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Requisito para cargo público não pode mudar depois de encerradas as inscrições do concurso

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por votação unânime, julgou cinco Mandados de Segurança (MS 26668, 26673, 26810, 26862 e 26587) de conteúdo idêntico, para garantir que candidatos ao cargo de técnico de transporte do Ministério Público da União (MPU) possam concorrer à vaga. O rumo da votação foi alterado depois do pedido de vista do ministro Eros Grau, que alertou para a mudança de exigência de requisito para o cargo depois de encerradas as inscrições.

 

De acordo com o ministro Eros Grau, o edital que abriu as inscrições para o concurso determinava quais eram os requisitos de escolaridade para ingresso na carreira de apoio técnico-administrativo do MPU conforme o artigo 8º da Lei 9.953, vigente na data da publicação. Segundo o ministro, a matéria era regulamentada pela portaria PGR 233/04, que exigia como requisito para investidura no cargo a carteira nacional de habilitação (CNH) categoria “D” ou “E” por ocasião da posse.

 

Eros Grau destacou que não se impunha qualquer exigência quanto ao período mínimo de habilitação dos candidatos na legislação vigente quando da abertura do concurso público, bastando a apresentação da CNH em qualquer das categorias descritas na data da posse. Mas, de acordo com ele, depois a Lei 9.953/00 foi revogada pela Lei 11.415/06, que reservou à lei a exigência ou não de formação especializada, experiência e registro profissional.

 

“A exigência de três anos de habilitação nas categorias “D” ou “E” surgiu após a edição da Portaria 712, em 20 de dezembro de 2006, um dia antes do término das inscrições para o concurso que ora se cuida”, disse. O ministro concluiu que se trata de ato normativo posterior à publicação do edital de abertura do concurso e já sob a égide da nova legislação de pessoal do MPU, que reservou a matéria à lei em sentido formal.

 

Ainda segundo Eros Grau, a ausência de requisito de tempo não implica falta de qualificação dos candidatos. “A legislação de trânsito já estabelece os períodos de tempo a serem cumpridos por motoristas que pretendam habilitar-se nas categorias mencionadas no edital”, finalizou.

 

Após os argumentos do ministro Eros Grau, o ministro Ricardo Lewandowski reajustou seu voto no MS 26668 – que tinha o sentido da concessão parcial – para acompanhar o voto-vista, entendendo que “não é lícito que se modifiquem as regras do certame público após o encerramento das inscrições”. Nos casos de relatoria semelhante, os ministros Carlos Ayres Britto e Cármen Lúcia Antunes Rocha também afirmaram o mesmo. Os demais ministros presentes na sessão acompanharam o entendimento e a votação foi unânime para concessão do mandado de segurança nos cinco casos julgados.

 

Fonte: Notícias STF

 

[Publicado pelo Editor]

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Reforma constitucional en Uruguay: la ley de caducidad de la pretensión punitiva del Estado contra los militares

Por Rubén Flores-Dapkevicius

 La República Oriental del Uruguay se encuentra, en este momento, en pleno período electoral. En junio se realizan las elecciones internas de los partidos políticos para elegir al CANDIDATO UNICO A LA PRESIDENCIA POR CADA PARTIDO. Asimismo se presentan varios proyectos de reforma constitucional. Uno de ello es el que a continuación se presenta.

 Mi país vivió una fuerte dictadura militar durante los años 1973 hasta 1985. Habiendo regresado a la democracia, el Parlamento, aprobó una ley que estableció la posibilidad de no juzgamiento de los militares, presuntos violadores de los derechos humanos. Esa ley fue sujeta a referéndum ya que el pueblo recogió el 25% de los habilitados para votar, número que habilita el instituto que encuentra establecido en el art. 79 de la Carta Magna.

 Celebrado el referéndum, contra la ley, el pueblo, optó por confirmarla. Por ese motivo no fueron juzgados los militares, presuntos violadores de derechos humanos.

 En este nuevo gobierno, y en una situación discutible ya que el pueblo ya se expidió, sin perjuicio de que lo culpables deben ser castigados según derecho, la Coordinadora Nacional por la Nulidad de la Ley de Caducidad llegó a las 255.000 firmas para anular la normativa que dejó sin juicio a los militares y policías responsables de violaciones a los Derechos Humanos durante la última dictadura. En ese sentido se está INTENTANDO MODIFICAR LA CONSTITUCION. Es decir establecer una norma constitucional que obligue el juzgamiento. La norma que regula el tema procedimental  es el art. 331 de la Carta que establece la INICIATIVA POPULAR en materia de reforma constitucional,  aunque el proyecto, como toda reforma a la Carta Magna, necesita el apoyo popular que se realiza en la votación respectiva. En este caso concomitantemente con las elecciones nacionales de octubre de 2009.

Las firmas recabadas por la Comisión serán entregadas al Parlamento, que las debe remitir a la Corte Electoral para su estudio y validación.

 

Los 255.000 ciudadanos que respondieron a la iniciativa de la Coordinadora representan, MÁS, del 10 por ciento del padrón electoral, el porcentaje necesario para solicitar a la Corte Electoral que se convoque a un plebiscito a los efectos de la reforma constitucional.

 El tema, que se politizará, es de singular importancia  por los diversos derechos en juego y los valores de justicia y de seguridad jurídica.

 Otro tema que será plebiscitado  es el voto consular. El comentario del procedimiento, y su contenido, será compartido  en próxima entrega ya que la iniciativa fue aprobada ayer.

 

II Pacto Republicano de Estado

pactoPresidentes da República, Senado Federal, Câmara dos Deputados e Supremo Tribunal Federal se reúnem no próximo dia 13 de abril, no Palácio do Buriti, em Brasília, para a assinatura do II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo.

 

O pacto tem por objetivos o incremento do acesso universal à Justiça, especialmente dos mais necessitados; o aprimoramento da prestação jurisdicional, sobretudo mediante a efetividade do princípio constitucional da razoável duração do processo e a prevenção de conflitos; e o aperfeiçoamento e fortalecimento das instituições de Estado para uma maior efetividade do sistema penal no combate à violência e criminalidade, por meio de políticas de segurança pública combinadas com ações sociais e proteção à dignidade da pessoa humana.

 

Por isso seus signatários, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, representante máximo do Poder Executivo brasileiro; os presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, senador José Sarney e deputado federal Michel Temer, respectivamente, pelo Poder Legislativo; e o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, chefe do Poder Judiciário, firmam essa agenda conjunta, onde estabelecem novas condições de proteção dos direitos humanos fundamentais, criam mecanismos que conferem maior agilidade e efetividade à prestação jurisdicional, assim como fortalecem os instrumentos já existentes de acesso à Justiça.

 

No documento de seis páginas, há uma grande preocupação em se sistematizar a legislação processual penal, conferindo-se especial atenção à investigação criminal, recursos, prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares, para que sejam evitados excessos. Para isso se deve disciplinar o uso de algemas pelas polícias, por exemplo, de forma a atender ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

 

Os representantes dos três Poderes pretendem, ainda, definir novas condições para o procedimento de interceptação telefônica, informática e telemática, atualizando-se, para esse efeito, a Lei nº 9.296, de 1996, objetivando evitar violação aos direitos fundamentais. São previstas alterações no Código Penal para dispor sobre os crimes praticados por grupos de extermínio ou milícias privadas, assim como da legislação sobre crime organizado, lavagem de dinheiro, perdimento e alienação antecipada de bens apreendidos, no sentido de tornar mais eficiente a persecução penal. A revisão da Lei de Execução Penal também é pretendida, no sentido de aperfeiçoar o sistema carcerário, garantindo tanto a função ressocializante da pena quanto a segurança pública.


Nessa mesma linha, as normas que definem o abuso de autoridade devem sofrer mudanças a fim de incorporar os atuais preceitos constitucionais de proteção e responsabilização administrativa e penal dos agentes e servidores públicos em eventuais violações aos direitos fundamentais.


Novas regras de atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito devem ser adotadas. Institutos legais como a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e o mandado de segurança individual e coletivo sofrerão alterações. A ADPF poderá ser ajuizada por pessoas lesadas ou ameaçadas de lesão por ato do Poder Público; e a concessão de medida liminar e recursos referentes ao mandado de segurança serão melhor disciplinados.

