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Captura política na ANAC – 3

Por Farlei Martins Riccio

 

Ainda sobre o problema da captura política das decisões técnicas das Agências Reguladoras, cabe destacar a advertência do autor português Luís S. Cabral de Moncada (Direito Económico. Coimbra: Coimbra Editora, 2003, p. 82-83):

 

“A actual intervenção económica generalizada do Estado impri­miu um nítido carácter técnico às autoridades que a levam a cabo. A técnica irrompeu assim no campo do direito público e um dos seus veículos de acesso foi precisamente a intervenção na economia. A presença da técnica vai impor modificações de vária ordem. Em primeiro lugar, altera o próprio conteúdo das normas jurídicas em que se manifesta a intervenção, como já vimos ao analisar as carac­terísticas das normas do direito público da economia. Em segundo lugar, exige uma nova orgânica administrativa. Esta não pode con­tudo limitar-se ao âmbito da Administração Central.

 

Efectivamente, os órgãos técnicos são independentes, na sua maio­ria, da Administração Central. São órgãos autónomos, compostos por peritos e simples particulares e não maioritariamente por funcionários públicos. É este o preço que a Administração tem de pagar pelo carác­ter técnico que a sua nova actividade reclama: o recurso cada vez maior a entidades estranhas cujo contributo se toma indispensável para a realização capaz dos objectivos que se propõe. A autonomia da decisão política não está em causa, mas o peso dos pareceres técnicos no seio destes órgãos (técnicos) de planejamento, coordenação e apoio geral faz-se sentir cada vez mais, ao ritmo das novas exigências de legi­timação (técnica) das decisões legislativas e administrativas.

 

A actividade administrativa transforma-se qualitativamente em consequência das exigências da técnica, passando a ser uma activi­dade especializada a cargo cada vez mais de técnicos, à custa evi­dentemente da perda de importância dos juristas.

 

O desenvolvimento qualitativo da Administração económica  faz-se pois à causa da perda de homogeneidade da orgânica administrativa. A nova organização económica do Estado, é, por outro lado, uma organização pluralista ou mista, contando com a presença, cada mais acentuada, de órgãos técnicos de composição variada, que se vêem assim associados ao desempenho das tarefas que se propõe a moderna Administração, ao mesmo tempo que lhe conferem a legitimidade e a eficácia do seu saber especializado.” (grifou-se)

Captura política na ANAC – 2

Editorial O Globo (Colheita, 06.06.2008):

 

“O governo colhe o que semeou ao desmontar as agências reguladoras, convertendo-as em braços dos ministérios. Com isso, e devido ao seu DNA intervencionista, o Planalto caiu na tentação de imiscuir-se em negócios privados (a Varig não é o único). Quando isso ocorre, crescem as chances de escândalo.”

 

Editorial O Estado de São Paulo (A intromissão confirmada, 06.06.2008):

 

“O longo braço do Planalto alcançou também, com uma violência assombrosa, o então procurador-geral da Fazenda Nacional, Manoel Felipe Brandão. Contrariando a posição do governo, ele não admitia a possibilidade de os novos donos da Varig não herdarem as suas dívidas. “Em poucos dias”, lembra Denise, “ele saiu da Procuradoria”, sendo substituído pelo procurador Luís Adams. “Aí foi emitido um parecer garantindo que não havia sucessão de dívidas.” Era o que queriam os clientes brasileiros de Roberto Teixeira (na mesma linha, aliás, do juiz Luiz Roberto Ayub, responsável pelo processo de recuperação judicial da Varig e cujas decisões causavam espécie).”

 

 

Suspeita de captura política na ANAC

Por Farlei Martins Riccio

 

A ex-diretora da Agência Nacional de Aviação Civil, Denise Abreu, acusou a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rouseff, de pressionar a direção da Agência para aprovar a operação de compra da VarigLog pela Volo do Brasil, do empresário Lap Chan, que representava o fundo americano Matlin Patterson (Dilma rebate acusação de ex-diretora da Anac. Valor Econômico, 05.06.2008).

 

Segundo Denise Abreu, os quatro diretores da Anac à época – Milton Zuanazzi (então diretor-presidente), Leur Lomanto e Jorge Velozo, além dela – participaram de uma reunião no gabinete de Dilma, com a presença da ministra e de sua secretária-executiva, Erenice Guerra, para discutir a compra. “Era uma pressão para aprovar a operação”, relatou Denise, que rejeitava o negócio por entender que não havia comprovação sobre a origem do dinheiro investido pela Volo – a legislação brasileira impõe um limite de 20% à participação de estrangeiros em companhias aéreas.

 

Segundo o que foi apurado pelo Valor Econômico junto a outros integrantes da cúpula da agência, a interferência do Palácio do Planalto foi decisiva para garantir a aprovação do negócio pela Anac.

 

Em confirmada a denúncia, temos um caso típico de captura política da Agência Reguladora da Aviação Civil Brasileira, situação semelhante à captura pelos agentes econômicos (Licitações de linhas de ônibus: interesses econômicos e captura da agência reguladora).

 

Segundo Marcos Juruena Villela Souto, colaborador do blog:

 “a possibilidade de colapso regulatório em função da captura não decorre apenas do poder intelectual e econômico do regulado; a captura pode ser política, quando, por lei ou por ato de império (de duvidosa validade), o Poder Público retira a competência do órgão regulador ou lhe retira a característica de independência ou os elementos de autonomia a ela inerentes; Direito Administrativo Regulatório. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002, p. 246

 

O fenômeno da captura dos órgãos reguladores revela-se prejudicial à eficiência econômica do moderno Estado Regulador, pois esvazia a principal finalidade da criação da Entidade: dotar o Estado de órgãos que possuíssem agilidade, especialidade e conhecimento técnico suficiente para o direcionamento de determinados setores sensíveis da atividade econômica.