Archive for the ‘Resenhas’ Category

Modernidade e pós-modernidade segundo Antonio Negri

Acaba de ser publicado pela editora argentina Paidós o livro “La Fábrica de porcelana. Una nueva gramática de la política” do filósofo e cientista social italiano Antônio Negri. Trata-se de um livro breve escrito a partir de um seminário de Negri, entre 2004 e 2005, no Colégio Internacional de Filosofia de Paris, que tinha por objetivo analisar as transformações produzidas pela passagem da modernidade a pós-modernidade e propor um novo vocabulário político a partir delas.

 

Leia aqui trecho do livro e abaixa a resenha de Gustavo Santiago para o jornal La Nación.

 

Revisión de la posmodernidad

 

En el año 2000, el campo de la filosofía política se vio conmocionado por la aparición de un libro que inmediatamente se transformó en best seller: Imperio , de Antonio Negri y Michael Hardt. Más allá de las numerosas críticas que recibió tanto desde el ámbito académico como desde el político, dicho texto permitió que los conceptos de los autores tuvieran una amplia circulación.

 

La fábrica de porcelana es un libro breve escrito a partir de un seminario dictado por Negri, entre 2004 y 2005, en el Collège International de Philosophie de París que tenía por objetivo analizar las transformaciones producidas por el pasaje de la modernidad a la posmodernidad y proponer un nuevo vocabulario político a partir de ellas. Para definir su posición en torno a la cuestión modernidad/posmodernidad, Negri evalúa los planteos de diversos pensadores contemporáneos. Los ataques más duros los reciben quienes han sido los abanderados de la posmodernidad “débil” durante las décadas del 80 y del 90. Así, a Jean-François Lyotard, Jean Baudrillard y Paul Virilio los descalifica por quedarse en un plano descriptivo, promoviendo la impotencia ante cualquier iniciativa de transformación, mientras que a Gianni Vattimo y Richard Rorty los impugna por su tendencia “individualista e intimista” que los lleva a sostener, según el autor, una “complacencia monstruosamente estúpida” con el actual sistema. Más benévolo es Negri con Jacques Derrida y Giorgio Agamben. De ellos rescata su intento por hallar un residuo de vida que escape al control del mercado, aunque sostiene que ambos carecen de una perspectiva positiva, que les permitiría entrever posibilidades de construcción de lo social. En cuanto a afinidades, los nombres que se destacan son los de Michel Foucault y Gilles Deleuze. Conceptos como “biopolítica”, “disciplina”, “líneas de fuga”, “repetición” forman parte ya del propio vocabulario de Negri.

 

Ahora bien, si de antecedentes se trata, queda claro que el principal nombre que habría que mencionar es el de Spinoza. De él toma Negri nociones como “potencia”, “multitud” o “lo común”. Uno de los puntos centrales surge del desarrollo de estos conceptos. Se trata del problema de mostrar cómo la multitud puede transformarse en un sujeto político. Negri sostiene que la construcción política de la subjetividad de la multitud es producto de dos fuerzas: la pobreza y el amor. La pobreza -que no debe reducirse a la indigencia económica- es aquello que mueve a desarrollar relaciones de cooperación, “la apertura hacia un posible aumento del ser”; el amor consiste en la realización de ese aumento de potencia que tiene lugar cuando se produce “lo común”.

 

En el prefacio del libro, Negri comenta que el clima en el que se desarrollaron estas clases no fue para nada sereno. Un grupo de estudiantes contrario a sus propuestas asistió al curso para cuestionar cada una de sus ideas. Algo de eso se percibe en el libro pero, en lugar de perjudicarlo, lo enriquece. Porque, a pesar de que en el texto no están presentadas explícitamente esas objeciones, Negri se encarga de definir su perspectiva en confrontación con las de otros autores contemporáneos. Esto no elimina las posibilidades de controversia, pero indudablemente favorece la toma de posición que los alumnos -y ahora los lectores- pueden asumir en relación con sus planteos.”

 

[Publicado pelo Editor]

Participação popular no Brasil: o direito e o avesso constitucional

Por Farlei Martins Riccio

 

Fábio Konder Comparato, professor titular aposentado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e presidente da Comissão Nacional de Defesa da República e da Democracia da Ordem dos Advogados do Brasil, publica artigo no periódico Le Monde Diplomatique Brasil (setembro/2008), no qual analisa a realidade diversa dos institutos de participação popular previstos na Constituição Federal de 1988.

