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Fundamentalismo ateu

Por Ives Gandra da Silva Martins

Voltávamos, Francisco Rezek e eu, de uma posse acadêmica em Belo Horizonte quando ele utilizou a expressão “fundamentalismo ateu” para se referir ao ataque orquestrado aos valores das grandes religiões que vivemos na atualidade.

Lembro-me de conversa telefônica que tive com meu saudoso e querido amigo Octavio Frias, quando discutíamos um editorial que estava para ser publicado sobre encíclica do papa João Paulo 2º, do qual discordava quanto a alguns temas.

Argumentei que a encíclica era destinada aos católicos e que quem não o era não deveria se preocupar. Com inteligência, perspicácia e bom senso, Frias manteve o editorial, mas acrescentou a observação de que o papa, embora cuidando de temas universais, dirigia-se fundamentalmente aos de fé cristã.

Quando fui sustentar, pela CNBB, perante o STF, a inconstitucionalidade da destruição de embriões para fins de pesquisa científica -pois são seres humanos, já que a vida começa na concepção-, antes da sustentação fui hostilizado, a pretexto de que a Igreja Católica seria contrária à ciência e que iria falar de religião, não de ciência e direito.

Fui obrigado a começar a sustentação informando que a Academia de Ciências do Vaticano tinha, na ocasião, 29 Prêmios Nobel, enquanto o Brasil até hoje não tem nenhum, razão pela qual só falaria de ciência e direito. Mostrei todo o apoio emprestado pela Academia às experiências com células-tronco adultas, que estavam sendo bem-sucedidas, enquanto havia um fracasso absoluto nas experiências com células-tronco embrionárias.

De lá para cá, o sucesso com as experiências utilizando células tronco adultas continuam cada vez mais espetaculares. Já as pesquisas com células embrionárias permanecem em estágio “embrionário”.

Trago essas reminiscências, de velho advogado provinciano, para demonstrar minha permanente surpresa com todos aqueles que, sem acreditar em Deus, sentem necessidade de atacar permanentemente os que acreditam nos valores próprios das grandes religiões, que, como diz Toynbee em seu “Estudo da História”, terminaram por conformar as grandes civilizações.

Por outro lado, Thomas E. Woods Jr., em seu livro “Como a Igreja Católica Construiu a Civilização Ocidental”, demonstra que, além dos fantásticos avanços na ciência feitos por sacerdotes cientistas, a Igreja ofereceu ao mundo moderno o seu maior instrumento de cultura e educação, ou seja, a universidade.

Aos que direcionam essa guerra ateia contra aqueles que vivenciam a fé cristã e cumprem seu papel, nas mais variadas atividades, buscando a construção de um mundo melhor, creio que a expressão do ex-juiz da Corte de Haia é adequada.

Só não se assemelham aos “fundamentalistas” do Oriente Médio porque não há terroristas entre eles.

Num Estado, o respeito às crenças e aos valores de todos os segmentos da sociedade é a prova de maturidade democrática, como, aliás, o constituinte colocou no artigo 3º, inciso IV, da nossa Constituição Federal, ao proibir qualquer espécie de discriminação.

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Sancionada nova lei de acesso a informações públicas

A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei de Acesso a Informações Públicas (Lei n. 12.527, de 18.11.2011), que acaba com o sigilo eterno de documentos.

A nova lei garante aos cidadãos brasileiros o acesso a documentos públicos de órgãos federais, estaduais, distritais e municipais dos três Poderes. Além disso, o próprio poder público deverá tomar a iniciativa de ampliar a transparência pela internet.

De acordo com a Lei, instituições públicas passam a ter o dever de disponibilizar na internet informações básicas, como competência, estrutura organizacional e execução orçamentária, por exemplo. Com isso, arquivos públicos, planos de governo, auditorias, prestações de conta e informação produzida por entidade privada em decorrência de vínculo com o poder público poderão ser facilmente acessados por todo e qualquer cidadão.

O sigilo somente será justificável em casos de proteção da segurança do Estado e informações de caráter pessoal. Caso o acesso à informação pública seja negado, caberá recurso. Com a Lei, o tempo para manter sob sigilo documentos ultrassecretos será de 25 anos; secretos, 15 anos; e reservados, cinco. Somente os documentos ultrassecretos poderão ter prorrogação no prazo, uma única vez e por igual período. Portanto, o tempo máximo de sigilo será de 50 anos. Os órgãos terão a obrigação de rever as classificações atuais em dois anos, contados a partir da vigência da lei.

O critério de classificação deve ser o menos restritivo possível: deve considerar o interesse público e a possibilidade de desclassificação antes do prazo final diante da ocorrência de eventos específicos. Qualquer pessoa poderá solicitar a revisão da classificação junto ao órgão.

A Lei entrará em vigor seis meses após a sanção presidencial e vai contribuir para a transparência na administração pública, para o acompanhamento de ações do Estado e para o exercício da cidadania.

Mesmo antes da aprovação da Lei de Acesso à Informação, o governo brasileiro já iniciara o processo de abertura de documentos, como o projeto Memórias Reveladas, do Arquivo Nacional. A iniciativa possibilitou a digitalização e acesso a milhares de documentos.

Outro instrumento é o Portal da Transparência do Governo Federal, criado pela Controladoria-Geral da União (CGU) em 2004, com a meta de assegurar a correta aplicação dos recursos públicos. O cidadão pode acompanhar como o dinheiro público está sendo utilizado e ajudar na fiscalização.

[Publicado pelo Editor]

O que é o liberalismo?

