Archive for the ‘Ditadura’ Category

O neoescravagismo cubano

Por Ives Gandra da Silva Martins

A Constituição Federal consagra, no artigo 7º, inciso XXX, entre os direitos dos trabalhadores: “XXX “” proibição de diferença de salários, de exercício de função e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil”.

O governo federal oferece para todos os médicos estrangeiros “não cubanos” que aderiram ao programa Mais Médicos um pagamento mensal de R$ 10 mil. Em relação aos cubanos, todavia, os R$ 10 mil são pagos ao governo da ilha, que os contratou por meio de sociedade intitulada Mercantil Cubana Comercializadora de Serviços Médicos Cubanos S/A. Pela cláusula 2.1 “j” desse contrato, receberia cada profissional no Brasil, apenas 400 dólares por mês, depositando-se em Cuba outros 600 dólares.

Em face da cláusula 2.1 “n”, deve o profissional cubano guardar estrita confidencialidade “sobre informações não públicas que lhe sejam dadas”. Pela cláusula 2.2 “e”, deve abster-se de “prestar serviços e realizar outras atividades diferentes daquelas para que foi indicado”, a não ser que autorizado pela “máxima direção da missão cubana no Brasil”. Não poderá, por outro lado, “em nenhuma situação, receber, por prestação de serviços ou realização de alguma atividade, remuneração diferente da que está no contrato”.

Há menção de vinculação do profissional cubano a um regulamento disciplinar (resolução nº 168) de trabalhadores cubanos no exterior, “cujo conhecimento” só o terá quando da “preparação prévia de sua saída para o exterior”. Na letra 2.2 “j”, lê-se que o casamento com um não cubano estará sujeito à legislação cubana, a não ser que haja “autorização prévia por escrito” da referida máxima direção cubana.

Pela letra 2.2 “q”, só poderá receber visitas de amigos ou familiares no Brasil, mediante “comunicação prévia à Direção da Brigada Médica Cubana” aqui sediada. Pela letra “r”, deverão manter “estrita confidencialidade” sobre qualquer informação que receba em Cuba ou no Brasil até “um ano depois do término” de suas atividades em nosso país.

Por fim, para não me alongar mais, pela cláusula 3.5, o profissional será punido se abandonar o trabalho, segundo “a legislação vigente na República de Cuba”.

A leitura do contrato demonstra nitidamente que consagra a escravidão laboral, não admitida no Brasil. Fere os seguintes artigos da Constituição brasileira: 1º incisos III (dignidade da pessoa humana) e IV (valores sociais do trabalho); o inciso IV do art. 3º (eliminar qualquer tipo de discriminação); o art. 4º inciso II (prevalência de direitos humanos); o art. 5º inciso I (princípio da igualdade) e inciso III (submissão a tratamento degradante), inciso X (direito à privacidade e honra), inciso XIII (liberdade de exercício de qualquer trabalho), inciso XV (livre locomoção no território nacional), inciso XLI (punição de qualquer discriminação atentatório dos direitos e liberdades fundamentais), art. 7º inciso XXXIV (igualdade de direitos entre trabalhadores com vínculo laboral ou avulso) e muitos outros que não cabe aqui enunciar, à falta de espaço.

O governo federal, que diz defender os trabalhadores –o partido no poder tem esse título–, não poderia aceitar a escravidão dos médicos cubanos contratados, que recebem no Brasil 10% do que recebem os demais médicos estrangeiros!!!

Não se compreende como as autoridades brasileiras tenham concordado com tal iníquo regime de escravidão e de proibições, em que o Direito cubano vale –em matéria que nos é tão cara (dignidade humana)–, mais do que as leis brasileiras!

A fuga de uma médica cubana –e há outros que estão fazendo o mesmo– desventrou uma realidade, ou seja, que o Mais Médicos esconde a mais dramática violação de direitos humanos de trabalhadores de que se tem notícia, praticada, infelizmente, em território nacional. Que o Ministério Público do Trabalho tome as medidas necessárias para que esses médicos deixem de estar sujeitos a tal degradante tratamento.

Os Borgs e a comissão da verdade

Por Ives Gandra da Silva Martins

Sou um admirador das séries de “Star Trek”. Suas edições refletem muito a história da humanidade. Os Borgs são um povo de humanos robotizados e respondem a um comando central único, que pretende “”assimilar” todos os povos do universo. Assimilar é fazer com que pensem rigorosamente como eles e obedeçam como uma só unidade. Senão, são mortos.

Os Borgs representam as ditaduras ideológicas, que não admitem contestação e que procuram dominar os povos, eliminando as oposições e as verdadeiras democracias. Se a 1ª Guerra Mundial foi um embate pela realocação de poderes na Europa, a 2ª Guerra já foi uma guerra entre as democracias e os regimes totalitários (alemão, italiano e russo, visto que, no início, Stálin apoiou Hitler na invasão à Polônia).

