Archive for setembro \29\UTC 2011|Monthly archive page

Aprovado em concurso por decisão judicial não tem direito a indenização

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o candidato aprovado em concurso público por força de decisão judicial não tem direito a indenização pelo tempo que aguardou a solução definitiva pelo Judiciário. Com essa decisão, o STJ muda seu entendimento sobre o tema para seguir orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal.

A decisão ocorreu no julgamento de Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.117.974 de autoria do estado do Rio Grande do Sul. O ministro Teori Zavascki, ao apresentar seu voto-vista, destacou que o STF vem decidindo que é indevida indenização pelo tempo em que se aguarda solução judicial definitiva sobre aprovação em concurso público.

Para o STF, quando a nomeação decorre de decisão judicial, o retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da administração pública que justifique a indenização. Considerando que a responsabilidade civil do estado é matéria que tem sede constitucional, Zavascki entendeu que a jurisprudência do STF sobre o tema ganha “relevância e supremacia”. Por isso, ele deu provimento aos Embargos de Divergência para julgar improcedente o pedido de indenização da servidora.

O voto divergente do ministro Zavascki foi seguido pela maioria dos ministros da Corte Especial. Os ministros Castro Meira e Massami Uyeda acompanharam a divergência em menor extensão. Ficou vencida a relatora, ministra Eliana Calmon, que negava provimento aos Embargos, seguindo o entendimento até então adotado pelo STJ.

Posição superada

O STJ havia firmado o entendimento de que o candidato que ingressa tardiamente no serviço público por decisão judicial tinha direito à indenização, a ser apurada em liquidação de sentença.

Estava estabelecido que a indenização não poderia ser o valor correspondente aos vencimentos e vantagens do período de retardamento da nomeação enquanto se aguardava a decisão judicial. O valor da remuneração do cargo atual servia apenas como parâmetro, abatendo-se desse montante a quantia correspondente à que o candidato havia recebido no exercício de outra atividade remunerada no período.

Caso concreto

No processo analisado pela Corte Especial, a administração não reconheceu como prática forense o período em que a então candidata ao cargo de defensora pública estagiou em defensorias públicas, de forma que ela só foi aprovada no concurso por força de decisão judicial. Por isso, em vez de assumir o cargo em agosto de 2001, com os demais aprovados em classificação semelhante à dela, somente entrou em exercício em dezembro de 2002, logo depois de encerrada a demanda judicial.

[Publicado pelo Editor com informações do STJ]
Anúncios

União deve ajuizar ação judicial para cobrar ressarcimento de servidor público

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial 1163855, manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que estabeleceu que, no caso de responsabilidade civil de servidor público por conduta dolosa ou culposa causadora de dano a terceiro ou ao erário, é necessária ação judicial ajuizada pela Administração com a finalidade de, apurada a responsabilidade civil subjetiva do servidor, cobrar-lhe ressarcimento pelos prejuízos causados ao erário.

De acordo com os autos, um servidor público federal que exercia o cargo de motorista do Ministério da Saúde bateu veículo oficial em um carro particular. O processo administrativo disciplinar instaurado concluiu que o funcionário teria agido com culpa por meio de sua imprudência na direção do veículo e determinou que ressarcisse o erário em R$ 1.035 – valor cobrado da União a título de franquia – através da emissão de Guia de Recolhimento da União (GRU) em seu nome.

O servidor ajuizou ação requerendo a desconstituição do lançamento efetuado. Alegou, em síntese, que não foi devidamente observado o contraditório e que, na Lei 8.112/90 (que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais), não há previsão de indenização nos casos em que o servidor tenha agido com culpa.

A União contestou afirmando que, no processo administrativo disciplinar, o servidor foi corretamente indiciado e teve oportunidade para apresentar defesa escrita. Argumentou ainda que ficou apurado que o funcionário não demonstrou zelo e atenção necessários na prestação de suas atividades e que a obrigação de ressarcimento tem amparo na Lei 8.112/90 e na Constituição Federal.

