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Jurisdição constitucional x vontade do legislador: diálogo institucional e processo democrático

José Ribas Vieira, professor da PUC-Rio, da UFRJ e colaborador permanente do blog, divulga o artigo “Saídas institucionais ou a força do processo democrático na prevalência da Constituição?”

 

Neste trabalho, o autor demonstra que na proporção que a teoria constitucional contemporânea foi fortalecendo o princípio da prevalência da constituição, abriu-se a possibilidade da ampliação de conflitos institucionais decorrentes entre a justiça constitucional (“judicial review”) e a vontade do Legislador, concluindo que a solução do diálogo institucional do modelo canadense não consegue superar o impasse institucional.

 

Sobre o mesmo tema, a edição especial da revista Época de dezembro de 2008 ouviu especialistas sobre o papel do Supremo Tribunal Federal e as consequências de seu ativismo judicial nas relações institucionais entre os Poderes do Estado. Íntegra da reportagem pode ser lida aqui.

 

[Publicado pelo Editor]

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Pluralidade humana e alteridade

arendt1“A pluridade humana, condição básica da acção e do discurso, tem o duplo aspecto da igualdade e diferença. Se não fossem iguais, os homens seriam incapazes de compreender-se entre si e aos seus antepassados, ou de fazer planos para o futuro e prever as necessidades das gerações vindouras. Se não fossem diferentes, se cada ser humano não diferisse de todos os que existiram, existem ou virão a existir, os homens não precisariam do discurso ou da acção para se fazerem entender. Com simples sinais e sons poderiam comunicar as suas necessidades imediatas e idênticas.

 

Ser diferente não equivale a ser outro – ou seja, não equivale a possuir essa curiosa qualidade de «alteridade», comum a tudo o que existe e que, para a filosofia medieval, é uma das quatro características básicas e universais que transcendem todas as qualidades particulares. A alteridade é, sem dúvida, um aspecto importante da pluralidade; é a razão pela qual todas as nossas definições são distinções e o motivo pelo qual não podemos dizer o que uma coisa é sem a distinguir de outra.

 

Na sua forma mais abstracta, a alteridade está apenas presente na mera multiplicação de objectos inorgânicos, ao passo que toda a vida orgânica já exibe variações e diferenças, inclusive entre indivíduos da mesma espécie. Só o homem, porém, é capaz de exprimir essa diferença e distinguir-se; só ele é capaz de se comunicar a si próprio e não apenas comunicar alguma coisa – como sede, fome, afecto, hostilidade ou medo. No homem, a alteridade, que ele tem em comum com tudo o que existe, e a distinção, que ele partilha com tudo o que vive, tornam-se singularidades e a pluralidade humana é a paradoxal pluralidade dos seres singulares.”

 

Hannah Arendt, in A Condição Humana

 

[Publicado pelo Editor]

Segurança pública e propostas de reforma institucional

Por Farlei Martins Riccio

 

A segurança pública é um fator essencial para a manutenção da ordem pública. A sociedade brasileira há anos sofre com fatores de insegurança. Os governos que se sucedem não conseguem implementar um mínimo de estabilidade e de ordem para que a sociedade possa progredir. Daí justificar-se o que se tem denominado de “crise da segurança pública”.

 

Na ciência do Direito, a segurança pública é um aspecto da ordem pública, ao lado da tranqüilidade e da salubridade pública. (Cf. Álvaro Lazzarini. Temas de Direito Administrativo e Diogo de Figueiredo Moreira Neto. Mutações do Direito Administrativo e Curso de Direito Administrativo. Nesta última obra, Diogo de Figueiredo, em arguta análise do fenômeno da ordem pública e da segurança pública, propõe a criação de um direito administrativo da segurança pública.)

 

Considerando-se a “ordem” em seu sentido pleno e integral, pode-se caracterizá-la como aquela situação desejável e essencial à existência das sociedades civilizadas. A “ordem jurídica” é a criação pelo direito dessa situação, explicitando a ordem que deve ser mantida e preservada. Compreendidos, também, no conceito de ordem, destacam-se três aspectos: ordem externa, referente à observância de valores, convivenciais em escala internacional; ordem interna, referente à observância de valores em escala interna; ordem pública, pressuposto da ordem interna, referente à convivência pacífica e harmoniosa das populações. Para atender a estas três expressões de ordem, articulam-se correlatas atividades de segurança externa, interna e de segurança pública.

