Archive for the ‘Itália’ Category

Rio de Janeiro dá passo importante para a desburocratização

Por Farlei Martins Riccio

A Prefeitura do Rio de Janeiro deu início a um importante programa de desburocratização e simplificação de procedimentos administrativos de órgãos municipais com o objetivo de tornar mais eficiente, racional e ágil a concessão de licenças e autorizações de estabelecimentos. O programa denominado Rio Mais Fácil permite a ampla adoção da tecnologia digital e do ambiente virtual para a instauração de procedimentos, bem como a utilização de instrumentos inovadoras de gestão pública como a autodeclaração, entrada única de documentos e aprovações automáticas.

A mudança de maior impacto é aquela que permite a concessão automática de alvarás substituindo as conferências preliminares e físicas de documentos pela prefeitura por autodeclarações dos requerentes, segundo princípios de plena responsabilização. Com efeito, a extinção ou a redução de verificações prévias à concessão de alvarás inverte a lógica da burocracia estatal atribuindo às declarações do particular uma maior confiança e boa-fé.

A iniciativa da Prefeitura do Rio de Janeiro vai de encontro a tendências e projetos de reforma da Administração Pública já implementadas e em uso há alguns anos em outros países. Pode-se citar o caso da Itália que a partir do Decreto 445/2000, instituiu a Dichiarazioni sostitutive di certificazioni e dell’atto di notorietà, espécie de autodeclaração particular, relacionada a estado de coisas, qualificações pessoais e fatos, a ser utilizado perante a Administração Pública, bem como a criação da Segnalazione certificata di inizio attività (SCIA), a partir da Lei 122/2010, que combinada com autodeclaração, permite o início de determinadas atividades comerciais ou artesanais imediatamente após a apresentação da SCIA, garantindo em todo o caso, o controle posterior e responsabilização dos particulares pela Administração Pública.

Assim sendo, o conjunto de quinze decretos municipais que integram o programa Rio Mais Fácil estão em linha com as mais modernas técnicas de gestão pública, além do que cumprem o o dever constitucional de eficiência, impessoalidade, racionalidade e eliminação de entraves burocráticos na Administração Pública.

[Publicado originalmente no Consultor Jurídico, 20.10.2015]
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Congresso Internacional de Direito Ambiental

cópia de FOLDER_CACCIA 5-6-2015

Democracia, soberania e altivez

Por Luís Roberto Barroso

Não vou gastar o pouco espaço que tenho na demonstração de que Cesare Battisti é inocente das acusações de homicídio que lhe foram feitas e, sobretudo, que não teve devido processo legal.

Não são essas as questões em discussão. Mas é próprio lembrar que os fatos pelos quais é acusado aconteceram há mais de 30 anos. O maior prazo de prescrição do Direito brasileiro é de 20 anos.

Ademais, seria enorme contradição o Brasil ter dado anistia para os dois lados, por fatos idênticos ocorridos no mesmo período, e “entregar” Cesare Battisti para uma vingança histórica tardia e infundada do governo da Itália.

A afirmação de que a Itália era uma democracia durante os anos de chumbo é um sofisma sem qualquer relevância jurídica ou política.

Estados Unidos e Brasil também são e, rotineiramente, suas cortes supremas invalidam julgamentos por violação do devido processo legal. No caso de Cesare Battisti, seu segundo julgamento na Itália no primeiro não foi sequer acusado de homicídio , baseado apenas em delações premiadas de pessoas já condenadas, tem passagens dignas de figurar em qualquer futura antologia de barbaridades jurídicas.

Detalhe: todos os acusadores premiados foram soltos após penas breves. Só Battisti, cujo papel na organização era totalmente secundário, foi condenado à prisão perpétua. O julgamento no STF ficou empatado em quatro a quatro.

Portanto, quatro ministros entenderam que a extradição não deveria ser concedida! Se fosse um habeas corpus, ele teria sido solto imediatamente.

Como era extradição, entendeu-se que o presidente da corte deveria votar. E, em hipótese incomum, deu o voto de Minerva em favor da acusação. Mais incomum ainda: a extradição foi autorizada contra a manifestação de dois procuradores-gerais, que consideravam válido o refúgio e se pronunciaram contra a entrega de Battisti!!!

No mesmo julgamento, decidiu-se, também por cinco a quatro, que a competência final na matéria era do presidente da República.

Dos cinco ministros que votaram nesse sentido, quatro afirmaram tratar-se de competência política livre. O quinto, o ministro Eros Grau, entendeu que a decisão, embora política e do presidente da República, deveria se basear no tratado de extradição entre Brasil e Itália.

E foi adiante: disse o fundamento e o dispositivo que o presidente poderia utilizar. Da forma mais clara e didática possível, acrescentou: se assim fizer, sua decisão não será passível de reexame pelo STF. Pois o presidente Lula seguiu à risca o parâmetro estabelecido.

Não concordo, mas entendo e tenho consideração pelo ponto de vista de quem era favorável à extradição. Mas isso, agora, já não está em questão. O presidente da República exerceu validamente sua competência constitucional, nos termos em que expressamente reconhecida pelo STF.

