Archive for the ‘Crise econômica’ Category

Constitucionalismo e a crise econômica

A Associação Brasileira de Constitucionalistas Democratas – ABCD, em parceria com a Associação Internacional de Direito Constitucional – AIDC-IACL, organiza uma Mesa Redonda Internacional com o tema “Constitucionalismo e a Crise Econômica: Regulamentação Econômica Transnacional e Nacional e Direitos Sociais no Século 21”.

O evento ocorrerá nos dias 15 e 16 de abril na Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas, localizada na Praia de Botafogo, 190, 13º andar, Rio de Janeiro.

ABCD

[Publicado pelo Editor]

A falência do Estado

Por Josué Mastrodi Neto

A discussão apresentada pelo prof. Iorio faz parte da ordem do dia tanto para economistas quanto para cientistas políticos e juristas. Por sua importância, tomo a liberdade de contribuir para ampliar a compreensão do tema.

Entendo que o que está em crise não é um modelo de Estado (o Estado Social), mas a própria concepção moderna de Estado. O modelo de Estado liberal, que em tese protege apenas os direitos de defesa ou de primeira dimensão, está igualmente em crise, pois nem um nem outro têm conseguido realizar a função histórica para a qual o Estado foi instituído.

De um lado, o Estado social não consegue arrecadação suficiente para assegurar os direitos fundamentais de todos ou da maioria de seus nacionais. De outro, no âmbito do Estado liberal, sequer há preocupação com isso. No final, tanto em um quanto em outro modelo, poucas são as pessoas com acesso a direitos básicos e as demais (sobre)vivem como cidadãos de segunda ou terceira categoria.

A ideia de Estado como estrutura para organizar a sociedade civil é recente e surgiu no Ocidente por força de uma série de mudanças na formação econômico-social da Europa, na passagem do feudalismo para o mercantilismo. Sua razão de ser era a retirada do poder político das monarquias e dos senhores feudais e permitir que a classe então ascendente no plano socioeconômico, a burguesa, participasse das decisões políticas como se povo fosse (povo como o novo soberano nas sociedades democráticas). E, com isso, assegurasse seus interesses de classe, que não se confundiam com os interesses do povo. Era um modelo liberal de Estado, que permitia abstratamente o exercício da liberdade individual. Mas só quem tivesse condição econômica própria era capaz de exercer essas liberdades.

Já o Estado social surgiu na Europa do séc. XIX por ocasião da luta por direitos trabalhistas, mas onde se desenvolveu com força foi nos ultraliberais Estados Unidos no séc. XX, na década de 1930, por conta do New Deal, justamente para impedir que a economia daquele país sucumbisse. E sucumbiria mesmo, pois os agentes econômico-financeiros que atuavam naquele país (e no mundo) haviam rapinado a riqueza mundial. O Estado, até então visto como o guardião da liberdade individual, da propriedade privada e do contrato, foi chamado para pagar a conta. O lucro era privado; o prejuízo foi socializado. O Estado passou então a ser visto como agente econômico, seja como principal, seja como regulador (algo que a autonomia privada abominava até então).

O crack da bolsa de 2008 só não foi pior que o de 1929 porque os Estados nacionais americanos, europeus e asiáticos intervieram com bilhões de dólares, entregando essa dinheirama nas mãos dos mesmos capitalistas que quebraram o sistema econômico. E sem qualquer exigência de cautela ou contrapartida, algo moralmente acintoso, que qualquer brasileiro entenderia como afronta à lei de Responsabilidade Fiscal. No entanto, os meios de comunicação de massa propalaram que se tratava de situação emergencial que salvaria o mundo. Aliás, só se faltou falar que o mundo acabaria se o dinheiro público não fosse utilizado para salvação do planeta.

Afirmei tudo isso para deixar claro que o Estado jamais foi criado para garantir direitos às pessoas (embora isso ocorra de modo indireto). Sua função primordial é garantir o modo de produção capitalista. Direitos têm custo. Todo direito que se assegura equivale a um custo econômico necessário para a implementação ou defesa desse direito. Daí porque o Estado liberal “garante” direitos de defesa e o Social garante (alguns) direitos a prestações. Porque no primeiro modelo não se admite retirar o dinheiro da produção econômica para, por uma série de transferências sociais, conferir direitos. E porque, no segundo modelo, somente alguns direitos são realmente garantidos, e nem sempre de forma universal (por exemplo, o acesso a serviços de saúde no Brasil). O reinvestimento na produção é a única forma de garantir a continuidade do sistema. Isso gera aumento da acumulação de riqueza numa ponta e aumento de desolação na outra.

