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OCDE divulga avaliação da gestão de recursos humanos no governo brasileiro

Estudo divulgado pela Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE revela que o gasto do Brasil com o funcionalismo público em relação ao PIB é maior do que  nos Estados Unidos, Japão, Reino Unido e Espanha.

Apesar do número de funcionários públicos federais, estaduais e municipais no Brasil está abaixo da média dos países-membros da OCDE – 12% do total de empregados, ante 22% – o custo deles é um dos mais altos nesta comparação. O Brasil gasta menos que países onde tradicionalmente o serviço público tem grande peso, como França e Noruega.

O estudo recomenda racionalização da remuneração, vinculando salário a resultados alcançados, a diminuição na quantidade de carreiras e a modificação em sua estrutura que priorize a qualificação, bem como a adoção da meritocracia na indicação para os cargos em comissão.

Outro aspecto do estudo é o envelhecimento do funcionalismo público. Hoje, cerca de 40% da força de trabalho do governo federal tem mais de 50 anos e está prestes a se aposentar. A organização cobra a implementação de esquemas de aposentadorias complementares para que o regime público de previdência seja sustentável. A criação de um fundo complementar para o setor público está previsto no art. 40 § 13 da Constituição Federal, mas ainda não foi regulamentada.

Leia a íntegra do relatório aqui.

[Publicado pelo Editor com informações da Folha de S. Paulo]

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STF julga constitucional a Lei de Improbidade Administrativa

O Supremo Tribunal Federal julgou, por maioria, improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.182 no qual se alegava a inconstitucionalidade formal da Lei n. 8.429/92, tendo em vista que a norma foi sancionada sem ser submetida ao processo legislativo bicameral (Câmara e Senado), previsto na Constituição.

O artigo 65 da Constituição, no qual se baseou a ação, determina que todo projeto aprovado em uma das Casas do Congresso Nacional deve ser revisto pela outra. O projeto poderá se tornar lei se a Casa revisora o aprovar. Se ela o rejeitar, o projeto deverá ser arquivado.

No dia 23 de maio de 2007, quando o Plenário começou a julgar o mérito da matéria, o relator da ADI, ministro Marco Aurélio, entendeu que o processo legislativo bicameral foi violado. Ele argumentou que o projeto de lei foi encaminhado à Câmara dos Deputados pelo Executivo, onde foi aprovado. No Senado, foi totalmente modificado por meio de substitutivo. Ao voltar para a Câmara, o projeto foi mais uma vez modificado. Porém, em vez de ser arquivado ou voltar para o Senado, que atua como Casa revisora, o projeto foi encaminhado a sanção presidencial.

A ministra Cármen Lúcia e o ministro Ricardo Lewandowski abriram divergência, ao entenderem que a alteração feita pelo Senado foi formal, e não de conteúdo. Lewandowski entendeu que o projeto enviado pelo Senado à apreciação da Câmara é meramente uma emenda, e não um novo projeto de lei.

O ministro Eros Grau apresentou seu voto-vista nesta quarta, unindo-se à divergência. “A mim me parece que a Câmara dos Deputados deu estrito cumprimento ao disposto no artigo 65 da Constituição”, disse. No mesmo sentido votaram os ministros Ayres Britto, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso que, juntamente com os ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia, formaram a maioria.

Durante o julgamento, os ministros comentaram que o exame da constitucionalidade material da Lei de Improbidade Administrativa, ou seja, questionamentos quanto ao próprio texto da norma, será feito no julgamento da ADI 4.295, ajuizada pelo Partido da Mobilização Nacional.

[Publicado pelo Editor com informações do STF]

As saídas teóricas de Habermas e Luhmann para o decisionismo judicial

Alexandre Gustavo Bahia e Rafael Simioni, doutores em direito e professores da Faculdade de Direito do Sul de Minas, divulgam no site “Consultor Jurídico” artigo no qual analisam as saídas teóricas propostas por Jurgen Habermas e Niklas Luhmann, a partir dos conceitos-chaves “agir comunicativo” e “autopoiese”, para criticar o decisionismo judicial de matriz alexyana que vem sendo adotado ultimamente pelo Supremo Tribunal Federal.

Concluem os autores:

“Habermas e Luhmann chamam a atenção para o caráter deontológico do Direito, que, como subsistema social, se move por um código próprio (direito/não direito) — e não por códigos graduais de valor, como propõe a teoria alexyana. A partir de Luhmann, vemos que Direito e Política são subsistemas sociais autopoiéticos, cada um se reproduzindo a partir de seus códigos próprios e que a Constituição se revela como acoplamento estrutural (Luhmann) — ou, em Habermas, como “dobradiça” — que permite que haja comunicação entre aqueles sistemas, de tal forma que ambos podem prestar serviços mútuos um ao outro, sem, contudo, perderem suas respectivas identidades.

No contexto dos ideais políticos e normativos do Estado Democrático de Direito, temos que esperar, portanto, que as decisões jurídicas levem à sério os valores e princípios constitucionais atualmente importantes para a sociedade. Não que o direito possa efetivamente substituir a política na concretização dos objetivos políticos do Estado Democrático de Direito, mas que pelo menos as decisões jurídicas possam criar diferenças no sentido desses ideais.”

Para uma síntese mais completa do pensamento de Luhmann e Habernas, vale consultar o trabalho do jurista alemão Gunther Teubner, O direito como sistema autopoiético. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian.

