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Reação às “Jornadas de Junho” passa pelo campo jurídico

Por José Ribas Vieira, Cecilia Caballero Lois, Vanice Lirio do Valle e Margarida Lacombe

A celebração de 25 anos da Carta de 1988 parecia alcançar uma sociedade num clima de consolidação democrática e pacificação das relações, construído no leito da Constituição-Cidadã. Eis que, à conta de uma decisão administrativa infeliz de aumento de tarifas de ônibus, deflagra-se por todo o país uma reedição das “Jornadas de Junho”, com a população nas ruas, num movimento que se inicia com a resistência ao aumento de tarifas, e culmina por vocalizar um conjunto de outros reivindicações que compreendem desde a ética na vida pública, o combate à corrupção, a melhoria dos serviços públicos essenciais, etc.

O fenômeno tomou de surpresa a classe política, que perplexa — diante da intensidade da mudança, da quietude às dezenas de milhares de pessoas às ruas — buscou construir soluções a partir do tratamento jurídico-institucional da pauta expressa nas manifestações por todo o país. Assim, da natimorta proposição formulada pela Presidente, de convocação de uma “Constituinte exclusiva” dedicada à reforma política, passando pela convocação de um plebiscito orientado à consulta à população sobre os parâmetros aplicáveis a essa mesma reforma[1]; compreendendo ainda proposta de emendas constitucionais[2] e legislação de toda ordem[3]; quase todas as reações institucionais às “Jornadas de Junho” envolvem o campo jurídico.

Curiosamente, a aferição pela doutrina da viabilidade constitucional dos mecanismos cogitados tem se dado numa perspectiva estritamente jurídica, que não denota maior comunicação com a diagnose empreendida pela sociologia e pela ciência política, ignorando que o tema transcende as fronteiras do jurídico, e não pode ser adequadamente compreendida a partir de uma perspectiva parcial.

A incorporação no imaginário da sociedade brasileira da estabilidade institucional e da normalidade na dimensão representativa do princípio democrático[4] tematizou na esfera do Direito a segunda dimensão desse mesmo vetor — aquela da participação. O Direito Administrativo foi o primeiro a incorporar esse debate, explorando mecanismos institucionais destinados à viabilização da participação cidadã na formulação das escolhas públicas[5]; escolhas essas que, como se sabe, implicam sempre em inclusões e exclusões. Avança-se na reflexão, temática da participação à governança pública, até a enunciação de um direito fundamental à boa administração[6], que teria na ampliação dos autores das decisões, um elemento de qualificação técnica e de legitimação dessas mesmas opções estratégicas.

O debate alcança o Direito Constitucional por duas distintas provocações: de um lado, a inequívoca opção da Carta de 1988 pela necessidade de edificação plural de programas de ação do Estado[7]; de outro, a necessidade de incremento de legitimidade de decisões que envolvam a cunhagem de sentido do mesmo Texto, em tempos de construtivismo constitucional. Mais do que dar vida aos preceitos que aludem expressamente à participação; o que se busca é a consolidação de práticas institucionais do poder organizado que contemplem essa abertura aos atores sociais.

Se no Legislativo esse viés se tem por claro e há mais tempo — iniciativa popular de leis e as audiências públicas no curso do processo deliberativo são ferramentas conhecidas no âmbito do Parlamento — o mesmo não se pode dizer no que toca às demais funções. Todavia, o isolamento institucional, fundado na pretensão de purismo técnico que caracterizavam tanto função administrativa quanto a judiciária não resistiu às exigências da sociedade do conhecimento.

Adentram ao cenário mecanismos que buscam criar um canal de comunicação entre instâncias do poder organizado; e deste com as diversas forças representadas na sociedade.

No campo da Administração Pública, a chamada à superação dos riscos do Estado fragmentado se dá pela recuperação dos ideais de coordenação entre instâncias de governo e sociedade. Os instrumentos por excelência serão os colegiados e conselhos com representação da sociedade; e ainda as consultas e audiências públicas, onde supostamente se traria esses novas partícipes do processo de deliberação das estratégias de ação estatal.

