Archive for abril \28\UTC 2010|Monthly archive page

Vereador que é secretário municipal terá de optar por um dos salários

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal entendeu que o político paranaense Ivanir Antônio Marcon não poderia ocupar simultaneamente os cargos de vereador e de secretário municipal de Bituruna (PR).

A Turma deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 497554, interposto pelo estado do Paraná e pelo Ministério Público paranaense contra uma decisão em Mandado de Segurança que afirma ser possível o acúmulo dos dois cargos e dos dois salários de Marcon.

Segundo o relator do RE no Supremo, ministro Ricardo Lewandowski, contudo, o exercício simultâneo de funções no Legislativo e no Executivo fere o princípio da separação dos Poderes.

No entendimento do relator, mesmo que a lei orgânica municipal admita o acúmulo das duas funções – uma no Legislativo e outra no Executivo –, o que vale de fato é a correspondência com a Constituição Federal e com o que ela prevê para os cargos federais.

O artigo 29 da Constituição determina que o município terá lei orgânica promulgada atendendo os princípios da Carta, e no inciso IX diz que as proibições incompatibilidades aos vereadores são similares às impostas aos membros do Congresso Nacional.

No artigo 56, inciso I, a Constituição admite que parlamentares não perdem o mandato caso ocupem cargos de ministro de Estado, governador de Território, secretário de Estado, do DF ou de Território, de prefeitura de capital ou de chefe de missão diplomática temporária – sendo que em qualquer desses casos ele deve fazer a opção pela remuneração. Não há, contudo, previsão para acúmulo de cargos do Executivo e Legislativo na esfera municipal de cidades do interior.

O Tribunal de Contas do Paraná já havia determinado que Ivanir Marcon restituísse em valores corrigidos o que recebeu pelo acúmulo ilegal das funções de vereador e secretário municipal. O voto do ministro Lewandowski foi seguido pelos demais ministros da Primeira Turma.

[Publicado pelo Editor com informações do STF]

Limite de 5% para honorários de desapropriação não se aplica à sentença anterior a junho de 1997

O limite de 5% do valor da diferença entre o preço da oferta e o da indenização para se fixar o valor dos honorários advocatícios em processo de desapropriação – consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgado submetido à Lei dos Recursos Repetitivos – não se aplica às sentenças prolatadas antes da Medida Provisória n. 1.577, editada em 11 de junho de 1997.

Com esse entendimento, a Primeira Turma do STJ manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que fixou os honorários em 10% do valor da indenização devida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) pela desapropriação de um imóvel. No caso em questão, a indenização foi fixada em R$ 12.940.030,57 e os honorários em R$ 1.294.003,05, em valores de fevereiro de 2001.

O Incra recorreu ao STJ, alegando entre outros pontos que o percentual devido a título de verba honorária excedeu o limite legal. Segundo o relator do processo, ministro Luiz Fux, como a sentença foi proferida em fevereiro de 1992, portanto em data anterior à MP n. 1.577/97, que introduziu o limite de 5% para a fixação da verba honorária, o recurso não pode ser acolhido.

O relator ressaltou em seu voto que a sucumbência rege-se pela lei vigente à data da sentença que a impõe, pelo que deve ser observado o disposto no Decreto-Lei n. 3.365/41 sem a modificação introduzida pela referida medida provisória.

Em dezembro de 2009, em julgamento de recurso submetido ao regime dos recursos repetitivos, a Primeira Seção sedimentou o entendimento de que o valor dos honorários advocatícios em processo de desapropriação deve respeitar os limites entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente, conforme disposto pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, com a modificação introduzida pela MP n. 1.577. Esse recurso foi relatado pelo ministro Mauro Campbell Marques.

[Publicado pelo Editor com informações do STJ]

Licitações e contratos no direito administrativo brasileiro

No programa Saber Direito da TV Justiça, o professor e analista do Tribunal de Contas da União Ricardo Neiva aborda os princípios constitucionais que fundamentam o procedimento licitatório. Um dos tópicos abordados descreve as entidades e órgãos obrigados a promover e participar de licitações. Também estão em destaque os casos de dispensa de licitação previstos no artigo 24 da Lei nº 8.666/1993, que dispõe sobre Licitações e Contratos Públicos.