 

Em artigo publicado no jornal O Globo de 24.02.2009, o Deputado Federal Marcelo Itagiba argumenta que o resgate da paz e da ordem pública nas principais metrópoles brasileiras, nas quais a insegurança pública atingiu patamares insuportáveis, não pode se limitar às ações de combate à criminalidade. (Sem ordem não há paz).

 

Segundo o Deputado, medidas de promoção do desenvolvimento econômico e maciços investimentos em educação, saúde, habitação e geração de empregos, são necessárias para prevenir o ingresso dos jovens no mundo do crime. Além disso, a política de segurança pública nacional, ainda por ser implantada, não poderá deixar de focalizar, também, as pequenas infrações e os seus efeitos danosos ao nosso cotidiano.

 

Por outro lado, defende Itagiba o aprimoramento dos instrumentos disponíveis no Código Penal de 1940 e nas leis de ordenamento urbano, com o objetivo de conferir competências legislativas e materiais de segurança pública aos Estados e municípios. Para tanto, faz referência ao Projeto de Emenda Constitucional n. 187/2007 de sua autoria, que prevê três estágios de coerção às ilegalidades, que vão das pequenas infrações aos crimes graves. De acordo com o projeto, Estados e municípios, estes com mais de 200 mil habitantes, passam a ter a prerrogativa de legislar, respectivamente, contra atos contravencionais e condutas antissociais. No primeiro estágio, o município exerceria o seu poder de polícia. A guarda municipal passaria a ter atribuição de reprimir atos antissociais e infrações previstas no código de postura municipal. Para o Deputado, esta inovação possibilitaria o encaminhamento imediato da ocorrência a um juiz que, na mesma hora, aplicaria pena alternativa, como serviços à comunidade, multa pecuniária ou, em caso de reincidência, detenção por um curto período.

 

O segundo estágio consistiria na estadualização da lei de contravenções penais, hoje federal. A justificativa estaria no fato de que a cultura de um país de dimensões continentais varia de um estado para o outro e os costumes locais devem ser considerados. As assembléias estaduais legislariam a respeito das infrações contravencionais, estabelecendo as respectivas penas, conforme as suas realidades regionais. O encaminhamento ao Poder Judiciário dessas ocorrências ficaria a cargo das polícias militares, através dos chamados termos circunstanciados.

 

No terceiro estágio se manteria a competência exclusiva da União para legislar sobre o que é realmente crime, aplicando-se penas rigorosas e deixando as infrações de menor potencial ofensivo para o processo de estadualização das contravenções penais. As investigações dos crimes propriamente ditos continuariam sendo uma prerrogativa constitucional das polícias judiciárias, civis e federal.

 

O projeto em si revela-se oportuno e conveniente, já que apresenta uma alternativa para a problemática da segurança pública na sociedade brasileira.

 

Em trabalho apresentado ao Núcleo de Pesquisa Jurídica da Universidade Candido Mendes, a partir de extensa pesquisa bibliográfica e coleta de dados, Rodrigo Duton Alves defende que a solução para a segurança pública no Brasil passa pela implementação do ciclo completo de polícia nos órgãos estaduais.

 

Atualmente, nos Estados-membros e no Distrito Federal existe um órgão policial que exerce a polícia administrativa – de caráter preventivo da ordem pública e ostensivo (Polícia Militar) – e outro que exerce a polícia judiciária – de caráter repressivo, de apuração das infrações penais (Polícia Civil). O que se tem hoje no país são as Polícias Militares patrulhando as ruas ostensivamente e efetuando prisões. Essas prisões são encaminhadas às unidades de polícia judiciária (Delegacias de Polícia) da circunscrição pertencente a outro órgão policial (Polícia Civil) que irá apurar a materialidade e autoria dos delitos. Desse modo, nenhuma das duas polícias estaduais faz o ciclo completo. Cada uma faz parte de um todo. Em âmbito estadual a segurança pública está partida. Um tronco sem cabeça e uma cabeça sem tronco.

