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Justiça não pode impor contratação de servidores públicos

A administração pública não pode ser obrigada por decisão judicial a contratar servidores para suprir necessidades de serviço. Essa foi a posição manifestada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso (SLS 1276) em um caso que envolve o atendimento a menores em abrigos do município de Campos dos Goytacazes (RJ).

A Justiça do Rio de Janeiro havia concedido liminar determinando que a Fundação Municipal da Infância e Juventude contratasse, em caráter de urgência, servidores capacitados para suprir a carência de mão de obra em suas unidades de acolhimento. A contratação seria temporária, por até 90 dias, prazo após o qual a fundação deveria realizar concurso público para selecionar pessoal definitivo. O descumprimento da decisão implicaria multa diária de R$ 30 mil.

No entanto, segundo o presidente do STJ, ministro Ari Pargendler – que relatou o recurso na Corte Especial –, “a decisão judicial que intervém na administração pública, determinando a contratação de servidores públicos em caráter precário, é flagrantemente ilegítima”. Acompanhando o voto do relator, a Corte Especial suspendeu a decisão da Justiça fluminense.

Após realizar inspeções nas unidades de acolhimento mantidas pela Fundação Municipal da Infância e Juventude de Campos dos Goytacazes, o Ministério Público (MP) do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação com pedido de que a entidade contratasse servidores para garantir atendimento adequado aos menores. De acordo com o MP, havia carência de servidores em quatro das seis unidades vistoriadas.

O juiz de primeira instância concedeu tutela antecipada, determinando a contratação emergencial dos servidores e a posterior realização de concurso. Houve recurso ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que manteve a decisão. O juiz, então, determinou o cumprimento das medidas, sob pena de multa diária, de intervenção na fundação e de responsabilização cível e criminal por desobediência.

Contra a decisão do tribunal estadual, a fundação interpôs recurso especial para o STJ e recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, recorreu ao STJ com pedido de suspensão de liminar, alegando risco de lesão à ordem e à economia pública.

Segundo a fundação, o município de Campos dos Goytacazes tem sua receita originada, na maior parte, em royalties decorrentes da exploração de petróleo, e o uso dessa verba para pagamento de pessoal é proibido por lei. Além disso, as despesas do município com pessoal já estariam no limite autorizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Consta do processo a informação de que mais de dez mil funcionários contratados foram desligados do município depois de um acordo celebrado com o Ministério Público do Trabalho.

“O próprio Poder Judiciário não pode e nem deve determinar o ilegal”, afirmou a fundação no pedido ao STJ, ao lembrar que a contratação de servidores exigiria a aprovação prévia de lei municipal para criar os cargos e que a Câmara de Vereadores certamente não iria aprová-la, tendo em vista a falta de recursos no orçamento e a vedação da LRF. “Quem conduz as políticas públicas do município – acrescentou a fundação – é o Poder Executivo, não o Judiciário.”

Ao analisar o caso, o ministro Ari Pargendler ressaltou que a suspensão de liminar é prevista em lei para as situações de risco à ordem, saúde, segurança e economia públicas. “O juízo acerca do respectivo pedido foi preponderantemente político até a Lei n. 8.437, de 1992. O artigo 4º desse diploma legal introduziu um novo viés nesse juízo, o da flagrante ilegitimidade do ato judicial”, declarou o relator.

De acordo com o ministro, a decisão da Justiça do Rio “incorre no que a lei denomina de flagrante ilegitimidade, porque o Poder Judiciário não deve, sob o fundamento de atendimento inadequado nos núcleos de abrigamento, intervir na administração do prefeito e da Câmara Municipal, determinando a contratação de servidores em caráter precário e a instauração de concurso público para cargos públicos sem que existam vagas a serem preenchidas”.

[Publicado pelo Editor com informações do STJ]

Não basta uma avaliação ruim para embasar reprovação no estágio probatório

A avaliação do desempenho do servidor em estágio probatório deve ser ponderada por todo o período. Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não basta um único resultado ruim para embasar a reprovação. A decisão proferida no RMS 22450 beneficia servidora do Ministério Público Estadual do Rio Grande do Sul.

Em uma das etapas de avaliação, o desempenho da servidora foi tido como insatisfatório, a ponto de ensejar punição, após sindicância. À época, os avaliadores do terceiro período – de um total de seis – afirmaram que não seria possível adaptá-la às exigências da instituição, “ante a total quebra de confiança na responsabilidade e qualidade desempenhada pela servidora”.

