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Portal de dados abertos divulga informações de órgãos públicos

O Portal Brasileiro de Dados Abertos está no ar desde a última sexta-feira (4), com informações públicas e ferramentas para os cidadãos encontrarem e usarem os dados abertos do governo federal. O portal ainda não está completo e passou a ser divulgado para continuar o processo de construção coletiva, que já dura um ano e meio. O plano estratégico de expansão do portal nos próximos três anos prevê a inclusão dos dados publicados por todos os órgãos do governo federal e das esferas estaduais e municipais.

Ao ser divulgado, o portal passa a oferecer aos gestores públicos os métodos, programas e tecnologias desenvolvidas para permitir não só a transparência como também o cruzamento dos dados. Servirá também para a sociedade civil compreender os formatos e demandar a evolução do sítio. “Agora cabe ao cidadão se apropriar das informações disponíveis e fazer valer o seu papel de controle social”, afirma o representante da organização da sociedade civil Transparência Hacker, Alexandre Gomes.

A construção do portal foi feita de forma colaborativa com a sociedade civil especializada e utilizando plataformas abertas, como o software livre da Open Knowledge Foundation (OKFN). “O programa de referência foi o mesmo usado pelo governo da Inglaterra para a publicação do seu portal, mas nós construímos com a participação coletiva”, diz o secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI – MPOG), Delfino Natal de Souza.

Para auxiliar os órgãos na publicação de dados no formato aberto, a SLTI instituiu a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (Inda), publicada no Diário Oficial da União no mês passado. No novo ambiente virtual, é possível encontrar a metodologia e a SLTI vai oferecer capacitação para disseminar de forma ampla a utilização desse modelo.

Ao contrário dos portais de transparência, o novo portal se destina a um debate mais amplo das políticas públicas e não apenas ao emprego de recursos. O projeto visa harmonizar estatísticas de ofertas de serviços públicos e de impacto nos indicadores sociais, como os de educação, saúde ou segurança. “Não dá pra pensar mais que o acesso às informações públicas sejam apenas pela leitura do diário oficial publicado em papel ou a partir de um PDF”, explicou Carlos Francisco Cecconi, da organização World Wide Web Consortium Escritório Brasil (W3C Brasil).

Para o secretário-executivo do Comitê Gestor da Internet do Brasil (CGI.Br), Hartmut Richard Glaser, o trabalho em parceria com a SLTI e com a Controladoria Geral da União (CGU) permite que todos tenham acesso aos dados. “Nós queremos que os dados possam ser manipulados no sentido de trazer resultados acadêmicos e índices que possam ser não apenas publicados, mas que sirvam de comparação dentro e fora do País”, diz.

[Publicado pelo Editor com informações da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República]

Sancionada nova lei de acesso a informações públicas

A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei de Acesso a Informações Públicas (Lei n. 12.527, de 18.11.2011), que acaba com o sigilo eterno de documentos.

A nova lei garante aos cidadãos brasileiros o acesso a documentos públicos de órgãos federais, estaduais, distritais e municipais dos três Poderes. Além disso, o próprio poder público deverá tomar a iniciativa de ampliar a transparência pela internet.

De acordo com a Lei, instituições públicas passam a ter o dever de disponibilizar na internet informações básicas, como competência, estrutura organizacional e execução orçamentária, por exemplo. Com isso, arquivos públicos, planos de governo, auditorias, prestações de conta e informação produzida por entidade privada em decorrência de vínculo com o poder público poderão ser facilmente acessados por todo e qualquer cidadão.

O sigilo somente será justificável em casos de proteção da segurança do Estado e informações de caráter pessoal. Caso o acesso à informação pública seja negado, caberá recurso. Com a Lei, o tempo para manter sob sigilo documentos ultrassecretos será de 25 anos; secretos, 15 anos; e reservados, cinco. Somente os documentos ultrassecretos poderão ter prorrogação no prazo, uma única vez e por igual período. Portanto, o tempo máximo de sigilo será de 50 anos. Os órgãos terão a obrigação de rever as classificações atuais em dois anos, contados a partir da vigência da lei.

O critério de classificação deve ser o menos restritivo possível: deve considerar o interesse público e a possibilidade de desclassificação antes do prazo final diante da ocorrência de eventos específicos. Qualquer pessoa poderá solicitar a revisão da classificação junto ao órgão.

