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Dia da Integração Jurídica Latino-Americana

O governo brasileiro instituiu no calendário oficial do país, por meio da Lei nº 12.075, de 29 de outubro de 2009, o Dia da Integração Jurídica Latino-Americana, a ser comemorado anualmente no dia 19 de agosto, data do nascimento do jurista brasileiro Teixeira de Freitas.

Teixeira de Freitas destacou-se pela originalidade, bem como pela metodologia empregada na elaboração da Consolidação das Leis Civis e do Esboço de Código Civil. O jurista foi um dos grandes responsáveis pela construção de um direito próprio da América Latina, o qual se afastou da mera adoção de textos europeus – com destaque para o Código Civil de Napoleão – e passou a se ocupar das realidades e especificidades locais.

[Publicado pelo Editor]
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Arquivos da Stasi somam 110 quilômetros de papel

arquivo stasiDesde 1992, a Lei sobre os Documentos do Serviço Secreto da ex-RDA garante a cada cidadão alemão o direito de saber se a Stasi – Ministerium für Staatssicherheit (Ministério de Segurança do Estado), o serviço secreto da antiga República Democrática Alemã (RDA), colheu informações a seu respeito.

Devido ao seu longo nome, o escritório responsável pela administração dos arquivos do serviço secreto recebeu o nome de Gauck Behörde (Agência Gauck), em referência ao seu primeiro diretor, o pastor de Rostock e defensor dos direitos humanos Joachim Gauck.

Desde o início, o interesse pelos arquivos da Stasi foi imenso. Passadas 48 horas de sua abertura, os 100 mil formulários de petição para a Administração Gauck se esgotaram. Até nos jornais eles foram impressos. Era algo de inédito: pela primeira vez os cidadãos de um Estado tinham acesso aos relatórios de espionagem e observação de um serviço secreto sobre eles.

A peça central da Agência Gauck são os arquivos com a herança da Stasi: pastas, fichas, filmes, documentos sonoros e microfichas. Segundo a atual encarregada do órgão, Marianne Birthler: “Temos mais de 110 quilômetros só em papel. Desses, 50 quilômetros foram arquivados pela Stasi. Eles não dispõem de verbetes, palavras-chave ou algo semelhante”.

Quanto aos outros 60 quilômetros, eles não são acessíveis. “Trata-se de todas as pastas retiradas dos escritórios dos oficiais, que se foram amarradas em grupos e dispostas em prateleiras. Não tínhamos ideia do que havia lá dentro, nem em relação às pessoas, nem aos temas”, esclarece Birthler.

O pedido de acesso aos arquivos não é feito somente por indivíduos. Segundo as diretrizes legais, o exame dos documentos é garantido também a instituições públicas, cientistas e jornalistas, para a verificação, por exemplo, de políticos, funcionários públicos, juízes, personalidades ou no caso de processos de reabilitação de vítimas da Stasi.

Até hoje, cerca de 6,4 milhões de pedidos foram feitos à administração. Desde 1992, por volta de 1,6 milhão de pessoas examinaram seus arquivos da Stasi. O processo é relativamente simples: dá-se entrada com um pedido na administração central em Berlim ou num dos 14 escritórios espalhados pela Alemanha. Em seguida, o nome do requerente é pesquisado. Ele marca então uma hora numa sala de leitura, onde poderá examinar seus arquivos.

O interesse público se dirige principalmente ao casos que envolvem personalidades, como a história da atual deputada federal Vera Lengsfeld, que foi espionada por seu próprio marido. Katarina Witt, a patinadora artística de maior sucesso na antiga Alemanha Oriental, também recebeu privilégios da Stasi.

O órgão responsável pelos arquivos também se dedica ao esclarecimento de casos de cooperação com a Stasi. Segundo dados da Agência Gauck, 59 membros do Bundestag, câmara baixa do Parlamento alemão, trabalharam de forma inoficial para a Stasi, entre eles, o presidente do partido A Esquerda, Gregor Gysi.

Em julho, o governo alemão se viu envolvido na polêmica sobre o emprego de 17.000 ex-agentes da Stasi na Polícia Judiciária Federal. Leia mais aqui.

No cinema, a atividade do órgão de segurança da extinta RDA foi retratada no filme “A vida dos outros” do diretor Florian Henckel von Donnersmarck . Vencedor do Oscar 2007 de melhor filme estrangeiro.

 Veja o trailer do filme:

  

[Publicado pelo Editor com informações do “Deutsche Welle”]

Publicada lei que regulamenta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão

Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 12.063, de 27 de outubro de 2009, que estabelece a disciplina processual da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

De autoria do deputado Flavio Dino (PCdoB-MA), o projeto que define regras processuais para dar curso às ADOs chegou ao Congresso como sugestão do Supremo Tribunal Federal. É parte das ações do II Pacto Republicano, firmado em abril pelos Três Poderes para garantir ao país um sistema judiciário mais acessível, ágil e efetivo.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão permite o exercício de direitos constitucionais mesmo diante da inércia do poder público, seja pela ausência de legislação regulamentadora ou de normas administrativas que tratem do assunto ou, ainda, pela falta de ação da autoridade administrativa competente. Com efeito similar ao do Mandado de Injução, ela se diferencia porque se aplica a todos (efeito erga omnes) enquanto o mandado só se aplica a seus autores.

[Publicado pelo Editor]

TCU vê falhas no Sistema Integrado de Administração Financeira – Siafi

O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu um relatório em que aponta falhas no sistema de controle de contas do próprio governo, o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi).