Porém, em outras cinco avaliações, embora não tenha alcançado a nota máxima, a servidora foi aprovada, por diferentes chefias. A recomendação, em todas essas, era pela permanência da servidora no cargo.

Para a ministra Laurita Vaz, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade autorizam o STJ a revisar o ato da administração, para que seja ponderado o desempenho diante dos resultados de todos os períodos de avaliação.

Outro argumento usado pela servidora, no entanto, foi recusado pelo STJ. Apesar de não influir no resultado do caso concreto, sinaliza entendimento importante do Tribunal. Para o STJ, seria possível cumular a reprovação com a punição em sindicância.

Segundo a relatora, a reprovação em estágio probatório não tem caráter de penalidade administrativa. Trata-se apenas de uma verificação do cumprimento dos requisitos do cargo pelo candidato aprovado em concurso, que deve ter desempenho satisfatório para ser mantido no cargo.

[Publicado pelo Editor com informações do STJ]

Sociedade e o STF: abordagens diferentes ou complementares?

Por José Ribas Vieira

No dia 28 de agosto de 2010, realizou-se o II Fórum de grupos de estudos sobre Teoria do Estado e Direito constitucional com as conclusões publicadas no último número da Revista Digital do IAB, volume 2. Com base nessas conclusões, podemos perceber os avanços em termos de estudos dos dois grupos de pesquisa voltados para compreender a relação sociedade e STF. Tratam-se dos grupos do OJB e do Dialogo Institucional. Os eventos promovidos pela Dra. Teresa Pantoja a respeito do citado tema com os dois grupos nos dias 2 e, respectivamente, 9 de dezembro de 2010 traduziram-se numa oportunidade única não só para avaliar que houve progressos significativos em termos de investigação como principalmene responder essa pergunta: há abordagens diferenciadas ou complementares?

No dia 2 passado a Profa Dra. Vanice Lirio do Valle (PPGD/Unesa) e o Dr. Igor Ajouz (Mestrando em Direito da Unesa) acentuaram uma preocupação mais institucional da presença do Judiciário no tocante à sociedade. Volta-se mais para avaliar se há uma estratégia de busca de legitimação democrática do Judiciário. No tocante aos “amici curiae” e audiência pública reforça-se, em relação ao Brasil, que o grande núcleo diferenciador é o tratamento normativo com suas dificuldades institucionais. Avança o estudo com uma descrição detalhada de cada uma das cinco audiências públicas ocorridas no STF. Além da preocupação institucional (Whittigton) constante do primeiro capitulo do futuro livro sobre o dialogo social e o STF e o caráter disciplinador, o estudo do grupo do Dialogo Institucional na sua exposição de 2 de dezembro passado, culmina com uma perspectiva normativa. Isto é, indica um possível caminho de desenho institucional para o STF com a leitura e proposta minimalista e de busca de consenso como delineia Cass Sunstein. Há sim nessa abordagem exposta no dia 2 de dezembro, uma preocupação comparada e dedutiva. Na exposição de hoje 9 de dezembro, o grupo do OJB/UFRJ apresentou não só progressos significativos como também um determinado caminho analítico.

A exposição da Profa Dra. Margarida L. Camargo ao abordar o caso da ação afirmativa da Univ. de Michigan apresentou uma perspectiva de “amici curiae” nos Estados Unidos. Neste caso, houve a  presença de cerca de cem “amici curiae”. Delineou todo o perfil da decisão da Corte Suprema dos Estados Unidos. O Dr. Igor Ajouz do grupo do dialogo, na parte de perguntas, procurou apontar diferenças entre as abordagens. A da Profa Margarida se não estaria numa direção ao estabelecer essa relação entre o Judiciário e a sociedade, um aperfeiçoamento. Enquanto a do grupo do diálogo, estaria numa linha mais da estratégia de “legitimação”.

