Archive for the ‘orçamento público’ Category

Orientações Normativas da AGU sobre licitações e contratos administrativos – 2

ORIENTAÇÃO NORMATIVA N. 29, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010:

“A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE FIRMAR TERMO DE PARCERIA OU CONVÊNIO COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIPs), OBSERVADA, RESPECTIVAMENTE, A REGRA DO CONCURSO DE PROJETOS OU DO CHAMAMENTO PÚBLICO. A OPÇÃO PELO TERMO DE PARCERIA OU CONVÊNIO DEVE SER MOTIVADA. APÓS A CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO, NÃO É POSSÍVEL ALTERAR O RESPECTIVO REGIME JURÍDICO, VINCULANDO OS PARTÍCIPES.”

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 30, DE 15 DE ABRIL DE 2010:

“OS DADOS CONSTANTES NO SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE (SICONV) POSSUEM FÉ PÚBLICA. LOGO, OS ÓRGÃOS JURÍDICOS NÃO NECESSITAM SOLICITAR AO GESTOR PÚBLICO A APRESENTAÇÃO FÍSICA, A COMPLEMENTAÇÃO E A ATUALIZAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO JÁ INSERIDA NO ATO DE CADASTRAMENTO NO SICONV, SALVO SE HOUVER DÚVIDA FUNDADA.”

REFERÊNCIA: Texto aprovado pelo Despacho DEAEX nº 80/2009, pelo Despacho CGU nº 2.039/2009 e pelo Despacho do Advogado-Geral da União, exarado em 19 de março de 2010, em decorrência das conclusões da 5ª Reunião do Colégio de Consultoria, realizada no dia 27 de agosto de 2009, onde foi analisada a Nota nº 33/2009/DEAEX/CGU/AGU – MICRF.

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 32, DE 15 DE ABRIL DE 2010:

“AS LEIS Nºs 11.945 E 11.960, DE 2009, APLICAM-SE SOMENTE AOS CONVÊNIOS CELEBRADOS APÓS O INÍCIO DAS RESPECTIVAS VIGÊNCIAS. ADMITE-SE A POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DOS CONVÊNIOS ANTIGOS PARA ADEQUÁLOS ÀS REGRAS DAS REFERIDAS LEIS.”

REFERÊNCIA: Texto aprovado pelo Despacho DEAEX nº 80/2009, pelo Despacho CGU nº 2.039/2009 e pelo Despacho do Advogado-Geral da União, exarado em 19 de março de 2010, em decorrência das conclusões da 5ª Reunião do Colégio de Consultoria, realizada no dia 27 de agosto de 2009, onde foi analisada a Nota nº 33/2009/DEAEX/CGU/AGU – MICRF.

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 33, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011:

“O ATO ADMINISTRATIVO QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DIRETA (ART. 17, §§ 2º E 4º, ART. 24, INC. III E SEGUINTES, E ART. 25 DA LEI Nº 8.666, DE 1993) DEVE SER PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL, SENDO DESNECESSÁRIA A PUBLICAÇÃO DO EXTRATO CONTRATUAL.”

REFERÊNCIA: Art. 26 e parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666, de 1993.  PROCESSO Nº 00400.010939/2010-50

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 34, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011:

“AS HIPÓTESES DE INEXIGIBILIDADE (ART. 25) E DISPENSA DE LICITAÇÃO (INCISOS III E SEGUINTES DO ART. 24) DA LEI Nº 8.666, DE 1993, CUJOS VALORES NÃO ULTRAPASSEM AQUELES FIXADOS NOS INCISOS I E II DO ART. 24 DA MESMA LEI, DISPENSAM A PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL DO ATO QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DIRETA, EM VIRTUDE DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMICIDADE E EFICIÊNCIA, SEM PREJUÍZO DA UTILIZAÇÃO DE MEIOS ELETRÔNICOS DE PUBLICIDADE DOS ATOS E DA OBSERVÂNCIA DOS DEMAIS REQUISITOS DO ART. 26 E DE SEU PARÁGRAFO ÚNICO, RESPEITANDO-SE O FUNDAMENTO JURÍDICO QUE AMPAROU A DISPENSA E A INEXIGIBILIDADE.”