 

Também serão aperfeiçoados o Programa de Proteção à Vítima e Testemunha, do Ministério da Justiça, para garantir maior segurança e assistência ao beneficiário da proteção; e a legislação material trabalhista, visando a ampliar, em especial, a disciplina de novas tutelas de proteção das relações de trabalho.

 

A fim de garantir maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, o Pacto elenca 17 pontos que pretendem reformular a legislação vigente e traçar novas diretrizes de atuação perante o Judiciário, a saber:


1- Conclusão da Reforma Constitucional do Poder Judiciário e das normas relativas ao funcionamento do Conselho Nacional de Justiça, em especial das Propostas de Emenda Constitucional nº 358, de 2005 e 324, de 2009;


2- Aprimoramento normativo para maior efetividade do pagamento de precatórios pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios;


3- Regulamentação do processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal;


4- Regulamentação do processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão;


5- Normatização da convocação de juízes para instrução de ações penais originárias nos tribunais superiores;


6- Revisão de normas processuais, visando a agilizar e a simplificar o processamento e julgamento das ações, coibir os atos protelatórios, restringir as hipóteses de reexame necessário e reduzir recursos;


7- Aperfeiçoamento do sistema de execução trabalhista para incorporar aprimoramentos já adotados no processo de execução civil;


8- Aperfeiçoamento do recurso de revista, do recurso ordinário e do procedimento sumaríssimo no processo trabalhista;


9- Instituição de sistema de uniformização de jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais, na esteira do sistema Federal;


10- Estruturação das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais;


11- Revisão da legislação referente à cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, com vistas à racionalização dos procedimentos em âmbito judicial e administrativo;


12- Atualização do Código de Defesa do Consumidor, com o objetivo de conferir eficácia executiva aos acordos e decisões dos PROCONs, quanto aos direitos dos consumidores;


13- Regulamentação da responsabilidade civil do Estado para estabelecer formas de reparação, em especial no âmbito administrativo, de danos provocados pelo Poder Público, bem como as formas de regresso em relação aos seus causadores;


14 – Revisão da Lei de Improbidade Administrativa, assegurando maior eficácia na recuperação de ativos, aprimorando a gestão da Administração Pública e prevenindo ações indevidas e malversação de recursos públicos;


15- Criação de colegiado para julgamento em primeiro grau nos casos de crimes de organizações criminosas, visando a trazer garantias adicionais aos magistrados, em razão da periculosidade das organizações e de seus membros;


16- Atualização da Lei Orgânica da Magistratura – LOMAN;


17- Nova disciplina constitucional para Medidas Provisórias.

 

No tocante ao direito constitucional de acesso à Justiça, o Pacto resolve fortalecer o trabalho da Defensoria Pública e dos mecanismos destinados a garantir assistência jurídica integral aos mais necessitados. Outras duas metas para se garantir o acesso de todo o cidadão ao Judiciário brasileiro são: a instituição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, com competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis, de pequeno valor, de interesse dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e a revisão da Lei da Ação Civil Pública, de forma a instituir um Sistema Único Coletivo que priorize e discipline a ação coletiva para tutela de interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, objetivando a racionalização do processo e julgamento dos conflitos de massa.

 

Para a realização dos objetivos estabelecidos nesse pacto, os chefes dos três Poderes assumem como compromissos, sem prejuízo das respectivas competências constitucionais relativamente à iniciativa e à tramitação das proposições legislativas, os seguintes pontos:


a) criar um Comitê Interinstitucional de Gestão do presente Pacto Republicano de Estado por um sistema mais acessível, ágil e efetivo, com representantes indicados por cada signatário, tendo como objetivo desenvolver e acompanhar as ações pactuadas;


b) conferir prioridade às proposições legislativas relacionadas aos temas indicados, dentre as quais se destacam a continuidade da Reforma Constitucional do Poder Judiciário e os temas relacionados à concretização dos direitos fundamentais, à democratização do acesso à Justiça, inclusive mediante o fortalecimento das Defensorias Públicas, à efetividade da prestação jurisdicional e ao aperfeiçoamento dos serviços públicos prestados à sociedade;

 

c) incrementar medidas tendentes a assegurar maior efetividade ao reconhecimento dos direitos, em especial a concessão e revisão de benefícios previdenciários e assistenciais;


d) fortalecer a mediação e a conciliação, estimulando a resolução de conflitos por meios autocompositivos, voltados à maior pacificação social e menor judicialização;


e) ampliar a edição de súmulas administrativas e a constituição de Câmaras de Conciliação;


f) celebrar termos de cooperação entre os Poderes com o objetivo de intensificar ações de mutirão para monitoramento da execução penal e das prisões provisórias, fortalecendo a assistência jurídica aos presos e familiares e promovendo ações de capacitação e reinserção social;


g) incentivar a aplicação de penas alternativas;

 

h) integrar ações de proteção às crianças e adolescentes vítimas ou em situação de risco e promover medidas de aprimoramento do Sistema de Justiça em que se insere o menor em conflito com a lei;

 

i) aperfeiçoar a assistência e o Programa de Proteção à Vítima e à Testemunha;


j) estruturar e apoiar as ações dos órgãos de controle interno e ouvidorias, no âmbito das instituições do Sistema de Justiça, com o objetivo de promover maior transparência e estimular a participação social;


l) melhorar a qualidade dos serviços prestados à sociedade, possibilitando maior acesso e agilidade, mediante a informatização e desenvolvimento de programas de qualificação dos agentes e servidores do Sistema de Justiça;


m) fortalecer o exercício do direito fundamental à ampla defesa e da advocacia;


n) viabilizar os recursos orçamentários necessários à implantação dos programas e ações previstos neste Pacto.


Em dezembro de 2004, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45, foi celebrado o primeiro Pacto de Estado por um Judiciário mais rápido e republicano, firmado pelos chefes dos três Poderes.


Desde então, e com a criação da Secretaria de Reforma do Judiciário no Ministério da Justiça, a prioridade para o Poder Executivo foi colaborar, articular e sistematizar propostas de aperfeiçoamento normativo e de acesso à Justiça. Nesse sentido, o Pacto permitiu a colaboração efetiva dos três Poderes na realização de indispensáveis reformas processuais e atualização de normas legais.


A efetividade das medidas adotadas indica que tais compromissos devem ser reafirmados e ampliados para fortalecer a proteção aos direitos humanos, a efetividade da prestação jurisdicional, o acesso universal à Justiça e também o aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito e das instituições do Sistema de Justiça.

 

Fonte: Notícias STF

 

[Publicado pelo Editor]

Orientações normativas da AGU sobre licitações e contratos administrativos

A Advocacia-Geral da União, órgão que representa a União, judicial e extrajudicialmente, publicou no Diário Oficial de 07.04.2009, uma série de orientações normativas sobre licitações e contratos administrativos, que por força do disposto no art. 40 da Lei Complementar nº 73/93, vinculam a Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento.

 

 

ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 1, DE 1o DE ABRIL DE 2009:

 

“A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE SERVIÇO CONTÍNUO NÃO ESTÁ ADSTRITA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO.”

 

REFERÊNCIA:

Art. 57, inc. II, Lei no 8.666, de 1993; art. 60, Lei no 4.320, de 1964; art. 30, Decreto no 93.872, de 1986; NOTA/DECOR/CGU/AGU no 298/2006-ACMG; Informativo NAJ/RJ, ANO 1, No 1, jun/07, Orientação 02. Decisões TCU 586/2002-Segunda Câmara e 25/2000-Plenário.

 

ORIENTAÇÃO NORMATIVA º 2, DE 1o DE ABRIL DE 2009:

 

“OS INSTRUMENTOS DOS CONTRATOS, CONVÊNIOS E DEMAIS AJUSTES, BEM COMO OS RESPECTIVOS ADITIVOS, DEVEM INTEGRAR UM ÚNICO PROCESSO ADMINISTRATIVO, DEVIDAMENTE AUTUADO EM SEQÜÊNCIA CRONOLÓGICA, NUMERADO, RUBRICADO, CONTENDO CADA VOLUME OS RESPECTIVOS TERMOS DE ABERTURA E ENCERRAMENTO.”