 

Segundo Comparato, as manifestações de soberania popular, que derivam do Estado Democrático de Direito (art. 1º § 1º da Constituição Federal) estão previstas no art. 14: sufrágio eleitoral, o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de projetos de lei. Limitando-se ao texto constitucional, constata que um dos poderes inerentes da soberania (o de mudar, total ou parcialmente a Constituição) não pertence ao povo brasileiro, mas exclusivamente ao Congresso Nacional (art. 60 § 2º ). Ao povo não se reconhece nem mesmo o direito de iniciativa de emendas constitucionais. Mesmo aceitando-se a idéia de que o Congresso Nacional, ao alterar a Constituição, não o faz em nome próprio, mas como representante do povo, o mecanismo de representação da vontade política revela-se um grosseiro embuste:

 

“Em momento algum, os eleitores têm consciência de que estão conferindo aos parlamentares eleitos o poder de alterar a Constituição. E, bem entendido, em momento algum a Congresso, que já remendou o texto constitucional 62 vezes em 20 anos (uma apreciável média de mais de 3 emendas por ano), decidiu submeter sua decisão ao referendo popular.

 

As conseqüências práticas desse sistema bastardo são bem evidentes. O Congresso Nacional, transformado de poder constituído em poder constituinte, jamais consentirá em abdicar de qualquer de suas prerrogativas. Ou seja, a reforma política, entre nós, está submetida a um dilema: ou nada se muda, ou se rompe a Constituição. Alguns países da América Latina, como se sabe, optaram pelo rompimento, mas os resultados não foram muito animadores.”

 

Por outro lado, afirma Comparato que as exigências formais para a iniciativa popular de projetos de lei são tais que, em 20 anos de vida constitucional, as leis originárias do povo formam 0,05% (cinco centésimos por cento) do total de leis votadas pelo Congresso Nacional. E quanto ao plebiscito e ao referendo, o povo só pode votar quando o Congresso assim decidir, segundo a interpretação literal dada ao artigo 49, inciso XV da Constituição. Em outras palavras, “o mandante fica obrigado a obter o consentimento prévio do mandatário para poder manifestar, validamente, a sua vontade dita soberana. Nada de surpreendente, portanto, se essa autorização parlamentar para o exercício da soberania popular tenha sido dada apenas uma vez, em 20 anos de vigência da Constituição.”

 

É por essas e outras razões, conclui o jurista, que a Ordem dos Advogados do Brasil resolveu fazer várias proposições de reforma política ao Congresso Nacional: notadamente, a de desbloquear a realização de plebiscitos e referendos, a de facilitar a iniciativa popular de projetos de lei (PL 4718/2004, na Câmara dos Deputados, e PL 01/2006, no Senado Federal), e de instituir o recall, ou seja, a revogação popular de mandatos eletivos (PEC 073/2005 no Senado Federal).

 

Em posição contrária a essa idéia, cabe referir o argumento de Bruce Ackerman e James Fishkin, já comentado neste blog, de que o instrumento mais típico do populismo é o referendo, uma vez que impede o exercício da democracia deliberativa, ou seja, aquela em que o voto ou a decisão política são precedidos de debates estruturados dentro da sociedade. (A better way with referendums. Financial Times, 17.06.2008)

Agência municipal de limpeza urbana: a questão inconclusa da titularidade do serviço público

Por Farlei Martins Riccio

 Gustavo Justino de Oliveira, Professora de Direito Administrativo da Universidade de São Paulo (USP), em artigo publicado no jornal Valor Econômico, acredita ser indispensável a criação de um órgão regulador municipal independente, responsável tanto pela regulação quanto pela fiscalização específica dos serviços de limpeza urbana e de coleta de lixo, tendo em vista as disposições da Lei Federal n. 11.445/2007 – a nova Lei de Saneamento Básico. (A gestão dos serviços de limpeza urbana e a Lei do Saneamento, 15.08.08)

 Por outro lado, sustenta a possibilidade do município recorrer, para a execução do serviço, ao uso combinado de (1) institutos de gestão público-privada (concessão de serviço público e parceria público-privada); e (2) institutos de gestão associada ou de gestão público-pública (consórcio público, contratos de rateio e contrato de programa), tornando o serviço mais eficiente e menos oneroso à população brasileira.