O juízo de primeiro grau considerou que o termo de indiciamento estava devidamente fundamentado e julgou o pedido do autor improcedente. O servidor interpôs recurso de apelação, o qual foi provido monocraticamente por desembargador do TRF2, que concluiu que a forma indenizatória a ser ativada pela Administração Pública Federal deve ser, necessariamente, a do processo judicial.

Ao interpor recurso especial, a União alegou que a possibilidade de ressarcimento ao erário não ocorre apenas nos casos de dolo e que a previsão do parágrafo primeiro do artigo 122 da Lei 8.112/90 cuida somente do modo de execução do débito quando há dolo, não excluindo a responsabilidade em caso de conduta culposa.

Sustentou também que, pela simples leitura da lei, denota-se a legalidade do ressarcimento no caso de conduta culposa, bem como a legalidade da reposição ao erário através do trâmite do artigo 46 da Lei 8.112/90, não necessitando assim de processo judicial para ativação da indenização.

A relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, observou que, em se tratando de responsabilidade administrativa, apurada por meio de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, a Administração pode aplicar sanção disciplinar ao servidor independentemente de condenação judicial, desde que devidamente observados o contraditório e a ampla defesa.

“No caso de responsabilidade civil, ao contrário, que é independente e distinta da responsabilidade administrativa e se tem por escopo a reparação pecuniária da Administração, é necessária ação judicial para, apurada a existência de culpa ou dolo do servidor, cobrar-lhe indenização pelos danos por ele causados, não havendo falar em autoexecutoriedade”, ponderou.

A ministra esclareceu que, quando se trata de responsabilidade civil de servidor público por conduta dolosa ou culposa causadora de dano ao erário, somente se houver autorização formal do funcionário será possível descontar de seus vencimentos valores devidos a título de ressarcimento, nos termos do artigo 46 da Lei 8.112/90, ou de sua cobrança por meio da emissão de GRU, como no caso em análise.

“Se não houver, contudo, expressa anuência, é necessário o ajuizamento de ação judicial pela Administração com a finalidade de, apurada sua responsabilidade civil subjetiva, condená-lo a ressarcir o prejuízo causado ao erário”, completou a relatora.

Desse modo, a ministra Maria Thereza de Assis Moura manteve o entendimento firmado pelo TRF2 e negou provimento ao recurso especial. Os demais ministros da Sexta Turma acompanharam o voto da relatora.

[Publicado pelo Editor com informações do STJ]

De onde vem a bola?

Por Luís Roberto Barroso

A Constituição brasileira prevê uma série de regras aplicáveis às empresas jornalísticas e às emissoras de televisão. Além de assegurar ampla liberdade de expressão, elas impõem que a propriedade de tais empresas, assim como sua gestão administrativa e intelectual caibam a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos. Tal disciplina, como natural, deve valer para o jornalismo impresso, televisivo e, também, para o jornalismo veiculado em portais de notícias na internet, quando voltados para o público brasileiro. O assunto discutido neste artigo é o risco de empresas jornalísticas e de televisão controladas por estrangeiros operarem diretamente no Brasil.

A primeira questão a ser enfrentada diz respeito ao fato de que as empresas genuinamente brasileiras que atuam nesse mercado não podem ter mais de 30% de capital estrangeiro, por imposição constitucional. Admitir-se empresas com 100% de capital estrangeiro fazendo jornalismo ou televisão no Brasil não apenas viola a Constituição como cria uma competição desigual. Imagine-se um jogo de futebol em que um dos times devesse observar as regras tradicionais e o outro pudesse pegar a bola com a mão, fazer faltas livremente e marcar gols em impedimento. A injustiça seria patente.

