Archive for agosto \20\UTC 2011|Monthly archive page

A organização e as competências do poder executivo no direito uruguaio

Rubén Flores Dapkevicius, professor de Direito Constitucional e Administrativo da Universidade Mayor de la Republica e colaborador permanente do blog, divulga mais um artigo intitulado “La presidencia de la República y el poder ejecutivo uruguayo en la constitución de 1967”.

Neste trabalho Dapkevicius analisa a composição, a forma de funcionamento e as atribuições do poder executivo uruguaio no marco da constituição de 1967.

[Publicado pelo Editor]

Uma nova governança para as agências reguladoras

Por Sérgio Guerra

Sabe-se que a organização pública brasileira vem sendo paulatinamente aprimorada visando à estruturação de um Estado (pós) moderno, mais preocupado com os interesses dos cidadãos. Contudo, muito há que ser feito para se alcançar satisfação mínima e legitimação do Estado perante o cidadão brasileiro.

O que, na prática, se observa no Brasil está próximo de um modelo ainda não totalmente superado de uma administração inspirada — mas, não totalmente alcançada— no modelo weberiano, com ilhas de excelência, rotulada de pesada, lenta e ineficiente, que acaba por frustrar a sociedade.

Nesse contexto muito se debate acerca da forma ideal de atuação da administração pública brasileira nos tempos atuais. Parece ser unânime que deva ter como vetor a agilidade, eficiência, e, assim, ter capacidade para resolver os problemas cotidianos da população.

Por que essa questão vem se intensificando e pautando os debates mais recentes sobre a atuação da administração pública, inclusive a sua reforma, não só na formulação de mecanismos de controle da qualidade de gasto público, como também no estabelecimento de diretrizes?

Inicialmente, em função da Constituição Federal de 1988. Ali está posto o desenho de um novo Estado de Direito, agora democrático, estruturando a ordem social focada no trabalho, bem-estar e justiça social, e a ordem econômica sobre os pilares da livre iniciativa e valorização do trabalho humano.

Sob o ideal de que compete ao Estado formular políticas públicas visando, cumulativamente, regular a competitividade nos mercados e promover o bem-comum da sociedade (meio), o foco, a meta maior, passa a ser alcançar instrumentos de elevação e proteção da dignidade da pessoa humana (fim).

Presencia-se um novo e instigante sistema, em que o protagonismo do Poder Executivo — o conhecido intervencionismo exacerbado, no campo econômico — deve ceder lugar à atuação estatal regulatória, com desafios atinentes à alta complexidade cotidiana e questões sociais que demandam novas soluções para atingir o bem-estar do cidadão.

Diante desses desafios impostos à chefia do poder Executivo, ainda que se leve em conta a teoria da “reserva do possível”, não há dúvida de que as ações governamentais necessitam de melhor aplicação dos recursos orçamentários, ao contrário do que, em muitos casos, ainda ocorre sob o rótulo da vetusta escolha discricionária. Áreas que abrangem políticas públicas voltadas à distribuição de renda, alimentação, oferta de empregos, segurança, investimentos em educação, acesso à justiça, melhorias na saúde e programas de infraestrutura para moradia e saneamento básico devem ser a base central do planejamento, imposto, de forma aberta, aos governos pelo atual sistema constitucional.

Em suma, se o Estado brasileiro passa a ser regulador, com objetivos definidos constitucionalmente, a sociedade necessita de uma governança pública orientada para o planejamento e a transparência dos resultados alcançados com a ação governamental. Ainda hoje, no Brasil, depara-se com certa opacidade no planejamento e na capacidade para implementar, adequadamente, as políticas públicas nessas áreas essenciais para o desenvolvimento da sociedade. Ao contrário, o acompanhamento dos resultados deve ser realizado, objetivamente, por meio de indicadores de desempenho, métricas e índices. Os resultados da ação estatal devem ser avaliados, mensurados e controlados pela sociedade. Só assim, será possível abandonar o casuísmo e traduzir as consequências das ações políticas, das escolhas públicas, em melhores condições de vida para a população.

O governo federal anterior ao governo Dilma Rousseff já tentou alterar a forma de executar algumas das ações estatais em áreas estratégicas. Seguindo tal posicionamento, órgãos da administração federal passariam a trabalhar sob um novo formato de atuação: a administração gerencial. Dentre várias ações foram criadas, ou reestruturadas, no bojo do processo de desestatização, entidades reguladoras independentes (autarquias especiais vinculadas, e não subordinadas ao poder público central), compondo, em parte, a chamada administração descentralizada ou indireta.