No Brasil, as referências mais didáticas são os trabalhos de Willis Santiago Guerra Filho, Autopoiese do Direito na Sociedade Pós-Moderna. Porto Alegre: Livraria do Advogado; a obra de André-Jean Arnaud e Dalmir Lopes Jr., Niklas Luhmann: do sistema social à sociologia jurídica. Rio de Janeiro: Lumen Juris; o trabalho de Lúcio Antônio Chamon Junior, Filosofia do direito na alta modernidade: incursões teóricas em Kelsen, Luhmann e Habermas. Rio de Janeiro: Lumen Juris; e o livro de André Trintade, Para entender Luhmann e o direito como sistema autopoiético. Porto Alegre: Livraria do Advogado.

[Publicado pelo Editor]

A decisão do STF sobre a Anistia

Por Ives Gandra da Silva Martins

A esperada decisão da Suprema Corte sobre a lei da Anistia demonstrou a maturidade do Poder Judiciário brasileiro ao tratar temas polêmicos sem deixar- se influenciar por apelos políticos ou pressões internacionais.

Foi uma decisão inatacável, irretocável e precisa do ponto de vista jurídico, sem que a Suprema Corte avalizasse, em nenhum momento, as torturas praticadas, entre 1969 e 1971, por militares e pelo integrantes da guerrilha – movimento armado que, a meu ver, atrasou a redemocratização do País, obtida mais pela arma da palavra, da OAB e de parlamentares, que pelas armas de fogo.

O voto do Ministro Peluso impressiona por lembrar que quem propôs e deu forma à lei de Anistia foi a própria OAB, a pedido dos guerrilheiros, que desejavam voltar à luta democrática pelas vias próprias do regime.

Proposto pela OAB, na redação de dois eminentes juristas e membros do Conselho Federal (Raymundo Faoro e Sepúlveda Pertence), o projeto de lei foi amplamente negociado com os detentores do poder e acatado, ao ponto de colocar-se uma pedra sobre o passado e sobre toda espécie de crimes de ambos os lados.

O Ministro Eros Grau, apesar de ter sofrido tortura, afirmou que, como jurista, não podia dar outra interpretação à lei, senão a de que era rigorosamente constitucional.

Impressiona-me, todavia, a ignorância do direito brasileiro demonstrada por membros da ONU, da Corte de São José e por alguns juristas estrangeiros, para quem o Brasil deveria, com base em tratados internacionais, rever a referida lei. Tais analistas demonstraram ignorar que, no direito brasileiro, o tratado internacional ingressa, conforme jurisprudência da Suprema Corte, com eficácia de lei ordinária. Ora, todos os tratados internacionais sobre tortura assinados pelo Brasil e que entraram em vigor no País são posteriores a 1979, inclusive o Pacto de São José, que, embora assinado em 1969, apenas ganhou eficácia, no direito brasileiro, em 1989.

Reza o art. 5o inciso XXXVI (cláusula pétrea, portanto, imodificável) da Constituição, que “a lei não prejudicará o direito adquirido”, sendo pacífica a jurisprudência do Pretório Excelso, de que a lei penal não pode retroagir “in pejus”, ou seja, em detrimento do acusado, mas só a favor dele.

Parece-me, pois, que as pressões internacionais de consagrados nomes desconhecedores do direito brasileiro resultarão em nada, pois acolhê-las implicaria a mudança da Constituição Brasileira, no que diz respeito a cláusulas pétreas. Isso só seria possível com uma revolução.

Pela mesma razão, qualquer que seja a decisão da Corte de São José sobre a matéria, sua relevância será nenhuma, visto que de impossível aplicação no Brasil, após a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a validade da lei de anistia. O artigo 5o, inciso XXXV da Lei Suprema nacional, assegura que todas as lesões de direitos devem ser levadas ao Poder Judiciário, ao qual cabe decidir, nos casos de direito internacional público ou privado, se existe a prevalência do direito estrangeiro. Só nessa hipótese é que a competência passará para as Cortes de outros países, como prevê a Lei de Introdução ao Código Civil, ou para as Cortes de Direito Público Internacional, que transcendem as forças judiciais de cada país (Corte de Haia).

No caso em concreto, por ser questão exclusivamente brasileira ocorrida em território brasileiro, a competência da Suprema Corte é absoluta e a das Cortes Internacionais, nenhuma.

[Publicado originalmente no site do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB]

Diogo de Figueiredo Moreira Neto receberá título acadêmico de Notório Saber pela Universidade Candido Mendes

O Professor Doutor Diogo de Figueiredo Moreira Neto receberá, no próximo dia 10 de maio, o título acadêmico de Notório Saber pela Universidade Candido Mendes. A sessão solene ocorrerá no Auditório Josué de Castro da Faculdade de Direito – Centro, ocasião em que o homenageado proferirá aula magna intitulada “O Século do Direito Administrativo”.

A titulação de Notório Saber tem seu reconhecimento jurídico no art. 66, parágrafo único da Lei n. 6.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e decorre do princípio educativo que reconhece o saber construído pelo professor em sua vida acadêmica, refletida em conhecimento produzido e publicado.

A homenagem e a titulação do Professor Diogo de Figueiredo são mais do que merecidas e valorizam a sua dedicação e esforço na construção de um novo Direito Administrativo.

[Publicado pelo Editor]