Archive for março \25\UTC 2010|Monthly archive page

Projeto Meritíssimos da Transparência Brasil analisa desempenho dos ministros do STF

A organização Transparência Brasil desenvolveu o projeto Meritíssimos, voltado para a análise de indicadores de desempenho do Judiciário brasileiro. A primeira versão do projeto ainda é restrita ao desempenho dos ministros do Supremo Tribunal Federal e limitado a alguns dos muitos indicadores que se podem construir a partir das informações disponíveis.

No projeto, para cada ministro e classe processual ou ramo do direito, o tempo médio de tramitação até a decisão é calculado da mesma forma como se determina, por exemplo, a expectativa de vida de populações ou o tempo médio de reação de seres humanos a estímulos sensoriais.

Segundo os dados divulgados, as diferenças entre os ministros são enormes. De longe o ministro mais lento é Joaquim Barbosa, que, ao longo de sua investidura (entrou no STF em 2003), tem apresentado média de resolução de processos de 79 semanas. Em seguida vem Marco Aurélio, com média de 56 semanas.

Em contraste, o ministro mais rápido, Eros Grau (investido na função um ano após Barbosa), tem levado em média 35 semanas para concluir os processos sob sua responsabilidade. Perto dele está Celso de Mello (o decano do tribunal), com média geral de 39 semanas.

Mais interessante que as médias gerais são as expectativas associadas aos diferentes tipos de processos. As causas que tendem a ser resolvidas mais depressa são as trabalhistas (28 semanas, em média). O ministro mais veloz nessa área é Celso de Mello (23 semanas), e o mais lento (como acontece para quase todos os ramos) é Joaquim Barbosa, com 59 semanas.

Já os processos da área tributária parecem ser os mais complicados para os ministros, demorando em média 69 semanas para serem decididos. Nessa área, o ministro mais lento é outra vez Barbosa (114 semanas), seguido de Marco Aurélio (83 semanas). O mais rápido é Eros Grau (57 semanas).

Como os ministros recebem quantidades semelhantes de processos, os mais lentos necessariamente acumulam nas mãos uma quantidade maior de processos não resolvidos (o chamado “congestionamento”).

Assim, sozinhos, Joaquim Barbosa e Marco Aurélio detêm hoje nas mãos mais de 26 mil processos abertos, o que corresponde a cerca de um terço do congestionamento geral do STF, que é de 80 mil processos.

Enquanto um ministro veloz como Celso de Mello já concluiu até hoje 88% dos 7.052 processos que recebeu durante 2008, Joaquim Barbosa finalizou apenas 53% dos 6.805 que lhe couberam naquele ano, e Marco Aurélio, que, de acordo com os registros do STF, inexplicavelmente recebeu apenas 4.000 processos em 2008, resolveu 56% deles.

Para Cláudio Weber Abramo, Diretor-Executivo da Transparência Brasil, “se os ministros mais lentos não acelerarem radicalmente seus tempos de resolução, o congestionamento do STF não será reduzido. Ao contrário, só aumentará. Esse não é um problema de cada ministro, mas uma questão institucional do tribunal.” (Folha de S. Paulo, 25.03.2010)

Consulte os dados da pesquisa aqui.

[Publicado pelo Editor]
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Fundação Editora da Unesp cria programa de publicação de livros digitais com acesso gratuito

A Fundação Editora da Unesp lançou um programa de publicações de livros originalmente previstos para o formato digital com acesso gratuito. As obras estão sendo publicadas sob o selo Cultura Acadêmica. Até o momento, são 44 as obras inéditas das áreas de Ciências Humanas, Ciências Sociais e Aplicadas, Linguística, Letras e Artes.

Na área do Direito está disponível a publicação Interfaces do Direito Agrário e dos Direitos Humanos e a Segurança Alimentar da autora Elisabete Maniglia.

Consulte o acervo da Cultura Acadêmica aqui.

[Publicado pelo Editor]

Entrevista Ives Gandra da Silva Martins

Após ter divulgado artigo em que analisa a diretriz da segurança pública no Programa Nacional de Direitos Humanos (leia aqui), Ives Gandra da Silva Martins, advogado e colaborador do blog, comentou em entrevista ao apresentador Jô Soares, os riscos para o regime democrático caso o governo federal encaminhe ao Congresso os projetos legislativos necessários à execução do Programa.

Vídeos do VodPod não estão mais disponíveis.

[Publicado pelo Editor]

Forças Armadas e PNDH-3

Por Ives Gandra da Silva Martins

Tenho-me debruçado sobre o PNDH-3, nos seus seis eixos diretores, 25 diretrizes com inúmeros objetivos estratégicos e 521 proposições.

Conheço alguns de seus inspiradores que, no passado, participaram comigo de debates em televisão e movimentos cívicos. Apesar de divergir de suas idéias -divergência, de rigor, sem possibilidade de conciliação imediata -, respeito-os profundamente, pois, em toda a minha vida, sempre combati idéias e nunca pessoas.

Hoje, colocarei questão que me preocupa, na pretendida reformulação do sistema constitucional sobre as forças armadas e de segurança.

