Archive for setembro \30\UTC 2010|Monthly archive page

Vigilante preso será indenizado pela União

A União deve pagar cerca de R$ 10 mil por danos morais a um vigilante de uma agência bancária. O vigilante foi preso, inclusive com uso de algemas, por desacato a um agente da Polícia Federal depois de ter impedido que ele entrasse armado no banco. A 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio e Espírito Santo) manteve a condenação da União. O recurso (processo n. 2003.51.02.003048-3) transitou em julgado e o processo foi remetido à 1ª Vara Federal de Niterói (RJ).

De acordo com o processo, ao ter sua entrada barrada, o policial federal passou a impedir a entrada dos demais clientes, criando tumulto. Pouco depois, sua passagem foi liberada pelo gerente. O policial pediu, por telefone, apoio de outros agentes, e o vigilante foi algemado e levado no carro da Polícia para a delegacia de PF em Niterói, na qual foi mantido preso por mais de uma hora e meia. O vigilante foi processado por desacato, mas a ação criminal foi trancada por falta de justa causa.

A União sustentou que o agente da PF agiu no regular exercício do direito e que o uso de algemas é razoável por garantir a segurança de todos os envolvidos. Alegou, ainda, que não é qualquer problema ou contratempo que gera direito a indenização por danos morais.

O desembargador Guilherme Couto constatou que não há prova nos autos de que o vigilante tenha desacatado o policial. Também rechaçou o argumento de que fatos foi apenas mero dissabor ou aborrecimento corriqueiro. “Não há como negar, assim, que houve prática humilhante e constrangedora, não tanto apenas pela algema, mas sim por todo o conjunto da obra, na qual o vigilante parece ter sido vítima de truculência. E tudo ocorreu no local de trabalho”, concluiu.

De acordo com a decisão, a Advocacia Geral da União deverá exigir que o agente da PF que prendeu o vigilante devolva aos cofres públicos o valor referente à condenação.

[Publicado pelo Editor com informações do TRF-2]
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STF lança novo Portal Internacional

O Supremo Tribunal Federal lançou o seu novo Portal Internacional. A página concentra todas as informações relativas à atuação internacional do STF, com o objetivo de estabelecer um canal de diálogo sobre a Constituição e a corte constitucional brasileira. O portal tem versões em português, inglês e espanhol. Futuramente, haverá uma versão em francês.

Além da descrição da estrutura e das funções do STF, a página apresenta relatos das principais decisões do tribunal. O portal reúne a jurisprudência da Suprema Corte brasileira presente nos principais bancos de dados internacionais, como a Comissão de Veneza, o Global Legal International Network (GLIN), o Mercosul e a Conferência das Cortes Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa. O site dará destaque especial para os projetos de cooperação em desenvolvimento pelo tribunal e para os eventos que compõem a agenda internacional do STF.

Com o serviço, o internauta também poderá se manter atualizado com o clipping internacional, que traz informações publicadas nos principais jornais do mundo sobre constitucionalismo e supremas cortes. Por fim, a seção “Glossário” dará ao público estrangeiro a definição de institutos jurídicos nacionais.

[Publicado pelo Editor com informações do STF]

Programa de rádio esclarece dúvidas sobre orçamento, responsabilidade fiscal e controle social

O programa de rádio Momento do Orçamento tem como objetivo explicar ao cidadão o que é o Orçamento, qual é sua importância, além de tratar diversos aspectos relacionados ao tema. O programa, que vai ao ar uma vez por semana, tem linguagem simples, direta e duração máxima de um minuto e meio. Até agora, 17 edições foram disponibilizadas na Agência do Rádio.

O Momento do Orçamento é uma iniciativa da Secretaria de Orçamento Federal (SOF), em parceria com a Assessoria de Comunicação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Escute os programas:

Para que serve a LDO?

Você sabe qual a importância do orçamento federal?

Para que serve o PPA?

Como é elaborado o orçamento da União?

A sociedade deve discutir o Orçamento Público

O que é o orçamento público?

A Lei de Responsabilidade Fiscal

Como o Orçamento Federal chega aos estados, municípios e União?

A divisão dos recursos orçamentários

Para que serve a LOA?

A sociedade pode saber onde será aplicado o dinheiro público?

Você sabe o que são despesas de custeio e investimento no orçamento público?

Como o Governo Federal financia a saúde pública no Brasil?

Você sabia que anualmente parte do orçamento público é reservado à educação?

A participação da sociedade na elaboração do orçamento da saúde

Você sabia que o orçamento também prevê recursos extras a educação?

Você sabia que parte dos recursos do orçamento devem ir para Segurança Pública

Leia aqui as disposições da Lei n. 12.309, de 9 de agosto de 2010, que estabelece as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011.

[Publicado pelo Editor]

Constitution Making: modelos constitucionais comparados

A United States Institute of Peace, em parceria com o Comparative Constitutions Project – CCP da Universidade do Texas, realizaram projeto de direito comparado denominado “Constitution Making”. A iniciativa tem por objetivo proporcionar uma informação sistemática sobre as opções de texto constitucional, tomando como referência os dados sobre as características das constituições nacionais desde 1789.

Além disso, o site do projeto apresenta uma série de reportagens sobre temas que são centrais para as constituições nacionais. Os relatórios fornecem informações sobre tendências e padrões na escolha de diferentes disposições constitucionais, bem como trechos representativos que ilustram uma variedade de opções para o problema.

Para detalhes do projeto e das constituições analisadas, consulte o site aqui.

[Publicado pelo Editor]