Mesmo o Judiciário não se mostra infenso a essa onda de valorização da coletivização das decisões. Assim, o velho debate em torno da legitimidade das decisões judiciais se vê transposto da lógica da representação argumentativa reivindicada pelo STF, para estratégias mais abrangentes de conquista deste mesmo signo, como a realização de audiências públicas, sempre inauguradas com o destaque de sua importância como elemento legitimador das decisões[8].

De outro lado, a tentativa de superação de eventuais impasses entre as diversas instâncias de poder organizado — que podem conduzir a um enfraquecimento da própria autoridade do STF — introduziram na realidade brasileira a prática dos diálogos institucionais[9], onde se pretende construir a efetividade do texto a partir de uma perspectiva de indução e colaboração recíproca.

Elemento inegável nessa trajetória do instrumental teórico que o direito vai oferecer à participação, é uma incorporação desses virtuais novos interlocutores a uma lógica de funcionamento que é pré-definida pelo próprio desenho institucional que se afigura familiar a Executivo, Legislativo e Judiciário. Aqueles que se somam à deliberação ordinária do poder (legislação, escolhas administrativas e jurisdição) se veem integrados a esses jogos não segundo padrão de manifestação que lhe seja natural, mas a partir de uma dinâmica, regras e de uma linguagem que não é a deles (agentes sociais), mas sim a do poder organizado. Dá-se aí uma insuperável tensão entre uma sociabilidade fluida e livre, e uma institucionalidade rígida e organizada, como assinalado por Janine Ribeiro[10]. O bloqueio à expressão livre dessa sociabilidade se dá pela pretensão do poder de seu enquadramento na rigidez institucional.

Essa tensão inerente ao diálogo entre a sociedade livre e plural e a institucionalidade formal e hierarquizada não é sequer percebida pelo Direito, que tem muito mais identidade com estes últimos atributos que com a flexibilidade dos primeiros. Falta ao Direito tradicional, como técnica pura, aptidão para reformular a relação entre Estado e sociedade a partir de uma perspectiva efetivamente dialógica, horizontal e firmada na consensualidade. Disso decorre uma baixa adesão à proposta de integração da sociedade a uma arena de debates onde o diálogo se revela enfraquecido pela pouca informação quanto aos elementos que integram uma determinada problemática, e pela ausência de um vocabulário comum que permita o real estabelecimento da comunicação.

Nos recentes episódios das manifestações de junho, a resposta do direito envolve, curiosamente, um conjunto de deliberações que supostamente ecoam as palavras de ordem das ruas — mas decodificam esse querer coletivo a partir de sua própria perspectiva, traduzindo-o num código que não tem (necessariamente) sentido para a sociedade nas praças. Tomemos por exemplo a já referida PEC 90/11, que afirmando constitua o transporte um direito social, pretende incorporar pela via da proteção jurídica, o reclamo da sociedade pela má prestação do serviço neste campo. Tal deliberação se traduz em resposta simbólica — posto que evidente a distância entre a enunciação de um direito social e a sua garantia com qualidade na realidade da vida.

Segunda ilustração interessante dessa falta entrosamento entre as respostas no âmbito do direito e os reclamos da sociedade desperta é a própria convocação do plebiscito no tema da reforma política, encaminhada ao Parlamento pela Presidente da República em 2/07/2013. A quantidade de variáveis envolvidas na mensagem já revela que a consulta popular cogitada envolve muito mais do que um voto de repúdio ao sistema hoje vigente — e essa era, na verdade, a mensagem da ruas: isso que se tem não é o que se deseja. É natural que o manejo de um instituto como o do plebiscito desperte indagações no que toca aos seus efeitos jurídicos[11]; a questão está em que essas dificuldades técnicas são ininteligíveis para a massa nas ruas, e podem soar como um simples exercício de bloqueio pelo direito, que tendo a sua origem no povo, não deveria se pôr como mecanismo de embaraço ao seu próprio querer[12].

