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STJ reconhece possibilidade de usucapião de bem público em faixa de fronteira

A simples circunstância da área objeto de litígio estar localizada na faixa de fronteira, por si só, não a torna devoluta, nem autoriza inclusão entre os bens de domínio da União. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial 736742, que não acolheu o pedido da União contra um cidadão que pretendia usucapião de terra devoluta em faixa de fronteira.

No caso, o cidadão ajuizou ação de usucapião contra a União requerendo a declaração do domínio de um terreno rural com uma área superficial de mais de 46 mil m2, com forma do polígono irregular situado em Samburá, município de Ipuaçú (SC).

Em primeira instância, o pedido foi extinto com análise do mérito, sob o fundamento de que o bem a ser usucapiado está localizado no interior da faixa de 150 km contados da divisa territorial do nosso país com a República da Argentina. Portanto, pela cadeia dominial considerada devoluta, visto que, até 1892, data do seu primeiro registro imobiliário, não tinha sido objeto de nenhum outro registro imobiliário.

O cidadão apelou da sentença. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) proveu à apelação por entender que o simples fato de se tratar de imóvel localizado na faixa de fronteira não tem condão de caracterizá-lo como terra devoluta, inviabilizando a aquisição por usucapião. Para o TJ, cabia à União o ônus da prova de que se trataria de terreno devoluto.

Inconformada, a União recorreu ao STJ sustentando que a usucapião não se pode dar em face de terra devoluta situada em faixa de fronteira, associada ao fato de que não houve comprovação pela parte autora de que a área usucapienda se encontra sob o domínio particular, pressuposto inarredável para a sua concessão. Por fim, alegou que não podem ser usucapidos os bens dominicais, como os demais bens públicos desde a vigência do Código Civil.

Ao decidir, o relator, ministro Sidnei Beneti destacou que o fato de estar localizado em zona de fronteira, por si só, não caracteriza como terra devoluta. Por consequência lógica, não aplicou ao caso as normas infraconstitucionais invocadas no recurso ora em exame, uma vez que não restou caracterizada a condição de terra devoluta, tal como definido e disciplinado nos referidos diplomas legais. Assim sendo, para se infirmar tal conclusão necessariamente se teria que reexaminar o conjunto probatório, o que é inviável devido a Súmula 07 do STJ.

[Publicado pelo Editor com informações da Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ]
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Estado não pode ser responsabilizado por vistoriar veículo furtado

Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial 859183, decidiu que o Estado do Rio Grande do Sul não pode ser responsabilizado, para fins de indenização, pelo fato do Detran estadual não ter identificado durante vistoria que veículo era furtado.

O particular adquiriu um carro e este foi vistoriado por um Centro de Registros de Veículos Automotivos (CRVA), órgão credenciado pelo Detran. Posteriormente, a Polícia Civil apreendeu o veículo, pois havia sido furtando anteriormente, tendo o chassi adulterado. O comprador, então, entrou com ação de indenização por prejuízos contra o Estado do Rio Grande do Sul. Em primeiro grau, a ação foi considerada improcedente, mas o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aceitou o recurso por considerar que houve falha na prestação de serviço.

No recurso ao STJ, o Estado alegou que não haveria o nexo de causalidade que justificasse a indenização. O automóvel foi vistoriado após sua compra e, portanto, o Detran não teria responsabilidade pelo dano. O CRVA poderia ter descoberto a fraude, mas não poderia tê-la evitado. Afirmou por fim que haveria dissídio jurisprudencial (julgados com diferentes conclusões sobre o mesmo tema) na questão, com diversos julgados em favor de sua tese.

Em seu voto, a ministra Calmon considerou que há jurisprudência no STJ no sentido que a responsabilidade de perda de veículo, em razão deste ser furtado não pode ser imputado a órgão de trânsito que o tenha registrado. A ministra observou que, pelos autos, a vistoria ocorreu dois meses após a aquisição do carro. “Ainda que a vistoria tenha dado como regular a situação do veículo, essa circunstância não é nexo de causalidade para configurar a responsabilidade objetiva do Estado”, assinalou.