 

REFERÊNCIA:

art. 38, caput, e 60 da Lei no 8.666, de 1993; art. 22 da Lei 9.784, de 1999; Portarias Normativas SLTI/MP nº05, de 2002 de 03, de 2003; Orientações Básicas sobre Processo Administrativo do NAJ/PR; Decisão TCU 955/2002-Plenário e Acórdãos TCU 1300/2003-Primeira Câmara, 216/2007-Plenário, 338/2008-Plenário.

 

ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 3, DE 1o DE ABRIL DE 2009:

 

“NA ANÁLISE DOS PROCESSOS RELATIVOS À PRORROGAÇÃO DE PRAZO, CUMPRE AOS ÓRGÃOS JURÍDICOS VERIFICAR SE NÃO HÁ EXTRAPOLAÇÃO DO ATUAL PRAZO DE VIGÊNCIA, BEM COMO EVENTUAL OCORRÊNCIA DE SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE NOS ADITIVOS PRECEDENTES, HIPÓTESES QUE CONFIGURAM A EXTINÇÃO DO AJUSTE, IMPEDINDO A SUA PRORROGAÇÃO.”

 

REFERÊNCIA:

art. 57, inc. II, Lei nº 8.666, de 1993; Nota DECOR nº 57/2004-MMV; Acórdãos TCU 211/2008-Plenário e 100/2008-Plenário.

 

ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 4, DE 1o DE ABRIL DE 2009:

 

“A DESPESA SEM COBERTURA CONTRATUAL DEVERÁ SER OBJETO DE RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NOS TERMOS DO ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.666, DE 1993, SEM PREJUÍZO DA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE QUEM LHE DER CAUSA.”

 

REFERÊNCIA:

arts. 59, parágrafo único, 60, parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 1993; Art. 63, Lei nº 4.320, de 1964; Acórdão TCU 375/1999-Segunda Câmara.

 

ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 5, DE 1o DE ABRIL DE 2009:

 

“NA CONTRATAÇÃO DE OBRA OU SERVIÇO DE ENGENHARIA, O INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO DEVE ESTABELECER CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DOS PREÇOS UNITÁRIOS E GLOBAL.”

 

REFERÊNCIA:

art. 6º, inc. IX, item “f”, art. 40, inc. X, ambos da Lei nº 8.666, de 1993; Parecer AGU/CGU/NAJRN 296/2008-APT; Decisões TCU 253/2002-Plenário e 1.054/2002-Plenário. Acórdãos TCU 1.684/2003 – Plenário, 1.387/2006-Plenário, 2.006/2006-Plenário, 818/1007 – Plenário, 597/2008-Plenário e 1.380/2008-Plenário.

 

ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 6, DE 1o DE ABRIL DE 2009:

 

“A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS, NO QUAL A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É LOCATÁRIA, REGE-SE PELO ART. 51 DA LEI Nº 8.245, DE 1991, NÃO ESTANDO SUJEITA AO LIMITE MÁXIMO DE SESSENTA MESES, ESTIPULADO PELO INC. II DO ART. 57, DA LEI Nº 8.666, DE 1993.”

 

REFERÊNCIA:

art. 62, § 3º e art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993; arts. 51 a 57 da Lei nº 8.245, de 1991; Decisão TCU 828/2000 – Plenário.

 

ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 7, DE 1o DE ABRIL DE 2009:

 

“O TRATAMENTO FAVORECIDO DE QUE TRATAM OS ARTS. 43 A 45 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006, DEVERÁ SER CONCEDIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO EDITALÍCIA.”

 

REFERÊNCIA:

arts. 43 a 49, da Lei Complementar nº 123, de 2006; Decreto nº 6.204, de 2007; Acórdão TCU 2.144/2007-Plenário.

 

ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 8, DE 1o DE ABRIL DE 2009:

 

“O FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS E TERRESTRES ENQUADRA-SE NO CONCEITO DE SERVIÇO PREVISTO NO INC. II DO ART. 6º DA LEI Nº 8.666, DE 1993.”

 

REFERÊNCIA:

Instrução Normativa SLTI/MP nº 02, de 2008; Nota AGU/GV nº 10/2005.

 

ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 9, DE 1o DE ABRIL DE 2009:

 

“A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO OU NO PAGAMENTO DE SERVIÇOS JÁ PRESTADOS, NO CASO DE EMPRESAS QUE DETENHAM O MONOPÓLIO DE SERVIÇO PÚBLICO, PODE SER DISPENSADA EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADA PELA AUTORIDADE MAIOR DO ÓRGÃO CONTRATANTE E CONCOMITANTEMENTE, A SITUAÇÃO DE IRREGULARIDADE SEJA COMUNICADA AO AGENTE ARRECADADOR E À AGÊNCIA REGULADORA.”

 

REFERÊNCIA:

Decisão TCU 431/1997-Plenário, Acórdão TCU 1105/ 2006- Plenário.

 

ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 10, DE 1o DE ABRIL DE 2009:

 

“NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO CONTÍNUO, COM FUNDAMENTO NO ART. 24, INC. II, DA LEI Nº 8.666, DE 1993, O LIMITE MÁXIMO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) DEVERÁ CONSIDERAR A POSSIBILIDADE DA DURAÇÃO DO CONTRATO PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) MESES.”

 

REFERÊNCIA:

Arts. 7º, § 2º, inc. II, 15, inc. V, 23, § 5º, 24, inc. II, e 57, inc. II, da Lei nº 8.666, de 1993. Enunciado PF/IBGE/RJ 01. Parecer AGU/CGU/NAJMG 39/2007-MRAK; Acórdãos TCU 177/1994-Primeira Câmara, 260/2002-Plenário, 696/2003-Primeira Câmara, 1.560/2003-Plenário, 1.862/2003-Plenário, 740/2004-Plenário, 1.386/2005-Plenário, 186/2008-Plenário e 3.619/2008-Segunda Câmara.

 

ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 11, DE 1o DE ABRIL DE 2009:

 

“A CONTRATAÇÃO DIRETA COM FUNDAMENTO NO INC. IV DO ART. 24 DA LEI Nº 8.666, DE 1993, EXIGE QUE, CONCOMITANTEMENTE, SEJA APURADO SE A SITUAÇÃO EMERGENCIAL FOI GERADA POR FALTA DE PLANEJAMENTO, DESÍDIA OU MÁ GESTÃO, HIPÓTESE QUE, QUEM LHE DEU CAUSA SERÁ RESPONSABILIZADO NA FORMA DA LEI.”

 

REFERÊNCIA:

art. 24, inc. IV, da Lei nº 8.666, de 1993; Acórdão TCU 1.876/2007-Plenário.

 

ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 12, DE 1o DE ABRIL DE 2009:

 

“NÃO SE DISPENSA LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NOS INCS. V E VII DO ART. 24 DA LEI Nº8.666, de 1993, CASO A LICITAÇÃO FRACASSADA OU DESERTA TENHA SIDO REALIZADA NA MODALIDADE CONVITE.”

 

REFERÊNCIA:

arts. 22 e 24, inc. V e VII, da Lei nº 8.666, de 1993; Súmula TCU nº248; Decisões TCU 274/94-Plenário, 56/2000-Segunda Câmara; Acórdãos TCU 1089/2003-Plenário e 819/2005-Plenário.

 

ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 13, DE 1o DE ABRIL DE 2009:

 

“EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE EXERÇA ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO SE ENQUADRA COMO ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE INTEGRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA OS FINS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO COM FUNDAMENTO NO INC. VIII DO ART. 24 DA LEI Nº8.666, DE 1993.”

 

REFERÊNCIA:

art. 173, § 1º, inc. II, Constituição Federal; art. 2º e parágrafo único, art. 24, inc. VIII, da Lei nº 8.666, de 1993; Acórdãos TCU 2203/2005-Primeira Câmara, 2063/2005-Plenário, 2399/2006-Plenário.

