Archive for the ‘TST’ Category

ONU não tem prerrogativas processuais

A Organização das Nações Unidas e os demais organismos internacionais que a compõem não têm as mesmas prerrogativas processuais da União. Essa é a conclusão da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar provimento a Agravo de Instrumento da Unesco (Organização das Nações Unidas para a Educação Ciência e Cultura), que tentava ter o direito ao prazo em dobro para recorrer de uma decisão. O pedido vai contra entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (Mato Grosso).

A discussão sobre a extensão das prerrogativas processuais da União à Unesco começou quando a organização internacional entrou com um recurso ordinário no TRT-23, depois de ter sido condenada pela 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá a pagar diferenças salariais a uma ex-funcionária. Para o Tribunal Regional, o recurso não podia ser analisado porque tinha sido proposto depois do prazo legal. Já a Unesco argumentou que tinha prazo em dobro para recorrer, na medida em que tinha os mesmos privilégios processuais aplicáveis à União. Alegou ainda que a prova disso é que sua representação judicial era feita pela Advocacia-Geral da União.

No Agravo de Instrumento apresentado ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Unesco reafirmou seu inconformismo com o fato de o TRT não permitir o exame da matéria por meio de um recurso de revista em instância extraordinária. Disse que não estavam sendo observadas as garantias constitucionais de livre acesso ao Judiciário e de ampla defesa e ainda lembrou que existe até uma instrução normativa do TST (IN 03/93) estabelecendo que organizações como a Unesco não precisam recolher depósito recursal. Por todas essas razões, defendia a concessão do prazo em dobro para recorrer na Justiça do Trabalho.

O relator do Agravo, ministro Fernando Eizo Ono, entendeu, no entanto, que a Unesco não apresentou argumentos suficientes para reformar a decisão do TRT, mas apenas fez alegações genéricas. Segundo o relator, as garantias constitucionais mencionadas não são absolutas e é necessário observar as regras do processo judicial. Por unanimidade, os ministros da 4ª Turma confirmaram a decisão do TRT e rejeitou o Agravo de Instrumento. (AIRR – 527/2007-007-23-40.2)

Fonte: Notícias TST

[Publicado pelo Editor]

TST restringe terceirização em concessionária de serviço público

Em decisão polêmica e apertada, que cria precedente para os setores de energia e de telefonia, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) restringiu a contratação de trabalhadores terceirizados por concessionárias de serviços públicos. Conforme noticiado pelo “Valor Econômico“, ao julgar ação civil pública contra a Celg, distribuidora de energia elétrica de Goiás, o TST entendeu que a empresa usava indevidamente funcionários terceirizados para desempenhar algumas de suas “atividades-fim”. Inobstante a inexistência de caráter vinculante para processos que tramitam em instâncias inferiores, a decisão sinaliza qual será o entendimento do TST em julgamentos futuros.

 No julgamento, o ministro Lelio Bentes Corrêa afirmou que, “se a terceirização é um fenômeno do mundo globalizado, a precarização que vem com ela também o é, e cabe ao Judiciário fazer oposição a esse fenômeno, especialmente em atividades que envolvem altíssimo grau de especialização e perigo”. Para o ministro Vieira de Mello Filho, além de contrariar a legislação trabalhista, a terceirização “traria consequências imensuráveis no campo da organização sindical e da negociação coletiva”. O presidente do TST, Milton de Moura França, discordou e votou a favor da concessionária. “O que é realmente ofensivo à dignidade humana é o trabalhador não ter emprego, (…) viver na marginalidade sem nenhuma proteção jurídica, trabalhando sem direitos.”

 Leia aqui o comentário anterior sobre o caso.

 [Publicado pelo Editor]

TST pode vetar terceirização nas concessionárias de serviços públicos

A Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgará dois recursos movidos pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a Telemar (atual Oi) e a Centrais Elétricas de Goiás (Celg) que pretende vetar a terceirização nos serviços públicos concedidos do Estado.

 Segundo reportagem do Valor Econômico, até agora, os magistrados estão longe de alcançar um consenso sobre a questão, o que gera insegurança jurídica nas empresas e a iminência de demissões em massa por causa do rompimento de centenas de contratos com empresas terceirizadas. Por outro lado, aumenta a pressão dos sindicatos de trabalhadores pela contratação direta nas concessionárias.

 Grande parte dos serviços nos setores de energia e telecomunicações é terceirizada, como a rede de atendimento conhecida como “call center”, a manutenção de redes e do cabeamento nas ruas, a instalação de linhas telefônicas e a entrega de contas.

 O grande impasse a ser resolvido pelos ministros do TST é qual legislação aplicar para a terceirização na energia e nas telecomunicações. A súmula 331 da corte determina que a contratação de trabalhadores por outra empresa é legal apenas em atividades-meio do tomador, como os serviços de vigilância e de conservação e limpeza. Já as empresas argumentam que legislações específicas, como a Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472, de 1997) e a Lei de Concessões (Lei nº 8.987, de 1995), autorizam a terceirização em atividades consideradas inerentes aos seus setores.

 Nesse ínterim, o governo discute os detalhes de um projeto de lei que será enviado ao Congresso Nacional para regulamentar e tirar do limbo jurídico as atividades terceirizadas. Já existem projetos de lei sobre o assunto tramitando na Câmara dos Deputados. O governo tomou a iniciativa de elaborar uma proposta para reunir o consenso necessário à aprovação. A minuta do projeto foi colocada em consulta pública em novembro e recebeu 102 contribuições. Agora está sendo definido o texto final. Segundo o ministério do trabalho, há três milhões de trabalhadores terceirizados.

 Um dos objetivos da nova legislação será configurar o vínculo empregatício, o que hoje é muito difícil, mesmo quando comprovada a relação direta com o empregador. Para o ministério do trabalho, isso vai melhorar a vida não só do trabalhador, mas dar mais segurança jurídica aos contratantes. Pelo projeto, a empresa não poderá mais fazer qualquer discriminação ao trabalho do terceirizado. Até os termos usados para descrever as partes envolvidas deverão mudar. Os “tomadores” e “prestadores” de serviços serão chamados de “contratante” e “contratado”.

 No caso de terceirizados que deixam de receber direitos trabalhistas, a intenção é tornar a contratante “solidariamente responsável” perante a Justiça. O ministério também pretende acabar com a figura do profissional liberal que abre uma empresa exclusivamente para prestar seus serviços, de forma regular, a chamada “empresa de uma pessoa só”.

 Assinante do Valor lê a íntegra da reportagem aqui.

 [Publicado pelo Editor]