Archive for fevereiro \25\UTC 2012|Monthly archive page

Political Case Studies: uma seleção de vídeos políticos do Youtube

O que faz um vídeos tornar-se um bom exemplo de vídeo político? O YouTube está tentando responder a essa pergunta selecionando quatro de seus favoritos em uma coleção intitulada “Political Case Studies“.

No primeiro vídeo, o grupo “We Are Ohio” usa o YouTube para lutar contra a “Issue 2”, um projeto de lei do Estado de Ohio que visava limitar os direitos de negociação coletiva de trabalhadores públicos sindicalizados. No vídeo pode-se assistir a uma enfermeira, um professor e um bombeiro indo para o trabalho em suas comunidades, enquanto um narrador diz que essas pessoas não vão para esses lugares para ficarem ricas, mas sim porque se preocupam com a comunidade. O projeto de lei não foi aprovado, em grande parte, pela influência da campanha divulgada no YouTube.

O segundo vídeo é do StudentsFirst.org, um grupo de reforma da educação pública. No vídeo, a fundadora do grupo e presidente da associação de escolas públicas de Washington, D.C., Michelle Rhee, responde perguntas e discute questões relacionadas à política pública para a área da educação. Neste vídeo selecionado pelo YouTube, Rhee explica porque o StudentsFirst é contra a política de demissões de professores denominada “last in, first out”.

O terceiro vídeo do YouTube é um excelente exemplo de como pode ser hilariante um vídeo político. Trata-se de uma paródia com a música do cantor M.C. Hammer a favor da candidatura de Ed Lee na eleição de 2011 para a prefeitura de San Francisco. Este vídeo chamou a atenção da imprensa nacional e contribuiu para o sucesso da candidatura.

Finalmente, o YouTube selecionou um vídeo da campanha de Roger Williams para o Congresso. Intitulado “The Donkey Whisperer” (O Encantador de Burros), o vídeo faz uma paródia do programa de TV “Dog Whisperer” (Encantador de cães) com Cesar Millan. No vídeo, Williams, um candidato republicano, aparece conversando com burros, que representam os democratas. Williams acusa os burros famintos de ficarem esperando uma esmola e diz “estes burros não vivem nos Estados Unidos da França, eles vivem nos Estados Unidos da América.” Este vídeos de Williams obteve mais de 50.000 visualizações no primeiro dia em que foi ao ar.

[Publicado pelo Editor]

Projeto “História do Brasil contada pela Advocacia-Geral Consultiva” resgata pareceres que marcaram atuação da AGU

A Escola da Advocacia-Geral da União (EAGU) e a Consultoria-Geral da União (CGU) estão desenvolvendo, em parceria, o Projeto “História do Brasil contada pela Advocacia-Pública Consultiva”. O projeto nasceu no contexto das comemorações dos 10 anos da CGU. Tem por objetivo revelar aspectos importantíssimos da História do Brasil, a partir da produção de consultoria jurídica que se tem no Poder Executivo.

A trajetória da Consultoria-Geral da República-CGR é retomada a partir de criterioso estudo dos pareceres elaborados ao longo de um século. Visita-se o trabalho intelectual de grandes nomes de nosso direito, a exemplo de Araripe Júnior, Rodrigo Octávio, Levi Carneiro, Carlos Maximiliano, Aníbal Freire, Orozimbo Nonato, Hahenemann Guimarães, Themístocles Cavalcanti, Haroldo Valladão, Brochado da Rocha, Caio Tácito, Victor Nunes Leal, Caio Mário da Silva Pereira, Adroaldo Mesquita da Costa, Saulo Ramos, entre tantos outros.

A primeira etapa consistiu na leitura atenta de todos os pareceres da CGR tal como publicados, desde 1903. Os textos mais substanciais foram selecionados. Em seguida, foram xerocopiados. A partir das cópias fez-se criteriosa digitação, com cuidado de produção de versão em português contemporâneo, especialmente quanto a aspectos ortográficos. Os textos foram editados.

A segunda etapa consistiu na confecção de comentários concisos sobre cada um dos pareceres, com concepção de um título, preparando o leitor para uma abordagem direta dos textos oferecidos a consulta. Trata-se da seção mais complexa da empreitada, dada a complexidade de boa parte dos assuntos.