 

ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 14, DE 1o DE ABRIL DE 2009:

 

“OS CONTRATOS FIRMADOS COM AS FUNDAÇÕES DE APOIO COM BASE NA DISPENSA DE LICITAÇÃO PREVISTA NO INC. XIII DO ART. 24 DA LEI Nº 8.666, DE 1993, DEVEM ESTAR DIRETAMENTE VINCULADOS A PROJETOS COM DEFINIÇÃO CLARA DO OBJETO E COM PRAZO DETERMINADO, SENDO VEDADAS A SUBCONTRATAÇÃO; A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS OU DE MANUTENÇÃO; E A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES PERMANENTES DA INSTITUIÇÃO.”

 

REFERÊNCIA:

Lei no 8.666, de 1993; Lei no 8.958, de 1994; Decreto nº 5.205, de 2004; Acórdãos TCU 1516/2005-Plenário, 248/2006-Plenário, 918/2008-Plenário.

 

ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 15, DE 1o DE ABRIL DE 2009:

 

“A CONTRATAÇÃO DIRETA COM FUNDAMENTO NA INEXIGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 25, INC. I, DA LEI Nº 8.666, DE 1993, É RESTRITA AOS CASOS DE COMPRAS, NÃO PODENDO ABRANGER SERVIÇOS.”

 

REFERÊNCIA:

Art. 25, inc. I, da Lei nº 8.666, de 1993. Despacho do Consultor-Geral da União nº 343/2007. Acórdão TCU 1.796/2007-Plenário.

 

ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 16, DE 1o DE ABRIL DE 2009:

 

“COMPETE À ADMINISTRAÇÃO AVERIGUAR A VERACIDADE DO ATESTADO DE EXCLUSIVIDADE APRESENTADO NOS TERMOS DO ART. 25, INC. I, DA LEI Nº 8.666, DE 1993.”

 

REFERÊNCIA:

Art. 25, inc. I, da Lei nº 8.666, de 1993. Despacho do Consultor-Geral da União 343/2007. Parecer AGU/CGU/NAJSE 54/2008-JANS. Acórdãos TCU 1.796/2007 – Plenário, 223/2005 -Plenário.

 

ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 17, DE 1o DE ABRIL DE 2009:

 

“É OBRIGATÓRIA A JUSTIFICATIVA DE PREÇO NA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, QUE DEVERÁ SER REALIZADA MEDIANTE A COMPARAÇÃO DA PROPOSTA APRESENTADA COM PREÇOS PRATICADOS PELA FUTURA CONTRATADA JUNTO A OUTROS ORGÃOS PÚBLICOS OU PESSOAS PRIVADAS.”

 

REFERÊNCIA:

art. 26, parágrafo único, inc. III, da Lei nº 8.666, de 1993; Despacho do Consultor-Geral da União nº 343/2007; Informativo NAJ/RJ, ANO 1, Nº 1, jun/07, Orientação 05; Decisão TCU 439/2003-Plenário, Acórdãos TCU 540/2003-Plenário, 819/2005-Plenário, 1.357/2005-Plenário, 1.796/2007-Plenário.

 

ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 18, DE 1o DE ABRIL DE 2009:

 

“CONTRATA-SE POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 25, INC. II, DA LEI N° 8.666, DE 1993, CONFERENCISTAS PARA MINISTRAR CURSOS PARA TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL, OU A INSCRIÇÃO EM CURSOS ABERTOS, DESDE QUE CARACTERIZADA A SINGULARIDADE DO OBJETO E VERIFICADO TRATAR-SE DE NOTÓRIO ESPECIALISTA.”

 

REFERÊNCIA:

art. 25, inc. II, da Lei 8.666, DE 1993; Decisões TCU 535/1996-Plenário e 439/1998-Plenário.

 

ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 19, DE 1o DE ABRIL DE 2009:

 

“O PRAZO DE VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS É DE NO MÁXIMO UM ANO, NOS TERMOS DO ART. 15, §3º, INC.III, DA LEI Nº 8.666, DE 1993, RAZÃO PORQUE EVENTUAL PRORROGAÇÃO DA SUA VIGÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO § 2º DO ART. 4º DO DECRETO Nº 3.931, DE 2001, SOMENTE SERÁ ADMITIDA ATÉ O REFERIDO LIMITE, E DESDE QUE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR E QUE A PROPOSTA CONTINUE SE MOSTRANDO MAIS VANTA JOSA.”

 

REFERÊNCIA:

art. 15, § 3º, inc. III, da Lei nº 8.666, de 1993; art. 4º, caput, § 2º, do Decreto nº 3.931, de 2001.

 

ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 20, DE 1o DE ABRIL DE 2009:

 

“NA LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS, A INDICAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA É EXIGÍVEL APENAS ANTES DA ASSINATURA DO CONTRATO.”

 

REFERÊNCIA:

arts. 15 e 38, caput, da Lei no 8.666, de 1993; art. 3º do Decreto no 3.931, de 2001; Acórdãos TCU 3.146/2004-Primeira Câmara e 1.279/2008-Plenário.

 

ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 21, DE 1o DE ABRIL DE 2009:

 

“É VEDADA AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS A ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, QUANDO A LICITAÇÃO TIVER SIDO REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL OU DO DISTRITO FEDERAL.”

 

REFERÊNCIA:

arts. 1o, 15, inc. II e § 3o, Lei no 8.666, de 1993; art. 1º, Decreto no 3.931, de 2001. Acórdão TCU 1.487/2007-Plenário.

 

ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 22, DE 1o DE ABRIL DE 2009:

 

“O REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO PODE SER CONCEDIDO A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO CONTRATUAL, DESDE QUE VERIFICADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS ELENCADAS NA LETRA “D” DO INC. II DO ART. 65, DA LEI Nº 8.666, DE 1993.”

 

REFERÊNCIA:

art. 65, inc. II, letra “d”, da Lei no 8.666, de 1993; Nota AGU/DECOR nº 23/2006-AMD; Acórdão TCU 1.563/2004- Plenário.

 

ORIENTAÇÃO NORMATIVA º 23, DE 1o DE ABRIL DE 2009:

 

“O EDITAL E O CONTRATO DE SERVIÇO CONTINUADO DEVERÃO INDICAR O CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO DE PREÇOS, QUE DEVERÁ SER SOB A FORMA DE REAJUSTE EM SENTIDO ESTRITO, COM A PREVISÃO DE ÍNDICE SETORIAL, OU POR REPACTUAÇÃO, PELA DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA VARIAÇÃO DOS COMPONENTES DOS CUSTOS.”

 

REFERÊNCIA:

arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 10.192, de 2001; art. 40, inc. XI, artigo 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993; art. 5º do Decreto n° 2.271, de 1997; Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 2008; Acórdãos TCU 1.563/2004-Plenário, 1.941/2006-Plenário e 1.828/2008-Plenário.

 

ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 24, DE 1o DE ABRIL DE 2009:

 

“O EDITAL E O CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADO DEVEM CONTER APENAS UM EVENTO COMO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO INTERREGNO DE UM ANO PARA O PRIMEIRO REAJUSTE OU REPACTUAÇÃO: OU A DATA DA PROPOSTA OU A DATA DO ORÇAMENTO A QUE A PROPOSTA SE REFERIR.”

 

REFERÊNCIA:

Art. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 10.192, de 2001; art. 40, inc. XI, art. 55, inc. III, da Lei nº 8.666, de 1993; art. 5º do Decreto nº 2.271, de 1997; Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 2008; Acórdão TCU 1.941/2006 – Plenário.

 

ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 25, DE 1o DE ABRIL DE 2009:

 

“A ALTERAÇÃO DOS INSUMOS DA PLANILHA DE PREÇOS DECORRENTE DE ACORDO, CONVENÇÃO OU DISSÍDIO COLETIVO DE TRABALHO SOMENTE PODERÁ SER OBJETO DE PEDIDO DE REPACTUAÇÃO CONTRATUAL.”

 

REFERÊNCIA:

arts. 40, inc. XI, e 55, inc. III, da Lei no 8.666, de 1993; Nota AGU/DECOR nº 23/2006-AMD; Acórdãos TCU 1.563/2004-Plenário, 2255/2005-Plenário.