REFERÊNCIA: Art. 37, inc. XXI, da CF; arts. 24, 25 e 26 da Lei nº 8.666, de 1993; Acórdão TCU 1336/2006 – Plenário. PROCESSO Nº 00400.010939/2010-50

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 35, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011:

“NOS CONTRATOS CUJA DURAÇÃO ULTRAPASSE O EXERCÍCIO FINANCEIRO, A INDICAÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E DO RESPECTIVO EMPENHO PARA ATENDER A DESPESA RELATIVA AO EXERCÍCIO FUTURO PODERÁ SER FORMALIZADA POR APOSTILAMENTO.”

REFERÊNCIA: art. 37, caput, CF; Lei nº 4.320, de 1964; art. 65, da Lei nº 8.666, de 1993; art. 14, Decreto-lei n° 200, de 1967; Acórdão TCU 976/2005 – Plenário. PROCESSO Nº 00400.010939/2010-50

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 36, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011:

“A ADMINISTRAÇÃO PODE ESTABELECER A VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO NOS CONTRATOS EM QUE SEJA USUÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA E ESGOTO, DESDE QUE NO PROCESSO DA CONTRATAÇÃO ESTEJAM EXPLICITADOS OS MOTIVOS QUE JUSTIFICAM A ADOÇÃO DO PRAZO INDETERMINADO E COMPROVADAS, A CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO, A ESTIMATIVA DE CONSUMO E A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.”

REFERÊNCIA: Art. 62, § 3º, inc. II, da Lei nº n° 8.666, de 1993. Lei n° 8.987, de 1995; Lei 9.074, de 1995; Lei n° 11.445, de 2007. PROCESSO Nº 00400.010939/2010-50

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 37, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011:

“A ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO SOMENTE DEVE SER ADMITIDA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELA ADMINISTRAÇÃO, DEMONSTRANDO-SE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO, OBSERVADOSOS SEGUINTES CRITÉRIOS: 1) REPRESENTE CONDIÇÃO SEM A QUAL NÃO SEJA POSSÍVEL OBTER O BEM OU ASSEGURAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, OU PROPICIE SENSÍVEL ECONOMIA DE RECURSOS; 2) EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL DE LICITAÇÃO OU NOS INSTRUMENTOS FORMAIS DE CONTRATAÇÃO DIRETA; E 3) ADOÇÃO DE INDISPENSÁVEIS GARANTIAS, COMO AS DO ART. 56 DA LEI Nº 8.666/93, OU CAUTELAS, COMO POR EXEMPLO A PREVISÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR ANTECIPADO CASO NÃO EXECUTADO O OBJETO, A COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO DE PARTE OU ETAPA DO OBJETO E A EMISSÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO PELO CONTRATADO, ENTRE OUTRAS.”

REFERÊNCIA: Arts. 40, inc. XIV, letra “d” e 56 da Lei nº 8.666/93; art. 38 do Decreto nº 93.872, de 1986; Parecer PGFN/CJU/COJLC Nº 444/200; Acórdão TCU 1.552/2002 – Plenário, 918/2005 – 2ª Câmara, 948/2007 – Plenário, 2.565/2007 – 1ª Câmara. PROCESSO Nº 00400.010939/2010-50

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 38, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011:

“NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA CONTINUADA DEVE-SE OBSERVAR QUE: A) O PRAZO DE VIGÊNCIA ORIGINÁRIO, DE REGRA, É DE ATÉ 12 MESES; B) EXCEPCIONALMENTE, ESTE PRAZO PODERÁ SER FIXADO POR PERÍODO SUPERIOR A 12 MESES NOS CASOS EM QUE, DIANTE DA PECULIARIDADE E/OU COMPLEXIDADE DO OBJETO, FIQUE TECNICAMENTE DEMONSTRADO O BENEFÍCIO ADVINDO PARA A ADMINISTRAÇÃO; E C) É JURIDICAMENTE POSSÍVEL A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO DIVERSO DO CONTRATADO ORIGINARIAMENTE.”

REFERÊNCIA: Art. 57, inc. II, da Lei n° 8.666, de 1993; Parecer/AGU/NAJSP/n° 0417/2009-MTU; Nota-Jurídica PGBC-7271/2009; Acórdão TCU 1.858/2004 – Plenário; 551/2002 – Segunda Câmara.  PROCESSO Nº 00400.010939/2010-50

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 39, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011:

“A VIGÊNCIA DOS CONTRATOS REGIDOS PELO ART. 57, CAPUT, DA LEI 8.666, DE 1993, PODE ULTRAPASSAR O EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE CELEBRADOS, DESDE QUE AS DESPESAS A ELES REFERENTES SEJAM INTEGRALMENTE EMPENHADAS ATÉ 31 DE DEZEMBRO, PERMITINDO-SE, ASSIM, SUA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR.”

