Archive for maio \28\UTC 2013|Monthly archive page

IV Fórum de Grupos de Pesquisa em Direito Constitucional e Teoria do Direito

Foi divulgada a versão eletrônica dos trabalhos apresentados no IV Fórum de Grupos de Pesquisa em Direito Constitucional e Teoria do Direito, realizado no dia 3 de novembro de 2012, e que puderam ser organizados em torno dos temas da democracia e da jurisdição.

A versão completa pode ser consultada aqui.

capa livro democracia

[Publicado pelo Editor]
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OMB divulga relatório de impacto da regulação nos Estados Unidos da América

No último dia 19 de abril, o Office of Management and Budget (OMB) publicou o Relatório para o Congresso Nacional dos Custos e Benefícios da regulação, abrangendo toda a atividade regulatória até o final do ano fiscal de 2012. Pelas estimativas do próprio governo, o impacto regulatório no ano fiscal de 2012 impôs mais custos à economia do que todas as normas expedidas durante os primeiros mandatos dos Governos Bush e Clinton juntos.

Leia aqui a íntegra do Relatório.

[Publicado pelo Editor]

Seminário: Controle Judicial de Políticas Públicas – Desafio à Disciplina Processual

politicas publicas

Os princípios fundamentais da Administração Pública não se aplicam aos Clubes de Futebol

Por Josué Mastrodi

Não estou muito preocupado se um time de futebol ganhou e se outro perdeu. Jogo é isso, parte do circo, do show business etc.. O problema é que eu sou exceção à regra. Quando se trata da paixão nacional pelo futebol, e das paixões particulares pelos times de futebol –que muitas vezes beira um fanatismo que faria corar qualquer fundamentalista religioso–, costuma-se deixar de lado até mesmo dispositivos prescritos na Constituição da República.

De memória, recordo que isso acontece desde a década de 1980, quando a Petrobras -–que é sociedade de economia mista controlada com dinheiro público da União e, portanto, parte da Administração Pública Indireta Federal– usava esse dinheiro público para patrocinar o Flamengo. Década de 2010, agora é outra entidade da Administração Pública indireta, a Caixa Econômica Federal, quem resolveu patrocinar o Corinthians (R$ 30 milhões) e o Flamengo (R$ 25 milhões). R$ 55 milhões de dinheiro público sendo entregue a dois clubes privados de futebol.

Há duas ações populares em trâmite na justiça contestando a realização desses patrocínios. Na do Corinthians houve suspensão da entrega dos valores determinada por liminar, o que não aconteceu na do Flamengo. A base das duas ações é o princípio constitucional da publicidade.

Mas há outro princípio sobre o qual parece que ninguém fala, o da moralidade: A Caixa patrocina dois clubes que devem à Administração Pública Federal, em números de 2012, R$ 299 milhões (Corinthians) e R$ 758 milhões (Flamengo). Esses números não são novidade e são encontrados até mesmo em portais de internet nas páginas esportivas (por exemplo, Dívida de grandes times sobe acima da inflação e atinge R$ 4,6 bilhões). Ali é dada informação das seguintes dívidas, e isso apenas em relação aos 12 clubes mais populares:

CLUBE DÍVIDA EM 2012*
Flamengo 758,687  
Botafogo 639,802  
Vasco da Gama 466,299  
Atlético Mineiro 452,987  
Fluminense 442,412  
São Paulo 341,457  
Internacional 318,166  
Corinthians 299,333  
Palmeiras 267,181  
Santos 259,749  
Grêmio 232,739  
Cruzeiro 135,541  

* Em milhões de reais.

Se tudo nesse assunto de time de futebol é discutido na base da torcida, procuram-se um promotor público vascaíno e outro palmeirense para ajuizarem ações de improbidade administrativa em face da Caixa!

…E já que praticamente todos os times devem à Administração Federal, aproveitem e cobrem a dívida pública de todos eles, inclusive as do Vasco e do Palmeiras. Se não pagarem, é só penhorar as sedes dos clubes ou os estádios novinhos que estão sendo construídos (alguns deles, como o do Corinthians, com dinheiro público!).

Há notícia do interesse de parlamentares no sentido de se criar um perdão para essas dívidas (Governo quer baixar MP para perdoar 90% de dívida bilionária de clubes). Mas aí entra outro princípio (além do da moralidade), o da impessoalidade: qual é o critério que permite perdoar a dívida de um clube de futebol, e manter a dívida de todos os demais? A meu ver, nenhum.

Nada contra paixões.  Mas o amor a clubes de futebol não pode ser fundamento para a Administração Pública deixar de aplicar os princípios constitucionais do artigo 37.

Debate: Roberto Gargarella e Edgardo Mocca

[Publicado pelo Editor]