Archive for the ‘França’ Category

Projeto BIJUS

BIJURO projeto BIJUS visa promover e facilitar a comunicação entre os juristas alemães e franceses. O BIJUS é separado em duas bases: F-Bijus dedicado ao Francês, e D-Bijus dedicado ao Alemão. F-Bijus é enriquecido por um banco de dados bibliográficos e por um conjunto de normas traduzidos, bem como por uma coleção de trabalhos científicos.

[Publicado pelo Editor]
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Revue Générale du Droit

RGDA Revue Générale du Droit tem o propósito de receber e divulgar a produção científica em todas as áreas do direito francês e estrangeiro. Além disso, a RGD divulga revistas parceiras como a Droit 21, Jurisprudence Clef e Scientia Júris.

[Publicado pelo Editor]

Estado francês é condenado por manter prisões inadequadas

Em decisão proferida no dia 08 de julho, o Tribunal Administrativo de Versalhes condenou o Estado a indenizar dois detentos das prisões de Nanterre (Hauts-de-Seine) e Bois d’Arcy (Yvelines) por mantê-los em condições inadequadas.

Em ambas as instituições, os peritos observaram que o sistema de ventilação não estava funcionando adequadamente. Por outro lado, foi constatado que em Bois d’Arcy, o banheiro não era totalmente compartimentado e não havia água quente na pia, enquanto que as celas de Nanterre, que deveriam medir 9,5 m2, mediam apenas 9 m2.

Em maio de 2009, o Estado já havia sido condenado pelo Tribunal Administrativo de Rouen a depositar 3.000 euros a cada um dos três detentos que estavam encarcerados sob condições que violavam o respeito da dignidade humana.

De acordo com o Observatório Internacional das Prisões (OIP), outras ações contra o Estado estão sendo preparadas e podem envolver uma dezena de outras instituições prisionais. “O objetivo número um é restaurar a dignidade dos prisioneiros”, disse Me Claus Etienne, Diretor da seção francesa da OIP.

[Publicado pelo Editor com informações do Le Monde]

A lição do Conselho Constitucional da França

Por Ives Gandra da Silva Martins

Idêntica questão proposta ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a união entre pessoas do mesmo sexo foi apresentada ao Conselho Constitucional da França, que, naquele país, faz as vezes de Corte Constitucional.

Diversos países europeus, como Alemanha, Itália e Portugal, têm suas Cortes Constitucionais, à semelhança da França, não havendo no Brasil tribunais exclusivamente dedicados a dirimir questões constitucionais em tese, embora o Pretório Excelso exerça simultaneamente a função de Tribunal Supremo em controle difuso, a partir de questões pontuais de Direito Constitucional, e o controle concentrado, em que determina, erga omnes, a interpretação de dispositivo constitucional.

Pela Lei Maior brasileira, a Suprema Corte é a “guardiã da Constituição” – e não uma “Constituinte derivada” -, como o é também o Conselho Constitucional francês: apenas protetor da Lei Suprema.

Ora, em idêntica questão houve por bem o Conselho Constitucional declarar que a união entre dois homens e entre duas mulheres é diferente da união entre um homem e uma mulher, esta capaz de gerar filhos. De rigor, a diferença é também biológica, pois na união entre pessoas de sexos opostos a relação se faz com a utilização natural de sua constituição física preparada para o ato matrimonial e capaz de dar continuidade à espécie. Trata-se, à evidência, de relação diferente daquela das pessoas do mesmo sexo, incapazes, no seu contato físico, porque biologicamente desprovidas da complementaridade biológica, de criar descendentes.

A Corte Constitucional da França, em 27 de janeiro de 2011, ao examinar a proposta de equiparação da união homossexual à união natural de um homem e uma mulher, declarou que “o princípio segundo o qual o matrimônio é a união de um homem e de uma mulher fez com que o legislador, no exercício de sua competência, que lhe atribui o artigo 34 da Constituição, considerasse que a diferença de situação entre os casais do mesmo sexo e os casais compostos de um homem e uma mulher pode justificar uma diferença de tratamento quanto às regras do Direito de Família”, entendendo, por consequência, que “não cabe ao Conselho Constitucional substituir, por sua apreciação, aquela de legislador para esta diferente situação”. Entendendo que só o Poder Legislativo poderia fazer a equiparação, impossível por um tribunal judicial, considerou que “as disposições contestadas não são contrárias a qualquer direito ou liberdade que a Constituição garante”.