REFERÊNCIA Art. 57, da Lei nº 8.666, de 1993; art. 36, da Lei nºn° 4.320, de 1964; Nota DECOR/CGU/AGU n° 325/2008. PARECER/AGU/NAJSP/ Nº 1191/2008 – VRD. PROCESSO Nº 00400.010939/2010-50

ORIENTAÇÃO NORMATIVA N. 40, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014:

“NOS CONVÊNIOS CUJA EXECUÇÃO ENVOLVA A ALOCAÇÃO DE CRÉDITOS DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS SUBSEQUENTES, A INDICAÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E DO RESPECTIVO EMPENHO PARA ATENDER À DESPESA RELATIVA AOS EXERCÍCIOS POSTERIORES PODERÁ SER FORMALIZADA, RELATIVAMENTE A CADA EXERCÍCIO, POR MEIO DE APOSTILA. TAL MEDIDA DISPENSA O PRÉVIO EXAME E APROVAÇÃO PELA ASSESSORIA JURÍDICA.”

REFERÊNCIA: Art. 9º do Decreto nº 6.170, de 2007. Art. 65, § 8º, c/c art. 116 da Lei nº 8.666, de 1993. Parecer nº 02/2012/GT467/DEPCONSU/ PGF/AGU, aprovado pelo Procurador-Geral Federal em 20.9.2012. Parecer nº 008/2013/DECOR/CGU/AGU, aprovado pelo Consultor-Geral da União Substituto em 2.4.2013.

ORIENTAÇÃO NORMATIVA N. 41, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014:

“A CELEBRAÇÃO DE QUAISQUER CONVÊNIOS ENTRE A UNIÃO E OS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS NÃO DEVE SER INFERIOR A R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), SENDO QUE PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, EXCETO ELABORAÇÃO DE PROJETOS, DEVE SER IGUAL OU SUPERIOR A R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS). A VEDAÇÃO ALCANÇA TODAS AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, INCLUSIVE AS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES. PARA O ALCANCE DOS RESPECTIVOS VALORES, ADMITEM-SE, EXCLUSIVAMENTE, AS HIPÓTESES PREVISTAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.170, DE 2007.”

REFERÊNCIA: Art. 2º, I, do Decreto nº 6.170, de 2007. Parecer nº 03/2012/GT467/DEPCONSU/PGF/AGU, aprovado pelo Procurador- Geral Federal em 5.10.2012.

ORIENTAÇÃO NORMATIVA N. 42, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014:

“A DESPEITO DO LIMITE DE 18 MESES PREVISTO NO § 3º DO ART. 37 DA PORTARIA INTERMINISTERIAL CGU/MF/MP Nº 507, DE 2011, O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO PROJETO BÁSICO/TERMO DE REFERÊNCIA DEVE SER FIXADO DE FORMA COMPATÍVEL COM O PRAZO PREVISTO NO § 2º DO ART. 68 DO DECRETO Nº 93.872, DE 1986, E COM O PRAZO DE DILIGÊNCIA PREVISTO NA RESPECTIVA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO CITADO DECRETO.”

REFERÊNCIA: Art. 68, § 2º, do Decreto nº 93.872, de 1986, incluído pelo Decreto nº 7.654, de 2011. Parecer nº 06/2012/GT467/DEPCONSU/PGF/AGU, aprovado pelo Procurador-Geral Federal em 16.8.2012.

ORIENTAÇÃO NORMATIVA N. 43, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014:

“A PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DE CONVÊNIO É CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DO AJUSTE E A SUA AUSÊNCIA ADMITE CONVALIDAÇÃO, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA.”

REFERÊNCIA: Art. 61, parágrafo único, c/c art. 116 da Lei nº 8.666, de 1993, e art. 55 da Lei nº 9.784, de 1999. Parecer nº 4/2013/CÂMARA PERMANENTE CONVÊNIOS/DEPCONSU/PGF/AGU, aprovado pelo Procurador-Geral Federal em 24.5.2013.

