Archive for the ‘Poder de polícia’ Category

Direção de inquérito é atribuição da Polícia Judiciária

Por Ives Gandra Martins

A meu ver, não haveria necessidade de um projeto de emenda constitucional para assegurar aos delegados de polícia a exclusividade para presidir os inquéritos policiais.

Já a têm na Constituição Federal, pois o parágrafo 4º do artigo 144 está assim redigido: “Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de Polícia Judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares”.

O Ministério Público não é polícia judiciária. Tem o direito de requisitar às autoridades policiais diligências investigatórias (artigo 129, inciso VIII), assim como a instauração de inquérito policial aos delegados, que, todavia, serão aqueles que os instaurarão.

O exercício do controle externo da atividade policial (inciso VII do artigo 130) de rigor é controle semelhante ao que exerce sobre todos os poderes públicos (inciso II), para que não haja desvios de conduta.

Não há que confundir a relevante função de defesa da sociedade e de zelar pelo bom funcionamento das instituições com aquela de dirigir um inquérito, que é função exclusiva da Polícia Judiciária.

À evidência, com o direito de requisição, o Ministério Público pode pedir aos delegados todas as investigações de que precisar, como também o tem o advogado de defesa, que se coloca no inquérito judicial no mesmo plano do Ministério Público. Não sem razão, o constituinte definiu a advocacia e o Ministério Público como “funções essenciais à administração de Justiça” (artigos 127 a 135).

O direito de defesa, a ser exercido pelo advogado, é o mais sagrado direito de uma democracia, direito este inexistente nas ditaduras. Não sem razão, também, o constituinte colocou no inciso LV do artigo 5º, como cláusula pétrea, que aos acusados é assegurada a “ampla defesa administrativa e judicial”, sendo o adjetivo “ampla” de uma densidade vocabular inquestionável.

Permitir ao Ministério Público que seja, no inquérito policial, parte (acusação) e juiz (condutor da investigação) ao mesmo tempo é reduzir a “ampla defesa” constitucional à sua expressão nenhuma. Se o magistrado, na dúvida, deve absolver (in dubio pro reo), o Ministério Público, na dúvida, deve acusar para ver se durante o processo as suas suspeitas são consistentes.

Pelo texto constitucional, portanto, não haveria necessidade de um projeto para explicar o que já está na Constituição. Foi porque, todavia, nos últimos tempos, houve invasões nas competências próprias dos delegados que se propôs um projeto de emenda constitucional para que o óbvio ficasse “incontestavelmente óbvio”.

Eis por que juristas da expressão do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivan Sartori, do presidente do Comissão de Ética Pública da Presidência da República, Américo Lacombe, de Márcio Thomaz Bastos, Vicente Greco Filho, José Afonso da Silva, José Roberto Batocchio, Luiz Flávio D’Urso e Marcos da Costa colocaram-se a favor da PEC 37.

Com todo o respeito aos eminentes membros do parquet, parece-me que deveriam concentrar-se nas suas relevantes funções, que já não são poucas nem pequenas.

Uma última observação. Num debate de nível, como o que se coloca a respeito da matéria, não me parece que agiu bem o Ministério Público quando intitulou a PEC 37 de “PEC da corrupção e da impunidade”, como se todos os membros do Ministério Público fossem incorruptíveis e todos os delegados, corruptos.

Argumento dessa natureza não engrandece a instituição, visto que a Constituição lhe outorgou função essencial, particularmente necessária ao equilíbrio dos Poderes, como o tem a advocacia e o Poder Judiciário, em cujo tripé se fundamenta o ideal de justiça na República brasileira.

Forças Armadas e PNDH-3

Por Ives Gandra da Silva Martins

Tenho-me debruçado sobre o PNDH-3, nos seus seis eixos diretores, 25 diretrizes com inúmeros objetivos estratégicos e 521 proposições.

Conheço alguns de seus inspiradores que, no passado, participaram comigo de debates em televisão e movimentos cívicos. Apesar de divergir de suas idéias -divergência, de rigor, sem possibilidade de conciliação imediata -, respeito-os profundamente, pois, em toda a minha vida, sempre combati idéias e nunca pessoas.