A terceira etapa, em andamento, consiste na divulgação dos pareceres e dos comentários no website da Escola, bem como em publicações esparsas, na Revista da AGU, bem como em outros meios de divulgação, preferencialmente eletrônicos, em função do baixo custo. A etapa de divulgação tomará 18 meses.

A quarta etapa consistirá na realização de um colóquio em Brasília, para discussão da relação entre a produção consultiva do Executivo e a História do Brasil. Para o colóquio espera-se a participação de renomados historiadores e juristas. A realização do colóquio depende de disponibilidade orçamentária.

A quinta etapa, também dependente de disponibilidade orçamentária, consistirá na publicação dos pareceres mais relevantes, em formato de revista convencional.

Leia aqui os pareceres já divulgados pela Advocacia-Geral da União.

1 – O caso da prescrição contra a Fazenda Pública

2 – O caso dos bens do morro do Castelo

3 – O caso do ônus da prova contra a Fazenda Pública

[Publicado pelo Editor com informações da AGU]

Greve ilegal e armada

Por Gustavo Binenbojm

Às vezes o que se cala fala mais que a palavra dita. Enquanto a liderança do movimento grevista de policiais militares anunciava que nenhum companheiro sacaria a arma, um silêncio medonho propalava, sem alarde, que todos estavam armados. Por evidente, só decide não sacar quem porta uma arma.

Policiais e bombeiros militares fizeram surgir um novo tipo de movimento grevista no Brasil: a greve armada. Fazendo tábula rasa do Estado democrático de direito e da legalidade constitucional, os grevistas desafiam as autoridades constituídas e põem em risco, por sua ação ou omissão, a vida e a integridade física, moral e patrimonial dos cidadãos.

Ao que parece, o exemplo baiano foi seguido no Rio de Janeiro e ameaça se alastrar, caso não haja um posicionamento claro por parte das autoridades e da sociedade civil.

Do ponto de vista jurídico, a questão não chega a ser complexa: a Constituição proíbe, no seu art. 142, §3, IV, a sindicalização e a greve de militares. Bombeiros e policiais militares são também servidores públicos militares, não apenas pelo nome, mas porque organizados com base nos princípios de hierarquia e disciplina, tal qual as Forças Armadas.

Ademais, as polícias militares e corpos de bombeiros são forças auxiliares e reserva do Exército, como proclama o art. 144, §6, da Lei Maior. Por fim, o art. 42, §1 da mesma Constituição da República declara textualmente que as disposições do art. 142, §2 e §3, entre as quais a proibição da greve, aplicam-se aos militares dos Estados e do Distrito Federal.

Portanto, justa ou injusta, pacífica ou violenta, a greve de servidores militares será sempre antijurídica e configurará conduta passível de punição administrativa. Penso, no entanto, que duas observações adicionais se fazem necessárias.

A primeira refere-se a certa visão populista de obviar o cumprimento das normas do estado de direito, como se fossem meras formalidades.

É preciso ser sensível ao problema remuneratório e abrir canais legítimos de negociação entre servidores e autoridades. Mas isso não autoriza posturas lenientes, que acabem por incentivar a cultura da ilegalidade como forma de atuação política.

A desobediência civil é medida extrema, admissível apenas em regimes de exceção e casos de insuportável injustiça. Ainda assim, convém lembrar que mesmo em tais situações a desobediência é civil, e não militar.

A segunda observação diz respeito ao mérito do problema. O constituinte foi sábio ao vedar a greve de militares. Não há similitude entre a greve realizada por trabalhadores da iniciativa privada — e mesmo por servidores públicos civis — e a situação peculiar dos militares.

Naqueles casos, a paralisação é reconhecida como único instrumento apto a superar a posição de inferioridade e subordinação dos trabalhadores e estimular maior flexibilidade e compreensão por parte dos empregadores. Já no caso dos militares, a vulnerabilidade é da sociedade civil, que se torna refém de corporações armadas e remuneradas pelos próprios contribuintes para protegê-los.

É preciso encontrar novos meios, civilizados e criativos, de mediação e negociação para endereçar as justas demandas dos nossos servidores militares. Essa não é uma causa corporativa, mas que interessa a todos os cidadãos.