Para a magistrada, o Estado não pode ser responsabilizado por ato criminoso de terceiros. A vítima deveria pedir a indenização dos vendedores do veículo. Com essas considerações, a ministra aceitou o recurso do Rio Grande do Sul.

[Publicado pelo Editor com informações da Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ]

Sancionada lei que cria os Juizados Especiais da Fazenda Pública

Foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que cria os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos estados e municípios. Com a utilização desses Juizados, causas em que estados e municípios são réus e que não ultrapassam 60 salários mínimos terão tramitação mais rápida. A lei faz parte do II Pacto Republicano, firmado entre os três Poderes com o intuito de tornar a Justiça mais célere.

A nova norma determina que os Juizados sejam instalados no prazo de até dois anos da vigência da lei, sendo permitido o aproveitamento total ou parcial das estruturas das atuais varas da Fazenda Pública.

Os juizados especiais deverão apressar o julgamento de situações como a anulação de multas por infrações de trânsito, a impugnação de lançamentos fiscais (ICMS e IPTU, por exemplo) ou ainda infrações de normas sobre postura municipal, especialmente no caso de pequenas e microempresas.

[Publicado pelo Editor]

Limites da Anvisa no seu poder de polícia

Por Sérgio Guerra

São inúmeras as reportagens na imprensa sobre restrições impostas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a determinadas atividades econômicas. Restrições à publicidade de alimentos pouco nutritivos, restrições à publicidade de bebidas alcoólicas, restrições nas farmácias – serviços bancários e produtos não relacionados à saúde -, dentre outras, sempre seguidas de questionamentos pelas empresas.

Essas normas são constitucionais? A Anvisa tem competência regulatória plena como outras agências reguladoras de serviços públicos (Anatel e Aneel, por exemplo)? A polêmica acerca da função normativa das entidades reguladoras se insere em uma profunda discussão no direito administrativo, que envolve sua adaptação ao sistema tripartite, subsumido no princípio da separação e do equilíbrio entre os poderes estatais.

É sustentável, inicialmente, a constitucionalidade do exercício da função normativa secundária por agências reguladoras por não se detectar, em tese, qualquer usurpação da função do Poder Legislativo, nem, tampouco, do poder regulamentar de atribuição precípua do chefe do Poder Executivo.

Isto porque, regulação é mais do que simplesmente baixar atos normativos. Pela regulação se permite o exercício da capacidade técnica das entidades descentralizadas para dispor com maior densidade sobre as matérias que lhe competem para equilibrar um subsistema regulado.

A base para sustentar a constitucionalidade da normatização pelas agências reguladoras está na necessária maleabilidade normativa inerente ao direito administrativo econômico. Há noções próprias do direito econômico que o direito administrativo não convivia nas relações entre o Estado e a sociedade. As leis, nesse campo de questões, devem ser, cumulativamente, menos imperativas, mais instáveis e imprecisas do que as escolhas administrativas clássicas.

Uma agência reguladora que tem o dever de manter o equilíbrio sistêmico – a exemplo dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica, transportes ou mesmo telecomunicações -, necessita conviver com essa maleabilidade normativa primária e certo regramento dinâmico, sob pena de ficar travada, não ter mecanismos para proteger o subsistema regulado.

Contudo, no caso da Anvisa a hipótese é diversa. Na vigilância sanitária busca-se do agente estatal uma atuação fiscalizatória, normativa e sancionatória sobre o exercício de determinadas atividades econômicas privadas (um certo poder de polícia reforçado).

A regulação desenvolvida pela Anvisa não se enquadra na ideia de haver imperiosa regulação estatal descentralizada, contra barreiras às pressões políticas e sociais, estruturada para promover o equilíbrio sistêmico do setor regulado. A Anvisa não carece de maleabilidade de normas legais para agir e coibir excessos eventualmente cometidos pelos agentes regulados.