Hoje, colocarei questão que me preocupa, na pretendida reformulação do sistema constitucional sobre as forças armadas e de segurança.

Pelo sistema atual, as forças armadas têm, nas polícias militar e estaduais, forças auxiliares, que poderão, em momento de crise, ser por elas comandadas, na manutenção da ordem.

Não sem razão, o artigo 142 da Constituição Federal permite, se a lei e a ordem forem tisnadas por qualquer um dos três Poderes, que as Forças Armadas sejam chamadas a restabelecê-las pelos poderes atingidos. E a Constituição é clara ao referir-se à atuação para “GARANTIA DOS PODERES CONSTITUCIONAIS, E, POR INICIATIVA DE QUALQUER DELES, DA LEI E DA ORDEM”, como hipótese em que podem ser acionadas as forças militares.

Pelo novo PNDH-3 – apenas um plano programático, como o é o Decreto nº 7037/09, que o veiculou -, as polícias deixam de ser forças auxiliares das forças armadas, passando a ser forças da reserva, mas não diretamente a elas subordinadas, mas a um Sistema Nacional de Segurança Pública orientada pela União.

Em outras palavras, criam-se dois regimes diferentes, autônomos e independentes, no máximo podendo as forças policiais ser forças de reserva das forças armadas, em caso de conflito externo. Deixam de ser forças auxiliares e sua direção ficará a cargo de um sistema centralizado, o que fere a autonomia federativa dos Estados, ao subordiná-los a um controle superior da União.

Teríamos, pois, de rigor, -a não ser que os projetos de emenda constitucional a serem enviados apresentem outro modelo- dois sistemas armados distintos, ficando as forças armadas reduzidas ao combate de eventual inimigo externo, pois, nas crises internas, o Sistema Nacional de Segurança Pública – aliás, com um contingente de pessoas muito maior que o das Forças Armadas – terminará por agir, sob a direção da União. Calcula-se, hoje que as forças policiais estaduais ultrapassem em 3 vezes os efetivos das forças armadas.

Não creio seja a melhor solução, o enfraquecimento das Forças Armadas. A centralização fere, a meu ver, o pacto federativo das polícias estaduais, e a eliminação do papel de forças auxiliares das FAs, nos termos hoje colocados na lei suprema, é preocupante.

Acresce-se à mudança o fato de que o desarmamento – que foi derrotado em plebiscito -, será imposto à população brasileira, com o que os riscos da hipervalorização do Sistema de Segurança Nacional centralizado em mãos do Poder Central, poderá gerar intranqüilidade institucional, mormente –não é o quadro atual , tenho certeza- se um presidente da República mais inclinado a seguir o modelo criado pela figura histriônica do semi-ditador Chávez, no futuro, fizer uso , “pro domo sua” , de seu poder sobre o Sistema Controlador das Unidades Federativas, neutralizando as Forças Armadas. De rigor, os membros das Forças Armadas têm uma preparação profissional acadêmica e militar mais demorada e abrangente que as forças policiais.

A questão do PNDH-3 merece, pois, um amplo debate, antes que venha a ser implantado pelo governo, com a edição de projetos de emenda constitucional e de lei. E um dos pontos a serem debatidos é o que acabo de apresentar, neste artigo.

[Publicado originalmente no site do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB]

Limites da Anvisa no seu poder de polícia

Por Sérgio Guerra

São inúmeras as reportagens na imprensa sobre restrições impostas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a determinadas atividades econômicas. Restrições à publicidade de alimentos pouco nutritivos, restrições à publicidade de bebidas alcoólicas, restrições nas farmácias – serviços bancários e produtos não relacionados à saúde -, dentre outras, sempre seguidas de questionamentos pelas empresas.

Essas normas são constitucionais? A Anvisa tem competência regulatória plena como outras agências reguladoras de serviços públicos (Anatel e Aneel, por exemplo)? A polêmica acerca da função normativa das entidades reguladoras se insere em uma profunda discussão no direito administrativo, que envolve sua adaptação ao sistema tripartite, subsumido no princípio da separação e do equilíbrio entre os poderes estatais.