O liberalismo é um sistema político-econômico baseado na defesa da liberdade individual, nos campos econômico, político, religioso e intelectual, contra as ingerências e atitudes coercitivas do poder estatal.

Apesar de diversas culturas e épocas apresentarem indícios das ideias liberais, o liberalismo definitivamente ganhou expressão moderna com os escritos de John Locke (1632 – 1704) e Adam Smith (1723-1790).

John Locke

Seus principais conceitos incluem individualismo metodológico e jurídico, liberdade de pensamento, liberdade religiosa, direitos fundamentais, estado de direito, governo limitado, ordem espontânea, propriedade privada e livre mercado.

O liberalismo apresenta essencialmente dois aspectos: a crença na existência de uma lei natural que regula os fatos econômicos e a convicção de que os melhores resultados serão obtidos na medida em que se evite interferir em tais leis.

Adam Smith

A essência da doutrina liberal é de que os melhores resultados, em termos de felicidade humana são obtidos por meio da política de “braços cruzados”. O estudo das leis econômicas tinha como objetivo básico seu perfeito conhecimento a fim de evitar que o estado interferisse inadvertidamente no seu funcionamento. O conhecimento de que o preço é determinado pela lei da oferta e da procura evita que o estado tente impedir o aumento de preços por meio do tabelamento. Para os liberais, o próprio aumento de preços, resultante da escassez de alimentos, provocará reação corretora, ou seja, aumento da produção no período seguinte.

Em termos econômicos o liberalismo nasceu das concepções da escola fisiocrática francesa e da escola clássica inglesa em meados do século XVIII.

Nessa época predominava o pensamento mercantilista fortemente intervencionista que ignorava a existência de leis econômicas e procurava obter resultados por meio de ação direta do governo.

François Quesnay

Para o fisiocratas (François Quesnay, 1694-1774) existe uma lei natural que rege as sociedades. A tarefa do estado é encontrar essa lei e promulgá-la. A ordem natural exigia a propriedade individual, a liberdade de trocas e a busca do interesse próprio. Os fisiocratas introduziram na política econômica o que mais tarde seria considerada a regra básica do liberalismo: laissez faire, laissez passer.

Para os economistas clássicos (Adam Smith) a economia é regida por mecanismos cujo funcionamento livre garante a obtenção dos melhores resultados. Existe uma “mão invisível” que orienta a economia garantindo o seu bom funcionamento.

Smith acreditava que a iniciativa privada deveria agir livremente, com pouca ou nenhuma intervenção governamental. A competição livre entre os diversos fornecedores levaria não só à queda do preço das mercadorias, mas também a constantes inovações tecnológicas, no afã de baratear o custo de produção e vencer os competidores.

As doutrinas de Adam Smith exerceram uma rápida e intensa influência na burguesia (comerciantes, industriais e financistas), pois queriam acabar com os direitos feudais e com o mercantilismo.

O liberalismo na sua forma pura inicial praticamente desapareceu como doutrina econômica. A experiência concreta sobretudo em relação às crises econômicas e ao subdesenvolvimento lançou as primeiras dúvidas sobre a eficácia dos mecanismos do mercado.

Após a Segunda Guerra Mundial acabou prevalecendo as ideias de John Maynard Keynes (1883-1946) que defendeu uma política econômica intervencionista, através da qual os governos usariam medidas fiscais e monetárias para mitigar os efeitos adversos dos ciclos econômicos. Suas ideias serviram de base para a escola de pensamento conhecida como economia keynesiana. As ideias econômicas de Keynes foram adotadas pelas principais potências econômicas do Ocidente. Durante as décadas de 1950  a 1960, o sucesso da economia keynesiana foi tão retumbante que quase todos os governos capitalistas adotaram suas recomendações.

John Keynes

A influência de Keynes na política econômica declinou na década de 1970, parcialmente como resultado de problemas que começaram a afligir as economias americana e inglesa e também devido às críticas de Milton Friedman e outros economistas neoliberais pessimistas em relação à capacidade do estado de regular o ciclo econômico com políticas fiscais.

Atualmente o liberalismo aceita o planejamento e a intervenção do estado. Tanto um como outro devem ser feitos respeitando-se, na medida do possível, os mecanismos do mercado e a iniciativa privada. Somente quando não se puder chegar ao resultado desejado por meio da manipulação dos preços ou quando a iniciativa privada se mostrar ineficiente ou desinteressada, devem-se usar mecanismos administrativos ou lançar mão das diversas formas de empresas estatais.

Em termos doutrinários contemporâneos, o liberal opta por uma economia baseada essencialmente em empresas ou no capital privado. Essa preferência exprime juízo de valor que constitui a essência do sistema liberal.

Em palestra proferia no Fórum da Liberdade e Democracia, em agosto de 2011, organizado pelo Instituto de Formação de Líderes, o economista Rodrigo Constantino, resume o que entende por liberalismo e, rejeitando os conceitos de esquerda e direita, defendo as liberdades individuais contra os diferentes tipos de coletivismo.

[Publicado pelo Editor]

Como as agências reguladoras têm cumprido sua missão?

Em audiência pública realizada na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados no último dia 26/10, o Professor Sérgio Guerra da FGV-Rio e colaborador do blog, debateu com especialistas da área como as agências reguladoras vêm cumprindo sua missão, que é garantir o equilíbrio entre a viabilidade econômica das atividades, o respeito aos direitos dos consumidores e os interesses gerais da sociedade.

[Publicado pelo Editor]