ORIENTAÇÃO NORMATIVA N. 44, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014:

“I – A VIGÊNCIA DO CONVÊNIO DEVERÁ SER DIMENSIONADA SEGUNDO O PRAZO PREVISTO PARA O ALCANCE DAS METAS TRAÇADAS NO PLANO DE TRABALHO, NÃO SE APLICANDO O INCISO II DO ART. 57 DA LEI Nº 8.666, DE 1993. II – RESSALVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI, NÃO É ADMITIDA A VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO, DEVENDO CONSTAR NO PLANO DE TRABALHO O RESPECTIVO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO. III – É VEDADA A INCLUSÃO POSTERIOR DE METAS QUE NÃO TENHAM RELAÇÃO COM O OBJETO INICIALMENTE PACTUADO.”

REFERÊNCIA: Art. 43, V, e art. 1º, § 2º, XXIII, da Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 507, de 2011, e art. 57, § 3º, c/c art. 116 da Lei nº 8.666, de 1993. Parecer nº 03/2012/CÂMARAPERMANENTECONVÊNIOS/DEPCONSU/PGF/AGU, aprovado pelo Procurador-Geral Federal em 13.5.2013.

ORIENTAÇÃO NORMATIVA N. 45, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014:

“O ACRÉSCIMO DO VALOR DO CONVÊNIO COM ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS SUBMETE-SE AO LIMITE DO §1º DO ART. 65 DA LEI Nº 8.666, DE 1993. I – O LIMITE DEVE SER AFERIDO PELO COTEJO ENTRE O VALOR TOTAL ORIGINAL DO CONVÊNIO E A SOMA DOS APORTES ADICIONAIS REALIZADOS PELO CONCEDENTE E PELO CONVENENTE. II – O ACRÉSCIMO EXIGE AQUIESCÊNCIA DOS PARTÍCIPES E FORMALIZAÇÃO POR MEIO DE ADITIVO. III – SE HOUVER CONTRAPARTIDA, SEU VALOR SERÁ ACRESCIDO EM EQUIVALÊNCIA AO ACRÉSCIMO REALIZADO NO OBJETO PACTUADO.”

REFERÊNCIA: Art. 65, § 1º, c/c art. 116 da Lei nº 8.666, de 1993, e art. 24, § 3º, da Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 507, de 2011. Parecer nº 13/2013/CÂMARAPERMANENTECONVÊNIOS/DEPCONSU/PGF/AGU, aprovado pelo Procurador-Geral Federal em 30.9.2013.

ORIENTAÇÃO NORMATIVA N. 46, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014:

“SOMENTE É OBRIGATÓRIA A MANIFESTAÇÃO JURÍDICA NAS CONTRATAÇÕES DE PEQUENO VALOR COM FUNDAMENTO NO ART. 24, I OU II, DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUANDO HOUVER MINUTA DE CONTRATO NÃO PADRONIZADA OU HAJA, O ADMINISTRADOR, SUSCITADO DÚVIDA JURÍDICA SOBRE TAL CONTRATAÇÃO. APLICA-SE O MESMO ENTENDIMENTO ÀS CONTRATAÇÕES FUNDADAS NO ART. 25 DA LEI Nº 8.666, DE 1993, DESDE QUE SEUS VALORES SUBSUMAM-SE AOS LIMITES PREVISTOS NOS INCISOS I E II DO ART. 24 DA LEI Nº 8.666, DE 1993.”

Plano Plurianual 2012-2015 define 11 desafios para o País

O Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA) 2012-2015 – Plano Mais Brasil – entregue nesta quarta-feira (31) ao Congresso Nacional, prevê 11 desafios e R$ 4,5 trilhões a serem investidos em 65 Programas Temáticos. Contando com os R$ 890 bilhões para programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado, serão R$ 5,4 trilhões até 2015 – 38% superior ao PPA 2008-2011. Deste total, 68,2% são do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social (R$ 3,7 trilhões). Os recursos extra-orçamentários atingem 25%, R$ 1,4 trilhão; e os investimentos das estatais preveem 7%, R$ 370 bilhões.

Uma novidade em relação aos anteriores é o deslocamento do foco da gestão pública em favor dos resultados que beneficiam o cidadão. A partir de agora, cada área do governo mostra no PPA qual o benefício que entregará à população. Por exemplo, o antigo indicador para avaliar os resultados do Sistema Único de Saúde (SUS) era o valor repassado a estados e municípios. Agora, a medição será o aumento da rede de equipamentos e serviços instalados e o maior número de atendimentos prestados.

O maior volume de recursos, R$ 2,6 trilhões (56,8%), será aplicado na área Social. Em seguida vem Infraestrutura, com R$ 1,2 trilhão (26,3%); e Desenvolvimento Produtivo e Ambiental, com R$ 663 bilhões (14,6%). A rubrica “Especiais”, que inclui gastos com Defesa, melhoria de gestão e política internacional, terá R$ 104 bilhões (2,3%).