A vitória de princípios democráticos naquele conflito, que gerou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 10/12/1948, nem por isso eliminou essa luta permanente entre ideologias totalitárias, que não admitem contestação e que continuam poluindo a convivência das nações e das democracias.

Rawls, em dois de seus livros, “Uma Teoria da Justiça” e “Direito e Democracia”, mostra que a democracia só pode ser vivida se as teorias políticas não forem abrangentes em demasia e possam conviver, em suas diversidades, com outras maneiras de pensar. Teorias abrangentes provocam a eliminação dos opositores ou a “assimilação”, no estilo dos Borgs da “Star Trek”, daqueles que vivem sob seu jugo.

Estamos no início de um novo governo, tendo a presidente sinalizado, mais de uma vez, que quer fazer um governo de união, mas com respeito aos opositores.

Não creio que a Comissão da Verdade venha auxiliar muito esse seu projeto, na medida em que, sobre relembrar fantasmas do passado e rememorar dolorosos momentos de história em que militares e guerrilheiros torturaram e mataram, tende a abrir feridas e a acirrar ânimos.

Como ex-conselheiro da seccional de São Paulo da OAB, durante seis anos no período de exceção, estou convencido de que com a arma da palavra fizemos muito mais pela redemocratização do que os guerrilheiros com suas armas, que, a meu ver, só atrasaram tal processo.

À evidência, sou favorável a que os historiadores -e não os políticos- examinem, pela perspectiva do tempo, o ocorrido naquele período, pois não são os políticos que contam a história, mas, sim, aqueles que se preparam para estudá-la e examinam-na sem preconceitos ou espírito de vingança.

Apoio, entretanto, o entendimento do ministro Nelson Jobim de que, se for instalada Comissão da Verdade, ela deve refletir o pensamento dos dois lados do conflito.

Tenho fundados receios de que uma pequena ala de radicais, a título de defender “direitos humanos” por um único e distorcido enfoque -e os vocábulos permitem uma flexibilização infinita para todos os gostos-, pretenderá “assimilar”, à maneira dos Borgs na “Star Trek”, todos os que não pensem da mesma maneira, transformando uma Comissão da Verdade em Comissão da Vingança.

Pessoalmente, como combati o regime de então -sofri em 1969, inclusive, pedido de confisco de meus bens e abertura de um IPM (Inquérito Policial Militar), processos felizmente arquivados- e participei da Anistia Internacional, enquanto tinha um ramo no Brasil, por ser visceralmente contra a tortura, sinto-me à vontade para criticar a “ideologização” dos fatos passados, a meu ver enterrados com a Lei da Anistia, de 1979.

Que os historiadores imparciais -e não os ideólogos- contem a verdadeira história da época, pois são para isso os mais habilitados.

Plebiscito e eleições presidenciais no Uruguai

No próximo dia 25 de outubro, os uruguaios definirão em plebiscito a eventual extinção da Lei de Caducidade Punitiva do Estado, denominação da lei que impedia o julgamento dos militares que cometeram graves violações aos Direitos Humanos durante a Ditadura que governou o país entre 1973 e 1985. No mesmo dia, irão às urnas para eleger o novo presidente da República. Como bem ressaltou Rubén Flores Dapkevicius, professor de direito constitucional e colaborador do blog, o tema é de singular importância pelos diversos direitos em jogo e valores de justiça e de segurança jurídica.

Pesquisas recentes indicam que 60% dos uruguaios estão a favor do fim da lei de impedimento, medida que permitirá o julgamento dos militares envolvidos nos crimes da Ditadura. Para ser aprovada no Plebiscito, a anulação requer metade mais um dos votos válidos do eleitorado uruguaio.

Segundo Ariel Palacios, durante a Ditadura uruguaia os militares assassinaram 34 opositores políticos e suspeitos de “subversão” no país. Milhares de civis, entre elas idosos e adolescentes, foram sequestrados e torturados de forma clandestina. Dentro do “Plano Cóndor”, em conjunto com os regimes militares contemporâneos da Argentina, Brasil, Chile e Paraguai, os oficiais uruguaios foram responsáveis pela tortura e morte de outros 106 cidadãos uruguaios fora do território nacional. Desta forma, no total, 140 uruguaios foram mortos por ordens emitidas em Montevidéu.

alvarez

Diversos integrantes do governo do presidente Tabaré Vázquez (tanto no gabinete de ministros como no Parlamento) são ex-guerrilheiros da organização ‘Tupamaros’ (também conhecida como Movimento de Libertação Nacional, ou a sigla ‘MLN’). Eles foram presos ainda durante o governo civil de Juan María Bordaberry (tutelado pelos militares). O golpe militar foi realizado em 1973 apesar da guerrilha ter sido totalmente debelada. Os tupamaros continuaram presos sob o período da Ditadura e foram selvagemente torturados. Os restos da organização permaneceram inativos durante o regime militar, já que a Ditadura ameaçou fuzilar os presos em caso de resistência dos tupamaros que haviam conseguido fugir do país. A Ditadura uruguaia terminou no dia 1 de março de 1985, 15 dias antes do final da Ditadura no Brasil.