A divergência política em relação a ela será sempre legítima, mas dar-lhe cumprimento é uma questão de respeito ao Estado democrático de Direito e à soberania nacional.

Depois das manifestações impróprias e ofensivas da Itália, citando nominalmente o presidente brasileiro, talvez já seja mesmo uma questão de patriotismo.

Quando a França negou a extradição, nas mesmas circunstâncias, a Itália acatou respeitosamente. No nosso caso, veio de dedo em riste, acintosamente.

Não fará bem ao Brasil vulnerar suas instituições e impor uma humilhação internacional ao ex-presidente Lula, que deixou o cargo com mais de 80% de aprovação, para subservientemente atender a quem nos falta com o respeito.

Ambiente: anche la P.A. deve fare la sua parte

Por Massimo Occhiena

All’esame di diritto dell’ambiente, una delle domande più temute dagli studenti è senza dubbio l’organizzazione amministrativa. Questo perché le competenze ambientali – pianificazione, autorizzazione all’esercizio di attività incidenti sull’ambiente, controlli, sanzioni – sono distribuite tra i diversi enti pubblici in modo frammentato e disorganico. È ovvio che questo non agevola nessuno: e non solo gli studenti all’esame (il che è grave, ma pur sempre rimediabile), ma anche gli operatori economici, quelli del diritto e, come si dirà, persino le stesse pubbliche amministrazioni.

Andiamo con ordine.

Oltre alle funzioni degli enti territoriali (Stato, Regioni, Province e Comuni), il cui assetto soprattutto dopo la riforma federalista del 2001 appare molto confuso, bisogna tenere conto delle numerose competenze attribuite in modo disordinato ad altre amministrazioni, a volte istituite ad hoc. Basti pensare agli enti parco, alle autorità di bacino, alle camere di commercio, alle aziende sanitarie, alle autorità d’ambito, tutti enti chiamati a svolgere funzioni di tutela dell’ambiente. Si assiste così a un intreccio di competenze che non di rado provoca sovrapposizioni di poteri: così può accadere che un corso d’acqua sia tutelato da più enti, a seconda del tipo di attività inquinante, del luogo in cui questa è svolta o di quale intervento di salvaguardia (pianificazione, autorizzazione, controllo, sanzione, ecc.) si deve attuare.

Un quadro complicato e carente di principi e criteri generali. Per sapere chi fa e che cosa (ad esempio, quale amministrazione autorizza, controlla, sanziona una certa attività inquinante) occorre studiarsi la specifica disciplina posta a protezione del bene ambientale interessato dall’inquinamento (atmosferico, idrico, elettromagnetico, acustico, ecc.). Sempre peraltro con il timore di sbagliare, stante la miriade di leggi e leggine che si susseguono a ritmo incessante, peraltro oggetto di continue modifiche. Né sul punto ha apportato i miglioramenti che ci si aspettava il codice dell’ambiente (il decreto legislativo 152/2006). Oggetto di reiterati rimaneggiamenti, esso trascura inoltre importanti settori (si pensi all’inquinamento acustico, a quello elettromagnetico, al traffico veicolare, alla mancata regolazione di flora, fauna, habitat ed aree protette) e comunque è figlio della logica di disciplinare in modo differenziato la tutela dalle diverse forme di inquinamento/dei differenti elementi dell’ambiente.

Ma il problema è anche di capire, all’interno di uno stessa amministrazione, quali sono i compiti delle diverse strutture organizzative che la compongono. Emblematico è il caso “storico” delle sovrapposizioni di competenze che, a livello statale, hanno interessato per oltre un decennio i “vecchi” ministeri dell’ambiente, per i beni culturali e ambientali, dei lavori pubblici e per le politiche agricole.

Le cose sono migliorate da quando il decreto legislativo 300/99 ha istituito il nuovo ministero dell’ambiente e della tutela del territorio (e del mare, a partire dalla legge 233/06), cui sono state trasferite pressoché tutte le funzioni ambientali prima esercitate dagli altri dicasteri. Ciò ha però inevitabilmente comportato un appesantimento della macchina burocratica. Al pari di quanto avviene per gli altri enti, che quando il legislatore affida loro nuove funzioni ambientali sono costretti a dotarsi di nuovi apparati (di volta in volta chiamati “settore”, “area”, “direzione”, “comitato”, “commissione”, ecc.), anche il ministero dell’ambiente ha visto aumentare il peso della propria organizzazione, oggi composta da cinque direzioni generali (a loro volta articolate in trentanove divisioni) coordinate da un segretariato generale, nonché da otto comitati e commissioni.