O capitalismo é um modo de produção histórico com crises estruturais sérias, que irrompem de tempos em tempos. Isso se dá porque a acumulação da riqueza nas mãos de poucos impede que a maioria tenha condições de sobrevivência. Mas a crise é vista não quando bilhões de pessoas estão em situação de carestia, mas quando os poucos acostumados a acumular se veem em situação de impossibilidade de realizar nova acumulação. Em crise econômica, exigem socorro do Estado, que abre suas burras a título gracioso para que a acumulação se perpetue e a produção se mantenha (note que ninguém discute a possibilidade de a margem de lucro do capitalista ser reduzida).

Assim, o Estado serve como um sistema de segurança desse modo de produção. Até agora, funcionou. Mas sempre às custas dos grupos econômicos mais frágeis, que não param de aumentar, haja vista que a produção e os lucros da atividade econômica tendem a ser acumuladas pela parcela menor das sociedades civis, em geral as mesmas responsáveis pelas crises do capitalismo. Nenhum liberal, partidário do Estado mínimo, fez qualquer reparo na atuação dos Estados quando estes abriram seus cofres para que o dinheiro público jorrasse em favor dos capitalistas endividados. Dinheiro que estava separado para garantir direitos fundamentais da população mais necessitada.

Entrevista Jacques Rancière e a associação entre arte e política

Para o filósofo Jacques Rancière, defensor do ativismo social e incluído na lista das cinquenta estrelas do pensamento francês pela revista “Le Nouvel Observateur“, política e arte têm uma origem comum.

Em suas obras, Rancière desenvolve uma teoria em torno da “partilha do sensível”, conceito que descreve a formação da comunidade política com base no encontro discordante das percepções individuais. A política, para ele, é essencialmente estética, ou seja, está fundada sobre o mundo sensível, assim como a expressão artística. Por isso, um regime político só pode ser democrático se incentivar a multiplicidade de manifestações dentro da comunidade.

Leia trechos da entrevista para a revista CULT (edição n. 139):

CULT – O senhor rejeita a ideia de estetização da política que encontramos em Walter Benjamin. Como podemos interpretar a manipulação das sensações dentro do campo político? Por exemplo, o incentivo ao medo do terrorismo, a apresentação de políticos como mercadorias não seriam maneiras de estetizar a relação das pessoas com o poder político?

Penso que a política tem sempre uma dimensão estética, o que é verdade também para o exercício das formas de poder. De certa maneira, não há uma mudança qualitativa entre o discurso em torno do terrorismo hoje e o discurso midiático contra os trabalhadores no século 19, que dizia que os operários contestadores cortavam pessoas em pedaços. Sempre houve, digamos, uma série de discursos organizados pelo poder. Eventualmente, eles serviram como forma de ilustração.

Não há novidade radical. A estética e a política são maneiras de organizar o sensível: de dar a entender, de dar a ver, de construir a visibilidade e a inteligibilidade dos acontecimentos. Para mim, é um dado permanente. É diferente da ideia benjaminiana de que o exercício do poder teria se estetizado num momento específico. Benjamin é sensível às formas e manifestações do Terceiro Reich, mas é preciso dizer que o poder sempre funcionou com manifestações espetaculares, seja na Grécia clássica, seja nas monarquias modernas.

Há um momento em que é preciso distinguir duas coisas: de um lado, a adoção de certas formas espetaculares de mise-en-scène do poder e da comunidade. De outro, a ideia mesma de comunidade. É preciso saber se pensamos a comunidade política simplesmente como um grupo de indivíduos governados por um poder ou se a pensamos como um organismo animado.

Na imaginação das comunidades há sempre esse jogo, essa oscilação entre a representação jurídica e uma representação estética. Mas não creio que se possa definir um momento preciso de estetização da comunidade.

Por exemplo, o nazismo, que é usado frequentemente como exemplo de política estetizada, na verdade também recuperou a estética de seu tempo. Pense nas demostrações dos grupos de ginástica em Praga nos anos 1930. Eram associações apolíticas ou absolutamente democráticas, com a mesma estética que encontramos no nazismo.

Para mim, é preciso tomar distância da ideia de um momento totalitário da história marcado especialmente pela estetização política, como se pudéssemos inscrever isso num momento de anti-história das formas estéticas da política e das formas de espetacularização do poder.

(…)

CULT – Até há pouco tempo, havia Bush e Dick Cheney de um lado e, de outro, a Europa como uma espécie de guardiã do “bom senso” na política. Agora, os norte-americanos elegeram Obama e os europeus escolheram Sarkozy e Berlusconi, acompanhados por um fortalecimento geral dos partidos conservadores. Falando das eleições de 2002, o senhor disse que não se pode vencer a extrema direita associando-se ao consenso e às oligarquias. O ano de 2009 é a conclusão do que começou em 2002?

Não acho que podemos comparar. Em 2009, foram eleições europeias. Se tomamos o caso da França, em 2005 houve o referendo da Constitição Europeia e a União triunfou.