Se as Jornadas de Junho no Brasil dos 25 anos da Constituição de 1988 representam o despertar da Cidadania que em sua promulgação a ela se associava inclusive no apelido emprestado por Ulisses Guimarães (a Constituição-Cidadã), é preciso que o construtivismo constitucional reencontre esse caminho para investir igualmente no braço dos direitos, e naquele da política que não se resume à partidária, mas que compreende a manifestação democrática do povo nas ruas, mas também o provimento da incorporação dessa vontade popular à deliberação pública. Limongi[13] destaca a despolitização da última década, com a perda pela sociedade do sentimento de pertencimento a esse cenário onde se formulam as escolhas públicas. O despertar das ruas evidencia uma superação desse estado de anestesia em relação à vida política — o que reclama de outro lado, uma revisão das instituições no sentido de viabilizar essa nova práxis, onde mesmo as escolhas alocativas associadas à proteção de direitos fundamentais decorram não de um obscuro critério tecnocrático, mas de um processo de formulação de prioridades nas escolhas trágicas que o mundo da vida reclama.

O constitucionalismo democrático destacado por Post e Siegal[14] envolve justamente o reconhecimento dessa indispensável oxigenação do sentido constitucional a partir de um diálogo com os seus destinatários que permita que o desejo de mudança não se transforme em violência, mas encontre seus canais de vocalização junto às estruturas do poder. A manifestação democrática dos reais detentores do poder é de ser vista não como uma ameaça à estabilidade das instituições, mas como um lembrete de que estas estão a serviço do povo, e portanto, devem ser receptivas às suas percepções e demandas. É nessa adaptação das estruturas institucionais postas pela Teoria do Estado e da Constituição mais tradicionais aos reclamos da cidadania desperta que o Direito tem um papel relevante de equilibrar o caráter democrático do Estado, com o per legem e sub legem do agir do poder que se consolidaram como conquistas históricas.

Se o Direito é ciência que pretende ordenar o convívio social, ele não se pode construir sem uma visão real, enriquecida pelas demais ciências sociais, dessa coletividade sobre a qual ele pretende incidir.

25 anos de Constituição Brasileira são uma conquista democrática — mas o grande desafio que os próximos 25 anos nos reservam é a aproximação entre Direito e Política — ambos com as devidas maiúsculas.


[1] A proposta encaminhada pela Presidente da República em 2/07/2013 ao Parlamento sugere a convocação de um plebiscito que compreenda 5 pontos: 1) financiamento das campanhas; 2) definição do sistema eleitoral; 3) preservação eleição de suplentes para o Senado Federa; 4) manutenção das coligações partidárias como possibilidade para os pleitos; e 5) fim do voto secreto no Parlamento.

[2] Mereceram impulso junto ao Parlamento, provocadas pelas manifestações de junho passado, a PEC 90/11, que inclui o transporte como direito social e a PEC 349/01, que visa abolir o voto secreto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

[3] No campo das iniciativas legislativas, vale indicar a aceleração no processamento do PL 6616/09, enviado pelo Executivo durante o governo Lula, que torna corrupção crime hediondo; e o substitutivo do deputado André Figueiredo (PDT-CE) ao Projeto de Lei 323/07, que vincula a aplicação de recursos originários de royalties de petróleo à educação e saúde.

[4] É de Barroso a afirmação de que o sinal mais candente do sucesso institucional da Constituição de 1988 foi sua aptidão para conduzir o país e o exercício da politica em momentos de crise, sem que se cogitasse de qualquer rutura na normalidade institucional (BARROSO, Luis Roberto, “Vinte anos da constituição brasileira: o Estado a que chegamos”, disponível em http://www.migalhas.com.br/arquivo_artigo/art20081127-03.pdf, acesso em 7 de janeiro de 2010.).

[5] É de Moreira Neto a incorporação ao cenário doutrinário brasileiro da ideia de consensualidade como estratégia de desenvolvimento da função administrativa, apartando-se de uma velha compreensão da relação entre Estado e cidadania fundada em relações verticais e de subordinação (MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Quatro paradigmas do Direito Administrativo pós-moderno. Legitimidade – finalidade – eficiência – resultados. Belo Horizonte: Editora Forum, 2008).