[Publicado pelo Editor]

Transformação do Estado moderno: desdobramentos jurídicos de uma leitura

Diogo de Figueiredo Moreira Neto, professor titular de direito administrativo da Universidade Candido Mendes e colaborador do blog, divulga o texto da palestra proferida em homenagem ao jurista francês Jacques Chevalier, apresentada no I Fórum Brasil – França de Direito Público, em Belo Horizonte, no dia 13 de agosto de 2009.

Leia o texto aqui ou na seção de artigos.

[Publicado pelo Editor]

Transparência e Governança: novas vertentes legitimadoras do agir do poder

Por Vanice Lírio do Valle

O conceito de transparência, aplicado à Administração Pública – originalmente apresentado como uma atualização expansiva do princípio constitucionalmente consagrado da publicidade[1] –; acompanhando as profundas transformações pelas quais passam o modelo de estado, e na mesma esteira, a função administrativa, hoje não mais se poderá conter nos limites estreitos de uma obrigação quase que formal de apregoar o agir do Poder Público.

É razoável que assim seja, quando se tem em conta que consagrado o Estado Democrático de Direito como o modelo mais disseminado de organização das sociedades ocidentais; expandem-se as fronteiras de interesse e investigação em relação aos fundamentos do agir do poder, que é de se apresentar orientado ao atingimento dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, traduzidos no art. 3º da Constituição Federal. Introduz-se então a idéia de governança, que se contrapõe à concepção anterior de que as instituições públicas se identifiquem como meramente detentoras do monopólio da constrição legítima, para introduzir a percepção de que de outras organizações humanas, de outros atores, se possa construir um consenso cidadão para, através da regulação econômica e social, alcançar o bem comum[2].

Se governança traduz a capacidade das sociedades humanas de se dotar de sistemas de representação, instituições, processos e corpos sociais que articulados, permitam uma gestão democrática de seus próprios interesses, o compromisso valorativo que a Carta de Outubro, por sua vez, traça para o exercício do poder que ela, igualmente, estrutura organicamente, passa a se constituir fundamento último de validade desse mesmo agir do poder, que encontrará na prática da boa governança, seu fundamento de legitimidade.

É nesse contexto que são retomadas – e reformatadas – velhas idéias atinentes ao agir do Estado como estrutura de poder, para harmonizá-las com as também inéditas demandas postas ao Estado Democrático de Direito; abre-se aqui espaço à idéia da transparência, como pedra de toque a guiar a ação do bom governo[3]; garantidor da efetividade do direito fundamental à boa administração[4] (FREITAS, 2007). Mais do que um elemento estático, incidente sobre o resultado concreto da função administrativa; transparência como vetor característico do bom governo, transcende à condição de atributo do ato administrativo, para se converter numa qualidade do agir da Administração, que em tempos de pluralismo, não pode mais abdicar da inestimável contribuição que a participação social e o controle – em todas as suas manifestações – pode oferecer ao aprimoramento da atividade administrativa.

Se de característica associada ao agir está-se falando, natural que o conteúdo que se reconheça à prática transparente guarde igualmente esse traço de dinâmica. A ação transparente da Administração Pública, portanto, traduz-se: 1) na manutenção de um fluxo de informações; 2) pertinentes, confiáveis, inteligíveis e oferecidas no momento oportuno; 3) relacionadas aos vetores diretos e indiretos que influenciam esse mesmo agir administrativo 4) dirigidas ativamente às diversas estruturas de poder e à cidadania;. A contrario sensu, atenta contra a transparência, a ocultação de informações atinentes ao mesmo agir da Administração, seja no seu extremo máximo – de negativa absoluta de qualquer elemento de informação – seja nas dezenas de matizes mais suaves de violação à transparência, que envolvem a oferta de informação insuficiente, ininteligível, extemporânea, ociosa ou irrelevante, e tantas outras deficiências que os desvios de finalidade contingentes podem permitir.