O texto legal como base

Por Luis Roberto Barroso

Juízes, diferentemente do chefe do Executivo e dos membros do Legislativo, não são eleitos para os cargos que ocupam. Assim é pelo mundo afora, onde boa parte das democracias reserva uma parcela do poder político para ser exercida pelo Judiciário, composto de agentes públicos que não colhem nas urnas o fundamento de legitimidade de sua atuação. Juízes se legitimam pela virtude e pela independência. A virtude deve se materializar no conhecimento técnico adequado, na sensibilidade para captar o que é certo e justo, bem como na integridade pessoal. A independência, por sua vez, se concretiza na ausência de subordinação aos outros Poderes ou a agentes econômicos e sociais poderosos.

Ao criar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Constituição conferiu a ele, dentre outras atribuições, o controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Por outro lado, a mesma Constituição atribuiu competência disciplinar aos tribunais, aos quais cabe fiscalizar e sancionar, quando seja o caso, magistrados e servidores a eles vinculados. É dessa dualidade de poderes que resulta a tensão entre o CNJ e os tribunais. Em rigor, há duas questões controvertidas que se encontram presentemente submetidas ao Supremo Tribunal Federal (STF). Uma difícil e outra fácil. A primeira – e fácil – consiste em saber se o CNJ, órgão administrativo, pode quebrar diretamente o sigilo fiscal e bancário de juízes e servidores do Judiciário, sem prévia autorização de órgão jurisdicional. A resposta afigura-se claramente negativa, na linha da jurisprudência reiterada do STF.

A segunda questão – a difícil – consiste em determinar se a competência do CNJ deve ser subsidiária à atuação disciplinar dos tribunais ou se, ao contrário, pode ser concorrente. Em linguagem mais simples, cuida-se de saber se o CNJ deve ou não aguardar a atuação (ou a omissão) do tribunal de origem antes de poder agir. O texto da Constituição não é categórico a respeito, sendo necessário um exercício de interpretação para determinar o seu sentido. Em um primeiro momento, doutrinadores, advogados (eu, inclusive) e ministros do STF entenderam que a competência deveria ser subsidiária: o CNJ poderia determinar aos tribunais a instauração de processo disciplinar, fixar prazos, rever as decisões proferidas e mesmo avocar processos em curso. Mas não instaurá-los diretamente. Tal ponto de vista se baseava, dentre outras razões, na impossibilidade material de o CNJ fazer o varejo da fiscalização de juízes e serventuários da Justiça pelo Brasil afora, o que ainda o afastaria do seu papel igualmente relevante de órgão de planejamento e aprimoramento institucional do Judiciário.

Porém, é impossível deixar de reconhecer que o debate público ocorrido após os pronunciamentos em favor da competência meramente subsidiária trouxe novas luzes e nuances ao tema. A moderna interpretação constitucional não se funda apenas em textos normativos abstratamente considerados, mas deve levar em conta sua interação com a realidade fática e com as demandas sociais. Daí se admitir a possibilidade de uma outra solução, constitucionalmente adequada e socialmente desejável, construída a partir do diálogo entre as instituições interessadas, entidades da sociedade civil e a opinião pública em geral. Tal solução pode ser assim enunciada: como regra, a competência do CNJ deve ser subsidiária à atuação dos tribunais; porém, por deliberação majoritária e fundamentada de seus membros — e não por iniciativa unilateral de um conselheiro —, o CNJ pode decidir pela atuação direta, instaurando investigação. A lógica é simples: uma vez que a Constituição preservou a competência originária dos tribunais, a decisão do CNJ de se superpor a eles deve ser uma manifestação do órgão em seu conjunto.

Quando a resposta para um problema não se encontra pré-pronta no ordenamento jurídico, o intérprete deve construir argumentativamente a melhor solução, que deverá ser aquela compatível com o texto legal, moralmente boa e politicamente legítima. Muros são ruins, mesmo para ficar em cima. Pontes unem. A interpretação aqui proposta reafirma a autoridade do CNJ como instituição, sem depreciar o papel dos tribunais. A Justiça tratando a si própria com os atributos que deve ter: virtude, independência e moderação.