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A nova lei da meia-entrada: privilégio ou cidadania?

Por Carlos Ari Sundfeld

Quase ninguém ficou sabendo da nova lei sobre pagamento de meia-entrada por estudantes e outros grupos: a lei federal 12.933, de 26 de dezembro de 2013. Ela só será aplicada quando Dilma a regulamentar, mas é preciso discuti-la desde já.

A quem a lei pretende beneficiar?

Em primeiríssimo lugar, as entidades organizadas do movimento estudantil — todas ligadas a partidos políticos –, que ganharam o monopólio legal na expedição das indispensáveis carteirinhas. Isso garante a elas um dinheirinho fixo. O estudante que quiser pagar meia-entrada vai ter de dar dinheiro para um movimento político a que não pertence. Você acha justificável esse monopólio? Não seria natural que valessem as carteirinhas das próprias escolas, evitando o custo da expedição de outras? É constitucional uma norma legal que impõe o custeio privado de movimentos políticos, quando havia outra forma, sem novos ônus, para a prova da condição de estudante?

Em segundo lugar, são beneficiados os estudantes, que terão lazer pela metade do preço em “salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares”. Qual a razão para estudantes (ricos, remediados ou pobres) terem esse direito ao lazer subsidiado? É um subsídio, pago pelo restante do público. É um privilégio econômico, que não vale para todas as pessoas em busca de lazer. Privilégios assim são constitucionais?

O Supremo Tribunal Federal já examinou situação parecida, a propósito de outra lei. Em uma ação, havia-se alegado que violava a liberdade econômica prevista na Constituição a proibição de os estabelecimentos cobrarem inteira dos estudantes. Não colou: os ministros mantiveram a lei dizendo que educação é mais importante que lucro. É a retórica do interesse público: educação é do interesse público, liberdade econômica é de interesse privado; logo, educação é mais importante que liberdade; logo, o argumento da educação é suficiente para afastar a liberdade de preços.

Esse argumento do interesse público tem sido decisivo nos debates brasileiros sobre a legitimidade das intervenções estatais. Mas de que se trata? Lamento incomodar os emotivos, mas talvez tudo não passe de retórica — a retórica que permite, com assustadora frequência, incríveis manipulações.

No caso da lei da meia-entrada julgada pelo STF, o Estado havia garantido lazer mais barato aos filhos das famílias com mais dinheiro. Basta olhar as estatísticas: é no estrato social mais rico que estão os estudantes jovens. Os jovens das famílias pobres, e também os adultos dessas famílias, abandonaram a escola logo nos primeiros anos, ou nem passaram por ela, e foram trabalhar para viver. Eles não tinham direito a meia-entrada. Além disso, se quisessem ir ao cinema, iriam pagar mais caro para subsidiar os filhinhos de papai. O resultado é que assim se protegia quem já tinha acesso à cultura (pois é mais rico e estuda) e afastava quem já estava longe dela.

Vocês devem estar curiosos: o que o STF disse a respeito desse subsídio em favor dos mais ricos? Outra frustração: não disse absolutamente nada, pois os ministros nem pensaram nisso. Para dizerem que a lei estava de acordo com a Constituição, apenas constataram que o benefício era para “estudantes” (não é bem assim: no geral, o benefício aliviava as contas dos pais desses jovens). E lhes pareceu intuitivo que benefício para estudantes é igual a educação melhor, igual a interesse público. Será mesmo? O STF não se colocou essa dúvida, pois ficou vagando no mundo da retórica e parece não ter prestado atenção à realidade em que a lei incidia.

Para funcionar, a retórica do interesse público depende de um inimigo fácil. No caso da meia-entrada, o inimigo foi o empresariado do entretenimento, de que ninguém gosta, pois cobram pelo lazer que vendem — e todo mundo prefere ter de graça aquilo de que gosta. Os ministros do STF fizeram seu julgamento acreditando piamente que estavam batendo mais um prego no caixão do capitalismo selvagem. Com essa inspiração — o público combatendo o mal privado — foi muito fácil julgar.

Só que o verdadeiro conflito de interesses não era entre empresas de entretenimento e pobres estudantes. Era entre estudante (isto é, jovens das famílias mais ricas) e o restante do público dos cinemas, teatros, shows; público esse formado por outros jovens e por adultos que, em muitos casos, ganham menos do que os pais dos estudantes beneficiados e mesmo assim teriam de arcar com o subsídio em favor destes. Como as empresas de entretenimento encarnaram o inimigo fácil — afinal, foram elas que criticaram a lei –, os ministros do STF não se interessaram em sair à busca de quem ia pagar a verdadeira conta.

Minha preocupação aqui não é, como podem supor os estatistas, defender a liberdade econômica (embora ela também mereça ser defendida, por estar na Constituição). O ponto é outro: chamar atenção para a possível ilusão do interesse público, nos debates jurídicos e políticos.

Bem, mas a nova lei procurou responder a dúvidas como a que estou levantando aqui. Ela estendeu a meia-entrada a dois outros grupos.