[6] VALLE, Vanice Regina Lírio do. Direito fundamental à boa administração e governança. Belo Horizonte: Editora Forum, 2011.

[7] As referências a um dever de parte da sociedade para com a promoção da seguridade social, da proteção à infância e adolescência – dentre outras –permeiam todo o texto constitucional, evidenciando que a delimitação do sentido daqueles direitos é atividade de interpretação constitucional que não prescinde do concurso da cidadania.

[8]VALLE, Vanice Regina Lírio do (org.). Audiências públicas e ativismo: diálogos sociais no STF. Belo Horizonte: Editora Forum, 2012.

[9] SILVA, Cecília de Almeida, MOURA, Francisco, BERMAN, José Guilherme, VIEIRA, José Ribas, TAVARES, Rodrigo e VALLE, Vanice Regina Lírio do. Diálogos institucionais e ativismo. Curitiba: Juruá, 2010.

[10]RIBEIRO, Renato Janine. “O movimento que pareceu sair do nada”, Jornal Valor Econômico, 24/06/2013; e “Marina Silva e as cidadanias perdidas”, publicado no mesmo veículo, 1º/07/2013.

[11]A entrevista do Min. Gilmar Mendes à Folha de São Paulo em 1o/07/2013 evidencia as dificuldades não só de caráter operacional para a realização em si do plebiscito, mas ainda o conjunto de variáveis relevantes ainda não equacionadas acerca em especial, dos efeitos do ali deliberado sobre a atuação posterior do Congresso Nacional.

[12] É de se ter em conta que mesmo o conceito de cláusulas pétreas insculpidas na Carta de 1988, tão caro aos juristas, suscita ainda o debate em torno do “governo dos mortos”. Se essa contradita se põe entre os técnicos, com maior razão a perplexidade se porá em relação à cidadania.

[13] LIMONGI, Fernando. “Vontade popular pronta e acabada é presunção”, publicado no Jornal Valor Econômico de 1o/07/2013.

[14] POST, Robert and SIEGAL, Reva B., Roe Rage: Democratic Constitutionalism and Backlash. Harvard Civil Rights-Civil Liberties Law Review, 2007; Yale Law School, Public Law Working Paper No. 131. Disponível em SSRN: http://ssrn.com/abstract=990968, acesso em 2/07/2013.

Interesse público impede anulação de contrato de concessão de serviço público

Em decisão unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido do Ministério Público para que fosse anulado o contrato de concessão dos cemitérios do Distrito Federal. Segundo o relator do caso, ministro Luiz Fux, o princípio da continuidade do serviço público deve ser privilegiado diante de irregularidades formais passíveis de saneamento.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) havia ajuizado ação civil pública contra o Distrito Federal e o grupo de empresas vencedoras da licitação para a concessão de serviços de recuperação e modernização das instalações físicas dos seis cemitérios pertencentes ao governo local, incluindo construção de ossuários, cinzários e crematório.

O principal argumento do MPDFT era que a empresa contratada não atendia à exigência do edital relativa a capital mínimo. A licitação, conduzida pela Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), foi vencida por um consórcio formado por três empresas, o qual, naquele momento, detinha capital social suficiente para atender à exigência do edital.

Antes da assinatura do contrato de concessão, o consórcio – valendo-se de uma possibilidade legal – constituiu nova empresa, que assumiu seu lugar na contratação. Essa nova empresa teria de cumprir todas as exigências do edital, no entanto foi constituída com capital insuficiente: R$ 10 mil, valor depois aumentado para R$ 300 mil e, finalmente, para R$ 1,5 milhão, com o que alcançou o montante necessário.

Para o MPDFT, o procedimento não significou apenas uma irregularidade, mas vício grave capaz de justificar a anulação do contrato, em vista das determinações da Lei n. 8.666/1993, que regula o processo licitatório e os contratos administrativos.

