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Os princípios fundamentais da Administração Pública não se aplicam aos Clubes de Futebol

Por Josué Mastrodi

Não estou muito preocupado se um time de futebol ganhou e se outro perdeu. Jogo é isso, parte do circo, do show business etc.. O problema é que eu sou exceção à regra. Quando se trata da paixão nacional pelo futebol, e das paixões particulares pelos times de futebol –que muitas vezes beira um fanatismo que faria corar qualquer fundamentalista religioso–, costuma-se deixar de lado até mesmo dispositivos prescritos na Constituição da República.

De memória, recordo que isso acontece desde a década de 1980, quando a Petrobras -–que é sociedade de economia mista controlada com dinheiro público da União e, portanto, parte da Administração Pública Indireta Federal– usava esse dinheiro público para patrocinar o Flamengo. Década de 2010, agora é outra entidade da Administração Pública indireta, a Caixa Econômica Federal, quem resolveu patrocinar o Corinthians (R$ 30 milhões) e o Flamengo (R$ 25 milhões). R$ 55 milhões de dinheiro público sendo entregue a dois clubes privados de futebol.

Há duas ações populares em trâmite na justiça contestando a realização desses patrocínios. Na do Corinthians houve suspensão da entrega dos valores determinada por liminar, o que não aconteceu na do Flamengo. A base das duas ações é o princípio constitucional da publicidade.

Mas há outro princípio sobre o qual parece que ninguém fala, o da moralidade: A Caixa patrocina dois clubes que devem à Administração Pública Federal, em números de 2012, R$ 299 milhões (Corinthians) e R$ 758 milhões (Flamengo). Esses números não são novidade e são encontrados até mesmo em portais de internet nas páginas esportivas (por exemplo, Dívida de grandes times sobe acima da inflação e atinge R$ 4,6 bilhões). Ali é dada informação das seguintes dívidas, e isso apenas em relação aos 12 clubes mais populares:

CLUBE DÍVIDA EM 2012*
Flamengo 758,687  
Botafogo 639,802  
Vasco da Gama 466,299  
Atlético Mineiro 452,987  
Fluminense 442,412  
São Paulo 341,457  
Internacional 318,166  
Corinthians 299,333  
Palmeiras 267,181  
Santos 259,749  
Grêmio 232,739  
Cruzeiro 135,541  

* Em milhões de reais.

Se tudo nesse assunto de time de futebol é discutido na base da torcida, procuram-se um promotor público vascaíno e outro palmeirense para ajuizarem ações de improbidade administrativa em face da Caixa!

…E já que praticamente todos os times devem à Administração Federal, aproveitem e cobrem a dívida pública de todos eles, inclusive as do Vasco e do Palmeiras. Se não pagarem, é só penhorar as sedes dos clubes ou os estádios novinhos que estão sendo construídos (alguns deles, como o do Corinthians, com dinheiro público!).

Há notícia do interesse de parlamentares no sentido de se criar um perdão para essas dívidas (Governo quer baixar MP para perdoar 90% de dívida bilionária de clubes). Mas aí entra outro princípio (além do da moralidade), o da impessoalidade: qual é o critério que permite perdoar a dívida de um clube de futebol, e manter a dívida de todos os demais? A meu ver, nenhum.

Nada contra paixões.  Mas o amor a clubes de futebol não pode ser fundamento para a Administração Pública deixar de aplicar os princípios constitucionais do artigo 37.

Eficiência e democracia: a crítica da ciência política

Em sua coluna no Valor Econômico do dia 30.03.2009, o cientista político e professor da UFMG, Fábio Wanderley Reis, comenta as implicações de decisões judiciais baseadas na leitura “eficiente” dos preceitos constitucionais relevantes.

 

Para o cientista político, mesmo no nível técnico da administração como campo especial de estudo e reflexão, a questão da eficiência é objeto de grandes confusões, particularmente em suas relações com a burocracia. A tendência recente tem sido a de contrapor uma administração “gerencial”, vista como ágil e eficiente, à administração “burocrática” supostamente emperrada e estúpida, de acordo com o sentido que a expressão burocracia veio a adquirir coloquialmente e em que a adesão ritualista aos meios perde de vista os fins. Reconhece que em certo sentido revela-se natural a necessidade de lutar contra a distorção ritualista e buscar a eficiência. Mas o gerencialismo “reinventador do Estado” esquece que a burocracia é essencial à organização político-administrativa racional, ou à implantação do princípio “racional-legal” de que falava Max Weber.

 

Em sua opinião, o apego a normas legais universalistas e impessoais é condição indispensável da operação de um Estado democrático. Se a eficiência supõe fins não problemáticos a serem alcançados através da manipulação mais expedita possível dos meios disponíveis, a própria definição da democracia envolve tomar como problemáticos os fins:

 

“a democracia reconhece que os fins são múltiplos e com frequência antagônicos, em correspondência com a multiplicidade dos atores sociopolíticos e de seus interesses, e que a grande tarefa do Estado democrático é justamente a de conciliar institucionalmente os fins diversos, num processo orientado por normas imparciais e que será por força, em alguma medida, moroso e complicado. E o desafio é o de como acomodar o desiderato banal de maximizar a eficiência nesse quadro de exigências democráticas – sem falar de que a referência à eficiência remete ela mesma à questão também complicada da acuidade na avaliação cognitiva ou intelectual da situação em que se trata de agir e das percepções variáveis quanto às relações entre meios e fins.”

 

De todo modo, aponta Reis que a Justiça é o instrumento por excelência a garantir o caráter democrático daquele processo perene de conciliação. Nesse contexto, não visualiza ganho algum com alterações legais (como a da Emenda Constitucional nº 19/98 que incluiu menção explícita no art. 37 à eficiência), ou reinterpretações constitucionais que introduzam a possibilidade de jogar com considerações de moralidade e mesmo legalidade em nome de equívocas alegações de eficiência (apesar de formulações inevitavelmente matizadas que colocam a eficiência “ao lado” de outros princípios).

 

[Publicado pelo Editor]