O primeiro é o dos jovens não estudantes de 15 a 29 anos, de famílias com renda até dois salários mínimos. Agora sim é uma vantagem econômica (50% de desconto) só para pessoas que realmente precisam dela, pois são as mais pobres do país e ganham alguma ajuda para desfrutar do lazer (cultural ou não). Não parece haver inconstitucionalidade, certo? Mas o fato de ser justa e constitucional a meia-entrada para jovens muito pobres torna justa e constitucional a meia-entrada para todos os estudantes, inclusive os muito ricos e os remediados? O que você acha?

O outro grupo que ganhou a meia-entrada é o das pessoas com deficiência (todas elas: as pobres, as remediadas e as ricas). Será a deficiência um critério correto para definir um benefício econômico, que onera reflexamente as outras pessoas? É constitucional garantir não importa o que para uma pessoa pelo fato de ela ter alguma deficiência? Como você decidiria esse caso, se fosse colega dos ministros do STF e tivesse de julgar segundo a Constituição e não livremente, segundo seus próprios impulsos?

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O neoescravagismo cubano

Por Ives Gandra da Silva Martins

A Constituição Federal consagra, no artigo 7º, inciso XXX, entre os direitos dos trabalhadores: “XXX “” proibição de diferença de salários, de exercício de função e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil”.

O governo federal oferece para todos os médicos estrangeiros “não cubanos” que aderiram ao programa Mais Médicos um pagamento mensal de R$ 10 mil. Em relação aos cubanos, todavia, os R$ 10 mil são pagos ao governo da ilha, que os contratou por meio de sociedade intitulada Mercantil Cubana Comercializadora de Serviços Médicos Cubanos S/A. Pela cláusula 2.1 “j” desse contrato, receberia cada profissional no Brasil, apenas 400 dólares por mês, depositando-se em Cuba outros 600 dólares.

Em face da cláusula 2.1 “n”, deve o profissional cubano guardar estrita confidencialidade “sobre informações não públicas que lhe sejam dadas”. Pela cláusula 2.2 “e”, deve abster-se de “prestar serviços e realizar outras atividades diferentes daquelas para que foi indicado”, a não ser que autorizado pela “máxima direção da missão cubana no Brasil”. Não poderá, por outro lado, “em nenhuma situação, receber, por prestação de serviços ou realização de alguma atividade, remuneração diferente da que está no contrato”.

Há menção de vinculação do profissional cubano a um regulamento disciplinar (resolução nº 168) de trabalhadores cubanos no exterior, “cujo conhecimento” só o terá quando da “preparação prévia de sua saída para o exterior”. Na letra 2.2 “j”, lê-se que o casamento com um não cubano estará sujeito à legislação cubana, a não ser que haja “autorização prévia por escrito” da referida máxima direção cubana.

Pela letra 2.2 “q”, só poderá receber visitas de amigos ou familiares no Brasil, mediante “comunicação prévia à Direção da Brigada Médica Cubana” aqui sediada. Pela letra “r”, deverão manter “estrita confidencialidade” sobre qualquer informação que receba em Cuba ou no Brasil até “um ano depois do término” de suas atividades em nosso país.

Por fim, para não me alongar mais, pela cláusula 3.5, o profissional será punido se abandonar o trabalho, segundo “a legislação vigente na República de Cuba”.

A leitura do contrato demonstra nitidamente que consagra a escravidão laboral, não admitida no Brasil. Fere os seguintes artigos da Constituição brasileira: 1º incisos III (dignidade da pessoa humana) e IV (valores sociais do trabalho); o inciso IV do art. 3º (eliminar qualquer tipo de discriminação); o art. 4º inciso II (prevalência de direitos humanos); o art. 5º inciso I (princípio da igualdade) e inciso III (submissão a tratamento degradante), inciso X (direito à privacidade e honra), inciso XIII (liberdade de exercício de qualquer trabalho), inciso XV (livre locomoção no território nacional), inciso XLI (punição de qualquer discriminação atentatório dos direitos e liberdades fundamentais), art. 7º inciso XXXIV (igualdade de direitos entre trabalhadores com vínculo laboral ou avulso) e muitos outros que não cabe aqui enunciar, à falta de espaço.

O governo federal, que diz defender os trabalhadores –o partido no poder tem esse título–, não poderia aceitar a escravidão dos médicos cubanos contratados, que recebem no Brasil 10% do que recebem os demais médicos estrangeiros!!!

Não se compreende como as autoridades brasileiras tenham concordado com tal iníquo regime de escravidão e de proibições, em que o Direito cubano vale –em matéria que nos é tão cara (dignidade humana)–, mais do que as leis brasileiras!

A fuga de uma médica cubana –e há outros que estão fazendo o mesmo– desventrou uma realidade, ou seja, que o Mais Médicos esconde a mais dramática violação de direitos humanos de trabalhadores de que se tem notícia, praticada, infelizmente, em território nacional. Que o Ministério Público do Trabalho tome as medidas necessárias para que esses médicos deixem de estar sujeitos a tal degradante tratamento.