A Lei entrará em vigor seis meses após a sanção presidencial e vai contribuir para a transparência na administração pública, para o acompanhamento de ações do Estado e para o exercício da cidadania.

Mesmo antes da aprovação da Lei de Acesso à Informação, o governo brasileiro já iniciara o processo de abertura de documentos, como o projeto Memórias Reveladas, do Arquivo Nacional. A iniciativa possibilitou a digitalização e acesso a milhares de documentos.

Outro instrumento é o Portal da Transparência do Governo Federal, criado pela Controladoria-Geral da União (CGU) em 2004, com a meta de assegurar a correta aplicação dos recursos públicos. O cidadão pode acompanhar como o dinheiro público está sendo utilizado e ajudar na fiscalização.

[Publicado pelo Editor]

Uma nova governança para as agências reguladoras

Por Sérgio Guerra

Sabe-se que a organização pública brasileira vem sendo paulatinamente aprimorada visando à estruturação de um Estado (pós) moderno, mais preocupado com os interesses dos cidadãos. Contudo, muito há que ser feito para se alcançar satisfação mínima e legitimação do Estado perante o cidadão brasileiro.

O que, na prática, se observa no Brasil está próximo de um modelo ainda não totalmente superado de uma administração inspirada — mas, não totalmente alcançada— no modelo weberiano, com ilhas de excelência, rotulada de pesada, lenta e ineficiente, que acaba por frustrar a sociedade.

Nesse contexto muito se debate acerca da forma ideal de atuação da administração pública brasileira nos tempos atuais. Parece ser unânime que deva ter como vetor a agilidade, eficiência, e, assim, ter capacidade para resolver os problemas cotidianos da população.

Por que essa questão vem se intensificando e pautando os debates mais recentes sobre a atuação da administração pública, inclusive a sua reforma, não só na formulação de mecanismos de controle da qualidade de gasto público, como também no estabelecimento de diretrizes?

Inicialmente, em função da Constituição Federal de 1988. Ali está posto o desenho de um novo Estado de Direito, agora democrático, estruturando a ordem social focada no trabalho, bem-estar e justiça social, e a ordem econômica sobre os pilares da livre iniciativa e valorização do trabalho humano.

Sob o ideal de que compete ao Estado formular políticas públicas visando, cumulativamente, regular a competitividade nos mercados e promover o bem-comum da sociedade (meio), o foco, a meta maior, passa a ser alcançar instrumentos de elevação e proteção da dignidade da pessoa humana (fim).

Presencia-se um novo e instigante sistema, em que o protagonismo do Poder Executivo — o conhecido intervencionismo exacerbado, no campo econômico — deve ceder lugar à atuação estatal regulatória, com desafios atinentes à alta complexidade cotidiana e questões sociais que demandam novas soluções para atingir o bem-estar do cidadão.

Diante desses desafios impostos à chefia do poder Executivo, ainda que se leve em conta a teoria da “reserva do possível”, não há dúvida de que as ações governamentais necessitam de melhor aplicação dos recursos orçamentários, ao contrário do que, em muitos casos, ainda ocorre sob o rótulo da vetusta escolha discricionária. Áreas que abrangem políticas públicas voltadas à distribuição de renda, alimentação, oferta de empregos, segurança, investimentos em educação, acesso à justiça, melhorias na saúde e programas de infraestrutura para moradia e saneamento básico devem ser a base central do planejamento, imposto, de forma aberta, aos governos pelo atual sistema constitucional.

Em suma, se o Estado brasileiro passa a ser regulador, com objetivos definidos constitucionalmente, a sociedade necessita de uma governança pública orientada para o planejamento e a transparência dos resultados alcançados com a ação governamental. Ainda hoje, no Brasil, depara-se com certa opacidade no planejamento e na capacidade para implementar, adequadamente, as políticas públicas nessas áreas essenciais para o desenvolvimento da sociedade. Ao contrário, o acompanhamento dos resultados deve ser realizado, objetivamente, por meio de indicadores de desempenho, métricas e índices. Os resultados da ação estatal devem ser avaliados, mensurados e controlados pela sociedade. Só assim, será possível abandonar o casuísmo e traduzir as consequências das ações políticas, das escolhas públicas, em melhores condições de vida para a população.