 

ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 26, DE 1o DE ABRIL DE 2009:

 

“NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO EM QUE A MAIOR PARCELA DO CUSTO FOR DECORRENTE DE MÃO-DE- OBRA, O EDITAL E O CONTRATO DEVERÃO INDICAR EXPRESSAMENTE QUE O PRAZO DE UM ANO, PARA A PRIMEIRA REPACTUAÇÃO, CONTA-SE DA DATA DO ORÇAMENTO A QUE A PROPOSTA SE REFERIR.”

 

REFERÊNCIA:

arts. 1º, 2º, 3º, da Lei nº 10.192, de 2001; art. 40, inc. XI, art. 55, inc. III, da Lei 8.666, de 1993; art. 5º do Decreto nº 2.271/97; Instrução Normativa SLTI/MP nº 02, de 2008; Parecer AGU/CGU/DEAEX 1/2008-JTB; Parecer AGU/CGU/NAJSP 095/2006-LSM; Parecer AGU/CGU/NAJSE 12/2008-JANS; Acórdão 1.941/2006-Plenário.

 

[Publicado pelo Editor]

La intensidad de la regulación económica es ajena a la concentración de poder

El error de transpolar la cuestión de optar entre el  libre mercado o la intervención del Estado en la Economía, a la gestión administrativa

Por Ignés D´Argenio   

 

I – En fechas recientes, intercambiamos con Farlei Martins Riccio de Oliveira unos correos en los que nos preocupaba la intensidad de la nueva regulación económica propuesta por Estados Unidos de Norteamérica frente a la crisis global. Principalmente, nos preocupaba desentrañar si esa nueva regulación económica más intensa significaba que ese país se apartaría de su sistema regulatorio, para volcarse al sistema opuesto en que es el poder administrador quien decide mediante el dictado de actos administrativos de autoridad. La expresión intervención del Estado en la economía tenía en esa disyuntiva una influencia tan notoria como confusa. Y solo la permanencia en el ámbito de análisis del derecho administrativo, alejado de las cuestiones propias de la política económica, nos permite concluir, en virtud de nuevos acontecimientos y documentos, que la mayor o menor intervención del Estado en la economía no significa mayor concentración de poder en la gestión administrativa. Veamos.   

 

II – ¿Qué dice la titular del Poder Ejecutivo en Argentina cuando dice, en la cumbre del G-20 celebrada en Londres el 2 de abril de 2009, que hay que dotar al Estado de amplios poderes para intervenir en la economía, en las empresas y en el sistema financiero[i] ? No nos interesa aquí el alcance de tal pronunciamiento desde el punto de vista de la política económica, insistimos. El papel del derecho administrativo es mucho más modesto y se reduce a analizar cómo ejercerá el Estado esos amplios poderes de intervención, en caso de que en definitiva se concreten. Precisamente, la postura de la Argentina en esa reunión internacional, se ubicó del lado de Estados Unidos de Norteamérica y de Gran Bretaña, quienes lideran en conjunto, una opinión diferente a la de la Unión Europea representada principalmente por Francia y Alemania


[2]. Del complejo contexto que supera el objetivo de análisis en el marco de nuestra disciplina, nos permitimos destacar un aspecto sumamente trascendente para la cuestión de la gestión administrativa y sus posibilidades de desarrollo por distintos sistemas. “EE.UU. anuncia una ambiciosa reforma de la regulación del sistema financiero”, dice La Nación en su Sección Económica del viernes 27 de marzo de 2009 explicando cómo será la nueva regulación propuesta y enviada al Congreso, donde generó dudas entre varios legisladores preocupados porque el gobierno busca concentrar demasiado poder. Sin embargo, el sistema regulatorio previsto es impensado en Argentina, en primer lugar porque el plan repartirá el poder entre el Departamento del Tesoro, la Reserva Federal, la Corporación Federal de Seguros de Depósitos y la Comisión de Bolsas y Valores, una autoridad amplia para hacer frente a la crisis, dice Timothy Geithner, Secretario del Departamento del Tesoro que presentó el plan; y luego, porque según la explicación del mismo funcionario, el plan incluye la creación de una agencia independiente para monitorear a las instituciones más importantes o a las cadenas de pagos cuya falla podría tener un efecto desestabilizador sobre la economía. Por último, se exigirá a las firmas de capital de riesgo de cierta magnitud su inscripción en la Comisión de Bolsas y Valores[3].

 

El proyecto habla de:

 

a)                 Una autoridad amplia derivada de un reparto de poder entre diversos organismos cuya modalidad explicita: conceptos ambos decididamente opuestos al ejercicio del poder administrador discrecional en el seno del Poder Ejecutivo plasmado en una organización jerárquica que aleja toda posibilidad de reparto.

  

b)                 La creación de una agencia independiente para monitorear: una institución que no guarda la más mínima semejanza con organismos autárquicos creados en Argentina en el seno del Poder Ejecutivo, que se expresan mediante actos de autoridad productores de efectos jurídicos, recurribles por alzada en plazos breves de caducidad que, de vencerse, otorgan a esos actos fuerza de verdad legal como si se tratara de sentencias pasadas en autoridad de cosa juzgada (insisto siempre en recordar la impecable denominación de “simulacros abastardados” que les aplicara Moreira Neto).

 

c)                  La exigencia a las empresas monitoreadas de una inscripción en la Comisión de Bolsas y Valores, procedimiento que dista mucho del adoptado en nuestro país, por ejemplo en materia de defensa de la competencia, en el que la fusión de empresas – o para el caso, la actividad privada de que se trate – debe obtener un acto administrativo, expreso o ficto, que diga en el caso concreto que está autorizada para funcionar, con un seguro de indemnidad acerca de su legitimidad para actuar derivado del pronunciamiento administrativo de autoridad , en el supuesto de que el acto quede firme por ausencia de impugnación en los breves plazos de caducidad fijados al efecto.

 

d)                 En definitiva, se trata de la creación de una agencia que tenga la capacidad de regular las instituciones no bancarias, es decir el mismo juego de herramientas básicas para enfrentar problemas financieros en instituciones no bancarias, como se tiene en el contexto bancario. Es decir, sin alterar el sistema regulatorio propio de ese país.    

                       

III- Claramente, no es esto a lo que se refiere la titular del Poder Ejecutivo en Argentina cuando dice, en la cumbre del G-20 celebrada en Londres el 2 de abril de 2009, que hay que dotar al Estado de amplios poderes para intervenir en la economía, en las empresas y en el sistema financiero. La titular del Poder Ejecutivo Nacional defendió una mayor intervención del Estado señalando que la receta para salir de la crisis global, en cuyo marco Argentina adhiere a EE.UU e Inglaterra, ya se aplica en Argentina desde antes del derrumbe de Wall Street, y consiste en dotar al Estado de amplios poderes para intervenir en la economía, en las empresas y en el sistema financiero[4]. Surge de esta afirmación, sin duda alguna, que la respuesta a nuestro interrogante – acerca de qué dice cuando dice – no alude a un sistema de regulación económica al estilo de las agencias norteamericanas, sino al sistema regulatorio vigente en nuestro país que, siguiendo los postulados del derecho administrativo autoritario, confiere al Poder Ejecutivo la emanación de decisiones discrecionales para una mejor y más efectiva satisfacción del bienestar general que el príncipe[5] tiene a su cargo para la felicidad de su pueblo. Es la idea de los fundadores del derecho administrativo tradicional en cuanto consideran a la administración como la función discrecional del Estado, esencial para el cumplimiento de sus fines, absolutamente desconocida en los dos países a cuya postura se suma Argentina en la actualidad.

 

Lo grave de esta confusión no está dado, naturalmente, para estos dos países que con seguridad seguirán su rumbo sin verificar las circunstancias que se operen en el seno de la Argentina aliada en esta posición. Lo grave está dado por las consecuencias que traerá para nosotros la puesta en práctica de ese pensamiento que no advierte su profunda desinformación acerca de la naturaleza del proceso de regulación en uno y otro sistema.