O juiz de primeira instância acolheu, na maior parte, a ação do MPDFT e decretou a nulidade do contrato, determinando que o governo do Distrito Federal assumisse o serviço nos cemitérios e abrisse processo administrativo para apurar as irregularidades. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, porém, reformou a decisão do juiz, considerando válido o contrato. O MPDFT, então, recorreu ao STJ (REsp 950489).

“Entre anular o contrato firmado para a ampliação da vida útil dos seis cemitérios pertencentes ao governo do Distrito Federal ou admitir o saneamento de uma irregularidade contratual, para possibilitar a continuidade dos serviços, essenciais à população, a última opção conspira em prol do interesse público”, declarou o ministro Luiz Fux, ao votar no sentido de negar provimento ao recurso.

Segundo ele, “a eventual paralisação na execução do contrato poderá ensejar a descontinuidade dos serviços prestados pela empresa licitante, em completa afronta ao princípio da continuidade dos serviços públicos essenciais”, pois o governo do DF alegou que não teria condições de assumir o encargo, já que toda a insfraestrutura estatal havia sido desmobilizada após a licitação.

O ministro Luiz Fux observou que, quando os princípios jurídicos que norteiam a administração pública entram em choque, “deve prevalecer aquele que mais se coaduna com o da razoabilidade”. Para ele, o princípio da legalidade convive com outros, como os da segurança jurídica e do interesse público, de modo que o eventual confronto entre princípios “não implica dizer que um deles restará anulado pelo outro, mas, ao revés, que um deles será privilegiado em detrimento do outro, à luz das especificidades do caso concreto, mantendo-se ambos íntegros em sua validade”.

[Publicado pelo Editor com informações do STJ]

O absurdo dos absurdos…

Por Ubiratan J. Iorio

“O bem que o Estado pode fazer é limitado; o mal, infinito. O que ele nos pode dar é sempre menos do que nos pode tirar.” (Roberto Campos)

Imagine que um médico faça frequentemente diagnósticos errados e com isso receite medicamentos que causem males a seus pacientes. E que estes, ao voltarem ao consultório para fazerem o justo protesto, sejam obrigados a pagar uma “taxa de reclamação” ao doutor. Ou que um professor sistematicamente corrija provas de maneira equivocada e que os alunos, ao reclamarem, também sejam forçados a pagarem uma “taxa de queixa”. Ou, ainda, que você compre na padaria um alimento estragado e, ao voltar para trocá-lo, o gerente lhe cobre uma “taxa de descontentamento”…

Pois situações como essas, hipoteticamente inverossímeis, passam a ser verdadeiras quando se trata do estado brasileiro (pedindo desculpas às regras ortográficas, faço questão de grafar estado com e minúsculo), conforme reportagem que vi em uma das edições do Jornal do SBT na semana passada. Parece o absurdo dos absurdos, mas é verdade…

Segundo a matéria, ilustrada com entrevistas tanto de cidadãos prejudicados quanto de autoridades municipais de Ipatinga (MG), qualquer pessoa que desejar reclamar contra algum mau serviço prestado pela prefeitura daquela cidade – por exemplo, buracos nas ruas, lâmpadas da iluminação pública queimadas, barrancos que ameaçam deslizar, falta de água, etc. – é obrigada a pagar uma taxa à prefeitura, de pouco mais de três reais… O infeliz reclamante tem que se dirigir à prefeitura, pegar um boleto bancário, ir ao banco, pagar o valor, voltar ao órgão público (público?) e registrar a sua queixa. O passo seguinte é esperar meses (se tiver sorte) para que sua reivindicação seja atendida. Surreal, não? Mas, infelizmente, é verdade, segundo a reportagem.

