Archive for the ‘PPP’ Category

Conselho Constitucional francês restringi o uso das PPP

Em decisão proferida no último dia 24 de julho, o Conselho Constitucional francês invalidou a lei de 9 de julho relativa aos contratos de parcerias público-privadas. Segundo o Conselho Constitucional o recurso às PPP deve ser excepcional, para projetos urgentes e complexos, como estabelecia a lei de junho de 2004. A lei invalidada estabelecia uma lista de projetos presumidamente urgentes e um recurso quase automático às PPP. (Le recours aux partenariats public-privé devra rester exceptionnel. Le Monde, 28.07.2008)

 

Os juízes constitucionais apontaram que a presunção de urgência contraria as exigências constitucionais inerentes à proteção da propriedade pública e do bom uso do dinheiro público:

 

“Cette présomption avait pour effet d’empêcher le juge d’exercer son contrôle sur le caractère d’urgence. Confirmant sa jurisprudence du 26 juin 2003 et du 2 décembre 2004, le Conseil a estimé qu’une telle généralisation des contrats de partenariat privait de garanties légales les exigences constitutionnelles inhérentes à l’égalité devant la commande publique, à la protection des propriétés publiques et au bon usage des deniers publics. En conséquence, le Conseil a annulé ces dispositions relatives à la présomption d’urgence.”

Parcerias público-privadas: primeiro projeto federal

Floriano de Azevedo Marques Neto, professor de direito administrativo da Universidade de São Paulo, comenta no jornal Valor Econômico, o primeiro projeto de parceria público-privado da Administração Federal que será licitado na área de irrigação. (A boa notícia das parcerias público-privadas de irrigação, 16.07.2008).

 

A irrigação, segundo Floriano Marques, caracteriza-se juridicamente como serviço público delegável (artigo 2º, V, Lei nº 9.074/95), apesar de nunca ter sido tratado como tal:

 

Diferentemente dos demais serviços (luz, telefone, gás), na irrigação o benefício coletivo está em criar a demanda pelo serviço. A atividade de levar água às áreas agrícolas de nada serve se não for combinada com um programa bem estruturado de ocupação destas terras para culturas viáveis. O objetivo público do serviço não é só prover água. Deve fazê-lo para permitir que terrenos áridos tornem-se aptos à agricultura, dentro de um projeto de desenvolvimento agrícola, econômica e socialmente eficiente. (…) O serviço público (fornecer água) só faz sentido conjugado com uma atividade econômica (produção agrícola). Aqui começa a dificuldade de se conjugar investimentos em infra-estrutura e na produção. Nem sempre os investidores num setor aceitam correr o risco inerente ao outro. Porém, sem que se invista em ambas as etapas, não se terá êxito num projeto de irrigação.

 

Em seguida, aponta a vantagem desse modelo para o serviço de irrigação:

 

A grande vantagem destes modelos de PPP é articular o particular responsável pela infra-estrutura com aquele outro incumbido de promover a ocupação agrícola da área irrigada, integrando a população local a um projeto de desenvolvimento regional. Ao invés de tentar fixar população local em condições de subsistência, possibilita-se a integração da região nos vetores de produção agrícola de ponta. As PPP tradicionais permitem substituir a concessão comum ou a empreitada de obra e serviço por arranjos contratuais que deslocam fortemente o risco para o investidor privado. Na irrigação, a PPP permite ir além, articulando um novo modelo de desenvolvimento regional. Portanto, o mérito destas parcerias está em ensejar não apenas o engajamento do investidor privado nos objetivos do poder público. Busca-se uma articulação maior: o poder público agrega particulares dispostos a investir em infra-estrutura pública (redes de irrigação) com particulares desejosos de investir em produção agrícola (abrindo novas fronteiras sem necessidade de desmatamento) e se compromete a integrar a população local, a quem se abre uma oportunidade de compor a cadeia produtiva dentro do agronegócio ou em áreas de sequeiro.