 Contudo, esqueceu-se o autor de comentar a questão inconclusa da titularidade do serviço público de saneamento básico no Estado do Rio de Janeiro (Lei estadual n. 2.869/97), que se encontra atualmente em discussão no Supremo Tribunal Federal. (veja post sobre o assunto em: Região metropolitana e Lei de Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro). Eventual decisão favorável à constitucionalidade da lei estadual poderá inviabilizar a proposta de criação da agência municipal de regulação.

 Leia íntegra do artigo:

  

“A gestão dos serviços de limpeza urbana e a Lei do Saneamento

 

Opinião Jurídica

Gustavo Justino de Oliveira

 

Atualmente presencia-se um momento de forte reestruturação dos serviços de limpeza urbana e de coleta de lixo, notadamente em face das disposições contidas na Lei federal nº 11.445, de 2007 – a nova Lei de Saneamento Básico.

 

O serviço de limpeza urbana tem caráter universal e deve garantir a toda a população a remoção periódica dos resíduos sólidos domésticos, além de cuidar da remoção daqueles produzidos por hospitais e casas de saúde, com a devida segurança e periodicidade suficientes para assegurar a preservação da saúde pública. Deve cuidar também do asseio dos logradouros públicos, conferindo um ambiente salubre à comunidade. Ainda engloba as atividades de infra-estrutura – aí incluídas a construção e operação de aterros sanitários, usinas de compostagem, incineradores e locais para a separação de materiais recicláveis.

 

O ponto de partida para a reestruturação desses serviços é considerar que as atividades que compõem a cadeia da limpeza urbana constituem um serviço público, cuja titularidade é estatal e a competência e responsabilidade pela sua adequada prestação cabem, a princípio, aos municípios.

 

Principalmente em face da Lei de Saneamento Básico, os municípios devem elaborar uma legislação reguladoras setorial dos serviços públicos de limpeza urbana, disciplinando aquelas que consistem nas formas mais adequadas de como esses serviços passarão a ser prestados: gestão público-privada e gestão público-pública ou gestão associada de serviços públicos. Além disso, tendo em vista a legislação anteriomente editada pela União, aventa-se a possibilidade de a gestão desses serviços ocorrer, parcial ou integralmente, a partir da aplicação da Lei nº 11.079, de 2004, utilizando-se dos contratos de parceria público-privada (PPP), assim como tem-se como pertinente utilizar-se também da legislação referente aos contratos de consórcios públicos e dos novos contratos de programa – de acordo com a Lei nº 11.107, de 2005 -, que têm por finalidade operacionalizar a denominada gestão associada de serviços públicos.

 

Complementando a instituição de um novo sistema municipal de prestação dos serviços públicos de limpeza urbana, revela-se indispensável a criação de um órgão regulador municipal independente, responsável tanto pela regulação quanto pela fiscalização específica desse serviço, de modo a garantir sua prestação adequada.

 

Há a possibilidade, para a execução dos serviços de limpeza urbana, de recorrer-se ao uso combinado de (1) institutos de gestão público-privada (concessão de serviço público e PPP); e de (2) institutos de gestão associada ou de gestão público-pública (consórcio público, contratos de rateio e contrato de programa, por exemplo, para a gestão e exploração do aterro sanitário).

 

Assim sendo, reitera-se que a correta qualificação das atividades municipais de limpeza urbana e de coleta de lixo deve ser a de serviços públicos municipais, conforme estabelece o inciso V do artigo 30 da Constituição Federal. No entanto, claro está que a temática envolvendo a referida qualificação é extremamente complexa, demandando um tempo razoável para sua implementação. Ademais disso, igualmente complexa e difícil é a equalização das questões legais, técnicas e administrativas que envolvem a instituição do marco regulatório do setor municipal de serviços públicos de limpeza urbana e coleta de lixo.

 

Propõe-se o seguinte cronograma, para a execução das principais providências para a reestruturação dos serviços de limpeza urbana e de coleta de lixo nos municípios: em uma primeira etapa, a regulação da matéria atinente à limpeza pública, a elaboração de leis municipais regulamentando a matéria e a criação de um órgão regulador municipal independente; na segunda etapa, a elaboração das minutas de editais de licitação de concessão e de permissão de serviços públicos e de PPP, a criação de um modelo de gestão, que eventualmente contemple o consórcio público, para a gestão do serviço de aterro sanitário do município, e a elaboração das minutas dos contratos a serem celebrados pela municipalidade – como os contratos de concessão e de PPP, os contratos de consórcio público e os contratos de programa; E, na terceira etapa, a realização das licitações e a elaboração de todos os contratos públicos necessários para a implementação da nova gestão municipal dos serviços públicos de limpeza urbana e de coleta de lixo.