Descontada a Previdência, a área Social prioriza o aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (28%), Trabalho, Emprego e Renda (22%), Educação (17%), Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (13%), Agricultura Familiar (8%), Bolsa Família (7%) e demais (5%).

Na Infra-estrutura, os setores de Habitação e Energia são os destaques: 32,6% e 25,1% do total, respectivamente. Na sequência está o programa Petróleo e Gás (19,1%), o setor de Transportes, com cinco programas (9,8%), Minerais (5%) e demais programas (8,4%).

Nos programas associados à área de desenvolvimento produtivo e ambiental a Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização lidera com 33% do valor total, seguido pelo Comércio Exterior (27%), Desenvolvimento Produtivo (15%), Micro e Pequenas Empresas (12%) e demais programas (13%).

Entre os chamados temas especiais, os principais são a Defesa (51%), o Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária (42%), a Política Externa (4%) e os demais (3%).

PPA resume os compromissos de um mandato presidencial

O PPA define todas as políticas públicas do governo federal e expressa os compromissos de um mandato presidencial. É a principal ferramenta de planejamento. O PPA 2012-2015 aprimorou o monitoramento e a transparência com a redução do número de programas de 217 para 65. O agrupamento temático de diversas ações reafirma o caráter estratégico do PPA, sem diminuir a oferta de serviços à sociedade.

Os Macrodesafios e Programas Temáticos estão associados a uma Visão de Futuro que define como o Brasil quer ser reconhecido: pelo Desenvolvimento Sustentável; Igualdade Regional e Igualdade Social; Educação de qualidade com produção de conhecimento e inovação tecnológica; sustentabilidade ambiental; ser uma nação democrática e soberana, que defende os direitos humanos, a liberdade, a paz e o desenvolvimento no mundo.

Plano Plurianual e Lei Orçamentária Anual deixaram de se sobrepor e passaram a ser complementares. O PPA expressa as diretrizes e estratégias para o País, o orçamento demonstra como fazer isso.

Desafios PPA 2012-2015

Projeto Nacional de Desenvolvimento

Erradicação da Pobreza Extrema

Ciência, Tecnologia e Inovação

Educação, Conhecimento, Cultura e Esportes

Saúde, Previdência e Assistência Social

Cidadania

Infraestrutura

Democracia e Participação Social

Integridade e Soberania Nacional

Segurança Pública

Gestão Pública

Leia aqui apresentação da Ministra do Planejamento.

[Publicado pelo Editor com informações da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República]

Programa de rádio esclarece dúvidas sobre orçamento, responsabilidade fiscal e controle social

O programa de rádio Momento do Orçamento tem como objetivo explicar ao cidadão o que é o Orçamento, qual é sua importância, além de tratar diversos aspectos relacionados ao tema. O programa, que vai ao ar uma vez por semana, tem linguagem simples, direta e duração máxima de um minuto e meio. Até agora, 17 edições foram disponibilizadas na Agência do Rádio.

O Momento do Orçamento é uma iniciativa da Secretaria de Orçamento Federal (SOF), em parceria com a Assessoria de Comunicação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Escute os programas:

Para que serve a LDO?

Você sabe qual a importância do orçamento federal?

Para que serve o PPA?

Como é elaborado o orçamento da União?

A sociedade deve discutir o Orçamento Público

O que é o orçamento público?

A Lei de Responsabilidade Fiscal

Como o Orçamento Federal chega aos estados, municípios e União?

A divisão dos recursos orçamentários

Para que serve a LOA?

A sociedade pode saber onde será aplicado o dinheiro público?

Você sabe o que são despesas de custeio e investimento no orçamento público?

Como o Governo Federal financia a saúde pública no Brasil?

Você sabia que anualmente parte do orçamento público é reservado à educação?

A participação da sociedade na elaboração do orçamento da saúde

Você sabia que o orçamento também prevê recursos extras a educação?

Você sabia que parte dos recursos do orçamento devem ir para Segurança Pública

Leia aqui as disposições da Lei n. 12.309, de 9 de agosto de 2010, que estabelece as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011.