É sustentável, inicialmente, a constitucionalidade do exercício da função normativa secundária por agências reguladoras por não se detectar, em tese, qualquer usurpação da função do Poder Legislativo, nem, tampouco, do poder regulamentar de atribuição precípua do chefe do Poder Executivo.

Isto porque, regulação é mais do que simplesmente baixar atos normativos. Pela regulação se permite o exercício da capacidade técnica das entidades descentralizadas para dispor com maior densidade sobre as matérias que lhe competem para equilibrar um subsistema regulado.

A base para sustentar a constitucionalidade da normatização pelas agências reguladoras está na necessária maleabilidade normativa inerente ao direito administrativo econômico. Há noções próprias do direito econômico que o direito administrativo não convivia nas relações entre o Estado e a sociedade. As leis, nesse campo de questões, devem ser, cumulativamente, menos imperativas, mais instáveis e imprecisas do que as escolhas administrativas clássicas.

Uma agência reguladora que tem o dever de manter o equilíbrio sistêmico – a exemplo dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica, transportes ou mesmo telecomunicações -, necessita conviver com essa maleabilidade normativa primária e certo regramento dinâmico, sob pena de ficar travada, não ter mecanismos para proteger o subsistema regulado.

Contudo, no caso da Anvisa a hipótese é diversa. Na vigilância sanitária busca-se do agente estatal uma atuação fiscalizatória, normativa e sancionatória sobre o exercício de determinadas atividades econômicas privadas (um certo poder de polícia reforçado).

A regulação desenvolvida pela Anvisa não se enquadra na ideia de haver imperiosa regulação estatal descentralizada, contra barreiras às pressões políticas e sociais, estruturada para promover o equilíbrio sistêmico do setor regulado. A Anvisa não carece de maleabilidade de normas legais para agir e coibir excessos eventualmente cometidos pelos agentes regulados.

Nesse importante setor não se deve desconsiderar os possíveis e sérios problemas para a saúde que impõem uma atuação estatal atenta e célere. Contudo, não pode ser considerado um risco sistêmico como ocorreu, recentemente, no mercado financeiro dos Estados Unidos da América, e como já ocorreu, entre nós, no período em que houve racionamento de energia elétrica (mais conhecido como “apagão”).

Nesse sentido, a Anvisa detém poder de polícia sanitária, que consiste em um conjunto de intervenções no sentido de disciplinar a atuação de determinadas atividades econômicas, objetivando prevenir ou reprimir perturbações à saúde pública.

O poder de polícia sanitária é disciplinado pela norma de direito que, definindo o limite de competência da autoridade, repele e torna ilícito o abuso ou desvio de poder, interditando excessos, a irrazoabilidade, a desproporcionalidade e a arbitrariedade.

Esse pensamento está alinhado com decisão do STJ, no acórdão proferido no Resp 906.175, em que foi relator o ministro Castro Meira. O caso conclui ser ilegal portaria da Anvisa que impôs restrições não previstas em lei e inviabilizou atividade econômica.

Diante do exposto, é plausível inferir, em tese, a constitucionalidade na competência outorgada por lei à Anvisa para expedir normas. Contudo, a Anvisa não se enquadra no modelo de regulação sistêmica e, assim, exerce apenas um poder de polícia reforçado (Resp 906.175) sobre atividades econômicas.

Assim, para ser jurídico o exercício do poder de polícia sanitária da Anvisa, este deve estar de acordo com o disposto no marco regulatório, que, por óbvio, se estrutura por meio das leis editadas pelo Congresso Nacional. Some-se a isso a necessária observância do devido processo legal, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, tratando-se de atividade que a lei tenha conceitos jurídicos indeterminados (e atribua discricionariedade), sem abuso ou desvio de poder.

Vale lembrar que questão similar ao tema foi submetida à Advocacia-Geral da União (AGU) quando a Anvisa pretendeu editar resolução para disciplinar a propaganda de bebida alcoólica. A diretoria colegiada da Anvisa presumiu possuir competência para alterar o conceito de bebidas alcoólicas para restringir as propagandas desses produtos por meio de uma resolução normativa (baseava-se na Lei nº 9782, de 1999, que outorga competência aberta para edição de normas regulatórias).