A seguir, houve a exposição precisa da mestranda de direito da UFRJ Claudia Paiva. Apontou de saída que para sua futura dissertação, já notava algo estranho. O “amicus curiae” nos Estados Unidos situa-se em controle difuso o que não ocorreria no sistema de jurisdição constitucional brasileira. Apresentou de forma detalhada o que é o “amicus curiae” no “writ of certiorari”. Ou melhor, apontando, detalhou como é construída a pauta da Corte Suprema americana, por exemplo, “garimpado” e reduzindo dos 8 mil casos, cerca de dois mil, cada Justice recebe “memo” para decidir que casos entram ou não na pauta. Mostrou ao plenário uma cópia de “memo”. Lembrou que só em 2009 foram distribuídos ao STF oito mil RE!. O sistema da Corte americana recebe 8.000 por ano. Lembrou que em 2007 o STF recebia 50.000 RE. O impactante e que mostraria a fragilidade da relação do STF com a sociedade o fato de que em repercussão geral em 2009 só houve um pedido de “amicus curiae” A Dra. Claudia Paiva comprovou que tanto na repercussão geral, no RE e no controle concentrado é rarefeita a presença de “amicus curiae”.

A Dra. Flavia Martins de Carvalho (mestranda em direito da UFRJ) explicou o que seriam os casos dificeis. Trabalhou muito essa relação “amicus curiae” e as audiências públicas. Acentuou bastante a questão “sui generis” do “amicus curiae” como uma forma de intervenção de terceiros. Em síntese o grupo do dialogo é comparativo, dedutivo, institucional, centra a questão no disciplinamento normativo do “amicus curiae” e audiência pública, destaca as “falas” nas audiências públicas, sublinha uma estratégia de legitimação democrática por parte do Judiciário e é normativa a sua proposta. O grupo do OJB apresenta caráter indutivo, acentua o comparado para mostrar as diferenças do sistema americano, aponta para a fragilidade da relação entre sociedade e STF e, por último, há uma preocupação com empiria. Com a síntese desses dois eventos promovidos pelo IAB, haveria abordagens diferenciadas para compreender a relação sociedade e o STF ou elas são complementares?

Prazo para administração pública rever anistia é de cinco anos

A administração pública se submete ao prazo de cinco anos para rever atos concessivos de anistia política, diferentemente do controle externo exercido pelos poderes Legislativo e Judiciário, que não está sujeito ao prazo de caducidade. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou ao ministro da Justiça que se abstenha de anular portaria do ano de 2002 que concedeu anistia política a um cidadão.

O anistiado vinha recebendo prestação mensal desde março de 2004, quando foi surpreendido pela edição da Portaria n. 143, de 3 de fevereiro de 2010, do Ministério Justiça. Essa portaria pretendia revisar as normas em que ficaram reconhecidas as condições de anistiados políticos, entre elas a Portaria n. 2.566, de 11 de dezembro de 2002, que beneficiou o anistiado.

A defesa sustentou a decadência do direito da administração de rever os atos de anistia, com base na Lei n. 9.784/1999. O Ministério da Justiça alegou que a concessão da anistia decorreu de erro essencial, a viciar o ato, tornando-o nulo. Alegou ainda que a instauração de auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para a apuração de irregularidades, iniciada em 2006, suspenderia o fluxo da prescrição, de forma que seria legítima a revisão do ato.

Segundo o relator do mandado de segurança n. 15346, ministro Hamilton Carvalhido, a administração tem o poder-dever de anular seus atos quando ilegais. Entretanto, com a edição da Lei n. 9.784/99, o poder-dever de autotutela se submete a prazo. De acordo com o artigo 54 da lei, “o direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para o destinatário decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”.

A Primeira Seção entendeu que as decisões proferidas pelo TCU, no que se refere ao controle externo, não constituem medida de autoridade administrativa, por não ser o órgão integrante da administração pública, e sim do Poder Legislativo federal. Segundo Súmula 473 do próprio STJ, medida de autoridade administrativa que importe na impugnação à validade do ato é expressão do poder de autotutela, no exercício do autocontrole.

Ainda que “se admita que o controle externo, oriundo dos poderes legislativos, não esteja sujeito a prazo de caducidade, o controle interno o está”, assinalou o ministro, “não tendo outra função o artigo 54 da Lei n. 9.784/99 que não a de impedir o exercício abusivo da autotutela administrativa, em detrimento da segurança jurídica nas relações entre o Poder Público e os administrados de boa-fé”.

A administração não pode, dessa forma, rever ato de anistia concedida há mais de cinco anos.

[Publicado pelo Editor com informações do STJ]