Em 2007, Sarkozy chegou ao poder e renegociou os poderes dessa Constituição. Ele decidiu que não se submeteria ao referendo pois, segundo ele, havia questões importantes de Estado envolvidas. Esse é um primeiro ponto. É preciso dizer que falamos de 40% do eleitorado que votou e é preciso pensar nos 60% que não votou.

A mudança entre 2002 e 2009 é que a parte do corpo eleitoral que não votou está mais à esquerda. A vitória da direita está ligada mais ao fato de que o eleitorado de esquerda não se reconhece nos partidos de esquerda, do que numa conversão da população inteira ao sarkozismo. O eleitorado de direita está contente com o que tem, está contente com Sarkozy e Berlusconi.

O eleitorado de esquerda não está satisfeito nem com os homens que estão poder, como Gordon Brown, nem com os que estão na oposição, e o melhor exemplo é a oposição socialista na França. Não acho que haja um crescimento extraordinário da direita e da extrema direita, mas sim um desencanto da esquerda.

CULT – Mas a crise gerou nos Estados Unidos um abandono da direita, representada por Bush…

Houve uma mobilização enorme em torno das eleições norte-americanas. Uma série de pessoas que nunca tinham votado foi votar pela primeira vez, especialmente os negros.

No caso da Europa, foi o contrário. Há países onde apenas 20% dos eleitores votaram, e só 40% na França. Não acho que esse contraponto deva ser pensado em relação direta com a crise financeira.

O resultado foi precipitado por ela, mas a ideia de Obama contra Bush remete a uma insatisfação anterior e mais fundamental do que a mera reação à crise econômica.

(…)

CULT – No interior de sua distinção entre política e polícia, como podemos interpretar o crescimento da vigilância e do controle? Por que fizemos essa escolha, em vez do encontro político?

É a lógica do funcionamento dos Estados como instâncias de administração, e dos sistemas midiáticos: trocar a política pela identificação de problemas que precisam ser solucionados. Se não é o conflito que é motor, o motor é uma espécie de patologia da vida política que a administração se propõe a remediar. É o modo de funcionamento do Estado moderno.

De um lado, há uma pretensão ao objetivismo, identificar os problemas e as imperfeições da sociedade, e, de outro lado, precisamente essa espécie de objetivismo idealizado é, essencialmente, uma questão de gestão das opiniões.

Tomando a questão da segurança, qual é o balanço da gestão de Sarkozy, primeiro como ministro do Interior, depois como presidente da República? Um desastre. Estamos muito menos seguros do que antes. O que está em funcionamento é a gestão da insegurança como um sentimento para agregar as pessoas em torno de um poder que gerencia a segurança.

Resisto muito às teorias paranoicas de “sociedade de controle” que dizem que “somos observados e controlados em todo canto”. No 11 de Setembro, vimos como as pessoas podem passar tranquilamente diante das câmeras de segurança e fazer seu atentado sem serem molestadas. Acredito muito mais na ideia de uma administração ideológica, no sentido tradicional, dos sentimentos, particularmente no que diz respeito à segurança.

Criamos um sentimento de que vivemos na insegurança e precisamos de gestores de segurança. Isso cria uma legitimação de decisões autoritárias que podem se estender a praticamente tudo. No fim, a segurança acaba significando qualquer coisa. A pobreza dos subúrbios, a saúde dos idosos, os “países terroristas” pelo mundo, os poluidores, qualquer coisa.

A segurança vira um sentimento de perigo onipresente, extrapolando a ideia da proteção das “pessoas de bem” contra os maus de qualquer tipo. Isso cria estruturas de gestão estatais e interestatais, que não são necessariamente da ordem do controle minucioso ou do terror, mas de um sentimento flutuante.”

Leia a íntegra da entrevista aqui.

[Publicado pelo Editor]

Governo: tamanho e crescimento

Na carta Estratégia Macroeconômica nº 430, de 22 de fevereiro de 2010, o economista Jorge Vianna Monteiro analisa a interação, no debate econômico brasileiro, das três formas de intervenção do governo na economia: governo como unidade orçamentária, como produtor (e absorvedor de mão de obra), e como regulador de mercados de bens e serviços.

Leia aqui a íntegra da carta.

[Publicado pelo Editor]

Governo francês contesta decisão do Tribunal de Contas sobre déficit público

Em seu informe anual (Rapport public annuel 2010), o Tribunal de Contas da França afirma que o aumento histórico do déficit público não foi devido unicamente à crise financeira, mas também à gestão governamental que não controlou suficientemente os gastos públicos para compensar a redução de impostos. (Nouvel Observateur, 10.02.2010)

A decisão foi contestada pelo ministro do orçamento, Eric Woerth, e desencadeou um debate no parlamento sobre a tentativa do governo de querer limitar as competências do Tribunal de Contas.

Leia aqui a íntegra do Rapport public.

[Publicado pelo Editor]