A obra cinematográfica “Estado de Sítio” (título original em francês: “État de Siège”, 1972), dirigida por Costa-Gavras e protagonizada por Yves Montand, retrata bem esse período.

[Publicado pelo Editor]

40 anos do Ato Institucional nº 5

No próximo dia 13 de dezembro o Ato Institucional nº 5 completará 40 anos. Editado durante o governo do general Costa e Silva, foi a expressão mais acabada da ditadura militar brasileira (1964-1985). Definiu o momento mais duro do regime, dando poder de exceção aos governantes para punir arbitrariamente os que fossem inimigos do regime ou como tal considerados.

 

Os Atos Institucionais eram normas de natureza constitucional expedidas entre 1964 e 1969 pelos governos militares que se sucederam após a deposição de João Goulart em 31 de março de 1964. Ao todo foram promulgados 17 atos institucionais, que, regulamentados por 104 atos complementares, conferiram um alto grau de centralização à administração e à política do país.

 

A gota d’água para a promulgação do AI-5 foi o pronunciamento do deputado Márcio Moreira Alves, do MDB, na Câmara, nos dias 2 e 3 de setembro, lançando um apelo para que o povo não participasse dos desfiles militares do 7 de Setembro e para que as moças, “ardentes de liberdade”, se recusassem a sair com oficiais. Na mesma ocasião outro deputado do MDB, Hermano Alves, escreveu uma série de artigos no Correio da Manhã considerados provocações. O ministro do Exército, Costa e Silva, atendendo ao apelo de seus colegas militares e do Conselho de Segurança Nacional, declarou que esses pronunciamentos eram “ofensas e provocações irresponsáveis e intoleráveis”. O governo solicitou então ao Congresso a cassação dos dois deputados. Seguiram-se dias tensos no cenário político, entrecortados pela visita da rainha da Inglaterra ao Brasil, e no dia 12 de dezembro a Câmara recusou, por uma diferença de 75 votos (e com a colaboração da própria Arena), o pedido de licença para processar Márcio Moreira Alves. No dia seguinte foi baixado o AI-5, que autorizava o presidente da República, em caráter excepcional e, portanto, sem apreciação judicial, a: decretar o recesso do Congresso Nacional; intervir nos estados e municípios; cassar mandatos parlamentares; suspender, por dez anos, os direitos políticos de qualquer cidadão; decretar o confisco de bens considerados ilícitos; e suspender a garantia do habeas-corpus. No preâmbulo do ato, dizia-se ser essa uma necessidade para atingir os objetivos da revolução, “com vistas a encontrar os meios indispensáveis para a obra de reconstrução econômica, financeira e moral do país”. No mesmo dia foi decretado o recesso do Congresso Nacional por tempo indeterminado – só em outubro de 1969 o Congresso seria reaberto, para referendar a escolha do general Emílio Garrastazu Médici para a Presidência da República. Ao fim do mês de dezembro de 1968, 11 deputados federais foram cassados, entre eles Márcio Moreira Alves e Hermano Alves. A lista de cassações aumentou no mês de janeiro de 1969, atingindo não só parlamentares, mas até ministros do Supremo Tribunal Federal.

 

AI-5 só foi revogado no final do governo do presidente Ernesto Geisel (1974-1978), pela Emenda Constitucional nº 11, de dezembro de 1978. A despeito dessa medida, porém, os efeitos da legislação institucional não são passíveis de anulação, pois estão garantidos pelo artigo 181 da Emenda Constitucional nº 1 de 1969, que considera “aprovados e excluídos de apreciação judicial os atos praticados pelo Comando Supremo da Revolução de 31 de março de 1964, assim como:

 

I – os atos do governo federal com base nos atos institucionais e nos atos complementares e seus efeitos, bem como todos os atos dos ministros militares e seus efeitos, quando no exercício temporário da presidência da República, com base no AI-12, de 31 de agosto de 1969;

 

II – as resoluções fundadas em atos institucionais, das assembléias legislativas e câmaras municipais que hajam cassado mandatos eletivos ou declarado o impedimento de governadores, deputados, prefeitos e vereadores, quando no exercício dos referidos cargos;

 

III -os atos de natureza legislativa expedidos com base nos atos institucionais e complementares indicados no item I.” (Centro de Pesquisa e Documentação de História Contemporânea do Brasil – CPDOC/FGV).