[Publicado pelo Editor]

Controle sobre contas públicas: um direito político fundamental

Diogo de Figueiredo Moreira Neto, professor titular de Direito Administrativo da Universidade Candido Mendes – Centro e colaborador do blog, divulga o artigo “Controle sobre contas públicas: um direito político fundamental”, no qual analisa os fundamentos políticos e jurídicos das funções independentes de zeladoria, controle e promoção da justiça inseridas na Constituição Federal de 1988.

A contribuição de Diogo de Figueiredo revela-se oportuna, tendo em vista a anunciada intenção governamental de cercear as funções de zeladoria e de controle do orçamento, das finanças públicas e dos correlatos princípios da administração pública exercida pelos Tribunais de Contas. Leia mais aqui.

Sobre o tema, merece ser destaca a seguinte conclusão do artigo:

“Em suma, como as funções de controle, que beneficiam a cidadania, estão acima de interesses terciários conjunturais do Executivo em ser controlado apenas a posteriori em sua gestão dos dinheiros públicos, é evidente que esta e qualquer outra pretensão de emascular uma efetiva ação neutral dos tribunais de contas nesse sentido aboliria em última análise o direito cidadão de apresentar denúncia a esses órgãos para que cessem irregularidades financeiro-orçamentárias nos dispêndios administrativos de dinheiros públicos.

Tornar-se-iam, em consequência, para tais efeitos de controle, letras mortas, dois dispositivos constitucionais – o do artigo 74, §2º, e o do artigo 37, caput, da Constituição – pelo que se deve concluir pela total inconstitucionalidade de limitar ou condicioná-los, além de, tratar-se, essa pretensão, como ressalta à toda evidência, um lamentável retrocesso juspolítico, que certamente tisnaria, se perpetrado, a democracia constitucional brasileira e sua adquirida reputação internacional, logo no primeiro ano de sua maioridade.”

[Publicado pelo Editor]

Alemanha altera Lei Fundamental para limitar endividamento público

euroO Parlamento da Alemanha aprovou uma alteração constitucional que estabelece limites rígidos ao endividamento público. A partir de 2020, os 16 estados federais não poderão aumentar suas dívidas.

Já o déficit público anual do governo federal fica limitado a 0,35% do Produto Interno Bruto (PIB) do país a partir de 2016. Em valores atuais, esse percentual corresponde a cerca de 9 bilhões de euros.

A alteração na Lei Fundamental foi aprovada por 58 dos 69 parlamentares do Bundesrat (câmara alta do Parlamento alemão), superando assim o mínimo de dois terços obrigatórios para uma alteração constitucional. O Bundestag (câmara baixa do Parlamento) já havia aprovado a mudança em fins de maio.

O Bundesrat é formado por representantes dos governos dos 16 estados alemães. Três estados votaram contra a decisão de ancorar na Constituição os limites para o endividamento público: Berlim, Mecklemburgo-Pomerânia Ocidental e Schleswig-Holstein.

As novas regras são uma reação ao crescente endividamento do estado alemão, tendência reforçada pelos recentes pacotes conjunturais de combate à crise financeira e pelos auxílios a bancos ameaçados de quebrar, como o Hypo Real Estate (HRE).

A legislação vigente não conseguiu impedir a dívida pública da Alemanha de chegar a quase 1,6 trilhão de euros nos últimos 40 anos. Apenas no pagamento de juros da dívida, o governo federal deverá gastar, em 2009, 70 bilhões de euros, sete vezes mais do que é investido em educação e pesquisa.

O Ministério das Finanças elogiou a decisão. Segundo o ministro Peer Steinbrück, a aprovação é um sinal ao mercado financeiro de que a Alemanha lida de forma consistente com o orçamento do país.

Para Steinbrück, é também um sinal aos cidadãos alemães de que o Estado busca novamente consolidar seu orçamento após ter de lidar com uma crise “anormal”.

Um auxílio financeiro ajudará os estados mais pobres da federação alemã a diminuir suas dívidas e, assim, poder cumprir a nova lei. Entre 2011 e 2019, Berlim, Bremen, Sarre, Saxônia-Anhalt e Schleswig-Holstein receberão ajudas anuais que, somadas, chegam a 800 milhões de euros. O dinheiro virá de um fundo bancado pelo governo federal e pelos estados.

A nova lei prevê ainda uma exceção à regra em caso de catástrofes naturais ou crises econômicas agudas. Caso exista uma situação de calamidade, tanto os estados como o governo federal poderão buscar empréstimos para enfrentar os problemas não previstos.

Fonte: Deutsche Welle, 12.06.2009

[Publicado pelo Editor]