 

IV- La información periodística citada da cuenta de que la titular del Poder Ejecutivo Nacional, en consonancia con su apreciación de que la receta para salir de la crisis global ya se aplica en Argentina desde antes del derrumbe de Wall Street, acudió al ejemplo de la estatización de los fondos previsionales existentes en las cuentas de capitalización individual del sistema previsional vigente hasta noviembre de 2008, reforma operada, según insiste, en la convicción de su obligación – como titular del Poder Ejecutivo Nacional – de custodiar cómo se administran fondos que son públicos (sic). Esto no es intervencionismo, dijo la titular del Poder Ejecutivo Nacional, es lo mismo que están haciendo las grandes potencias con bancos y grandes compañías.

 

No estoy en condiciones de afirmar si el sistema adoptado en Argentina constituye o no intervencionismo, porque es un tema que, insisto, me excede por tratarse de una cuestión de política económica. Lo que sí puedo afirmar con total certeza, en cuanto concierne a la disciplina jurídica en la que me desenvuelvo desde hace 35 años, es que en Argentina no se está haciendo lo mismo que se hace en las grandes potencias a las que remite la Presidente en aval a sus dichos: porque el sistema de gestión administrativa vigente en nuestro país no es el mismo que el vigente en esas grandes potencias. Acudo una vez más, para el análisis de las profundas diferencias, que además explicitaré con ejemplos prácticos definitorios, a la obra de Laurent Cohen-Tanugi, Le droit sans l’Etat. Sur la démocratie en France et en Amérique[6] en cuyo capítulo primero aborda decididamente las diferencias de los modelos de regulación a los que nos estamos refiriendo: la estatal, en Francia, en la que la sociedad civil está enteramente estructurada por y alrededor del Estado que juega un rol de impulsión y ejerce en contrapartida su puesta de mano sobre la sociedad que vive bajo tutela, como infantilizada; y la autorregulación de la sociedad, en EE.UU. en que la sociedad contractual dispone de sus propios instrumentos de regulación reflejando, incontestablemente, una mayor madurez. Nos interesa sobremanera destacar una idea expuesta por Stanley Hoffmann en el prefacio de la obra, acerca de que el pensamiento de Cohen-Tanugi desarrollado en ella no alude a una Francia socialista opuesta a una Francia neoliberal practicante de la economía de mercado, sino que alude únicamente a la Francia constituida por siglos de dominación estatal. De tal modo, marca la diferencia entre un sistema concurrencial, en el que los intereses particulares son considerados como los elementos legalmente constitutivos del interés general, y un sistema monopólico – el de la Francia constituida por siglos de dominación estatal –, en el que el Estado es llamado a encarnar el interés general y en el que la superioridad del Estado se expresa por la existencia de un derecho administrativo concebido como régimen exorbitante del derecho privado.

        

La importancia de este tema, así y tan bien desarrollado en la referida obra[7], se vincula a una equivocada idea de “progresismo”, al menos en cuanto los partidarios que se autoengloban en ella, desoyen los postulados básicos de Karl Marx de quien, supongo por algunas afirmaciones, no pretenden diferenciarse. En primer lugar, porque Marx no habla de “progreso” – una idea estrechamente ligada al Estado moderno – sino de “desarrollo”[8], en estrecha vinculación con una asociación en que el libre desarrollo de cada uno condicione el libre desarrollo de todos[9]; y luego, porque el objetivo final así perseguido supone necesariamente el desplazamiento definitivo del Estado moderno fuerte en cuyo seno se gestó, precisamente, el derecho administrativo autoritario[10]. 

                       

V – Y las consecuencias de no distinguir entre uno y otro sistema regulatorio son irreparables, al menos en nuestro país, en cuanto advertimos que el manejo discrecional desde el poder central de los fondos públicos no se traduce en una adecuada satisfacción del bienestar general. La estatización de los fondos previsionales que la titular del Poder Ejecutivo Nacional expone como un proceso regulatorio que puede servir de ejemplo a Wall Street, tuvo como correlato un destino absolutamente discrecional y descontrolado de los recursos públicos incorporados a las arcas del Estado por efecto de esa estatización, dispuesto desde el poder central. Un informe oficial presentado en febrero de 2009 da cuenta de que los fondos aportados por la estatización de las cuentas de capitalización individual confiados por la legislación anterior a las Administradoras de Fondos de Jubilaciones y Pensiones (AFJP), se destinaron a cubrir el déficit presupuestario, producido, entre otras causas, por la continuidad de los subsidios a empresas prestatarias de servicios públicos, cuyos importes no disminuyeron a pesar del aumento en las tarifas del transporte y la energía[11]. En un informe presentado por el diputado Claudio Lozano[12] se estima en 68.110 millones de pesos el total de recursos repartidos, a febrero de 2009, desde la estatización, en noviembre de 2008: hubo 3.100 millones para la compra de autos cero kilómetro[13]; 650 millones para la compra de taxis; 3.500 millones en créditos para electrodomésticos; 3.000 millones en créditos a las PYMES; 1.700 millones en crédito para el agro; y 1.250 millones para las empresas industriales. Además, y con recursos provenientes de los mismos fondos, se licitaron 10.900 millones para la construcción de viviendas; 4.074 millones para el soterramiento del Sarmiento; 2.500 millones para la construcción de centrales térmicas y 890 millones en un crédito para que AySA construya dos plantas potabilizadoras.

 

¿Quién controlará los resultados de esa gestión? No lo sabemos. Por el momento son solo anuncios sin información alguna acerca de resultados  ¿Sobre la base de qué ponderaciones se destinan fondos a uno u otro uso público? No lo sabemos; solo sabemos que lo deciden algunos tecnócratas que asesoran al príncipe en el marco inconsulto de sus despachos cerrados, y que a la hora de evaluar los resultados estarán en otro destino funcional, desentendidos de esos resultados que no les interesa conocer; por las dudas. Lo cierto es que el Presupuesto 2009 tiene previsto realizar obras con plata de la Anses por 13.153 millones y también, que se espera que el superávit del ente previsional, que rondará los 18.000 millones, se transfiera al Tesoro para cumplir con los vencimientos de la deuda pública[14]. El Defensor del Pueblo de la Nación debió acudir a la justicia para saber cómo se calculó el aumento de las jubilaciones, luego de que el organismo administrativo se negara a entregarle información al respecto[15]. El pedido de Eduardo Mondino – señala la información periodística – está en línea con los reclamos de la oposición que la semana pasada juzgó insuficiente el aumento de 11,69% fijado desde el Poder Ejecutivo, desoyendo las pautas de un fallo de la Corte Suprema de Justicia de la Nación (en referencia al conocido caso “Badaro”).

 

VI – Últimamente, y siempre utilizando los mismos recursos ingresados a las arcas fiscales como consecuencia de la estatización de los fondos administrados por las AFJP, la Anses avanza en las empresas concesionarias de servicios públicos: ya nombró directores en las distribuidoras de gas Cuyana y Gas Natural y proyecta hacerlo en Camuzzi y Edenor[16]. El Estado sigue avanzando y designa representantes en más directorios por las acciones que están en poder de la Anses: las designaciones recayeron esta vez en las compañías Endesa y Edenor (La Nación, 1 de abril de 2009). Lo cierto es que si el objetivo es mejorar la prestación de los servicios públicos en beneficio de los usuarios, nunca sabremos el resultado. Porque no hay mecanismos de evaluación de resultados de una gestión centralizada – en la que incluimos la descentralización por autarquía – para demostrar, al menos, con encuestas ciertas, que el príncipe logró la felicidad de su pueblo. Por el momento, este resultado final dista mucho de ser tal a juzgar por la realidad que presenciamos a diario en el entorno de los sectores de menor poder adquisitivo de la sociedad, que son los que más padecen las deficiencias en la prestación de los servicios públicos. 