Primeiro destaque a se empreender – e que decorre da compreensão de que transparência, como atributo do agir da Administração, não se constitui elemento que possa ser aferido pontualmente – é o de que ela impõe não um momento, uma ação isolada de disclosure, mas sim um trânsito de informações, trânsito esse que há de se revelar apto a proceder, ao longo do processo de formação da decisão, ao diálogo para com os destinatários da ação transparente (a saber, outras estruturas de poder, sociedade organizada e cidadania).

Qualifica ainda a ação administrativa como transparente, a inteligibilidade daquilo que é informado, e a sua oferta em momento oportuno. Afinal, se mais complexa é a ação do Estado; é presumível que também mais herméticos sejam os elementos de que ele, Estado, se vale para orientar esse seu agir. Nesse sentido, é imperativo que não se permita o comprometimento da transparência em nome da tecnocracia, ou pior ainda, do paternalismo, contido nas velhas fórmulas que sustentam que há temas que jamais serão alcançados, na sua complexidade, pelo cidadão ordinário. Inteligibilidade da informação há de envolver engenho e arte em enunciar minimamente as variáveis que estão a determinar o agir da Administração de forma compreensível à cidadania – sem prejuízo do acesso às informações técnicas, na plenitude de sua dificuldade, àqueles que detenham a expertise necessária à sua compreensão direta.

Em estreita relação com a circunstância de que a informação há de ser inteligível, têm-se a necessidade de que elas sejam úteis – ou seja, que guardem efetiva relação de pertinência com a decisão em curso. Afinal, em tempos de multiplicidade de fontes, em plena sociedade da comunicação, mecanismo sutil de comprometimento da transparência será o soterrar dos virtuais interessados, com um volume tal de dados, que não permita a identificação do que seja efetivamente relevante.

Completa-se a qualificação das informações – como instrumentais à concretização da transparência – a sua oferta em ocasião oportuna, ou seja, em momento que permita àqueles que são beneficiários da transparência, um oportunidade real de exame e reação tempestiva em relação a esses mesmos elementos. Frise-se aqui que a transparência é característica instrumental ao incremento da governança – e nesse sentido, constitui um ganho desejável maximizar as possibilidades de contribuição da sociedade organizada e da cidadania à formação da decisão do poder público.

Importante ainda que a transparência se exercite, tendo em conta uma dimensão relacional das várias vertentes do agir administrativo. Isso porque, como se sabe, administrar não se constitui na adoção de atos ou condutas isoladas, desconectados entre si, mas sim no norteamento de um conjunto de ações e inações necessariamente articuladas por intermédio de políticas públicas, subordinadas por sua vez pelas opções finalísticas formuladas pela Constituição ao Estado Brasileiro[5]. Se assim o é, a prática transparente há de ter em conta, quando da concepção de um determinado programa ou ação, as relações de inter-penetração, de retro-alimentação, de dependência mútua que ele possa manter com outras decisões administrativas anteriores. Afinal, uma escolha pública isoladamente considerada pode se reputar inadequada, insuficiente ou inoportuna – ao passo que, vista nas suas relações matriciais com outras, ela se tem por justificável e legítima.

No plano do sujeito, finalmente, a transparência se constitui ônus e direito em favor de todas as estruturas do poder. Isso porque, se de um lado é preciso fazer conhecer as razões determinantes do desenvolvimento de cada qual das funções especializadas do poder; de outro lado a estrutura constitucional de controle desse mesmo poder exige o conhecimento pelas instâncias controladoras, dos vetores determinantes do agir da estrutura controlada.

A compreensão da transparência com os atributos que se está sugerindo, é  a vitória da abertura para o pensamento dinâmico, sugerido por RODRÍGUEZ-ARANA[6], que se atualiza e se enriquece pela mantença de uma relação dialógica com outros agentes interessados no resultado final do agir do poder. Isso exigirá da Administração uma capacidade de interação e responsividade que ainda não se pode afirmar seja a tônica de nossas instituições, que quando muito, exercitam uma comunicação seletiva e unilateral, uma espécie de óbolo do poder, em favor da pobre cidadania. Ao revés, essa abertura ao pensamento dinâmico se aponta normalmente como potencialmente perigosa, na medida em que o diálogo permanente pode supostamente se converter em elemento paralisante do agir – nunca autorizado, pelo não esgotamento de todas as objeções, dúvidas e sugestões.