A AGU concluiu que apenas um projeto de lei ou uma medida provisória podem alterar o conceito de bebidas alcoólicas para restringir as propagandas desses produtos. Esse parecer foi submetido ao consultor geral da União (Despacho nº 249, de 2007) que, de forma expressa, afirmou que a questão está submetida à reserva absoluta da lei. Assim, é justo concluir ser inconstitucional e ilegal qualquer resolução da Anvisa que extrapole sua competência que, como dito, não se enquadra no conceito restrito de regulação sistêmica; sua capacidade se enquadra no exercício de um mero poder de polícia reforçado.

Governo quer dar poder de polícia às Forças Armadas

As Forças Armadas deverão ganhar mais poder de polícia e proteção legal para realizar operações típicas de manutenção e garantia da lei e da ordem. Essas mudanças fazem parte da proposta de novo texto para a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999.

 Em operações de vigilância na fronteira e demais ações ordenadas pelos poderes constituídos, Exército, Marinha e Aeronáutica podem revistar pessoas, veículos e instalações e fazer prisões em flagrante delito.

 O projeto de lei – em fase final de formatação na Casa Civil, após aprovação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do parecer favorável do Ministério da Justiça e da Advocacia-Geral da União (AGU) – fortalece de maneira explícita o cargo de ministro da Defesa. Ele passa a ter comando operacional sobre as três Forças, que ficam efetivamente subordinadas ao poder civil. Na prática, o texto acaba com a concentração de poder nos comandos.

 A proposta, que respalda a Estratégia Nacional de Defesa e deve ser enviada ao Congresso ainda neste mês, também enfrenta uma antiga reclamação dos militares, quando são convocados para atuar em ações repressivas, como a subida de morros ou trabalhos de proteção social na época das eleições. Agora fica claro que a tropa, nessas ações, desempenhará “atividades militares”. Diante de eventuais incidentes, seus integrantes serão julgados por tribunais militares, e não pela Justiça comum, como ocorre hoje.

Para a Aeronáutica, um direito novo e específico: com base na chamada Lei do Abate, caças e aviões de interceptação da Força – que já têm o poder de controlar e perseguir o chamado tráfego aéreo ilícito, obrigando uma aeronave a fazer pouso forçado – poderão prender pilotos, tripulantes e passageiros em flagrante e entregá-los às autoridades judiciárias.

Veja abaixo entrevista do Ministro da Defesa Nelson Jobim para a “Globonews”:

 

Vídeos do VodPod não estão mais disponíveis.

[Publicado pelo Editor com informações do “Estado de S. Paulo”]

Conselho de Estado francês define os limites do poder de polícia e a responsabilidade do agente público

Em recente decisão proferida no processo Commune de Crégols n° 296458, julgado em 31 de agosto de 2009, o Conselho de Estado francês definiu as condições de legalidade das medidas de policia administrativa.

Segundo o órgão superior da justiça administrativa francesa, uma medida de policia somente será legal se for necessária diante da situação de fato e das informações conhecidas pela autoridade na data em que foi adotada. Quando se depreende dos elementos de fato e de direito que existe um perigo grave e iminente que exija uma intervenção urgente, sem possibilidade de postergação, a autoridade policial não comete ilegalidade ao tomar as medidas que pareçam necessárias à vista das informações que dispõe na data de sua decisão. A circunstância de que estas medidas resultem inúteis futuramente não acarretam ilegalidade, mas levam ao dever de revogá-la ou adaptá-la futuramente. Na falta desta revogação ou adaptação, a autoridade administrativa poderá ser responsabilizada.

No caso concreto, o prefeito de Crégols, com base no 2212-4 do Código Geral das Coletividades Territoriais, proibiu a continuação do funcionamento de uma micro-central hidroelétrica. Contudo, o perito designado pelo juiz do Tribunal Administrativo observou, em laudo preliminar e depois definitivo, a falta de qualquer risco de colapso da central que amparasse o ato de polícia. O Tribunal Administrativo anulou a medida de proibição e condenou a municipalidade a pagar uma indenização à empresa, tendo em conta a revelação de sua inutilidade pelo perito judicial.

A Corte Administrativa de Apelação rejeitou as conclusões da municipalidade tendentes à anulação da referida decisão e pronunciando-se sobre a apelação da empresa, aumentou o valor da indenização concedida.