 

As breves considerações aqui traçadas demonstram algumas das diversas alterações por quê deverá passar o atual sistema de saneamento básico da quase totalidade dos municípios brasileiros, com a instituição de órgãos reguladores, elaboração de planos de saneamento e delegação a terceiros em consonância com a nova normatividade. É certo que essa adaptação é iminente, posto que a partir dela os municípios estarão aptos a angariar maiores investimentos para o saneamento básico. Além disso, poderão melhor usufruir das modernas formas contratuais para a prestação do serviço, por meio dos consórcios públicos e das PPPs, tornando-a mais eficiente e menos onerosa à população brasileira.”
 
 
 
 
 
 

 

Licitação sustentável

Por Farlei Martins Riccio

 

O conceito de desenvolvimento sustentável pode ser utilizado como critério de julgamento no procedimento licitatório da Administração Pública?

 

Segundo Marcia Heloisa Buccolo, advogada e ex-procuradora do município de São Paulo, “já não se tolera que o fornecimento de bens e a execução de serviços ocorram desacompanhados da preocupação com a preservação do meio ambiente.” (Sustentabilidade não se estimula por decreto. Valor Econômico, 08.08.2008).

 

Para tanto, são necessárias mudanças na Lei nº 8.666/93, especialmente no art. 3º, que estabelece os objetivos da licitação, a fim de se coadunar as atividades econômicas com a preservação do meio ambiente e assegurar que ocorra de forma legítima e eficaz, contemplando dessa forma o conceito de licitação sustentável.

 

Argumenta ainda que, além das exigências de praxe, seria interessante ser introduzido no procedimento licitatório, como qualificação técnica dos licitantes, a comprovação da qualificação ambiental, através da apresentação de certidão de regularidade ambiental. Outra possibilidade será a de assegurar à administração o direito de exigir dos licitantes a apresentação da metodologia de execução, contemplando o planejamento ambiental.

 

Leia abaixo a íntegra do artigo:

 

 

“Sustentabilidade não se estimula por decreto

 

O conceito de sustentabilidade está cada vez mais presente em todos os níveis da sociedade, incluindo empresas e as três esferas de governo, para não falar das organizações não-governamentais. A adoção de uma nova postura por parte da administração federal é, sem dúvida, imprescindível, na medida em que já não se tolera que o fornecimento de bens e a execução de serviços ocorram desacompanhados da preocupação com a preservação do meio ambiente.

 

Nesse sentido, medidas efetivas precisam ser adotadas para que a iniciativa governamental não fique apenas no papel. É preciso uma mudança de postura, a fim de coadunar as atividades econômicas com a preservação do meio ambiente e assegurar que ocorra de forma legítima e eficaz. Para tanto, são necessárias alterações nas normas de licitação vigentes. Isso deve ocorrer via modificação da Lei de Licitações – a Lei nº 8.666, de 1993 -, para que passe a contemplar o conceito de licitação sustentável.

 

Considerando-se que o objetivo primordial da licitação é a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, há que ser adotado um novo conceito que contemple outros elementos que favoreçam a “licitação sustentável”. Esse conceito, além do preço e da qualidade técnica, deverá incorporar outros valores, tais como a satisfação do usuário, a satisfação das necessidades de interesse público e a adoção de práticas que neutralizem ou minimizem o impacto ambiental e social adversos.

 

Para que não haja problemas jurídicos de interpretação, a redefinição poderá ser introduzida através da inclusão de um parágrafo no artigo 3º da Lei nº 8.666, que estabelece os objetivos da licitação. A redefinição do conceito legal representa uma providência salutar, tendo em vista que o cumprimento de tais condições traz, geralmente, alguns efeitos colaterais, como o aumento de custos para os interessados nas contratações, sendo, portanto, recomendável cautela nas providências de caráter jurídico para que sejam efetivamente exigíveis e não tenham sua viabilização frustrada futuramente.