É o fim da picada, não? Cobram-nos impostos, taxas e contribuições de todos os tipos e variedades possíveis, forçam-nos a trabalhar até o final de maio de cada ano para pagá-los, prestam-nos serviços públicos de milésima categoria e, quando manifestamos disposição de exercer a verdadeira cidadania (que não é aquela “politicamente correta” tão endeusada pelos meios de comunicação), reclamando nossos direitos, ainda temos que pagar para fazê-lo. Ainda bem que não moro em Ipatinga…

Que ideia genial essa das autoridades da cidade mineira! Ainda bem que a audiência do jornal do SBT é inferior à do Jornal Nacional da Globo, senão os prefeitos dos demais municípios (que somam mais de 5.560) seriam imediatamente tentados a copiá-la, já que o que pauta o estado, em suas três esferas, em nosso país, parece ser um monocórdico arrecadar, arrecadar…e arrecadar.

Não sei se a referida taxa foi aprovada pela câmara de vereadores, tampouco sei se é constitucional. Mas sei que, tivesse o nosso povo mínimas noções do que representa a verdadeira cidadania, caberia uma ação pública contra a absurda “taxa de reclamação”, com uma representação junto ao Ministério Público. Mas, infelizmente, o que se viu na matéria da TV foram pessoas reclamando com os repórteres, mas sem qualquer senso de organização, sempre mostrando uma atitude passiva, como a dizerem: “o estado pode tudo; nós não podemos nada”… Retrato bem típico de um povo que tudo espera do estado e desconhece sua própria força para melhorar as coisas. E, pior, que nem desconfia que, sem que venha a exercer essa força, a exploração do estado sobre ele só tende a piorar com o tempo.

Não adianta trocar de prefeito, governador ou presidente, nem de vereadores, deputados e senadores, porque os seus substitutos, mesmo se pertencerem a outros partidos políticos, continuam a agir da mesma forma, colocando o estado acima dos cidadãos e servindo- se destes sem qualquer sensação de que os estão explorando. Notemos que este artigo não é uma crítica específica ao prefeito de Ipatinga, mas à cultura “estatólatra” – a idolatria ao estado – que está entranhada nas mentes e no comportamento de praticamente todos os políticos e também nas cabeças e nas ações de – podemos afirmar – quase toda a população: o estado é o senhor e nós, os contribuintes, os servos…

Situações como essa só poderão mudar a partir do poder das ideias! No caso, ideias de cidadania muito diferentes das que são propagadas pela mídia, ideias de que o estado só faz sentido quando serve bem ao cidadão, ideias de que a limitação de poder é um dispositivo essencial, ideias de que o objetivo do estado não é meramente arrecadar, mas prestar serviços aos indivíduos nas atividades em que ele é essencial – que são poucas, aliás. Ideias de que qualquer pessoa, sentindo-se prejudicada ou mal servida pela autoridade, deve ter o direito de reclamar gratuitamente.

Acontece que, no Brasil e em quase toda a América Latina, em termos de ideias, quase sempre é o rabo que abana o cachorro. Por exemplo, na universidade pública em que sou professor, há no saguão de entrada barraquinhas de diversos partidos políticos (naturalmente, os da esquerda mais radical), tentando cooptar alunos – geralmente, calouros – para seus quadros, o que caracteriza, por si só, uma relação de causa e efeito às avessas: a universidade, potencial produtora de ideias para que sejam incorporadas aos programas partidários, passa a ser mera copiadora e propagadora de ideologias prontas, com prejuízos enormes para as verdadeiras atividades acadêmicas. E ainda dizem que essa prática é “democrática”… Nas outras universidades públicas e também em algumas privadas, a situação não é diferente: a cauda vai para um lado, o cachorro a acompanha; vai para o outro, o cachorro também vai…

Há uma enorme tarefa a ser executada na América Latina no plano das ideias! Uma delas é mostrar às pessoas que suas vidas não podem depender de políticos, de burocratas e de tecnocratas. Que suas vidas são suas. Que seu futuro não pode estar nas mãos de um prefeito, governador, ministro ou presidente, mas em suas próprias mãos, com base nas escolhas que fizer durante a sua vida. O IMB – Instituto Ludwig von Mises Brasil, que já vem divulgando boas ideias em seu site (www.mises.org.br), pretende em breve lançar cursos presenciais e à distância, divulgando o pensamento da Escola Austríaca de Economia, para mostrar que as ideologias não funcionam e que uma sociedade de pessoas livres só faz sentido quando nela prevalece o indivíduo e não o estado.