Sempre a livello statale, un recente intervento di razionalizzazione è il regolamento 123/10, con cui l’Agenzia per la protezione dell’ambiente e per i servizi tecnici (Apat), l’Istituto nazionale per la fauna selvatica (Infs) e l’Istituto centrale per la ricerca scientifica e tecnologica applicata al mare (Icram) sono definitivamente confluiti nell’Istituto superiore per la protezione e la ricerca ambientale (Ispra), che con le inerenti risorse finanziarie, strumentali e di personale ne esercita le rispettive funzioni. Tra queste ultime sono fondamentali quelle di carattere tecnico-scientifico e di consulenza a supporto del ministero e di altri enti pubblici, svolgendo attività di raccolta, elaborazione e conservazione dei dati ambientali, di formulazione di pareri, di verifica e controllo, nonché di indirizzo e coordinamento tecnico nei riguardi delle agenzie regionali di protezione dell’ambiente (Arpa).

Anche queste sono un ulteriore tassello organizzativo. Esse esercitano in buona sostanza le funzioni dell’Ispra nelle singole Regioni, a supporto degli enti regionali (comprese le Asl) e di quelli locali. Attività specialistiche (ispezioni, sopralluoghi, ispezioni, misurazioni, monitoraggi, ecc.) di cui Regioni ed enti locali hanno bisogno per esercitare le loro competenze a tutela dell’ambiente. Il problema è però che molte Arpa sono state commissariate dal governo, in quanto mal gestite al punto di non funzionare. Una situazione che mina il carattere di autonomia di tali enti, aspetto fondamentale anche per garantire la neutralità del loro operato tecnico-scientifico.

E quanto nel settore ambientale sia importante l’autonomia organizzativa lo denunciano le frequenti polemiche che scaturiscono in relazione all’operato dei comitati e commissioni ministeriali: si pensi al ruolo della Commissione di valutazione di impatto ambientale, i cui pareri di compatibilità ambientale rispetto alle opere sottoposte a Via e Vas sono spesso criticati perché assecondano troppo le politiche governative.

[Publicado originalmente na Agenda Liberale]

Terrorismo verbal

Por Luís Roberto Barroso

Não é surpresa que, na guerra implausível movida há mais de 30 anos contra o ex-militante de esquerda Cesare Battisti, a verdade seja uma vítima constante. A inverdade mais repetida, como uma lavagem cerebral de padrão soviético, é a de que ele seria um terrorista. Battisti jamais foi acusado por terrorismo. O uso da palavra maldita tem fins propagandísticos e apenas revela a falta de serenidade e o ânimo persecutório.

A história documentada, que raramente se consegue contar ao público, é a seguinte. Entre 1976 e 1979, Battisti foi membro de uma organização política chamada Proletários Armados pelo Comunismo (PAC), que se opunha ao poder da máfia nas instituições italianas e à aliança entre o partido comunista e a democracia cristã.

Nesse contexto, o PAC envolveu-se em ações subversivas, com quatro mortes. Em 1979, a organização foi desbaratada e seus membros foram julgados. Battisti não foi sequer acusado de participação em qualquer dos homicídios.

Foi condenado, apenas, pelo delito político de subversão. Dois anos depois, em 1981, Battisti fugiu da prisão, com a ajuda de um dos líderes do PAC: Pietro Mutti. Refugiou-se no México e depois na França, onde recebeu abrigo do governo Mitterrand.

Após a fuga, quando Battisti já se encontrava em segurança, Mutti foi preso. Acusado de participação nos homicídios, transferiu a culpa das quatro mortes para Battisti, mediante delação premiada.

A acusação foi “confirmada” por quatro dos condenados por homicídio no julgamento em que Battisti nem fora acusado. Não houve testemunhas, prova pericial, nenhuma arma encontrada. Só a delação dos principais acusados.

Diante disso, Battisti foi julgado novamente, à revelia, e condenado à prisão perpétua. Os “advogados” que o defenderam no segundo julgamento se utilizaram de procurações falsas, segundo perícia realizada na França. Hoje, os delatores premiados estão soltos, e só Battisti continua sendo perseguido.

Cesare Battisti é inocente das acusações de homicídio que lhe foram feitas. Embora não tenha se tornado uma ditadura, em muitos momentos a Itália não foi capaz de assegurar o devido processo legal aos adversários do regime.

Foi um período de exceção, com prisões preventivas de mais de três anos e violência nos presídios. Por isso, o governo brasileiro o acolheu. E dois procuradores-gerais da República manifestaram-se pela validade do refúgio e pela extinção do processo.

O Supremo Tribunal Federal (STF), por cinco votos a quatro, anulou o refúgio concedido pelo ministro da Justiça, com a chancela do presidente da República, e autorizou sua extradição. Também por cinco votos a quatro, o STF entendeu que a decisão final é do presidente da República.

Alguns dos principais juristas do país escreveram ao presidente pedindo-lhe que não entregue Battisti para que sofra um justiçamento histórico tardio e injusto. O mesmo pedido foi feito por um dos principais filósofos franceses, Bernard-Henri Lévy. Há diversas possibilidades de não entrega compatíveis com o tratado de extradição entre Brasil e Itália, uma das quais apontada no voto do ministro Eros Grau. Cabe ao presidente Lula, soberanamente, a decisão final.

Mas não deve passar despercebido que a insistência em chamar Battisti de terrorista é artifício de quem não tem a verdade e a história do seu lado. Precisa da retórica.