No julgamento do recurso de cassação, o Conselho de Estado anulou o acórdão proferido pela Corte de Apelação por não ter verificado se o ato do prefeito foi adotado à vista dos elementos que revelassem a existência de perigo grave e iminente, que exigissem uma intervenção urgente, sem que fosse possível esperar os resultados das investigações complementares. No mérito, admitiu o Conselho de Estado a legalidade do ato que ordenou a interdição da instalação tendo em conta a informação que detinha o prefeito e a urgência do caso, bem como a inexistência de risco de colapso da micro-central hidroelétrica. Contudo, considerou a responsabilidade da municipalidade por ter mantido a interdição de funcionamento da micro-central hidroelétrica mesmo após o laudo preliminar do perito judicial atestando a inexistência de risco para a segurança. O Conselho de Estado condenou ainda a municipalidade a reparar a empresa pelos lucros cessantes desde a data de apresentação do laudo preliminar pelo perito judicial.

Leia abaixo o extrato do acórdão:

“CE 31 août 2009 Commune de Crégols n° 296458:

Considérant qu’aux termes de l’article L. 2212-2 du code général des collectivités territoriales : La police municipale a pour objet d’assurer le bon ordre, la sûreté, la sécurité et la salubrité publiques. Elle comprend notamment: … 5° le soin de prévenir, par des précautions convenables, et de faire cesser, par la distribution des secours nécessaires, les accidents et fléaux calamiteux, ainsi que les pollutions de toute nature, tels que les incendies, les inondations, les ruptures de digues, les éboulements de terre ou de rochers, les avalanches ou autres accidents naturels…; qu’aux termes de l’article L. 2212-4 du même code : En cas de danger grave ou imminent, tel que les accidents naturels prévus au 5° de l’article L. 2212-2, le maire prescrit l’exécution des mesures de sûreté exigées par les circonstances;

Considérant qu’il résulte des pièces soumises aux juges du fond que des désordres ont été constatés en 1998 sur la voie départementale n° 8 à Crégols, dans sa portion longeant le canal d’amenée d’eau alimentant, à partir du Lot, une micro-centrale hydroélectrique exploitée par la société Saint-Martin-Labouval ; qu’à la demande de la direction départementale de l’équipement, qui faisait état d’un risque d’effondrement de la centrale, le maire a, par un arrêté du 13 octobre 2000 fondé sur les dispositions précitées de l’article L. 2212-4 du code général des collectivités territoriales, interdit la poursuite de l’exploitation de cette installation ; qu’un expert désigné par le juge des référés du tribunal administratif de Toulouse a toutefois conclu, dans un rapport préliminaire déposé le 6 mars 2001 puis dans un rapport définitif déposé le 12 février 2002, à l’absence de tout risque d’effondrement de la centrale ; que par un jugement du 10 avril 2003, le tribunal administratif a annulé la mesure d’interdiction édictée le 13 octobre 2000 et condamné la commune de Crégols à verser une indemnité de 20 000 euros à la société Saint-Martin-Labouval en raison de la faute lourde que le maire avait commise en maintenant la mesure d’interdiction au-delà du 6 mars 2001, date à laquelle son inutilité avait été révélée par l’expert ; que, par l’arrêt du 13 juin 2006 que la commune défère au juge de cassation, la cour administrative d’appel de Bordeaux a rejeté les conclusions de cette commune tendant à l’annulation dudit jugement et, statuant sur l’appel incident de la société Saint-Martin-Labouval, a porté à 116 883,42 euros le montant de l’indemnité allouée à cette société en jugeant que l’illégalité de l’arrêté du 13 octobre 2000 avait engagé la responsabilité de la commune, sur le terrain de la faute simple, dès la date de sa signature; Sans qu’il soit besoin d’examiner les autres moyens du pourvoi;

Considérant qu’une mesure de police n’est légale que si elle est nécessaire au regard de la situation de fait existant à la date à laquelle elle a été prise, éclairée au besoin par des éléments d’information connus ultérieurement ; que, toutefois, lorsqu’il ressort d’éléments sérieux portés à sa connaissance qu’il existe un danger à la fois grave et imminent exigeant une intervention urgente qui ne peut être différée l’autorité de police ne commet pas d’illégalité en prenant les mesures qui paraissent nécessaires au vu des informations dont elle dispose à la date de sa décision ; que la circonstance que ces mesures se révèlent ensuite inutiles est sans incidence sur leur légalité mais entraîne l’obligation de les abroger ou de les adapter;