Risco de politização na nova Lei Anticorrupção

Por Fábio Medina Osório

A chamada Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13), que acaba de entrar em vigor, prevê sanções a serem aplicadas tanto na esfera administrativa, quanto na judicial, seja por autoridades do Poder Executivo, seja por autoridades do Judiciário, com potencial impacto em termos econômicos, políticos e eleitorais, sob o fundamento de buscar a probidade no meio empresarial.

Mas não procede a afirmação no sentido de que a Lei Anticorrupção seria uma ferramenta inédita para punir pessoas jurídicas no campo do Direito Administrativo Sancionador, porque a Lei 8.429/92 (Improbidade Administrativa) já contemplava a possibilidade de condenar pessoas jurídicas beneficiárias de atos ilícitos contra a Administração Pública, mesmo partícipes ou coautoras.

A chamada Lei Anticorrupção se revela inovadora, isto sim, ao ampliar o espectro sancionatório na esfera administrativa “stricto sensu”, alargando os espaços de atuação das autoridades administrativas.

Na esfera administrativa, poderão ser aplicadas multas no valor de 0,1% a 20% do faturamento bruto do exercício anterior ao da instauração do processo administrativo.

Outra consequência é a ampla divulgação da decisão condenatória, com  empresa sendo obrigada a pagar pela publicação de extrato da sentença em meios de comunicação de grande circulação na cidade ou estado onde ocorreu a irregularidade.

Como se pode notar, imensos poderes são outorgados às autoridades administrativas, as quais, no entanto, não gozam de autonomias institucionais, não têm independência funcional nem garantias constitucionais que lhes assegurem imunidades contra interferências políticas. Há riscos de politização das instâncias administrativas no manejo desta Lei? Acreditamos que sim, especialmente diante da profusão de conceitos jurídicos indeterminados na estruturação dos tipos sancionadores.

Relativamente à esfera judicial, prevê o art. 19 que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, bem como o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação de sanções às pessoas jurídicas infratoras.

A aplicação das sanções previstas na nova Lei não exclui, em qualquer hipótese, a obrigação da reparação integral do dano causado, tampouco a incidência de outras sanções, tais como aquelas disciplinadas na Lei de Improbidade Administrativa ou na legislação penal aplicável à matéria.

Diante do advento da nova legislação, as empresas podem, em tese, submeter-se a um regime de responsabilidade objetiva (sem a verificação de culpa) pelos atos lesivos praticados por seus funcionários (exclusivamente ou não), a teor do art. 2º da Lei, o que torna imperiosa a elaboração de um programa decompliance, com comitê independente de verificação dos procedimentos anticorrupção e de integridade institucional, de modo a evitar qualquer tipo de relação causal com os ilícitos que eventualmente ocorram por atos isolados dos representantes dessas empresas.

Um dos pontos centrais de qualquer programa de compliance diz respeito à existência de um organismo externo, dotado de autonomias institucionais, para opinar sobre procedimentos e condutas envolvendo as empresas. E precisamente este organismo pode ser um Comitê, com notório saber na matéria, responsável pelas opiniões emitidas e orientações vazadas, inclusive no sentido da proposição de mecanismos e procedimentos internos às corporações, com prerrogativas de controle sobre condutas.

Ainda que se discuta a constitucionalidade de qualquer espécie de responsabilidade objetiva, e de fato é questionável tal previsão, observa-se a importância de as empresas articularem regras harmônicas e coerentes envolvendo probidade empresarial, denotando observância de deveres objetivos de cautela em relação a uma série de condutas e prevenção de problemas relacionados à violação de princípios da administração pública.

Este novo contexto deve ser visto com muita prudência, pois a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência (delação premiada) com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei, caso colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo.

Como se vê, é importante que as empresas se organizem, de modo a evitar que proliferem calúnias a partir da indústria do acordo de leniência, de forma deturpada, deteriorando-se relações de confiança necessárias à defesa de interesses coletivos legítimos. Deve-se evitar a “canibalização” de segmentos produtivos, a partir da instrumentalização espúria da Lei n. 12.846/13 como forma de intimidação ou eliminação de adversários.

É preciso haver mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito das pessoas jurídicas que compõem segmentos produtivos da sociedade brasileira. Trata-se de fator que deve necessariamente influenciar na dosimetria das sanções, conforme previsão do art. 7º, inciso VIII, mas, para além disso, pode ser determinante na aferição da relação causal e da tipicidade das condutas tidas como lesivas.

Por disposição do art. 7º, parágrafo único, a matéria será objeto de regulamentação pelo Poder Público Federal, inclusive pelos Poderes Públicos nos Estados e Municípios. Mas em que medida Estados e Municípios regulamentarão essa Lei 12.846/13? A regulamentação dar-se-á de forma harmônica com a legislação federal e a respectiva regulamentação federal? Como será o ambiente de segurança jurídica no Brasil, a partir das eventuais discrepâncias de regulamentação da Lei?