Existem, todavia, razões mais substantivas para que as regras sejam mantidas e respeitadas. O Brasil é um país cioso de suas tradições culturais, que incluem uma belíssima música popular, o melhor futebol do planeta, novelas premiadas mundo afora e cobertura jornalística acerca dos fatos de interesse nacional. Entregar o jornalismo e a televisão ao controle estrangeiro poderia criar um ambiente de surpresas indesejáveis. No noticiário e na programação, teríamos touradas ou jogos de beisebol. Ou, quem sabe, de hora em hora, entraria em tela cheia a imagem do camarada Mao, grande condutor dos povos. Como matéria de destaque, uma reportagem investigativa provando que Carlos Gardel era uruguaio e não argentino. Pura emoção. À noite, um documentário defenderia a internacionalização da Amazônia, na voz popular de Anderson Cooper.

A Constituição instituiu as regras em vigor com o propósito de proteger a soberania, a identidade e a cultura nacionais. Ela deseja assegurar que a visão, a voz e os interesses do Brasil sejam veiculados, impedindo-se sua colonização por empresas, cultura e capitais estrangeiros. Os riscos são evidentes: a desnacionalização da agenda política e social do país e a imposição progressiva de valores culturais hegemônicos em outras partes do mundo. O objetivo não é o de uma reserva de mercado, mas justamente o contrário: pretende-se assegurar o pluralismo e a diversidade.

Todas as empresas jornalísticas do mundo podem veicular seus conteúdos para o Brasil, inclusive e notadamente por via da rede mundial de computadores. E, da mesma forma, as empresas jornalísticas brasileiras podem colocar na internet as notícias e opiniões que desejarem. A pluralidade de fontes de informação é uma das facetas positivas do mundo contemporâneo. O que não se admite é o contrabando ou a falsificação: o produto que se apresenta como nacional e autêntico, quando não é. Em suma: é injusto que competidores em um mesmo mercado estejam sujeitos a regras diversas; é ruim que a cultura brasileira seja devorada por valores e interesses estrangeiros; seria desastroso que a agenda política do Brasil fosse definida fora do país. Podemos jogar qualquer jogo. Mas as regras devem ser as mesmas para todos e, sobretudo, precisamos saber de onde vem a bola.

Pastas poderiam ser reunidas em federações

Por Carlos Ari Sundfeld

É preciso rever a estrutura da alta administração pública federal. A forma como os ministérios estão organizados e o grande número de ministros comprometem dois valores básicos de qualquer governo: eficiência e responsabilidade.

Por que surgiram tantos ministérios? O cargo de ministro é o único que um deputado ou senador pode ocupar no Executivo sem renunciar ao mandato. Assim, os ministérios são muitos para poder atender aos vários grupos da base parlamentar do governo, que é fragmentada.

Os ministérios cresceram também para espelhar, dentro da máquina estatal, os interesses organizados na sociedade. Cada setor quer um ministério para chamar de seu: os ruralistas, os sem-terra, os ambientalistas, os sindicatos de empregados, as empresas, os artistas, os pescadores etc.

O ministro fica dividido. A quem ele deve ser fiel? Ao grupo partidário que o sustenta no cargo? Aos clientes do ministério, cujos interesses tendem a ser bem organizados? Ao governo, que acaba se perdendo na confusão de tantos interesses e projetos? Quanto mais ministérios há, mais se comprometem a consistência e a eficiência da ação do governo.

Para piorar, a criação de novos ministérios tem sido justamente o antídoto para combater o mal causado pelo excesso de ministérios.

Um exemplo: não podendo confiar no ministro dos Transportes para desatar o nó dos portos brasileiros, o governo achou por bem inventar um ministro de Portos.

Essa estrutura muito fragmentada gera conflitos a toda hora e estagnação de projetos. A Casa Civil, a Fazenda e o Planejamento têm sido incumbidos da articulação geral, na tentativa de dar unidade ao governo. Mas o resultado não é o ideal, pois a profusão de ministérios setoriais acaba por sabotar o esforço de articulação.

Uma das características da democracia é que os governantes podem ser responsabilizados não só no plano político mas também no jurídico, sofrendo punições por suas falhas.