Essas agências reguladoras, contudo, vêm sofrendo grande pressão política e atuando de forma pouco transparente. Veja-se, por exemplo, a questão dos chamados bens reversíveis nas concessões reguladas pela Anatel.

O cerne dos problemas das agências reguladoras está, especialmente, na composição do seu quadro de dirigentes. No atual cenário político nacional a chefia do poder Executivo federal — e seu partido político — se vale de um “governo de coalizão” para obter maioria no Congresso Nacional e aprovar as políticas públicas de seu interesse. Também parece ser indisputável que esses partidos políticos “aliados” acabam por não ter efetivo compromisso com os programas do governo eleito e, assim, visam, salvo raras exceções, alcançar interesses menores, que se aproximam do fisiologismo.

Assim, se mantidas como originalmente criadas, é de todo recomendável que o governo siga na linha da recente criação da Câmara de políticas de gestão, desempenho e competitividade, tendo à frente o empresário Jorge Gerdau Johannpeter, além de Abílio Diniz, Antônio Maciel Neto e Henri Reichstul.

Para dar eficiência às agências reguladoras dever-se-ia ter, no mínimo, um conselho consultivo para cada sistema regulado, atuante, e composto por pessoas de notório reconhecimento público no setor.

A identificação dos diretores das Agências deveria ser feita por esse conselho consultivo ou por meio de um comitê de busca, escolhido pelo conselho, formado por personalidades de notório reconhecimento público. Cada conselho deveria ter como responsabilidade: 1) defender um orçamento factível para a agência, junto ao poder público central; 2) estabelecer o plano de gestão e o plano de execução das metas a serem alcançadas anualmente; 3) criar mecanismo de controle efetivo (não meramente formal), dentre outros controles já institucionalizados no país, das atividades desenvolvidas pela direção do ente regulador; e, 4) disponibilizar, via internet, o processo de acompanhamento e controle da gestão e das metas.

Com a adoção dessas medidas a presidente Dilma estaria direcionando os entes reguladores para o desenvolvimento de atividades típicas de Estado e, assim, atuariam eficazmente em áreas que demandam decisões preponderantemente técnicas visando o bem-estar da sociedade e de cada um dos cidadãos brasileiros, nos termos preconizados na Constituição Federal de 1988.

III Fórum de Grupos de Pesquisa em Direito Constitucional e Teoria do Direito

O III Fórum de Grupos de Pesquisa em Direito Constitucional e Teoria do Direito, que se realizará no dia 22 de outubro de 2011 (sábado), das 9h às 16h, na Faculdade de Direito Candido Mendes – Centro, reunirá diversas Instituições de Ensino Superior do Estado do Rio de Janeiro, que durante o Evento apresentarão as atividades desenvolvidas no âmbito dos grupos de pesquisa, fomentando a integração e a articulação entre grupos e instituições. O Fórum de Grupos de Pesquisa conta com o apoio da FAPERJ.

As inscrições estarão abertas até 31 de agosto e os interessados devem preencher o formulário de submissão e enviá-lo, através de e-mail, para o endereço forumdepesquisa@gmail.com.

Leia a íntegra do Edital aqui.

[Publicado pelo Editor]

A ação e o recurso de inconstitucionalidade no Uruguai

Rubén Flores Dapkevicius, professor de Direito Constitucional e Administrativo da Universidade Mayor de la Republica e colaborador permanente do blog, divulga o artigo La acción y “recurso” de inconstitucionalidad (supralegalidad constitucional): competencia del poder judicial atribuida a la Suprema Corte de Justicia del Uruguay.

Neste trabalho Dapkevicius analisa o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos sob a perspectiva do direito comparado.

[Publicado pelo Editor]

STF decide que candidato aprovado em concurso dentro das vagas tem direito à nomeação

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a um Recurso Extraordinário (RE) 598099 em que o estado do Mato Grosso do Sul questiona a obrigação da administração pública em nomear candidatos aprovados dentro no número de vagas oferecidas no edital do concurso público. A decisão ocorreu por unanimidade dos votos.