Sem entrar no mérito de ser ou não natural a relação diferente entre um homem e uma mulher daquela entre pessoas do mesmo sexo, quero realçar um ponto que me parece relevante e não tem sido destacado pela imprensa, preocupada em aplaudir a “coragem” do Poder Judiciário de legislar no lugar do “Congresso Nacional”, que se teria omitido em “aprovar” os projetos sobre a questão aqui tratada.

A questão que me preocupa é esse ativismo judicial, que leva a permitir que um tribunal eleito por uma só pessoa substitua o Congresso Nacional, eleito por 130 milhões de brasileiros, sob a alegação de que, além de Poder Judiciário, é também Poder Legislativo, sempre que considerar que o Legislativo deixou de cumprir as suas funções.

Uma democracia em que a tripartição de Poderes não se faça nítida, deixando de caber ao Legislativo legislar, ao Executivo executar e ao Judiciário julgar, corre o risco de se tornar ditadura, caso o Judiciário, dilacerando a Constituição, se atribua o poder de invadir as funções de outro. E, no caso do Brasil, nitidamente o constituinte não deu ao Judiciário tal função. Pois nas “ações diretas de inconstitucionalidade por omissão” impõe ao Judiciário, apesar de declarar a inércia constitucional do Congresso, intimá-lo, sem prazo e sem sanção para produzir a norma.

Ora, no caso em questão, a Suprema Corte incinerou o parágrafo 2.º do artigo 103, ao colocar sob sua égide um tipo de união não previsto na Constituição, como se Poder Legislativo fosse, deixando de ser “guardião” do Texto Supremo para se transformar em “constituinte derivado”.

Se o Congresso Nacional tivesse coragem, poderia anular tal decisão, baseado no artigo 49, inciso XI, da Constituição federal, que lhe permite sustar qualquer invasão de seus poderes por outro Poder, contando até mesmo com a garantia das Forças Armadas (artigo 142, “caput”) para se garantir nas funções usurpadas, se solicitar esse auxílio.

Num país em que os Poderes, todavia, são, de mais em mais, “politicamente corretos”, atendendo ao clamor da imprensa – que não representa necessariamente o clamor do povo -, nem o Congresso terá coragem de sustar a invasão de seus poderes pelo STF nem o Supremo deixará, nesta sua nova visão de que é o principal Poder da República, de legislar e definir as ações do Executivo, sob a alegação de que oferta uma interpretação “conforme a Constituição”. A meu ver, desconforme, no caso concreto, pois contraria os fundamentos que embasam a família (pais e filhos) como entidade familiar.

É uma pena que a lição da Corte Constitucional francesa de respeito às funções de cada Poder sirva para um país cujas Constituição e civilização – há de se reconhecer – estão anos-luz adiante das nossas, mas não encontre eco entre nós.

Concluo estas breves considerações de velho professor de Direito, mais idoso do que todos os magistrados na ativa no Brasil, inclusive os da Suprema Corte, lembrando que, quando os judeus foram governados por juízes, o povo pediu a Deus que lhes desse um rei, porque não suportavam mais ser pelos juízes tutelados (O Livro dos Juízes). E Deus lhes concedeu um rei.

Conselho de Estado francês divulga relatório de estudo sobre os Établissements Publics

O Conselho de Estado francês divulgou o terceiro Relatório de Estudo (Rapport d’etude 2009) sobre os Établissements Publics. Os dois primeiros foram realizados em 1971 e 1987.

Neste último estudo, os diagnósticos realizados e as propostas apresentadas revelam a preocupação da comunidade jurídica francesa com a criação, evolução e a transformação dessas entidades públicas nos últimos anos.

Os Établissements Publics possuem uma variedade de nomes e características podendo ser destacado dois tipos principais em função da natureza de sua atividade: os Établissements Publics Administratif – EPA e os Établissements Publics Industriel et Commercial – EPIC. No direito brasileiro, ainda que não completamente equivalentes, os primeiros corresponderiam às autarquias e fundações públicas. Os segundos corresponderiam às empresas públicas e sociedades de economia mista.

Leia a íntegra do Relatório aqui.

[Publicado pelo Editor]