Segundo a Constituição, a alta administração é formada pelo presidente e pelos ministros. O presidente assina atos e decretos com o ministro da área a que se refere o documento -por isso, eles são julgados conjuntamente em certos crimes de responsabilidade. A direção superior da administração é coletiva, e o presidente tem de responder pelos ministros que mantém.

Com o tempo, os ministérios se multiplicaram de tal modo que os conceitos mudaram de fato, comprometendo o princípio da responsabilidade. Ninguém mais acredita na ideia de responsabilização conjunta, até pela impossibilidade prática de o chefe do Executivo comandar e controlar efetivamente seus auxiliares diretos.

Hoje, a alta administração federal se parece com um desses conjuntos habitacionais improvisados. O presidente é apenas o síndico do condomínio, sem poder real sobre o que se passa nas unidades autônomas.

É hora de uma reforma que restitua à alta administração a forma piramidal, melhorando a eficiência e a responsabilização. É boa ideia reunir em uma espécie de federação alguns ministérios que hoje lutam entre si. Eles virariam secretarias, com um ministro coordenador da área.

Alguns dos secretários podem ter também o status de ministros, para acolher parlamentares. Mas faria diferença submetê-los a um ministro coordenador de área, cuja função seria fazer aquilo que o presidente hoje não consegue fazer bem: compor, comandar e, especialmente, vigiar bem de perto.

Recebimento indevido por força de decisão judicial precária deve ser devolvido por servidor público

Servidor público que recebe pagamento indevido por força de decisão judicial não transitada em julgado pode ser obrigado a devolver o dinheiro. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A jurisprudência do STJ permite a restituição aos cofres públicos quando o dinheiro for pago em razão de decisão judicial precária ou não definitiva que venha a ser reformada. Nessa situação, o servidor não tem razão para confiar que os recursos recebidos integram em definitivo o seu patrimônio. A utilização desse dinheiro, ainda que para fins alimentares, não está aparada pela boa-fé, pois ninguém pode dispor do que não possui.

Com base nesse entendimento, a Segunda Turma negou agravo em recurso especial ajuizado por servidores do Departamento Nacional de Obras contra as Secas (Dnocs). Por força de decisão judicial de primeiro e segundo graus, eles haviam recebido valores referentes à vantagem prevista no artigo 192, inciso II, da Lei 8.112/90, dispositivo que foi vetado. O STJ reformou a decisão que determinou o pagamento.

Depois veio a discussão sobre a devolução do dinheiro. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região decidiu que os valores recebidos não poderiam ser restituídos aos cofres públicos porque haviam sido pagos em razão de decisão judicial, os servidores estavam de boa-fé e os vencimentos tinham caráter alimentar. O Dnocs recorreu ao STJ.

Em decisão monocrática, o ministro Humberto Martins deu provimento ao recurso especial do Dnocs para determinar que os servidores devolvessem aos cofres públicos os valores recebidos indevidamente. A possibilidade de restituição está prevista no artigo 46 da Lei 8.112/90.

Os servidores recorreram mais uma vez, agora com agravo regimental, pedindo a reconsideração da decisão ou o julgamento do caso pelo colegiado. Ao levar o caso para a Segunda Turma, o relator destacou que os valores foram pagos não em decorrência de erro de cálculo da administração ou em razão de decisão transitada em julgado posteriormente reformada em ação rescisória. Nesses casos, o dinheiro não deve ser devolvido porque o servidor passa a ter a legítima confiança de que o pagamento integra seu patrimônio em definitivo. O uso desse dinheiro está coberto pela boa-fé.

Contudo, Martins observou que no caso julgado não havia a presunção de que o pagamento seria definitivo, até porque a administração nunca concordou com ele. “Se houve confiança nesse sentido, esta não era legítima, ou seja, não era amparada pelo direito”, afirmou o relator no voto. “Se os agravantes utilizaram tais valores, sem possuírem a legítima confiança de que lhes pertenciam, não há como identificar a boa-fé nessa conduta”, concluiu.

[Publicado pelo Editor com informações do STJ]