Pelo sistema atual, as forças armadas têm, nas polícias militar e estaduais, forças auxiliares, que poderão, em momento de crise, ser por elas comandadas, na manutenção da ordem.

Não sem razão, o artigo 142 da Constituição Federal permite, se a lei e a ordem forem tisnadas por qualquer um dos três Poderes, que as Forças Armadas sejam chamadas a restabelecê-las pelos poderes atingidos. E a Constituição é clara ao referir-se à atuação para “GARANTIA DOS PODERES CONSTITUCIONAIS, E, POR INICIATIVA DE QUALQUER DELES, DA LEI E DA ORDEM”, como hipótese em que podem ser acionadas as forças militares.

Pelo novo PNDH-3 – apenas um plano programático, como o é o Decreto nº 7037/09, que o veiculou -, as polícias deixam de ser forças auxiliares das forças armadas, passando a ser forças da reserva, mas não diretamente a elas subordinadas, mas a um Sistema Nacional de Segurança Pública orientada pela União.

Em outras palavras, criam-se dois regimes diferentes, autônomos e independentes, no máximo podendo as forças policiais ser forças de reserva das forças armadas, em caso de conflito externo. Deixam de ser forças auxiliares e sua direção ficará a cargo de um sistema centralizado, o que fere a autonomia federativa dos Estados, ao subordiná-los a um controle superior da União.

Teríamos, pois, de rigor, -a não ser que os projetos de emenda constitucional a serem enviados apresentem outro modelo- dois sistemas armados distintos, ficando as forças armadas reduzidas ao combate de eventual inimigo externo, pois, nas crises internas, o Sistema Nacional de Segurança Pública – aliás, com um contingente de pessoas muito maior que o das Forças Armadas – terminará por agir, sob a direção da União. Calcula-se, hoje que as forças policiais estaduais ultrapassem em 3 vezes os efetivos das forças armadas.

Não creio seja a melhor solução, o enfraquecimento das Forças Armadas. A centralização fere, a meu ver, o pacto federativo das polícias estaduais, e a eliminação do papel de forças auxiliares das FAs, nos termos hoje colocados na lei suprema, é preocupante.

Acresce-se à mudança o fato de que o desarmamento – que foi derrotado em plebiscito -, será imposto à população brasileira, com o que os riscos da hipervalorização do Sistema de Segurança Nacional centralizado em mãos do Poder Central, poderá gerar intranqüilidade institucional, mormente –não é o quadro atual , tenho certeza- se um presidente da República mais inclinado a seguir o modelo criado pela figura histriônica do semi-ditador Chávez, no futuro, fizer uso , “pro domo sua” , de seu poder sobre o Sistema Controlador das Unidades Federativas, neutralizando as Forças Armadas. De rigor, os membros das Forças Armadas têm uma preparação profissional acadêmica e militar mais demorada e abrangente que as forças policiais.

A questão do PNDH-3 merece, pois, um amplo debate, antes que venha a ser implantado pelo governo, com a edição de projetos de emenda constitucional e de lei. E um dos pontos a serem debatidos é o que acabo de apresentar, neste artigo.

[Publicado originalmente no site do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB]

Procurador-geral ajuíza ADPF contra autarquia de gestão administrativa do Judiciário baiano

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 207) por meio da qual contesta a legalidade do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária (IPRAJ), autarquia estadual que cuida da gestão administrativa e financeira do Poder Judiciário da Bahia.

O instituto foi criado pela Lei estadual 4.384/84 e o chefe do Ministério Público Federal alega que os dois primeiros artigos não condizem com a Constituição Federal de 1988, uma vez que a criação de uma unidade autárquica autônoma para gestão financeira e administrativa do Judiciário baiano ofende a autonomia desse Poder.

Alega ainda na ação que o IPRAJ mesmo sendo vinculado ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) tem autonomia administrativa e financeira, patrimônio próprio, franquias entre outros privilégios, o que caracteriza “elevado grau de insubmissão à Corte estadual”. Para o Ministério Público, pouco importa se o Conselho de Administração do instituto tenha o seu regimento aprovado pelo presidente do TJ-BA ou que o mesmo nomeie os seus integrantes.

Diz ainda que surpreende a atribuição da entidade que abrange a administração financeira, de pessoal, de suprimento, de desenvolvimento de recursos humanos e organizacionais, assistência e previdência social, cujo exercício compete com exclusividade aos órgãos integrantes do Poder Judiciário. E, nesses pontos, são definidas em regimento interno da própria autarquia.

Com esses argumentos, pede liminar para suspender a eficácia de parte da lei que criou o instituto e, no mérito, pede que seja reconhecida a incompatibilidade da mesma com a Constituição Federal.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental está prevista no artigo 102, § 1º, da Constituição Federal. Regulamentada pela Lei nº 9.882/99, a ADPF é usada contra atos omissivos ou comissivos dos poderes públicos que importem em lesão ou ameaça de lesão aos princípios e regras mais relevantes da ordem constitucional.

Os requisitos para o ajuizamento de ADPF são: a) lesão ou ameaça a preceito fundamental; b) causada por atos comissivos ou omissivos dos poderes públicos, e c) que não haja nenhum outro instrumento para sanar essa lesão ou ameaça.

[Publicado pelo Editor com informações do STF]