 

O Estado de São Paulo apresenta uma edição especial com imagens de arquivo, entrevistas e vídeos sobre o Ato Institucional. (AI-5. A liberdade assassinada, 07.12.2008)

 

A Folha de São Paulo entrevista Rondon Pacheco, ex-chefe da Casa Civil do governo Costa e Silva. Aos 89 anos, ele é a única testemunha viva que participou de todo o processo de confecção do AI-5. Com as credenciais de quem redigiu o texto final do ato, Pacheco revelou à Folha bastidores deste capítulo da história da ditadura brasileira. (Médici queria revogar AI-5, diz ex-presidente da Arena, 07.12.2008)

 

Reportagem do jornal O Globo entrevista um grupo de historiadores (Denise Rollemberg, Janaína Cordeiro, Lúcia Grinberg e Daniel Aarão Reis) que trazem para o debate o papel desempenhado pela sociedade civil no processo. Eles afirmam que o ato não foi apenas produto dos quartéis. Seus estudos mostram a participação de “paisanos” na conspiração, seja por convicções ideológicas, seja por interesses pessoais. E também indicam que entidades como OAB e ABI, mais tarde decisivas no enfrentamento do regime, calaram-se ou procuraram um convívio pacífico no momento em que o país ingressava no período mais obscuro do regime. Segundo o professor da UFF Daniel Aarão Reis, a ditadura brasileira, sem nenhuma dúvida, em todos os seus momentos, foi uma ditadura militar e civil. Sem os civis, ela não teria começado, nem durado, como durou. Em uma palavra: sem os civis ela simplesmente não teria existido. Embora o apoio não fosse o mesmo de 64, ano em que uma parcela da sociedade foi às ruas pedir a deposição de Jango, os generais não estavam sozinhos quando quiseram cassar o deputado Márcio Moreira Alves: o pedido de licença para processar o parlamentar, antes de chegar à Câmara, teve o aval do Ministério Público Federal e do Supremo Tribunal Federal. Os generais também não estavam sozinhos quando obrigaram a Câmara a votar o pedido no meio do recesso: setores mais radicais da Arena, partido do governo, insuflaram os quartéis a apostar no confronto. (Os civis colaboracionistas, 07.12.2008)

 

Concluindo a série de reportagens que rememoraram alguns episódios de 1968, o jornal da Universidade Federal do Rio de Janeiro (edição especial nº 40) aborda os antecedentes e os desdobramentos deste fato político. No cabeçalho do jornal foi reproduzida a previsão do tempo e a chamada publicada no cabeçalho da edição do Jornal do Brasil que circulou no dia seguinte ao AI-5, apesar de toda a censura da ditadura militar.

 

Ouça a íntegra da reunião do Conselho de Segurança Nacional no Palácio das Laranjeiras que decretou o Ato Institucional:

parte 1parte 2parte 3parte 4

 

Abaixo imagens de O Estado de São Paulo:

ai-5-a-liberdade-assassinada

discurso-marcio

 

reuniao-conselho

 

anuncio-em-cadeia-nacional

 

velorio-edson-luiz

 

cortejo-50-mil-edson-luiz

 

protestos-nas-ruas-do-rio

 

manifestacao-sao-paulo

 

protesto-em-curitiba

 

congresso-une

 

passeata-100-mil

[Publicado pelo Editor]

Fotos do “Archivo Rojo” de Espanha

O governo da Espanha liberou esta semana para o público o acesso ao “Archivo Rojo”, um fundo fotográfico criado pela Junta Delegada de Madrid com impressionantes fotos da Guerra Civil espanhola (1936-1939) feita pelos republicanos. (O Globo, 21.06.2008). Atualmente, o fundo está composto de 3051 imagens. Segundo o  Ministério da Cultura espanhol o nome do arquivo é uma referência a Vicente Rojo, general republicano que desempenhou durante a Guerra Civil o cargo de Chefe de Estado Maior das Forças de Defesa de Madrid, e responsável pela organização do plano de proteção da cidade.

 

Trata-se de um importante legado histórico para estudo e conhecimento público dos perigos de regimes hiperpresidencialistas que se tornaram facistas.

 

Veja abaixo algumas reproduções do acervo e ao final a imagem do quadro “Guernica” de Pablo Picasso, uma referência ao bombardeio sofrido pela cidade espanhola de mesmo nome em 26 de abril de 1937 por aviões alemães. Atualmente está exposta no Museu Nacional Centro de Arte Rainha Sofia, em Madrid.