O governo federal anterior ao governo Dilma Rousseff já tentou alterar a forma de executar algumas das ações estatais em áreas estratégicas. Seguindo tal posicionamento, órgãos da administração federal passariam a trabalhar sob um novo formato de atuação: a administração gerencial. Dentre várias ações foram criadas, ou reestruturadas, no bojo do processo de desestatização, entidades reguladoras independentes (autarquias especiais vinculadas, e não subordinadas ao poder público central), compondo, em parte, a chamada administração descentralizada ou indireta.

Essas agências reguladoras, contudo, vêm sofrendo grande pressão política e atuando de forma pouco transparente. Veja-se, por exemplo, a questão dos chamados bens reversíveis nas concessões reguladas pela Anatel.

O cerne dos problemas das agências reguladoras está, especialmente, na composição do seu quadro de dirigentes. No atual cenário político nacional a chefia do poder Executivo federal — e seu partido político — se vale de um “governo de coalizão” para obter maioria no Congresso Nacional e aprovar as políticas públicas de seu interesse. Também parece ser indisputável que esses partidos políticos “aliados” acabam por não ter efetivo compromisso com os programas do governo eleito e, assim, visam, salvo raras exceções, alcançar interesses menores, que se aproximam do fisiologismo.

Assim, se mantidas como originalmente criadas, é de todo recomendável que o governo siga na linha da recente criação da Câmara de políticas de gestão, desempenho e competitividade, tendo à frente o empresário Jorge Gerdau Johannpeter, além de Abílio Diniz, Antônio Maciel Neto e Henri Reichstul.

Para dar eficiência às agências reguladoras dever-se-ia ter, no mínimo, um conselho consultivo para cada sistema regulado, atuante, e composto por pessoas de notório reconhecimento público no setor.

A identificação dos diretores das Agências deveria ser feita por esse conselho consultivo ou por meio de um comitê de busca, escolhido pelo conselho, formado por personalidades de notório reconhecimento público. Cada conselho deveria ter como responsabilidade: 1) defender um orçamento factível para a agência, junto ao poder público central; 2) estabelecer o plano de gestão e o plano de execução das metas a serem alcançadas anualmente; 3) criar mecanismo de controle efetivo (não meramente formal), dentre outros controles já institucionalizados no país, das atividades desenvolvidas pela direção do ente regulador; e, 4) disponibilizar, via internet, o processo de acompanhamento e controle da gestão e das metas.

Com a adoção dessas medidas a presidente Dilma estaria direcionando os entes reguladores para o desenvolvimento de atividades típicas de Estado e, assim, atuariam eficazmente em áreas que demandam decisões preponderantemente técnicas visando o bem-estar da sociedade e de cada um dos cidadãos brasileiros, nos termos preconizados na Constituição Federal de 1988.

Programa “Open Government” dos EUA sofre corte orçamentário de 75%

Após a negociação no Congresso para aprovação do orçamento (veja aqui a versão final), o programa de transparência do governo americano, incluindo os dados dos diretórios Data.gov e USASpending.gov, sofreu cortes orçamentários de 75%, enquanto outros programas e serviços foram cortados, em média, 10% em relação ao orçamento anterior.

De acordo com a Sunlight Foundation, organização independente de vigilância da transparência, o fundo do governo eletrônico enfrenta cortes de um orçamento de U$ 34 milhões para US $ 8 milhões.

Veja abaixo vídeo da campanha “Save the Data” lançada pela Sunlight Foundation e leia aqui texto da colaboradora do blog, Vanice Lírio do Valle, sobre a importância da transparência no governo.

[Publicado pelo Editor]

Consulta Pública promove transparência e participação do cidadão

Para uma gestão pública transparente, é necessária que haja a participação de toda sociedade. Assim como o Portal da Transparência do governo federal, a Consulta Pública é uma ferramenta para promover a participação do cidadão na tomada de decisões nas ações governamentais.

O objetivo da Consulta Pública é permitir que o cidadão acompanhe, contribua, envie seus comentários e receba informações sobre ações de seu interesse que estão sendo realizadas pelo governo federal.

Ao se cadastrar no site do Governo Eletrônico, o cidadão pode optar por receber boletins, participar de fóruns e passa a ter acesso as consultas em andamento e as já realizadas.

A iniciativa do governo federal é semelhante à política de “open government” da Administração Obama que estabeleceu uma série de medidas para aumentar o acesso às informações governamentais.

[Publicado pelo Editor]