Archive for the ‘participação’ Category

A responsabilidade dos representantes

Por Gustavo Binenbojm

Plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo para que este delibere, de forma direta, sobre matéria de natureza constitucional, legislativa ou administrativa. Segundo a lei que trata do assunto, o plebiscito é convocado previamente à medida que se pretenda adotar, cabendo aos cidadãos, por meio do voto, aprovar ou rejeitar a proposta que lhes tenha sido submetida. Já o referendo é uma consulta quanto a matéria que já tenha sido decidida pelos órgãos competentes do poder público, cabendo ao povo ratificar ou não tal decisão.

Está-se a ver que a distinção fundamental entre os dois mecanismos de participação popular na democracia brasileira consiste no momento da consulta — se prévio ou posterior à medida a ser implementada. A diferença, todavia, não se resume a isso. Plebiscito e referendo têm vocações distintas, sendo aplicáveis consoante a natureza da consulta que se faça ao eleitorado.

A consulta plebiscitária pressupõe a viabilidade da formulação de perguntas objetivas sobre matérias específicas, que permitam uma efetiva deliberação popular. Você é a favor ou contra a descriminalização do uso da maconha? Qual forma de governo você prefere: república ou monarquia? Qual sistema de governo você deseja: presidencialismo ou parlamentarismo? O resultado do plebiscito encerra, assim, uma decisão completa do povo sobre questões pontuais.

O referendo destina-se, modo geral, a matérias mais complexas, que exigem tratamento detalhado e sistemático anterior pelos representantes do povo. Um bom exemplo colhido da realidade brasileira foi o Estatuto do Desarmamento, cuja submissão à consulta popular pressupôs a ampla discussão e a prévia aprovação pelo Congresso Nacional. Com efeito, não seria possível fazer perguntas prévias sobre as tantas e tão variadas questões envolvidas no debate acerca da produção, comercialização e porte de armas de fogo.

No que se refere à reforma política, há razões consistentes que inviabilizam o uso do plebiscito. Primeiro, a extensa lista das questões a serem decididas, a multiplicidade das opções disponíveis e suas possíveis combinações — o que certamente dificultaria a capacidade cognitiva dos eleitores e a obtenção de uma efetiva deliberação. Segundo, o risco de uma consulta excessivamente genérica, que possa resultar numa espécie de cheque em branco assinado pelo povo. De fato, um plebiscito que aprove diretivas muito abstratas poderá facilmente tornar-se mero argumento retórico para qualquer projeto de reforma política que se queira implementar.

No bojo dos argumentos em favor do plebiscito tem-se falado, ainda, na convocação de uma constituinte específica. O sistema jurídico-constitucional brasileiro oferece mecanismos suficientemente flexíveis para que, dentro das regras do jogo, sejam aprimoradas as nossas instituições políticas. Não há necessidade de convocação de uma assembleia constituinte, tampouco parece haver legitimidade para uma ruptura dos marcos constitucionais do Estado democrático de direito.

De outro lado, exsurgiu das urnas um consenso sobreposto às divergências do processo eleitoral, no sentido da urgência de reformas políticas no país. Mas tal energia popular ainda se apresenta em estado amorfocarecendo de representação nas instâncias institucionais do poder. Daí a importância de que os mandatários do povo, ungidos pelo voto, assumam as suas responsabilidades e liderem o processo de construção do conteúdo das reformas. Ao longo do processo, as diversas posições e opções ficarão claras e poderão ser amadurecidas, em um diálogo aberto com a sociedade.

Ao final, caso haja necessidade de um lastro maior de legitimidade a viabilizar a sua implementação, poderá o Congresso Nacional optar pela submissão das reformas ao crivo popular mediante convocação de um referendo. Aí, então, caberá ao povo julgar o trabalho entregue por seus representantes, e não entregar-lhes previamente um cheque assinado e em branco.

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Senado promulga resolução que permite participação popular na tramitação de projetos

O Senado promulgou nesta quarta-feira, 10, a resolução n. 26, que cria um mecanismo na página da instituição pelo qual a população poderá participar das discussões sobre as proposições em tramitação na Casa.

Para participar, o cidadão precisará apenas preencher um cadastro virtual. Depois disso, vai manifestar apoio ou discordância em relação ao texto que está em discussão. A cada etapa do processo legislativo será atualizado o número de apoios ou rejeições que a matéria recebeu dos cidadãos.

 Atos do Senado Federal

Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 26, DE 2013

Estabelece mecanismo de participação popular na tramitação das proposições legislativas no Senado Federal.

