Archive for the ‘Vídeo’ Category

Programa “Open Government” dos EUA sofre corte orçamentário de 75%

Após a negociação no Congresso para aprovação do orçamento (veja aqui a versão final), o programa de transparência do governo americano, incluindo os dados dos diretórios Data.gov e USASpending.gov, sofreu cortes orçamentários de 75%, enquanto outros programas e serviços foram cortados, em média, 10% em relação ao orçamento anterior.

De acordo com a Sunlight Foundation, organização independente de vigilância da transparência, o fundo do governo eletrônico enfrenta cortes de um orçamento de U$ 34 milhões para US $ 8 milhões.

Veja abaixo vídeo da campanha “Save the Data” lançada pela Sunlight Foundation e leia aqui texto da colaboradora do blog, Vanice Lírio do Valle, sobre a importância da transparência no governo.

[Publicado pelo Editor]

Regime jurídico da improbidade administrativa

No programa Saber Direito da TV Justiça, o professor e colaborador do blog, Fábio Medina Osório, doutor em Direito Administrativo pela Universidade Complutense de Madri, fala sobre o regime jurídico da improbidade administrativa.

Na primeira aula, o professor Medina conceitua os diversos níveis da má gestão pública, demonstrando suas flutuações ético-normativas, com enfoque na corrupção e a ineficiência em perspectiva ético-sociológica. Na segunda aula, explica as consequências do conceito de improbidade e de seu regime jurídico no sistema brasileiro. Na terceira aula são abordados os tipos em espécie previstos na Lei 8.429/92. Na quarta aula é analisado o conjunto das sanções previstas no art. 12 da Lei de Improbidade. E para finalizar o curso, a discussão dos aspectos processuais mais relevantes da tutela da probidade administrativa.

Aula 1 parte 1:

Aula 1 parte 2:

Aula 2 parte 1:

Aula 2 parte 2:

Aula 3 parte 1:

Aula 3 parte 2:

Aula 4 parte 1:

Aula 4 parte 2:

Aula 5 parte 1:

Aula 5 parte 2:

[Publicado pelo Editor]

Intervenção do Estado na propriedade privada

No Programa Saber Direito da TV Justiça, o professor e procurador da Fazenda Nacional, Matheus Carvalho, aborda as principais formas de intervenção do Estado na propriedade privada.

O curso de cinco aulas, que foi ao ar de 08 a 12 de novembro de 2010, esclarece conceitos e institutos relacionados à desapropriação, tombamento, servidão administrativa, limitações ao direito de propriedade, ocupação temporária de bens e requisição administrativa.

[Publicado pelo Editor]

Entrevista de Carlos Bastide Horbach sobre a Teoria das Nulidades do Ato Administrativo

No Programa “Encontro com Autor” da TV Justiça, o Doutor em Direito do Estado pela USP e Professor do Direito Administrativo, Carlos Bastide Horbach fala sobre a obra: “Teoria das Nulidades do Ato Administrativo“.

[Publicado pelo Editor]

STF derruba lei que criou 35 mil cargos comissionados em Tocantins

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4125 e considerou inconstitucional a Lei tocantinense 1.950/2008, que criou cerca de 35 mil cargos comissionados. Os ministros decidiram, ainda, conceder ao estado de Tocantins o prazo de 12 meses para substituir todos os servidores comissionados por servidores aprovados em concursos públicos.

A relatora do caso, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, reconheceu a inconstitucionalidade da norma questionada, e propôs que fosse estipulado um prazo para que o estado se adequasse à Constituição Federal, provendo os cargos com aprovados em concurso público, para que a administração pública estadual não sofresse solução de continuidade.

Na sequência do julgamento, todos os ministros acompanharam a relatora quanto à inconstitucionalidade da norma. Também foi unânime, entre os ministros presentes, o entendimento de que foi afrontosa a atitude do governador cassado de Tocantins, Marcelo Miranda, que, segundo os ministros, editou essa lei em agosto de 2008 com o claro intuito de substituir normas semelhantes que o STF tinha acabado de declarar inconstitucionais no julgamento das ADIs 3232, 3983 e 3990. Para o ministro Celso de Mello, o ato de Miranda seria uma verdadeira transgressão, que poderia até mesmo caracterizar crime de responsabilidade. Trata-se de um caso patológico, concluiu o ministro ao acompanhar o voto da relatora.

Apenas os ministros Marco Aurélio e Cezar Peluso discordaram da relatora quanto à modulação dos efeitos da decisão. Para estes ministros, que também consideraram a norma inconstitucional, a decisão do STF “há de ser observada de imediato”, conforme frisou o ministro Marco Aurélio.

O presidente da Corte arrematou que o estado deveria apenas verificar quais cargos se enquadram no que prevê o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre a possibilidade de “contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”, para não causar descontinuidade nos serviços essenciais prestados pelo estado.

Além de declarar a inconstitucionalidade da norma e dar o prazo de 12 meses para o estado realizar concurso público para substituir os comissionados, os ministros concordaram em comunicar a decisão, oficialmente, ao Ministério Público (MP) estadual e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), para que essas instituições possam atuar de forma incisiva para coibir atos dessa natureza, agindo na defesa destes princípios fundamentais, nas palavras do ministro Gilmar Mendes.

Veja abaixo o vídeo da sessão plenária:

[Publicado pelo Editor com informações do STF]