 

VII – Tengo la convicción de que, desde el derecho administrativo, debemos hacer un significativo esfuerzo por comprender que no puede trasplantarse a América Latina el sistema de agencias reguladoras sin desplazar previamente los postulados del derecho administrativo tradicional. He leído con suma atención los estudios sobre derecho administrativo regulatorio desarrollados de manera excelente por tratadistas brasileros de derecho administrativo[17], y no comparto algunos conceptos expuestos en algunos de ellos. Principalmente, no me parece adecuado mantener en el sistema regulatorio propio de las agencias la idea de que el Poder Ejecutivo, en virtud de su atribución constitucional de dictar reglamentos para la ejecución de las leyes – establecida también en Argentina – conserva la función discrecional, esto es, la integración de la ley por virtud de la libertad atribuida por ella al administrador para evaluar la conveniencia y oportunidad en la práctica de actos de la administración[18]. Quienes así lo postulan lo hacen a los fines de preservar la facultad reglamentaria del Poder Ejecutivo oponiéndola a la función regulatoria en la que, afirman, la discrecionalidad no es tan amplia.

 

En el sistema de agencias, que en nuestro parecer resulta plenamente aplicable en el ámbito de nuestros ordenamientos a pesar de la norma constitucional que confiere atribución reglamentaria al Poder Ejecutivo[19], la administración no es considerada un poder. Y lo más importante, es que ese postulado se verifica en el mismo desenvolvimiento de ellas. Creadas solo para la gestión administrativa, nada tiene que ver su funcionamiento con las cuestiones vinculadas a la autoridad, por lo que las apreciaciones acerca de la discrecionalidad con que se ejerce la autoridad le son absolutamente ajenas.  La profesora Ana María Merico Stephens, de la Universidad de Arizona, explicó magistralmente esta diferencia en el Seminario Internacional de Derecho Administrativo organizado por la Facultad de Derecho de la Universidad de Buenos Aires y su Carrera de Especialización en Derecho Administrativo y Administración Pública dirigida por la Profesora María Graciela Reiriz. Antes de comenzar su exposición se disculpó por no poder sumarse a las conferencias que  precedieron a la suya en cuestiones de discrecionalidad administrativa, señalando que no era un tema pertinente en el ámbito del sistema de gestión administrativa por agencias que iba a desarrollar bajo el título la participación pública en la gestión administrativa. Y la demostración de que era una cuestión ajena, resultó de la propia explicación sobre el funcionamiento de las agencias reguladoras, extraño por completo al ejercicio de un poder.

 

Sobre tal base de configuración del sistema de regulación por agencias, no compartimos la afirmación de Héctor A. Mairal acerca de que no existe en el sistema jurídico argentino la posibilidad de crear entes administrativos independientes del Poder Ejecutivo y supervisados por el Congreso[20], lo que conduce a este autor a evaluar favorablemente la existencia de entidades autárquicas como idóneas para el mismo fin. No obstante, acto seguido, pondera la situación análoga a la de sus similares estadounidenses como árbitros entre los distintos sujetos que intervienen en la actividad. Con esta afirmación, él mismo las aparta del razonamiento anterior acerca de la imposibilidad de crearlas de manera independiente, fuera del ámbito del Poder Ejecutivo: porque el Poder Ejecutivo es poder y las agencias administrativas son gestión, ajenas por completo a cualquier ámbito de poder o pronunciamiento de autoridad impugnable por recursos administrativos que agoten la instancia administrativa para habilitar su revisión judicial. La circunstancia de que el Poder Ejecutivo expida las instrucciones y reglamentos necesarios para la ejecución de las leyes de la Nación (art. 99 inc. 2 CN) y de que sea el jefe del gobierno y responsable político de la administración general del país (art. 99 inc. 1 CN), no es incompatible con la presencia de agencias ajenas a su estructura creadas para lograr una efectiva gestión de la ley, en la medida en que ellas no emanan pronunciamientos de autoridad; con lo que, de tal modo, no compiten con ninguna “jefatura” ni tampoco dispensan la responsabilidad política atribuida al Poder Ejecutivo en la administración general del país. Antes bien, coadyuvan a la efectiva gestión de la ley limitándose a esa gestión, sin injerencia alguna en ámbitos de poder. Como lo hace el Poder Judicial, y con mayor razón en el caso de las agencias que no son “poder”, cuando acompaña a la administración en el efectivo ejercicio de su función, por ejemplo para la “realización de una obra eficaz para conjurar un riesgo verdadero”[21], tal y como lo ha decidido la Corte Suprema de Justicia de la Nación señalando que desconocer esa atribución judicial importa desconocer cómo funciona un Estado organizado bajo el principio republicano.

          

En una interpretación tan restrictiva en defensa de las atribuciones del Poder Ejecutivo, no sería posible la creación de una entidad como la Unión Europea cuyas normas – o los stándares internacionales en general – están teniendo directa incidencia en la morigeración de los poderes adquiridos por las naciones durante la modernidad[22]; ni, mucho menos, la propuesta de Gordillo acerca de la posibilidad de un gobierno compartido para que las organizaciones internacionales que ayuden a financiar proyectos en países en vías de desarrollo, sean responsables por la conveniencia de tales proyectos, su utilidad a los fines perseguidos, la estricta valoración de su impacto en el medio ambiente y por la correcta y adecuada utilización del dinero prestado, libre de desviaciones, corrupción y mala administración[23].   


La Nación, 2 de abril de 2009 “Cristina Kirchner defenderá una mayor intervención del Estado”.

[2] “Francia y Alemania contra Estados Unidos e Inglaterra” dice Crítica de la Argentina del miércoles 1 de abril de 2009, informando que en la línea de Francia y Alemania, el presidente de la Comisión Europea considera que el avance más importante será crear una regulación supranacional del sistema financiero mundial. Resulta sumamente interesante la opinión de Ralf Dahrendorf, sociólogo europeo nacido en Alemania y nacionalizado británico, uno de los fundadores de la Teoría del Conflicto Social cuyo aporte influyó en el proyecto de la Comunidad Europea, quien afirma que esta crisis no es global sino mundial por lo que se le pueda dar a la crisis una respuesta nacional (La Nación, 1 de abril de 2009, La cumbre de Londres). Crítica de la Argentina informa el 3 de abril que, en definitiva hubo acuerdo: “Los ejes, levemente más cerca de la posición del ala dura – Alemania y Francia – pasaron por comenzar a regular internacionalmente a todas las instituciones financieras, quedando fuera del documento un nuevo programa global del gasto público” al que, recordamos, ya se había opuesto especialmente Alemania en una cumbre de emergencia de la Unión Europea celebrada en Bruselas el 1 de marzo de 2009 (La Nación acerca de la crisis global, en ejemplar del 2 de marzo).

[3] En la misma fecha en La Nación, “La Casa Blanca quiere otras reglas para Wall Street. El Tesoro norteamericano presentó un amplio proyecto de reforma del sistema financiero” en La Crisis Glogal, página 4. Crítica de la Argentina del 25 de marzo de 2009 habla de creación de una agencia que tenga la capacidad de regular las instituciones no bancarias: el titular del Tesoro explicó a los parlamentarios que la administración propone una legislación que dé al gobierno de Estados Unidos el mismo juego de herramientas básicas para enfrentar problemas financieros en instituciones no bancarias como se tiene en el contexto bancario. Es decir, añadimos, sin alterar el sistema regulatorio propio de ese país.

[4] La Nación, jueves 2 de abril de 2009, sobre La cumbre de Londres, página 4.

[5] O la “princesa”; remitimos a nuestro trabajo Un enfoque erróneo en la concepción del derecho administrativo  en Derecho Administrativo, Revista de Doctrina, Jurisprudencia, Legislación y Práctica, Lexis Nexis Depalma, número 48, Director Juan Carlos Cassagne. Allí hacemos referencia a una cita del canciller Bismarck traída en un estudio al que se remite, que resume este pensamiento: “Tocarán en vano el caramillo los señores socialistas, cuando el pueblo se dé cuenta de que los príncipes se preocupan de su bienestar” (página 333)   

[6] Quadrige, Presses Universitaires de France, primera edición 1985; primera edición Quadrige 1992.

[7] Pablo Fernández Lamela nos ha recomendado también la lectura de Stefano Battini Amministrazione senza Stato; Milán, Giuffré, 2003 y de Sabino Cassese La crisis del Estado, Lexis Nexis Abeledo Perrot, Buenos Aires, 2003 y El espacio jurídico global en Revista de Administración Pública, Madrid, Número 157, enero-abril de 2002.