O Senado Federal resolve:

Art. 1º O sítio na internet do Senado Federal abrigará mecanismo que permita ao cidadão manifestar sua opinião acerca de qualquer proposição legislativa.

Art. 2º Qualquer cidadão, mediante cadastro único com seus dados pessoais de identificação, poderá apoiar ou recusar as proposições legislativas em tramitação no Senado Federal.

Parágrafo único. No acompanhamento da tramitação legislativa constará, em cada passo, o número de manifestações favoráveis e contrárias à matéria.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 10 de julho de 2013.

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente do Senado Federal

[Publicado pelo Editor]

Sancionada nova lei de acesso a informações públicas

A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei de Acesso a Informações Públicas (Lei n. 12.527, de 18.11.2011), que acaba com o sigilo eterno de documentos.

A nova lei garante aos cidadãos brasileiros o acesso a documentos públicos de órgãos federais, estaduais, distritais e municipais dos três Poderes. Além disso, o próprio poder público deverá tomar a iniciativa de ampliar a transparência pela internet.

De acordo com a Lei, instituições públicas passam a ter o dever de disponibilizar na internet informações básicas, como competência, estrutura organizacional e execução orçamentária, por exemplo. Com isso, arquivos públicos, planos de governo, auditorias, prestações de conta e informação produzida por entidade privada em decorrência de vínculo com o poder público poderão ser facilmente acessados por todo e qualquer cidadão.

O sigilo somente será justificável em casos de proteção da segurança do Estado e informações de caráter pessoal. Caso o acesso à informação pública seja negado, caberá recurso. Com a Lei, o tempo para manter sob sigilo documentos ultrassecretos será de 25 anos; secretos, 15 anos; e reservados, cinco. Somente os documentos ultrassecretos poderão ter prorrogação no prazo, uma única vez e por igual período. Portanto, o tempo máximo de sigilo será de 50 anos. Os órgãos terão a obrigação de rever as classificações atuais em dois anos, contados a partir da vigência da lei.

O critério de classificação deve ser o menos restritivo possível: deve considerar o interesse público e a possibilidade de desclassificação antes do prazo final diante da ocorrência de eventos específicos. Qualquer pessoa poderá solicitar a revisão da classificação junto ao órgão.

A Lei entrará em vigor seis meses após a sanção presidencial e vai contribuir para a transparência na administração pública, para o acompanhamento de ações do Estado e para o exercício da cidadania.

Mesmo antes da aprovação da Lei de Acesso à Informação, o governo brasileiro já iniciara o processo de abertura de documentos, como o projeto Memórias Reveladas, do Arquivo Nacional. A iniciativa possibilitou a digitalização e acesso a milhares de documentos.

Outro instrumento é o Portal da Transparência do Governo Federal, criado pela Controladoria-Geral da União (CGU) em 2004, com a meta de assegurar a correta aplicação dos recursos públicos. O cidadão pode acompanhar como o dinheiro público está sendo utilizado e ajudar na fiscalização.

[Publicado pelo Editor]

Consulta Pública promove transparência e participação do cidadão

Para uma gestão pública transparente, é necessária que haja a participação de toda sociedade. Assim como o Portal da Transparência do governo federal, a Consulta Pública é uma ferramenta para promover a participação do cidadão na tomada de decisões nas ações governamentais.

O objetivo da Consulta Pública é permitir que o cidadão acompanhe, contribua, envie seus comentários e receba informações sobre ações de seu interesse que estão sendo realizadas pelo governo federal.

Ao se cadastrar no site do Governo Eletrônico, o cidadão pode optar por receber boletins, participar de fóruns e passa a ter acesso as consultas em andamento e as já realizadas.

A iniciativa do governo federal é semelhante à política de “open government” da Administração Obama que estabeleceu uma série de medidas para aumentar o acesso às informações governamentais.

[Publicado pelo Editor]

Novos princípios para o “open government” na administração Obama

Em um importante passo para a consolidação da política de “open government”, a Casa Branca determinou aos departamentos executivos e às agências federais uma série de medidas para aumentar o acesso às informações governamentais.

Entre outras medidas, o memorando estabelece um cronograma para implementação de metas e iniciativas para tornar o cidadão mais próximo do governo, por meio de instrumentos tecnológicos, de informação e de interação pública.