A verdade é que o terreno é novo – e como tudo aquilo que é pouco conhecido, desperta estranhamento e negativa. A função administrativa, até bem pouco tempo se exercia sob o signa da imperatividade, por uma estrutura de poder que, prepotente, se arvorava como a única conhecedora do que pudesse traduzir o interesse público. Transitar desse cenário, para a governança pautada pela transparência, é incorporar uma dimensão democrática nova, que não contém limites objetivos à sua observância, mas que confia no direcionamento através da vasta pauta de princípios que a Constituição enunciou, princípios esses cuja aplicação guardará sempre as necessárias relações de acomodação e ponderação.

Importante destacar que o terreno, por excelência, para o desenvolvimento e aprendizado da prática da transparência instrumental ao bom governo, é justamente o das administrações locais – como de resto já o indica o expressivo elenco de experiências concretas experimentadas em municípios de todo o país[7]. É natural que assim o seja, vez que é no plano local que se conjuga a proximidade, seja da sociedade para com as autoridades e instituições do poder, seja com o problema em si ao qual se endereça a ação pública. É essa proximidade – e portanto, conhecimento, ou ao menos, ambiente que favoreça a aproximação cognitiva – que favorecerá o desenvolvimento de uma prática transparente que congregue os elementos que já se explanou nesse trabalho.

É certo a Administração lida com o coletivo de pessoas e interesses representados na sociedade – e em tempos de pluralismo, é previsível que sempre haja algum nível de inconformismo e crítica em relação à sua atuação. O traço da transparência, todavia, não se erigirá jamais em cláusula de bloqueio, paralisando a Administração enquanto não alcançada a unanimidade na anuência para com os seus termos. Aquilo de que se cogita, é que se tenham oferecido, de forma efetiva, respeitado o parâmetro sempre incidente da proporcionalidade, as possibilidades de participação e contribuição ao cunhar do agir administrativo, que permitam a afirmação de que ele seja, não perfeito, mas legítimo – e isso é o mais que se pode desejar do agir do poder.

[1] MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo.  Curso de Direito Administrativo: parte introdutória, parte geral, parte especial. 14ª ed., rev., ampl. e atual., Rio de Janeiro: Editora Forense, 2005, p. 83; e DROMI, Roberto.  El derecho público en la hipermodernidad: novación del poder y la soberanía, competitividad y tutela del consumo, gobierno y control no estatal.  Madrid: Hispania Libros, 2005, p. 69.
[2] CABANES, Arnaud.  Essai sur la governance publique: um constat sans concession… quelques solutions sans idéologie.  Paris: Gaulino Éditeur, 2004.
[3] Essa idéia têm-se expressa inclusive no texto aprovado – inclusive pelo Brasil – de Código Ibero-Americano de Bom Governo, Disponível em <http://www.transparencia.org.es/CLAD%202006%20Codigo%20iberoamericano%20buen%20gobierno.pd&gt; , última consulta em 24 de abril de 2008.
[4] FREITAS, Juarez.  Discricionariedade administrativa e o direito fundamental à boa administração pública. São Paulo: Malheiros Editores, 2007.
[5] VALLE, Vanice Lírio do. Dever constitucional de enunciação de políticas públicas e autovinculação: caminhos possíveis de controle jurisdicional. Fórum Administrativo – Direito Público – FA. Belo Horizonte, ano 7, nº 82, dez. 2007, p. 7-19.
[6] RODRÍGUEZ-ARANA, Jaime.  El derecho fundamental al buen gobierno y a la buena administración de instituciones públicas. Texto de la intervención del autor en el seminario que sobre el derecho a la buena administración pública organizó en Avila los días 19 y 20 de marzo de 2007 la Escuela de Administración Pública de Castilla-León. Disponível em <http://www.ciberjure.com.pe/index.php?option=com_content&task=view&id=2232&Itemid=9&gt; , última consulta em 10 de fevereiro de 2008.
[7] O terreno das decisões e da gestão financeira das administrações municipais em verdade se constituiu celeiro do desenvolvimento de prática transparente, como a construção do orçamento participativo, e a instituição de outras esferas de análise e controle.