 

O que se verifica, em larga escala, é que, à míngua de critérios mais objetivos, tem sido consagrado, ao longo do tempo, que a proposta mais vantajosa é a de menor preço. Nesse sentido, alguns projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional tratam, por exemplo, da alteração do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 8.666, a fim de estabelecer que, quando houver propostas em idênticas condições, como critério de desempate será assegurada a preferência por bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que divulguem, periodicamente, um demonstrativo de suas atividades de natureza social e ambiental, ou que possuam certificado ambiental ou, ainda, que comprovem a procedência dos materiais e matérias-primas utilizados nos produtos como decorrentes do manejo sustentável e responsável sob o ponto de vista ambiental. Outra modificação interessante poderá ser introduzida a fim de permitir a exigência de um certificado ambiental, para efeito de habilitação das empresas interessadas em participar das licitações públicas.

 

Seria interessante ainda que, na Lei de Licitações, além das exigências de praxe, seja introduzida a necessidade de comprovação da qualificação ambiental, através da apresentação de certidão de regularidade ambiental. Outra possibilidade será a de assegurar à administração o direito de exigir dos licitantes a apresentação da metodologia de execução, contemplando o planejamento ambiental.

 

É oportuno destacar que interessantes ações têm sido adotadas, isoladamente, como as levadas a efeito pelo Estado e pelo município de São Paulo e por Minas Gerais. São Paulo, por exemplo, estabeleceu como critério para a aquisição de veículos que sejam movidos a álcool, proibiu a aquisição de produtos ou equipamentos que contenham substâncias prejudiciais à camada de ozônio e restringe a aquisição de lâmpadas àquelas que possuam alto rendimento energético e contenham baixo teor de mercúrio. Já na capital paulista estão sendo desenvolvidos projetos de iluminação pública que têm como meta a substituição de todas as lâmpadas hoje existentes por lâmpadas de vapor de sódio, ecologicamente mais adequadas. Estão sendo desenvolvidas, também, iniciativas e programas voltados para a construção civil, com requisitos de eco-eficiência nas compras municipais e de controle no uso de madeira em obras públicas, com o propósito de evitar a exploração de madeira ilegal da Amazônia.

 

São desafiadores os obstáculos a serem transpostos para a implementação da licitação sustentável no Brasil. O mais desafiador reside no convencimento dos tomadores de decisão da importância e dos impactos positivos que essas ações podem trazer. Não vale a pena perder essa excelente oportunidade, com previsíveis discussões judiciais acerca da constitucionalidade. Este é o momento para que a sociedade se una, juntamente com seus governantes, e requeira que as medidas necessárias sejam tomadas o quanto antes.”

A chefia de Gabinete de Ministros no regime “hiperpresidencial” argentino

Por Farlei Martins Riccio

 

Alberto Castells, Professor de Direito Constitucional, comenta para o jornal La Nación as funções do Chefe de Gabinete de Ministros, instituição típica do parlamentarismo europeu, com o regime “hiperpresidencial” argentino. (Figura y funcíon. La Nación, 29.07.2008)

 

A partir da reforma constitucional de 1994, recebeu força normativa a nova figura do Chefe de Gabinete de Ministros, surgida da negociação do Pacto de Olivos, celebrado entre o então presidente Carlos Saúl Menem e seu antecessor o ex-presidente Raúl Alfonsín. O desígnio constitucional declarado era o de atenuar a concentração de poder presidencial, conferindo ao chefe de Gabinete responsabilidades políticas e administrativas a serem repartidas com o Presidente da República.

 

Castelles analisa as funções do Chefe de Gabinete argentino a partir de duas indagações principais: em que medida a nova alquimia pretendida pela Constituição atenua a autoridade presidencial? E sob que forma se tem cumprido a autonomia constitucional da Chefia de Gabinete?

 

E conclui:

 

La contradicción conceptual que anida en la existencia misma de la Jefatura de Gabinete ha determinado que, en los hechos, la figura del titular del alto cargo se haya diluido y que su papel haya perdido el vigor y dramatismo que en su origen intentó darle una razón de ser. La dificultad práctica de cumplir con las consignas constitucionales es la evidencia más concreta de la fragilidad de esta bastardeada institución.

 

Acaba de asumir un nuevo jefe de Gabinete de Ministros con la consigna inconfesada de contribuir a recomponer la maltrecha autoridad presidencial. Pero nada garantiza que podrá remontar la cuesta. ´Sin un presente diáfano le espera un porvenir oscuro´.