Archive for julho \31\UTC 2009|Monthly archive page

Acordo viabiliza nova Lei de Licitações

O impasse que paralisou a tramitação, por mais de um ano e meio, do projeto da nova Lei de Licitações foi desfeito após negociação intermediada pelo Ministério do Planejamento.

Os senadores Eduardo Suplicy, relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), e Francisco Dornelles, autor da emenda que na prática impediria uso do pregão para obras e serviços de engenharia, chegaram a um acordo sobre um novo texto, sugerido pelo governo. Com isso, a expectativa do Executivo é de que, terminado o recesso parlamentar de julho, o projeto seja aprovado no plenário do Senado em poucas semanas, podendo ser reexaminado e aprovado pela Câmara dos Deputados antes do fim do ano.

[Publicado pelo Editor]

Projeto Brasiliana da USP digitaliza obras importantes

O projeto acadêmico Brasiliana Digital da Reitoria da Universidade de São Paulo, que permitirá o acesso para a pesquisa e para o ensino de coleção de livros e documentos de e sobre o Brasil, tornando-a disponível na internet, acaba de digitalizar importantes obras da literatura brasileira.

Destacam-se do recente trabalho, o primeiro livro impresso no Brasil, o livro de Hans Staden de 1557 e a obra de Jean-Baptiste Debret: Cenas da vida urbana. Além dessas raridades estão online o primeiro dicionário da língua portuguesa, escrito por Raphael Bluteau e a edição da História do Brasil (1627), de Frei Vicente do Salvador, preparada por Capistrano de Abreu.

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[Publicado pelo Editor]

Jornada de Estudos de Regulação – Judicialização e Independência

A Diretoria de Estudos Setoriais (Diset) do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – Ipea promoverá, no próximo dia 29 de julho, a Jornada de Estudos de Regulação – Judicialização e Independência. O evento é aberto ao público e ocorrerá no auditório do Ipea na Avenida Presidente Antônio Carlos, 51, 10º andar, Rio de Janeiro/RJ.

Na Sessão Especial será debatido o tema “A representação Judicial das Agências e do Cade: autonomia em questão?” com participação do presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Artur Badin, juristas e dirigentes de agências de regulação do Brasil.

Artur Badin tem se manifestado pela independência política das dez agências reguladoras existentes no País, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e do Cade. Em recente artigo publicado no jornal Valor Econômico, depois de elogiar a reestruturação da Advocacia-Geral da União (AGU) pela transferência judicial de um total de 188 autarquias e fundações para a Procuradoria-Geral Federal e pela criação de uma rede de advogados públicos por todo território nacional, ele defendeu que essa reestruturação não se estenda às agencias, à CVM e ao Cade. Para ele, esses órgãos correm o risco de perder a independência caso seus advogados estejam diretamente subordinados ao presidente da República.

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[Publicado pelo Editor]

Conselho Superior do Audiovisual anuncia novo princípio do pluralismo político

O Conselho Superior do Audiovisual (CSA) anunciou as novas regras para “fortalecer o equilíbrio” do tempo na televisão e na rádio, entre o chefe de Estado francês e as partes da maioria e da oposição.

Este novo princípio do pluralismo político vai substituir, a partir de 1 de Setembro, a regra em vigor há 40 anos dos chamados “três terços” (governo, maioria e oposição).

Na sequência de uma denúncia de líderes do Partido Socialista, o Conselho de Estado havia invalidado o anterior dispositivo de atribuição de tempo de palavra que não inclua o discurso presidencial.

v_6_ill_936247_carcassonGuy Carcassonne, professor de direito público na Universidade Paris-X-Nanterre-La Défense, em entrevista para o Le Monde, diz que este novo método de cálculo do tempo do Presidente da Republica é um avanço importante e substancial.

“Que pensez-vous du nouveau mode de calcul du temps de parole du président de la République ?

C’est un progrès substantiel. Jusqu’à présent s’appliquait la règle des trois tiers [gouvernement, majorité, opposition] dont le président de la République était totalement exclu. Désormais, il va y avoir deux gros tiers pour le bloc majoritaire et un tiers pour l’opposition. Mais le bloc majoritaire incorporant les déclarations du président de la République et de ses collaborateurs, cela augmente d’autant le tiers de l’opposition.

La présence fortement médiatique de Nicolas Sarkozy a-t-elle amené le CSA à changer le calcul de ce temps de parole ?

Non. Ce changement est une conséquence de la décision du Conseil d’Etat, qui laissait au CSA le choix des moyens mais lui dictait très clairement ce qu’il avait à faire. Je crois que le Conseil d’Etat aurait pris la même décision il y a quelques années, avant l’élection de Nicolas Sarkozy, si quelqu’un avait eu l’idée de le saisir. Evidemment avec la présence de Nicolas Sarkozy, cela se justifie d’autant plus.

Comment déterminer ce qui relève de la fonction d’arbitrage institutionnel et ce qui relève du débat politique national ? La frontière peut parfois paraître floue.

Aussi bien dans l’arrêt du Conseil d’Etat que dans le communiqué du CSA, il y a une référence explicite à l’article 5 de la Constitution [qui fait référence aux “fonctions régaliennes” du chef de l’Etat, qui ne devront pas être prises en compte]. Cet article est clair : “Le président de la République veille au respect de la Constitution, il assure par son arbitrage le fonctionnement régulier des pouvoirs publics ainsi que la continuité de l’Etat, il est garant de l’indépendance nationale et de l’intégrité du territoire et du respect des traités.” Tout ce qui est au-delà de cet article, qui est assez déterminé, devient du temps de parole “politique” qui doit être comptabilisé.