 

Cabe ressaltar que a Polícia Federal já realiza o ciclo completo de polícia no exercício de suas atribuições constitucionais e legais. Contando com aproximadamente 10.000 homens, em todo o território nacional e no exterior, a eficiência do Departamento vem sendo comprovada diariamente nos noticiários. Para atribuições semelhantes, o efetivo policial do Estado do Rio de Janeiro é de aproximadamente 53.000 homens, sendo 37.500 policiais militares e cerca de 15.000 policiais civis.

 

Rodrigo Duton aponta como exemplos bem sucedidos de polícias que realizam o ciclo completo: a Carabineri da Itália, a Guarda Civil Espanhola, a Gendarmerie da França e os Carabineiros do Chile.

 

Ressalte-se que não se trata de unificação de órgãos de segurança pública, medida em si de difícil implementação, mas sim a atribuição aos órgãos estaduais existentes (Polícia Militar e Civil) da possibilidade de exercerem, cada uma por si, de acordo com critérios legalmente estabelecidos (circunscrição, tipo de delito, prevenção etc), o ciclo completo das medidas de polícia.

 

É de se notar, que a proposta de redistribuição de competências legislativas do Deputado Marcelo Itagiba e a proposta de implementação do ciclo completo de polícia formulada por Rodrigo Duton revelam-se compatíveis e complementares do ponto de vista estrutural, e que se pudessem ser implementadas conjuntamente tornariam as medidas de segurança pública mais eficientes.

Novo site oficial da Monarquia britânica

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A Rainha Elizabeth inaugurou recentemente o novo site oficial da Monarquia Britânica. Além de inovações úteis e maior interatividade, o site apresenta um extenso conteúdo para o estudo do direito anglo-saxônico e do regime político da Commonwealth.

 

[Publicado pelo Editor]

Bibliotecas virtuais

Cada vez mais a política das principais bibliotecas do mundo consiste em digitalizar seu acervo e disponibilizá-lo para qualquer usuário do planeta.

Reportagem de Eleonora Vallazza para o La Nación mostra que o desenvolvimento da informática e a expansão da internet têm permitido a democratização do conhecimento ao ponto que qualquer usuário da web pode visitar as principais bibliotecas do mundo e descobrir os grandes tesouros da cultura universal. (Las bibliotecas, al alcance de todo. La Nación, 21.02.2009)

Com razão afirma que a internet não representa necessariamente uma utopia do conhecimento, mas na imensidão do seu oceano existem ilhas cuja paisagem se parece muito com o da globalização do saber. Seu impacto dependerá das inquietudes do usuário e cumpre o sonho de Jorge Luis Borges: transformar o mundo em um livro.

A reportagem cita os principais acervos digitalizados e disponíveis na internet em língua espanhola e francesa:

Biblioteca Virtual Miguel de Cervantes
Inaugurada em 1999, a biblioteca agrega mais de 30.000 obras, desde os grandes clássicos da literatura espanhola até a documentação relativa a Conquista, passando pela poesia contemporânea e uma importante seleção dos trabalhos literários, históricos e jurídicos da América latina.

Biblioteca Digital Andina
Projeto da Secretaria Geral da Comunidade Andina, busca contribuir para o conhecimento, preservação e divulgação da cultura andina, e fortalecer a identidade comum. Compreende as bibliotecas nacionais e das universidades públicas e privadas da Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela.

Bibliotecas Independientes de Cuba
Projeto da Fundación por la Libertad de Expresión, organização não partidária sem fins lucrativos de Cuba que apóia o crescimento da liberdade de imprensa.

Gallica
Espaço virtual da Biblioteca Nacional Francesa, criado em 1998, que privilegia a cultura francófona, com mais de 90.000 obras e 80.000 imagens. Sua coleção se organiza por disciplinas (direito, economia, ciências políticas, história, literatura, ciências e filosofia). Também inclui obras clássicas estrangeiras em seu idioma original e traduzidas. Complementada pela Biblioteca de Poesia Francesa, com mais de 6.000 poemas, coloca a França na vanguarda deste segmento cultural.

Europeana
Projeto da União Européia que se encontra em fase de teste. Contará com mais de 2 milhões de obras, entre imagens, textos, áudios e vídeos. Será a maior biblioteca virtual do mundo, com participação de mais de cem organizações acadêmicas e editoriais.

[Publicado pelo Editor]