Archive for junho \28\UTC 2010|Monthly archive page

Lançamento de livro: Diálogos Institucionais e Ativismo

A editora Juruá lançou o livro “Diálogos Institucionais e Ativismo”, de co-autoria dos professores José Ribas Vieira, Vanice Regina Lírio do Valle, Cecília de Almeida Silva, Francisco Moura, José Guilherme Berman e Rodrigo de Souza Tavares.

A obra aborda as relações entre os poderes Legislativo e Judiciário, no que toca à proteção dos Direitos Fundamentais, tendo como marco a teoria dos diálogos institucionais, de tradição política inglesa, que visa estabelecer procedimentos de cooperação que melhor distribua a responsabilidade de construção do sentido constitucional.

[Publicado pelo Editor]

Improbidade administrativa exige prova de má-fé

Ato administrativo ilegal só configura ilícito de improbidade administrativa quando revela indícios de má-fé ou dolo do agente. Esse é o entendimento da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar, por unanimidade, um pedido do Ministério Público de Minas Gerais contra Maria de Lourdes Fernandes de Oliveira, ex-prefeita de São João do Oriente (MG).

A ex-prefeita foi acusada de causar prejuízo ao município por meio de conduta omissiva. Segundo o MP-MG, ela não prestou contas das três últimas parcelas de um convênio, firmado com o governo estadual, para a construção de uma escola. Assinado pelo prefeito anterior, o convênio envolveu o repasse de R$ 320 mil, em nove parcelas.

A irregularidade fez com que o município fosse inscrito no Sistema Integrado de Administração Financeira do governo. Em razão disso, o município passou a sofrer restrição para firmar novos convênios e receber recursos. Tal fato motivou a ação civil pública do MP. Apesar do objeto do convênio, a construção da Escola Estadual Vitalino de Oliveira Ruela, ter sido devidamente alcançado na gestão da ex-prefeita, ocorrida no período de 1997 a 2000.

Depois da ação ser julgada improcedente em primeira e segunda instâncias, a controvérsia chegou ao STJ por meio do Resp 1.140.544. Em ambos os casos, fundamentou-se a decisão em três pontos: os atos imputados à ré constituem apenas irregularidades formais; não houve lesão ao erário, pois o objeto do convênio foi devidamente concluído; e não se demonstrou que a ex-prefeita agiu com dolo ou culpa de modo a causar prejuízos ao município.

Ao analisar a questão, a relatora, ministra Eliana Calmon, atentou para o artigo 11, inciso VI, da Lei 8.429/1992, que diz que constitui ato de improbidade deixar de prestar contas quando o agente público estiver obrigado a fazê-lo. No entanto, a simples ausência dessa prestação não impõe a condenação do agente, se não vier acompanhada da “comprovação de elemento subjetivo, a título de dolo genérico”. Ou seja, se não forem demonstrados indícios de desonestidade ou má-fé.

Com base em sentença e em acórdão questionados pelo Ministério Público, ela destacou que, sem um mínimo de má-fé, não se pode cogitar da aplicação de penalidades tão severas como a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública.

De acordo com a ministra, é pacífica no STJ a possibilidade de enquadramento de ilícito previsto no artigo 11 da Lei 8.429/1992 mesmo se não há dano ou lesão patrimonial ao erário. Contudo, é imprescindível a demonstração do elemento subjetivo do agente, pelo menos a título de dolo genérico, para fins de enquadramento da conduta às previsões do referido dispositivo legal.

[Publicado pelo Editor com informações do STJ]

Conselho de Estado francês divulga relatório de estudo sobre os Établissements Publics

O Conselho de Estado francês divulgou o terceiro Relatório de Estudo (Rapport d’etude 2009) sobre os Établissements Publics. Os dois primeiros foram realizados em 1971 e 1987.

Neste último estudo, os diagnósticos realizados e as propostas apresentadas revelam a preocupação da comunidade jurídica francesa com a criação, evolução e a transformação dessas entidades públicas nos últimos anos.

Os Établissements Publics possuem uma variedade de nomes e características podendo ser destacado dois tipos principais em função da natureza de sua atividade: os Établissements Publics Administratif – EPA e os Établissements Publics Industriel et Commercial – EPIC. No direito brasileiro, ainda que não completamente equivalentes, os primeiros corresponderiam às autarquias e fundações públicas. Os segundos corresponderiam às empresas públicas e sociedades de economia mista.

Leia a íntegra do Relatório aqui.