Quand le chef de l’Etat s’exprime au nom de la France sur tel ou tel enjeu international, quand il évoque une question de fonctionnement des institutions, on peut considérer que ça relève de l’article 5 et il n’y a pas de raison de le comptabiliser. En revanche, tout le reste doit être intégré dans le temps de parole. Il pourra parfois y avoir des choix discutables ou discutés, c’est inévitable. Mais c’est préférable à tout autre système. Il faut faire un minimum de confiance au CSA.

En cas de cohabitation, comment va être comptabilisée la parole présidentielle ?

En cas de cohabitation, si peu probable soit-elle, la question se pose de savoir sur quel contingent va être comptabilisée la parole du chef de l’Etat. Ce serait assez osé que d’imputer son temps de parole et celui de ses collaborateurs sur celui de la majorité et du gouvernement qui, par hypothèse, lui sont hostiles. Donc il faudrait l’imputer sur le temps de l’opposition, ce qui est délicat.”

[Publicado por Maria Raquel Lins]

Vínculo entre reguladoras e AGU é fundamental

Por Gustavo Binenbojm

As relações entre a Advocacia-Geral da União e as agências reguladoras federais têm sido objeto de acesa discussão travada pelos representantes das instituições envolvidas. O ponto nodal da controvérsia reside na alegada restrição à autonomia das agências resultante da atuação da AGU, tanto no plano da consultoria jurídica quanto na esfera da representação judicial.

No âmbito da consultoria, as agências reclamam de pareceres da AGU que contrariam interpretações jurídicas construídas pelos entes reguladores. Ter-se-ia, aqui, um confronto entre a expertise técnica da agência e a expertise jurídica da AGU, não havendo razão para a segunda prevalecer sobre a primeira. Já no campo da representação judicial, a queixa se volta à vinculação das Procuradorias Federais à AGU e à centralização da defesa das agências perante os Tribunais Superiores.

As críticas à AGU parecem-me injustas, soando mais como divergências quanto ao mérito de alguns temas (o que é algo natural e, até certo ponto, desejável), do que como verdadeiras questões institucionais.

A Advocacia-Geral da União foi definida pela Constituição de 1988 como instituição que exerce “função essencial à Justiça”, competindo-lhe, nos termos do artigo 131 da Lei Maior, a representação judicial e extrajudicial do ente federal, bem como as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. Em atenção ao comando constitucional, a Lei Complementar 73/1993 delineou os contornos das funções cometidas à Advocacia-Geral da União. Já a Lei 10.480/2002, por seu turno, criou a Procuradoria-Geral Federal, integrando, na estrutura da AGU, os serviços de representação judicial e consultoria jurídica das autarquias (incluindo as agências reguladoras) e fundações públicas federais.

Assim, a Advocacia-Geral da União funciona, por determinação constitucional e legal, como verdadeiro órgão central do sistema jurídico federal. É seu papel institucional, portanto, coordenar e uniformizar a atuação da Administração Pública federal, proporcionando-lhe coerência e sistematicidade, mediante: (i) o controle interno da legalidade dos atos administrativos (inciso VIII do artigo 4º da LC); (ii) a fixação da interpretação da Constituição, das leis, tratados e demais atos normativos, a qual deverá ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da Administração Federal (inciso X do artigo 4º da LC); (iii) a unificação da jurisprud ência administrativa, com a solução de controvérsias entre órgãos jurídicos da Administração Federal e a edição de enunciados de súmula administrativa (inciso X do artigo 4º da LC).

A vinculação das Procuradorias Federais junto às agências à AGU é corolário lógico do funcionamento do sistema jurídico federal. Não é desejável que entendimentos jurídicos divergentes possam subsistir, ainda quando resultem da atuação legítima das agências, devendo submeter-se a alguma espécie de uniformização na esfera administrativa. Tal é um imperativo de segurança jurídica, que deve ser alcançado por um esforço de convivência harmônica dos entes reguladores com a AGU. Em termos estritamente normativos, todavia, existe robusto supedâneo constitucional e legal para que a AGU estabeleça, em termos vinculantes, os parâmetros jurídicos que balizarão a atuação das agências.

A centralização da representação judicial das agências perante os Tribunais Superiores é um mero desdobramento das premissas assentadas acima. Trata-se de medida voltada à racionalização do trabalho de defesa dos entes reguladores perante o Poder Judiciário, buscando maior consistência nas teses jurídicas e melhores resultados práticos. O argumento da ausência de conhecimentos específicos dos Procuradores Federais que atuarão perante os Tribunais Superiores, em relação a cada uma das agências, pode ser relativizado pela inteiração com os colegas que atuam nas instâncias inferiores, bem como pela prévia uniformização de entendimentos jurídicos no âmbito da consultoria.

Em síntese, a atuação da AGU, quando no desempenho legítimo de suas funções institucionais, não é juridicamente censurável, tendo como fundamento um apelo genérico à autonomia das agências reguladoras. Por evidente, a autonomia conferida às agências pela lei não é violada quando submetida a formas de controle também previstas em lei ou na própria Constituição. Este é, precisamente, o caso do controle jurídico exercido pela AGU.

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