Archive for abril \28\UTC 2012|Monthly archive page

Journal of Democracy em Espanhol

Journal of Democracy em Espanhol é uma publicação anual do International Forum for Democratic Studies do National Endowment for Democracy em parceria com o Instituto de Ciência Política da Pontifícia Universidade Católica do Chile, que conta com o apoio financeiro da United Nations Democracy Fund (UNDEF).

O Comitê Editorial selecciona artigos para tradução em espanhol que tenham sido publicados no Journal of Democracy e que considera de particular relevância para a América Latina.

[Publicado pelo Editor]

X Seminário de Direito Constitucional

[Publicado pelo Editor]

Os dois Supremos

Por Ives Gandra da Silva Martins

Um dos mais importantes pilares da atual Constituição foi a conformação de um notável equilíbrio de poderes, com mecanismos para evitar invasão de competências.

O Supremo Tribunal foi guindado expressamente a “guardião da Constituição” (artigo 102), com integrantes escolhidos por um homem só (artigo 101, § único), o presidente da República, que é eleito pelo povo (artigo 77), assim como os integrantes do Senado e da Câmara (artigos 45 e 46).

O Congresso Nacional tem poderes para anular quaisquer decisões do Executivo ou do Judiciário que invadam a sua função legislativa (artigo 49, inciso XI), podendo socorrer-se das Forças Armadas para mantê-la (artigo 142), em caso de conflito.

Há, pois, todo um arsenal jurídico para assegurar a democracia no nosso país.

Ora, a Suprema Corte brasileira, constituída no passado e no presente por ínclitos juristas, parece hoje exercer um protagonismo político, que entendo contrariar a nossa Lei Suprema. Assim é que, a partir dos nove anos da gestão Lula e Dilma, o Pretório Excelso passou a gerar normas.

Para citar apenas alguns casos: empossar candidato derrotado – e não eleito direta ou indiretamente – quando de cassação de governantes estaduais (artigo 81 da Constituição); a fidelidade partidária, que os constituintes colocaram como faculdade dos partidos (artigo 17, § 1º); o aviso prévio (artigo 7º, inciso XXII); a relação entre homossexuais (artigo 226, § 3º); e o aborto dos anencéfalos (artigo 128 do Código Penal).

Tem-se, pois, duas posturas julgadoras drasticamente opostas: a dos magistrados de antanho, que nunca legislavam, e a dos atuais, que legislam.

Sustentam alguns constitucionalistas que vivemos a era do neoconstitucionalismo, que comportaria tal visão mais abrangente de judicialização da política.

Como velho advogado e professor de direito constitucional, tenho receio dos avanços de um poder técnico sobre um poder político, principalmente quando a própria Constituição o impede (artigo 103, § 2º).

Nem se argumente que ação de descumprimento de preceito fundamental – de cuja redação do anteprojeto participei, ao lado de Celso Bastos, Gilmar Mendes, Arnoldo Wald e Oscar Corrêa – autorizaria tal invasão de competência, visto que essa ação objetiva apenas suprir hipóteses não cobertas pelas demais ações de controle concentrado.

Meu receio é que, por força dos instrumentos constitucionais de preservação dos poderes, numa eventual decisão normativa do STF de caráter político nacional, possa haver conflito que justifique a sua anulação pelo Congresso (artigo 43, inciso XI), o que poderia provocar indiscutível fragilização do regime democrático no país.

É sobre tais preocupações que eu gostaria que magistrados e parlamentares se debruçassem para refletir.

Sistema S não precisa fazer concurso público

As entidades que participam do Sistema S não são obrigadas a contratar por concurso público. Esta foi a decisão da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público do Trabalho da 4ª Região (RS), que pedia obrigatoriedade de concurso público para contratação de pessoal pelo Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Rio Grande do Sul (Sescoop-RS), entidade de serviço social autônomo. Ao examinar recurso, o TRT-4 entendeu que a percepção de recursos públicos não altera a natureza do Sescoop, que é de direito privado, o que não o obriga a contratar por meio de concurso público.

O relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, ressaltou que, embora tenham a condição de paraestatais por desempenharem atividades de interesse público, as entidades que integram o Sistema S (nome pelo qual ficou conhecido o grupo de 11 entidades de contribuições de interesse de categorias profissionais, estabelecidas pela Constituição brasileira, entre as quais o Sescoop-RS) não compõem a administração pública direta ou indireta, ainda que sejam subvencionadas pelo Estado. Além disso, a jurisprudência do TST é unânime no sentido de que, de fato, a contratação de pessoal por serviço social autônomo não necessita de prévia realização de concurso de outro processo seletivo público.

Dentre as alegações consignadas na ação movida contra o Sescoop-RS, o MPT alegou que aquela entidade utilizava recursos públicos repassados por meio de contribuições compulsórias parafiscais, na forma do artigo 240 da Constituição, pagas por empregadores sobre a folha de salários. Esses recursos são destinados aos objetivos institucionais definidos em lei, para promover a assistência social aos trabalhadores do comércio. Para o MPT da 4ª Região, o Sescoop, por sua condição de órgão totalmente subvencionado por recursos públicos, deveria ser obrigado a contratar somente por processo seletivo público. Os argumentos não foram aceitos em primeira instância, com nova derrota no TST.

[Publicado pelo Editor com informações do Consultor Jurídico]

Desafios da Constituição: Democracia e Estado no século XXI

No último dia 10 de abril foi lançado o livro “Desafios da Constituição: Democracia e Estado no Século XXI”. A obra reúne os trabalhos de pesquisa apresentados no III Fórum de Grupos de Pesquisa de Direito Constitucional e Teoria do Direito que aconteceu em outubro de 2011 na Faculdade de Direito da Universidade Candido Mendes – Centro, na cidade do Rio de Janeiro.

A versão eletrônica do livro pode ser consultada em: http://migre.me/8Dl1K

 [Publicado pelo Editor]