[Publicado pelo Editor]

Projeto Excelências revela baixa qualidade do Legislativo brasileiro

O projeto Excelências da ONG Transparência Brasil traz informações sobre todos os parlamentares em exercício nas Casas legislativas das esferas federal e estadual, e mais os membros das Câmaras Municipais das capitais brasileiras, num total de 2368 políticos. Os dados são extraídos de fontes públicas (as próprias Casas legislativas, o Tribunal Superior Eleitoral, tribunais estaduais e superiores, tribunais de contas e outras) e de outros projetos mantidos pela Transparência Brasil, como o Às Claras (financiamento eleitoral) e o Deu no Jornal (noticiário sobre corrupção).

Segundo Claudio Abramo, Diretor-Executivo da Transparência Brasil, os dados do projeto revelam que cerca de 40% dos senadores e dos deputados federais têm processos na Justiça por crimes contra a administração pública, tiveram contas eleitorais rejeitadas, estão sendo processados por compra de votos ou foram punidos por Tribunais de Contas. (Folha de S. Paulo, 19.06.2010).

A pesquisa revela a baixa qualidade do legislativo brasileiro, fazendo com que as suas principais funções de legislar e fiscalizar o Executivo sejam comprometidas.

[Publicado pelo Editor]

Terrorismo verbal

Por Luís Roberto Barroso

Não é surpresa que, na guerra implausível movida há mais de 30 anos contra o ex-militante de esquerda Cesare Battisti, a verdade seja uma vítima constante. A inverdade mais repetida, como uma lavagem cerebral de padrão soviético, é a de que ele seria um terrorista. Battisti jamais foi acusado por terrorismo. O uso da palavra maldita tem fins propagandísticos e apenas revela a falta de serenidade e o ânimo persecutório.

A história documentada, que raramente se consegue contar ao público, é a seguinte. Entre 1976 e 1979, Battisti foi membro de uma organização política chamada Proletários Armados pelo Comunismo (PAC), que se opunha ao poder da máfia nas instituições italianas e à aliança entre o partido comunista e a democracia cristã.

Nesse contexto, o PAC envolveu-se em ações subversivas, com quatro mortes. Em 1979, a organização foi desbaratada e seus membros foram julgados. Battisti não foi sequer acusado de participação em qualquer dos homicídios.

Foi condenado, apenas, pelo delito político de subversão. Dois anos depois, em 1981, Battisti fugiu da prisão, com a ajuda de um dos líderes do PAC: Pietro Mutti. Refugiou-se no México e depois na França, onde recebeu abrigo do governo Mitterrand.

Após a fuga, quando Battisti já se encontrava em segurança, Mutti foi preso. Acusado de participação nos homicídios, transferiu a culpa das quatro mortes para Battisti, mediante delação premiada.

A acusação foi “confirmada” por quatro dos condenados por homicídio no julgamento em que Battisti nem fora acusado. Não houve testemunhas, prova pericial, nenhuma arma encontrada. Só a delação dos principais acusados.

Diante disso, Battisti foi julgado novamente, à revelia, e condenado à prisão perpétua. Os “advogados” que o defenderam no segundo julgamento se utilizaram de procurações falsas, segundo perícia realizada na França. Hoje, os delatores premiados estão soltos, e só Battisti continua sendo perseguido.

Cesare Battisti é inocente das acusações de homicídio que lhe foram feitas. Embora não tenha se tornado uma ditadura, em muitos momentos a Itália não foi capaz de assegurar o devido processo legal aos adversários do regime.

Foi um período de exceção, com prisões preventivas de mais de três anos e violência nos presídios. Por isso, o governo brasileiro o acolheu. E dois procuradores-gerais da República manifestaram-se pela validade do refúgio e pela extinção do processo.

O Supremo Tribunal Federal (STF), por cinco votos a quatro, anulou o refúgio concedido pelo ministro da Justiça, com a chancela do presidente da República, e autorizou sua extradição. Também por cinco votos a quatro, o STF entendeu que a decisão final é do presidente da República.

Alguns dos principais juristas do país escreveram ao presidente pedindo-lhe que não entregue Battisti para que sofra um justiçamento histórico tardio e injusto. O mesmo pedido foi feito por um dos principais filósofos franceses, Bernard-Henri Lévy. Há diversas possibilidades de não entrega compatíveis com o tratado de extradição entre Brasil e Itália, uma das quais apontada no voto do ministro Eros Grau. Cabe ao presidente Lula, soberanamente, a decisão final.

Mas não deve passar despercebido que a insistência em chamar Battisti de terrorista é artifício de quem não tem a verdade e a história do seu lado. Precisa da retórica.