Nesse importante setor não se deve desconsiderar os possíveis e sérios problemas para a saúde que impõem uma atuação estatal atenta e célere. Contudo, não pode ser considerado um risco sistêmico como ocorreu, recentemente, no mercado financeiro dos Estados Unidos da América, e como já ocorreu, entre nós, no período em que houve racionamento de energia elétrica (mais conhecido como “apagão”).

Nesse sentido, a Anvisa detém poder de polícia sanitária, que consiste em um conjunto de intervenções no sentido de disciplinar a atuação de determinadas atividades econômicas, objetivando prevenir ou reprimir perturbações à saúde pública.

O poder de polícia sanitária é disciplinado pela norma de direito que, definindo o limite de competência da autoridade, repele e torna ilícito o abuso ou desvio de poder, interditando excessos, a irrazoabilidade, a desproporcionalidade e a arbitrariedade.

Esse pensamento está alinhado com decisão do STJ, no acórdão proferido no Resp 906.175, em que foi relator o ministro Castro Meira. O caso conclui ser ilegal portaria da Anvisa que impôs restrições não previstas em lei e inviabilizou atividade econômica.

Diante do exposto, é plausível inferir, em tese, a constitucionalidade na competência outorgada por lei à Anvisa para expedir normas. Contudo, a Anvisa não se enquadra no modelo de regulação sistêmica e, assim, exerce apenas um poder de polícia reforçado (Resp 906.175) sobre atividades econômicas.

Assim, para ser jurídico o exercício do poder de polícia sanitária da Anvisa, este deve estar de acordo com o disposto no marco regulatório, que, por óbvio, se estrutura por meio das leis editadas pelo Congresso Nacional. Some-se a isso a necessária observância do devido processo legal, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, tratando-se de atividade que a lei tenha conceitos jurídicos indeterminados (e atribua discricionariedade), sem abuso ou desvio de poder.

Vale lembrar que questão similar ao tema foi submetida à Advocacia-Geral da União (AGU) quando a Anvisa pretendeu editar resolução para disciplinar a propaganda de bebida alcoólica. A diretoria colegiada da Anvisa presumiu possuir competência para alterar o conceito de bebidas alcoólicas para restringir as propagandas desses produtos por meio de uma resolução normativa (baseava-se na Lei nº 9782, de 1999, que outorga competência aberta para edição de normas regulatórias).

A AGU concluiu que apenas um projeto de lei ou uma medida provisória podem alterar o conceito de bebidas alcoólicas para restringir as propagandas desses produtos. Esse parecer foi submetido ao consultor geral da União (Despacho nº 249, de 2007) que, de forma expressa, afirmou que a questão está submetida à reserva absoluta da lei. Assim, é justo concluir ser inconstitucional e ilegal qualquer resolução da Anvisa que extrapole sua competência que, como dito, não se enquadra no conceito restrito de regulação sistêmica; sua capacidade se enquadra no exercício de um mero poder de polícia reforçado.

Eleições e liberdade de expressão

Por Gustavo Binenbojm

A cultura da liberdade de expressão ainda não foi completamente entronizada no Brasil.

A despeito de alguns significativos avanços promovidos pelo Supremo Tribunal Federal, nossa tradição oficialista ainda insiste em confiar mais no Estado do que nas pessoas, quanto ao julgamento de fatos, ideias e opiniões. Aqui e acolá, sorrateiramente, formas redivivas de censura ressurgem no bojo de projetos de lei, decisões judiciais ou atos administrativos, fundados quase sempre em bem alegadas intenções. Seu efeito prático, contudo, é perverso: controlar o que os cidadãos devem saber, como forma de protegê-los de si mesmos.

Um setor em que pululam restrições indevidas ao livre fluxo de informações e opiniões é o da legislação eleitoral. A Lei Eleitoral brasileira encontrase entre as mais restritivas do mundo, no que se refere à liberdade de expressão. Inúmeras proibições incidem sobre a programação normal e o noticiário das emissoras de rádio e televisão, a partir de 1º de julho do ano da eleição, com o aparente propósito de assegurar a lisura do processo eleitoral e o exercício informado do direito de sufrágio pelos eleitores.