Será um trabalho de paciência, semelhante ao das formigas, de formação de uma nova geração, que por sua vez influenciará a seguinte. Seus frutos não serão, portanto, imediatos. Mas precisa ser feito.

Até que as coisas mudem, ainda teremos que aturar muitos absurdos dos absurdos como esse da “taxa de reclamação” de Ipatinga. Paciência… Ainda bem que, como observou Giacomo Leopardi, “a paciência é a mais heróica das virtudes, justamente por não ter nenhuma aparência de heroísmo”. Já é um consolo.

Obama explica o plano de reforma da saúde e as controvérsias que o cercam

Em entrevista para o talk-show de David Letterman, o presidente Barack Obama falou, entre outros assuntos, sobre o seu plano de reforma da saúde e as controvérsias que o cercam. A entrevista foi exibida no dia 22 de setembro nos EUA e foi ao ar ontem no Brasil pelo canal GNT. Trata-se de uma excelente oportunidade para conhecer as vicissitudes do sistema de saúde pública norte-americana e compará-lo com o sistema único do Brasil, que teve uma análise conjuntural realizada pelo “Valor Econômico” na última edição da revista “Valor Setorial” (dezembro/2009).

Além do mais, a entrevista revelou o inteligente e refinado humor do presidente e a incrível disponibilidade, sem quaisquer receios, do Chefe de Governo sujeitar-se à audiência de um dos programas televisivos mais populares dos Estados Unidos.

Vídeos do VodPod não estão mais disponíveis.
Caso o vídeo não inicie corretamente veja a entrevista aqui.
[Publicado pelo Editor]

Gestão privada na saúde pública

Reportagem especial do “Valor Econômico” mostra que cresce nos Estados e municípios brasileiros a tendência de mudança da tradicional gestão da saúde concentrada nas mãos do governo e atrelada a regras da administração pública direta.

Sergipe, Bahia, Acre e Rio de Janeiro, por exemplo, estão passando a gerência de hospitais públicos e diferentes atividades de responsabilidade governamental na área sanitária a fundações estatais de direito privado, entidades públicas com maior flexibilidade e autonomia. As prefeituras de Curitiba e Nova Iguaçu (RJ) estudam o assunto. Já Pernambuco pretende “importar” as parcerias privadas com organizações sociais de saúde (OSS) para dirigir hospitais e unidades médicas do governo, modelo adotado há 11 anos por São Paulo, que, por sua vez, planeja estender o esquema para serviços de transplantes oferecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Há dois anos, o governo federal tenta, sem sucesso, aprovar o projeto de lei complementar 92, que trata da regulamentação de fundações em vários setores. Previsão do Ministério da Saúde indica que a aprovação da lei ajudaria a modernizar a gestão de até 2 mil dos 5 mil hospitais do SUS. O relator do PLC, deputado Pepe Vargas (PT-RS) admite que a medida deixou de ser prioridade para a bancada governista e só deverá voltar à pauta em 2011, depois da eleição presidencial.

Os Estados argumentam que, diante de problemas constantes de financiamento, é necessário melhorar a qualidade do gasto e a eficiência dos serviços – e isso não é possível ser alcançado dentro das atuais formas jurídico-institucionais da administração pública direta, como sugerem os Ministérios da Saúde e do Planejamento em material informativo. O modelo de fundações estatais, assim como nas OSS privadas, prevê, principalmente, avanço na política de compras dos hospitais, com licitações mais ágeis e em escala, e maior dinamismo na contratação e dispensa de funcionários. As mudanças, contudo, enfrentam forte oposição do movimento sindical e de entidades jurídicas porque permitem a admissão de trabalhadores fora do regime do serviço público e dão margem para o entendimento de que o SUS não pode ser “terceirizado” ou até “privatizado”.

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Assinante do “Valor Econômico” lê a íntegra da reportagem aqui.

[Publicado pelo Editor]