[8] Nuestro respeto a Rogelio Frigerio quien comprendió esta diferencia, fundando en ella el movimiento liderado por Arturo Frondizi.

[9] “A cada etapa de avance recorrido por la burguesía – dicen Marx y Engels en el Manifiesto Comunista (Londres, 1847, Prometeo Libros, 2003, página 29– corresponde una nueva etapa de progreso político”, en directa referencia al progreso como componente del Estado moderno representativo que pretenden desestructurar, para lograr el cometido final expuesto al finalizar el punto II “Proletarios y Comunistas” del Manifiesto: una asociación en que el libre desarrollo de cada uno condicione el libre desarrollo de todos.    

[10] Remitimos a nuestro trabajo La ideología estatal del interés general en el derecho administrativo en Derecho Administrativo, Revista de Doctrina, Jurisprudencia, Legislación y Práctica, Lexis Nexis, Director Juan Carlos Cassagne, número 59, enero/marzo 2007; y siempre, remitimos a Alejandro Nieto La vocación del derecho administrativo de nuestro tiempo en Revista de Administración Pública, Instituto de Estudios Políticos, Madrid, enero-abril, 1975. Dice Joaquín Morales Solá en opinión publicada en La Nación del 1 de abril de 2009, acerca de los esbozos de acuerdo de nuestro país con Estados Unidos y Gran Bretaña: “Resta comprobar también que el estatismo que se insinúa en el mundo, empujado por la necesidad más que por la convicción, no termine siendo en Argentina un devastador combate ideológico” (“Un alineamiento para llevar agua al molino propio”, y agrega: en los países desarrollados los Estados se comprometieron a intervenir pero también a recuperar lo antes posible estas inversiones que salen del esfuerzo común de los ciudadanos; mientras que al revés, en nuestro país, se aplican viejas recetas de estatismo ideológico (como en el caso de Aerolíneas Argentinas) o pujan por meter la mano del Estado en sectores que todavía pueden andar bien, como la disputa con el sector agropecuario para desplumarlo de sus rentas. El discurso de la participación del Estado es parecido aquí y allá, pero la dirección de esa ingerencia es muy diferente. El propósito, también, concluye el periodista).

[11] “Sin la plata de las AFJP habría déficit”, Crítica de la Argentina, 20 de febrero de 2009. En tapa principal del mismo diario del 8 de febrero se tituló “Barril sin fondo” el anuncio de una investigación acerca de cómo gasta el gobierno los ahorros de la Administración Nacional de la Seguridad Social (Anses). El diputado Claudio Lozano presentó un proyecto en el Congreso – dice Crítica el 20 de febrero bajo el título “La ANSES ya repartió 68 mil millones de pesos sin control” – para que la Comisión Bicameral de Control integrada por el oficialismo y la oposición, prevista en la ley 26.425 que dispuso el fin de las AFJP, empiece a funcionar. La misma ley obliga a la Anses a crear un Consejo del Fondo de Sustentabilidad del sistema para el monitoreo interno de sus recursos que deberían integrar gremios, cámaras empresariales y representantes de la clase pasiva.  

[12] Citado en nota anterior.

[13] “La plata de la Anses servirá para pagar autos de hasta $175.000” dice La Nación del 28 de febrero de 209, Economía y Negocios

[14] “Jubilados, cada vez más indefensos” señala en su editorial La Nación del viernes 13 de marzo de 2009; “La Anses solo colocó un 13% de los créditos al sector privado”, dice el viernes 6 de marzo, destacando que son 1.710 millones de los 13.200 millones que anunció que destinaría a apuntalar la demanda; “La Caja de la Anses sin control” dice el mismo diario en fecha 1 de marzo de 2009, destacando que la coordinadora del programa de transparencia del Centro de Implementación de Políticas Públicas para la Equidad y el Crecimiento (CIPPEC) advirtió que la reglamentación está diseñada de tal manera que la transparencia no es prioridad. “Se usan sin control fondos de la Anses” dice La Nación del 21 de febrero de 2009, informando que diputados de la oposición que votaron a favor de la estatización de los fondos no aceptan interpretaciones del organismo administrativo acerca de que el control puede ser posterior ¡Tarde piaron!.  

[15] “Allanamiento en la Anses”, Crítica del 10 de marzo de 2009

[16] La Nación, 27 de marzo de 2009, Economía y Negocios, página 2. “La decisión es intervenir más” escribe Diego Cabot en la misma página.    

[17] Especialmente Marcos Juruena Villela Souto, Direito Administrativo Regulatorio, Lumen Juris, Río de Janeiro, 2006.

[18] Obra citada en nota anterior, página 33.

[19] En contra también Héctor A. Mairal La influencia de los Derechos francés, español y norteamericano en el concepto de servicio público del Derecho Administrativo argentino, en Documentación Administrativa, Instituto Nacional de Administración Pública, Madrid, 267-268 setiembre 2003 – abril 2004, páginas 339/365, especialmente página 357.

[20] Citado en nota anterior. De hecho, el Congreso crea Comisiones Bicamerales para monitorear el cumplimiento efectivo de las leyes que sanciona, como lo hizo –sin concreción en la práctica – al sancionar la ley que estatizó los fondos obrantes en las cuentas de capitalización individual del sistema previsional vigente hasta noviembre de 2008.

[21] Excelente el fallo de la Corte Suprema de Justicia de la Nación en causa Rozniatowski, Rosa Cristina c. Estado Nacional-Secretaría de Energía de la Nación s/amparo” del 3 de marzo de 2009 (en el caso, la Corte confirmó el proceder de un Juzgado Federal de la Provincia de Neuquén y de la Cámara Federal de Apelaciones de General Roca, que hicieron lugar al amparo deducido para lograr que la Secretaría de Energía de la Nación realice las obras necesarias para garantizar la seguridad de la presa “Portezuelo Grande” integrante del complejo Cerros Colorados, emplazada sobre el río Neuquén, ampliando su capacidad para que resista una crecida máxima probable. Ningún agravio puede invocar el Poder Ejecutivo Nacional, salvo los inoperantes derivados de la afirmación dogmática de que se trata de una cuestión propia de su zona de reserva de poder; como tampoco pudo hacerlo el Poder Ejecutivo de la Provincia de Buenos Aires cuando el juez provincial de primera instancia en lo contencioso administrativo, Luis Federico Arias, dispuso el cabal cumplimiento del ordenamiento jurídico con relación a niños y niñas que se encuentran en situación de calle, coadyuvando a la implementación del nuevo régimen tutelar estatuido por la ley provincial sancionada recientemente en la materia (en causa Asociación Civil Miguel Bru y otros c. Ministerio de Desarrollo Social de la Provincia de Buenos Aires”, sentencia del 10-11-2008). En el mismo sentido, la Cámara en lo Contencioso Administrativo y Tributario de la Ciudad Autónoma de Buenos Aires, Sala II, en Comisión de Vecinos Lugano en Marcha del 13-10-2005, en que se conminó al Gobierno de la Ciudad la construcción de un hospital ordenada por la Legislatura; y Sala I en Asesoría Tutelar-Hospital Neuropsiquiátrico Torcuato de Alvear del 25-6-2007 ordenando diversas medidas para el correcto funcionamiento de ese servicio de salud.    

[22] La propia postura de Francia y Alemania en la disyuntiva planteada internacionalmente para enfrentar la crisis global, no habla de intensificar atribuciones de los poderes internos de cada país sino de una regulación global, como surge de las informaciones identificadas más arriba. Se amplía en Pablo Fernández Lamela El impacto de las redes transgubernamentales  en la evolución del derecho administrativo internacional Suplemento La Ley Administrativo, Director Agustín Gordillo, 19 de diciembre de 2008, especialmente página 13.

[23] La futura responsabilidad de las organizaciones internacionales en un gobierno compartido, traducción corregida del trabajo presentado al seminario sobre Gobierno compartido: combatiendo la pobreza y la exclusión, IIAS, Yaoundé, 17 de junio de 2003, publicado en Perspectivas del derecho público en el umbral del siglo XX, Coordinadores: Miguel Alejandro López Olvera – Juan Martín Vocos Conesa, Fundación de Derecho Administrativo, Buenos Aires, 2003.