Tais normas produzem efeito verdadeiramente silenciador sobre as emissoras de rádio e televisão, que, receosas de incorrerem nas severas penalidades legais, preferem evitar a divulgação de temas políticos polêmicos para não serem acusadas de favorecer ou desfavorecer determinado candidato, partido ou coligação. Ademais, esses dispositivos acabam por inviabilizar, até mesmo, a veiculação de sátiras, charges e programas humorísticos envolvendo questões políticas, durante o período eleitoral.

A deliberação política durante o interregno de sufrágio deve ser objeto de preocupações, num cenário em que o livre discurso precisa dialogar com o desafio da democracia representativa.

O processo político-eleitoral é elemento decisivo da construção do sistema representativo, sendo, por outro lado, a garantia de um amplificado ambiente deliberativo, a peça-chave desse sistema.

Nesse sentido, admitem-se algumas formas de regulação da liberdade de expressão em benefício do aperfeiçoamento do processo público de debate sobre a escolha dos representantes do povo. Tal regulação será voltada, inevitável e principalmente, aos meios de comunicação de massa, enquanto maiores e mais poderosos veículos contemporâneos de agregação de preferências, mediante difusão de informação, opiniões e ideias. O objetivo do legislador deverá ser o estabelecimento de um espaço em que os eleitores façam suas escolhas livremente, mitigandose ruídos e influências que distorçam ou abafem excessivamente as vozes de cada candidato.

Todavia — e isso demonstra a complexidade da dinâmica com que se depara — referida regulação deverá integrarse ao sistema constitucional da liberdade de expressão, que pressupõe a preservação, na maior medida possível, das garantias de livre manifestação individual, de livre funcionamento dos veículos de comunicação e o livre fluxo de informações. Em outras palavras, a condição de validade jurídico-constitucional da regulação imposta pela legislação eleitoral será o respeito aos limites e possibilidades abertos pela Constituição brasileira, considerada a posição preferencial da liberdade de expressão.

Assim, por exemplo, será legítima a vedação ao uso doloso de informações sabidamente falsas com o propósito de prejudicar algum candidato ou beneficiar outro. A tal pretexto, todavia, não poderá o legislador pretender esvaziar o conteúdo informativo verdadeiro — favorável ou desfavorável a quem quer que seja — dos noticiários jornalísticos, pois isso solaparia não apenas o núcleo irredutível do direito à informação, como a própria essência do regime democrático, que é a deliberação pública por cidadãos informados.

Note-se que as restrições da legislação eleitoral voltam-se, precipuamente, às empresas de radiodifusão, não se estendendo a jornais, revistas e à internet.

Em geral, busca-se justificar o tratamento diferenciado com a circunstância de emissoras de rádio e televisão serem concessionárias de um serviço público. Pois bem: embora sujeitas à disciplina específica prevista na própria Constituição, a mídia eletrônica goza das prerrogativas da liberdade de expressão, imprensa e informação, tal como os demais veículos de comunicação social. O regime jurídico do serviço público não se presta de fundamento a justificar qualquer pretensão de controle estatal sobre o livre fluxo de informações, ideias e opiniões, que constitui um direito difuso de todos os cidadãos. O sentido publicístico do regime das concessionárias de radiodifusão é, ao contrário, o de preservação de sua independência em relação ao governo e às forças de mercado, como garantia da própria sociedade de ser livremente informada.

A superação desse estágio de desenvolvimento civilizatório pressupõe a compreensão da sistemática constitucional da liberdade de expressão como uma garantia institucional  verdadeiramente constitutiva da democracia brasileira.

Assim, a ideia de um procedimento eleitoral justo não exclui, mas antes pressupõe, a existência de um livre, aberto e robusto mercado de ideias, opiniões e informações, só alcançável nas sociedades que asseguram, em sua plenitude, as liberdades de expressão e de imprensa, e o direito difuso da cidadania à informação.