O tema teve repercussão geral reconhecida tendo em vista que a relevância jurídica e econômica da matéria está relacionada ao aumento da despesa pública. No RE se discute se o candidato aprovado em concurso público possui direito subjetivo à nomeação ou apenas expectativa de direito.

O estado sustentava violação aos artigos 5º, inciso LXIX, e 37, caput e inciso IV, da Constituição Federal, por entender que não há qualquer direito líquido e certo à nomeação dos aprovados, devido a uma equivocada interpretação sistemática constitucional. Alegava que tais normas têm o objetivo de preservar a autonomia da administração pública, “conferindo–lhe margem de discricionariedade para aferir a real necessidade de nomeação de candidatos aprovados em concurso público”.

O relator, ministro Gilmar Mendes, considerou que a administração pública está vinculada ao número de vagas previstas no edital. “Entendo que o dever de boa-fé da administração pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas no concurso público”, disse o ministro, ao ressaltar que tal fato decorre do “necessário e incondicional respeito à segurança jurídica”. O STF, conforme o relator, tem afirmado em vários casos que o tema da segurança jurídica é “pedra angular do Estado de Direito, sob a forma da proteção à confiança”.

O ministro relator afirmou que quando a administração torna público um edital de concurso convocando todos os cidadãos a participarem da seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, “ela, impreterivelmente, gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital”. “Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado-administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento”, avaliou.

Dessa forma, segundo Mendes, o comportamento da administração no decorrer do concurso público deve ser pautar pela boa-fé, “tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos”.

De acordo com relator, a administração poderá escolher, dentro do prazo de validade do concurso, o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, “a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público”

O ministro Gilmar Mendes salientou que o direito à nomeação surge quando se realizam as condições fáticas e jurídicas. São elas: previsão em edital de número específico de vagas a serem preenchidas pelos candidatos aprovados no concurso; realização do certame conforme as regras do edital; homologação do concurso; e proclamação dos aprovados dentro do número de vagas previstos no edital em ordem de classificação por ato inequívoco e público da autoridade administrativa competente.

Conforme Mendes, a acessibilidade aos cargos públicos “constitui um direito fundamental e expressivo da cidadania”. Ele destacou também que a existência de um direito à nomeação limita a discricionariedade do poder público quanto à realização e gestão dos concursos públicos. “Respeitada a ordem de classificação, a discricionariedade da administração se resume ao momento da nomeação nos limites do prazo de validade do concurso, disse.

No entanto, o ministro Gilmar Mendes entendeu que devem ser levadas em conta “situações excepcionalíssimas” que justifiquem soluções diferenciadas devidamente motivadas de acordo com o interesse público. “Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da administração de nomear novos servidores, salientou o relator.

Segundo ele, tais situações devem apresentar as seguintes características: Superveniência – eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação de edital do certame público; Imprevisibilidade – a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias à época da publicação do edital; Gravidade – os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; Crises econômicas de grandes proporções; Guerras; Fenômenos naturais que causem calamidade pública ou comoção interna; Necessidade – a administração somente pode adotar tal medida quando não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível.

O relator avaliou a importância de que essa recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas seja devidamente motivada “e, dessa forma, seja passível de controle por parte do Poder Judiciário”. Mendes também salientou que as vagas previstas em edital já pressupõem a existência de cargos e a previsão de lei orçamentária, “razão pela qual a simples alegação de indisponibilidade financeira desacompanhada de elementos concretos tampouco retira a obrigação da administração de nomear os candidatos”.

Segundo o ministro Celso de Mello, o julgamento de hoje “é a expressão deste itinerário jurisprudencial, que reforça, densifica e confere relevo necessário ao postulado constitucional do concurso público”. Por sua vez, a ministra Carmen Lúcia Antunes Rocha afirmou não acreditar “numa democracia que não viva do princípio da confiança do cidadão na administração”.

Para o Marco Aurélio, “o Estado não pode brincar com cidadão. O concurso público não é o responsável pelas mazelas do Brasil, ao contrário, busca-se com o concurso público a lisura, o afastamento do apadrinhamento, do benefício, considerado o engajamento deste ou daquele cidadão e o enfoque igualitário, dando-se as mesmas condições àqueles que se disponham a disputar um cargo”. “Feito o concurso, a administração pública não pode cruzar os braços e tripudiar o cidadão”, completou.

[Publicado pelo Editor com informações do STF]