Leia a íntegra do memorando aqui e veja abaixo um resumo dos prazos e das medidas determinadas pelo governo:

45 dias — 22 de janeiro de 2010

“Each agency shall identify and publish online in an open format at least three high-value data sets and register those data sets via Data.gov” (p.2)

“Each agency, in consultation with OMB, shall designate a high-level senior official to be accountable for the quality and objectivity of, and internal controls over, the Federal spending information publicly disseminated through such public venues as USAspending.gov or other similar websites. The official shall participate in the agency’s Senior Management Council, or similar governance structure, for the agency-wide internal control assessment pursuant to the Federal Managers’ Financial Integrity Act.” (p.4)

“The Deputy Director for Management at OMB, the Federal Chief Information Officer, and the Federal Chief Technology Officer will establish a working group that focuses on transparency, accountability, participation, and collaboration within the Federal Government. This group, with senior level representation from program and management offices throughout the Government, will serve several critical functions, including:

i. Providing a forum to share best practices on innovative ideas to promote transparency, including system and process solutions for information collection, aggregation, validation, and dissemination;

ii. Coordinating efforts to implement existing mandates for Federal spending transparency, including the Federal Funding Accountability Transparency Act and the American Reinvestment and Recovery Act; and

iii. Providing a forum to share best practices on innovative ideas to promote participation and collaboration, including how to experiment with new technologies, take advantage of the expertise and insight of people both inside and outside the Federal Government, and form high-impact collaborations with researchers, the private sector, and civil society.” (p.5)

60 dias — 6 de fevereiro de 2010

“Each agency shall create an Open Government Webpage located at http://www.%5Bagency%5D.gov/open to serve as the gateway for agency activities related to the Open Government Directive” (p.2)

“The Deputy Director for Management at OMB will issue, through separate guidance or as part of any planned comprehensive management guidance, a framework for the quality of Federal spending information publicly disseminated through such public venues as USAspending.gov or other similar websites. The framework shall require agencies to submit plans with details of the internal controls implemented over information quality, including system and process changes, and the integration of these controls within the agency’s existing infrastructure. An assessment will later be made as to whether additional guidance on implementing OMB guidance on information quality is necessary to cover other types of government information disseminated to the public.” (p.4)

“The Federal Chief Information Officer and the Federal Chief Technology Officer shall create an Open Government Dashboard on http://www.whitehouse.gov/open. The Open Government Dashboard will make available each agency’s Open Government Plan, together with aggregate statistics and visualizations designed to provide an assessment of the state of open government in the Executive Branch and progress over time toward meeting the deadlines for action outlined in this Directive.” (p.5)

90 dias – 8 de março de 2010

“The Deputy Director for Management at OMB will issue, through separate guidance or as part of any planned comprehensive management guidance, a framework for how agencies can use challenges, prizes, and other incentive-backed strategies to find innovative or cost-effective solutions to improving open government.” (p.5)

120 dias — 7 de abril de 2010

“The Deputy Director for Management at OMB will issue, through separate guidance or as part of any planned comprehensive management guidance, a longer-term comprehensive strategy for Federal spending transparency, including the Federal Funding Accountability Transparency Act and the American Reinvestment and Recovery Act. This guidance will identify the method for agencies to report quarterly on their progress toward improving their information quality.” (p.4)

“Each agency shall develop and publish on its Open Government Webpage an Open Government Plan that will describe how it will improve transparency and integrate public participation and collaboration into its activities. Additional details on the required content of this plan are attached. Each agency’s plan shall be updated every two years.” (p.4)

“The Administrator of the Office of Information and Regulatory Affairs (OIRA), in consultation with the Federal Chief Information Officer and the Federal Chief Technology Officer, will review existing OMB policies, such as Paperwork Reduction Act guidance and privacy guidance, to identify impediments to open government and to the use of new technologies and, where necessary, issue clarifying guidance and/or propose revisions to such policies, to promote greater openness in government.” (p.6)

1 ano — 8 de dezembro de 2010

“Each agency with a significant backlog of outstanding Freedom of Information requests shall take steps to reduce any such backlog by ten percent each year” (p.3)

2 anos — 8 de dezembro de 2011

Each agency’s Open Government Plan “shall be updated every two years” (p.4)

Sem data

“Proactively use modern technology to disseminate useful information, rather than waiting for specific requests under FOIA” (p.2)

“Each agency shall publish its annual Freedom of Information Act Report in an open format on its Open Government Webpage in addition to any other planned dissemination methods” (p.3)

“Each agency shall comply with guidance on implementing specific Presidential open government initiatives, such as Data.gov, eRulmaking, IT Dashboard, Recovery.gov, and USAspending.gov” (p.3)

[Publicado pelo Editor]