Segundo a análise do TCU, as falhas levaram a um prejuízo de R$ 30 milhões e essa conta pode aumentar, pois o governo quer remodelar o Siafi até 2014. Para piorar a situação, o Siafi é considerado um sistema crítico para as contas do governo, pois ele permite justamente a checagem de receitas e despesas, e o tribunal verificou que ele está se tornando um foco de desperdício de recursos.

Para o TCU, o Siafi está defasado tecnologicamente e é difícil de ser acessado pela população. Na teoria, qualquer cidadão deveria entrar no sistema para ver os gastos do governo em vários programas, como o Bolsa Família. Mas, na prática, isso é praticamente impossível, pois o Siafi exige senhas e códigos que não estão ao acesso do cidadão.

Para completar, o sistema não funciona na internet. Só é possível acessá-lo dentro de uma rede da Administração Pública Federal. Essa defasagem prejudica a transparência que esses programas deveriam ter. Trata-se de um sistema de informações do governo que não pode ser acessado de fora dele, o que, segundo o TCU, reduz bastante a capacidade de fiscalização.

O Siafi possui 60 mil usuários cadastrados. São pessoas com acesso a receitas e despesas do governo. O sistema começou a funcionar nos anos 80 e, hoje, tem capacidade para cinco mil atendimentos simultâneos. Somente em 2007 foram registrados mais de 21 milhões de documentos no Siafi. Todos estão sob sigilo dentro da Administração. Não podem ser acessados pelo grande público.

Em 1998, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que administra o sistema, anunciou um ambicioso projeto denominado “Siafi Século XXI”. O objetivo era o de aperfeiçoar o sistema para permitir o melhor acompanhamento dos gastos e receitas dentro da Administração. A ideia era transferir o Siafi para a plataforma Windows, que é de mais fácil acesso.

Porém, o próprio Tesouro reconheceu ao TCU que não foi possível implementar o projeto por diversas razões, como a falta de experiência da equipe nas tecnologias e metodologias escolhidas, a ausência de definição de plataforma tecnológica e a falta de embasamento técnico para a definição de prazos.

“Como consequência, observou-se que grande parte das especificações do sistema era gerada de forma incompleta, com pouca ou nenhuma retenção de conhecimento pela STN”, concluiu o TCU. “Também não existia definição clara sobre a plataforma tecnológica escolhida para desenvolvimento do novo sistema, além de inexistência de um controle rigoroso sobre o andamento do projeto, gerenciado pelo próprio Serpro”, acrescenta o relatório, referindo-se ao Serviço Federal de Processamento de Dados, uma empresa pública, vinculada ao Ministério da Fazenda, que presta serviços em tecnologia da informação, sem licitação.

O TCU verificou que o Serpro não entregou nenhum produto, em três anos de contrato para essa remodelação do Siafi, e foram gastos mais de R$ 30 milhões, entre 2002 e 2005. Mesmo com esse prejuízo, um novo contrato foi assinado para a implementação de mudanças tecnológicas no Siafi e ele prevê gastos iniciais de R$ 7 milhões entre este ano e o próximo. Esse contrato prevê apenas a primeira etapa de reforma do Siafi. Há outras seis previstas até 2014, quando deverão ser assinados novos contratos dentro do projeto “Novo Siafi”. Essas etapas deverão ultrapassar em muito os R$ 30 milhões gastos até aqui sem a obtenção de resultados.

O alerta do TCU é para evitar que, sob a justificativa de controlar os gastos de toda a Administração através do Siafi, o governo acabe por aumentá-los, com o desperdício de dezenas de milhões de reais.

[Publicado pelo Editor com informações do “Valor Econômico”]

Autoridade coatora no mandado de segurança

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou entendimento de que, nos casos em que se discute, em mandado de segurança, qual seria a autoridade coatora, deve-se indicar o presidente do órgão ou entidade administrativa e não o executor material da determinação que se pretende atacar. Esta tem sido uma dúvida que com frequência tem se apresentado ao STJ.

A tese em questão foi discutida em julgamento de recurso em mandado de segurança em que uma cidadã contestou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), o qual acolheu preliminar de ilegitimidade passiva. Pelo acórdão, não se poderia determinar ao Secretário de Fazenda que descumprisse ordem emanada do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). Assim, a indicação errônea da autoridade coatora no mandado de segurança, segundo o acórdão, implicaria a extinção do processo.

Em suas alegações, a cidadã argumentou que, no mandado de segurança preventivo, autoridade coatora é aquela que tem competência para a prática do ato em tese ameaçador ao direito do impetrante, asseverando sua completa ilegalidade.

Ao avaliar o caso, o ministro Jorge Mussi, relator da matéria, reforçou que prevalece no STJ a compreensão de que o mandado de segurança no qual se discute a legalidade de ato a ser praticado pela Administração em consequência de decisão da Corte de Contas (TCDF) deve indicar como autoridade coatora o seu Presidente, e não o mero executor material da determinação acoimada de ilegal.

Ao negar provimento ao recurso, a Quinta Turma reconheceu a ilegitimidade passiva da autoridade executora (no caso o Secretário de Fazenda) e determinou ser o presidente do órgão (TCDF) a autoridade coatora correta a ser indicada em mandado de segurança. Manteve, assim, o entendimento do acórdão do TJDFT.

[Publicado pelo Editor com informações da Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ]