-se apenas sobre os militares que possuem a função típica das Forças Armadas.

No caso, o manual do concurso público para ingresso na Polícia Militar do estado do Rio de Janeiro não indicaria “postos militares” a serem ocupados como cargos, mas atividades civis, com exercícios claramente voltados para o exercício das funções de profissionais da saúde.

[Publicado pelo Editor com informações do STJ]

Lançamento de livro: Economia, Política e Ética – Ensaios contra o vento

Ubiratan Iorio, professor adjunto de economia da UERJ e colaborador do blog, convida para o lançamento de seu mais novo livro, “Ensaios contra o vento”, no próximo dia 30 de setembro, às 19h, na Livraria da Travessa do Shopping Leblon.

O livro está sendo editado no sistema print on demand e, por isso, é preciso confirmar a presença enviando e-mail para fernando@mises.org.br ou pelo telefone (11) 3704-3782.

[Publicado pelo Editor]

É legal, mas é injusto (e imoral)!

Por Ubiratan Iorio

As seções de cartas de leitores dos jornais de hoje estão entupidas de justíssimas manifestações de desagrado contra a decisão do Conselho Nacional de Justiça que, punindo dois magistrados acusados de corrupção com a aposentadoria compulsória, manteve, contudo, os seus vencimentos integrais. Cada um deles vai, assim, ficar em casa (ou em qualquer lugar aprazível que desejar) recebendo 25 mil reais por mês, como “pesado castigo” pelos maus costumes cometidos.

Isto é de causar arrepios, não só para os que têm apreço pelas regras consagradas pela ética e respeito pela boa tradição religiosa, mas também para todos os que se interessam pela axiologia ou “ciência dos valores”, aquele ramo da filosofia que se dedica a estudar especialmente os valores morais. E é um péssimo exemplo para os cidadãos, principalmente para os mais jovens.

A sentença do CNJ, contudo, apesar de imoral, é legal, porque a aposentadoria com vencimentos integrais para juízes punidos por desvios de conduta, inclusive por crimes, mas que tenham contribuído por 35 anos para a previdência, está prevista na Constituição e na Lei Orgânica da Magistratura. Isto é mais uma prova de que nem tudo o que é legal é justo, ou seja, embora a maioria das pessoas pense que direito e justiça sejam a mesma coisa, são conceitos diferentes. E, neste caso, são completamente contrários.

O conjunto das leis e legislações costuma refletir os usos e costumes de uma sociedade. Quando nos deparamos com um dispositivo legal que premia magistrados – de quem se deve exigir, no mínimo, conduta sempre ilibada – que praticaram delitos e quando há resistências a mudanças moralizadoras, podemos inferir que a podridão moral chegou a níveis intoleráveis!

Para Hemingway, “moral é o que te faz sentir bem depois de tê-lo feito, e imoral o que te faz sentir mal”. Acredito que o escritor estava se referindo à consciência de cada um, mas, se levarmos sua frase às últimas consequências, poderemos justificar qualquer imoralidade, não é? Ou alguém acredita que os magistrados punidos estejam se sentindo de alguma forma “mal”?

A falência do Estado

Por Josué Mastrodi Neto

A discussão apresentada pelo prof. Iorio faz parte da ordem do dia tanto para economistas quanto para cientistas políticos e juristas. Por sua importância, tomo a liberdade de contribuir para ampliar a compreensão do tema.

Entendo que o que está em crise não é um modelo de Estado (o Estado Social), mas a própria concepção moderna de Estado. O modelo de Estado liberal, que em tese protege apenas os direitos de defesa ou de primeira dimensão, está igualmente em crise, pois nem um nem outro têm conseguido realizar a função histórica para a qual o Estado foi instituído.

De um lado, o Estado social não consegue arrecadação suficiente para assegurar os direitos fundamentais de todos ou da maioria de seus nacionais. De outro, no âmbito do Estado liberal, sequer há preocupação com isso. No final, tanto em um quanto em outro modelo, poucas são as pessoas com acesso a direitos básicos e as demais (sobre)vivem como cidadãos de segunda ou terceira categoria.

A ideia de Estado como estrutura para organizar a sociedade civil é recente e surgiu no Ocidente por força de uma série de mudanças na formação econômico-social da Europa, na passagem do feudalismo para o mercantilismo. Sua razão de ser era a retirada do poder político das monarquias e dos senhores feudais e permitir que a classe então ascendente no plano socioeconômico, a burguesa, participasse das decisões políticas como se povo fosse (povo como o novo soberano nas sociedades democráticas). E, com isso, assegurasse seus interesses de classe, que não se confundiam com os interesses do povo. Era um modelo liberal de Estado, que permitia abstratamente o exercício da liberdade individual. Mas só quem tivesse condição econômica própria era capaz de exercer essas liberdades.

Já o Estado social surgiu na Europa do séc. XIX por ocasião da luta por direitos trabalhistas, mas onde se desenvolveu com força foi nos ultraliberais Estados Unidos no séc. XX, na década de 1930, por conta do New Deal, justamente para impedir que a economia daquele país sucumbisse. E sucumbiria mesmo, pois os agentes econômico-financeiros que atuavam naquele país (e no mundo) haviam rapinado a riqueza mundial. O Estado, até então visto como o guardião da liberdade individual, da propriedade privada e do contrato, foi chamado para pagar a conta. O lucro era privado; o prejuízo foi socializado. O Estado passou então a ser visto como agente econômico, seja como principal, seja como regulador (algo que a autonomia privada abominava até então).

O crack da bolsa de 2008 só não foi pior que o de 1929 porque os Estados nacionais americanos, europeus e asiáticos intervieram com bilhões de dólares, entregando essa dinheirama nas mãos dos mesmos capitalistas que quebraram o sistema econômico. E sem qualquer exigência de cautela ou contrapartida, algo moralmente acintoso, que qualquer brasileiro entenderia como afronta à lei de Responsabilidade Fiscal. No entanto, os meios de comunicação de massa propalaram que se tratava de situação emergencial que salvaria o mundo. Aliás, só se faltou falar que o mundo acabaria se o dinheiro público não fosse utilizado para salvação do planeta.

Afirmei tudo isso para deixar claro que o Estado jamais foi criado para garantir direitos às pessoas (embora isso ocorra de modo indireto). Sua função primordial é garantir o modo de produção capitalista. Direitos têm custo. Todo direito que se assegura equivale a um custo econômico necessário para a implementação ou defesa desse direito. Daí porque o Estado liberal “garante” direitos de defesa e o Social garante (alguns) direitos a prestações. Porque no primeiro modelo não se admite retirar o dinheiro da produção econômica para, por uma série de transferências sociais, conferir direitos. E porque, no segundo modelo, somente alguns direitos são realmente garantidos, e nem sempre de forma universal (por exemplo, o acesso a serviços de saúde no Brasil). O reinvestimento na produção é a única forma de garantir a continuidade do sistema. Isso gera aumento da acumulação de riqueza numa ponta e aumento de desolação na outra.

O capitalismo é um modo de produção histórico com crises estruturais sérias, que irrompem de tempos em tempos. Isso se dá porque a acumulação da riqueza nas mãos de poucos impede que a maioria tenha condições de sobrevivência. Mas a crise é vista não quando bilhões de pessoas estão em situação de carestia, mas quando os poucos acostumados a acumular se veem em situação de impossibilidade de realizar nova acumulação. Em crise econômica, exigem socorro do Estado, que abre suas burras a título gracioso para que a acumulação se perpetue e a produção se mantenha (note que ninguém discute a possibilidade de a margem de lucro do capitalista ser reduzida).

Assim, o Estado serve como um sistema de segurança desse modo de produção. Até agora, funcionou. Mas sempre às custas dos grupos econômicos mais frágeis, que não param de aumentar, haja vista que a produção e os lucros da atividade econômica tendem a ser acumuladas pela parcela menor das sociedades civis, em geral as mesmas responsáveis pelas crises do capitalismo. Nenhum liberal, partidário do Estado mínimo, fez qualquer reparo na atuação dos Estados quando estes abriram seus cofres para que o dinheiro público jorrasse em favor dos capitalistas endividados. Dinheiro que estava separado para garantir direitos fundamentais da população mais necessitada.