Considérant que l’arrêt attaqué constate qu’il ressort des pièces du dossier et, notamment, du rapport de l’expert, qu’à la date à laquelle le maire a prescrit l’arrêt de l’exploitation de la centrale, cette dernière ne constituait pas un danger grave ou imminent pour la sécurité publique ; qu’en déduisant de cette constatation que l’arrêté du 13 octobre 2000 était illégal au regard des dispositions de l’article L. 2212-4 du code général des collectivités territoriales, et engageait par suite la responsabilité pour faute de la commune, sans rechercher si la décision avait été prise au vu d’éléments sérieux faisant apparaître l’existence d’un danger à la fois grave et imminent exigeant une intervention urgente, sans qu’il fût possible d’attendre les résultats d’investigations complémentaires, la cour administrative d’appel a commis une erreur de droit justifiant la cassation de son arrêt;

Considérant qu’il y a lieu, dans les circonstances de l’espèce, de faire application des dispositions de l’article L. 821-2 du code de justice administrative et de régler l’affaire au fond;

Sur la légalité de l’arrêté du 13 octobre 2000:

Considérant qu’il ressort des pièces du dossier que, par une lettre du 2 octobre 2000, faisant suite à un précédent courrier et aux rapports établis par des bureaux d’études, le directeur départemental de l’équipement a indiqué au maire de Crégols que les désordres affectant le site de la micro-centrale exploitée par la société Saint-Martin-Labouval connaissaient une évolution très alarmante du fait de la persistance de mouvements de terrains ; que le directeur départemental ajoutait que le risque pour les personnes présentes était important et qu’il était aggravé par le fonctionnement de la centrale, la masse d’eau mise en mouvement par la turbine étant susceptible, en cas d’affaissement brutal, d’entraîner la formation d’une vague dont les conséquences seraient dramatiques ; qu’eu égard à ces informations et à l’urgence qu’elles faisaient apparaître, et alors même qu’il est apparu ultérieurement qu’il n’existait pas de risque d’effondrement de la micro-centrale, le maire n’a pas méconnu les dispositions de l’article L. 2212-4 du code général des collectivités territoriales en ordonnant, par son arrêté du 13 octobre 2000, la fermeture de cette installation ; que c’est, dès lors, à tort que le tribunal administratif s’est fondé, pour annuler cette mesure, sur une violation de ces dispositions;

Considérant qu’il appartient au Conseil d’Etat, saisi par l’effet dévolutif de l’appel, d’examiner l’autre moyen soulevé par la société Saint-Martin-Labouval à l’encontre de l’arrêté litigieux;

Considérant que les désordres qui ont motivé l’intervention de cet arrêté avaient une cause extérieure à l’immeuble ; que, par suite, ils n’entraient pas dans le champ de la procédure de péril prévue par les dispositions de l’article L. 511-1 du code de la construction et de l’habitation, dont la société ne peut utilement invoquer la méconnaissance;

Considérant qu’il résulte de ce qui précède que la commune de Crégols est fondée à soutenir que c’est à tort que, par le jugement attaqué, le tribunal administratif de Toulouse a annulé l’arrêté du 13 octobre 2000 en tant qu’il ordonnait l’arrêt de la micro-centrale exploitée par la société Saint-Martin Labouval;

Sur la responsabilité:

Considérant que la mesure prise légalement le 13 octobre 2000, au vu d’informations sérieuses relatives à l’existence d’un danger grave et imminent, ne saurait engager la responsabilité pour faute de la commune ; qu’en revanche, en maintenant l’interdiction de faire fonctionner la micro-centrale hydroélectrique au delà du 6 mars 2001, date à laquelle l’expert désigné par le tribunal administratif a communiqué aux parties une note faisant apparaître que cet établissement ne présentait aucun désordre et que son fonctionnement ne menaçait pas la sécurité, le maire de Crégols a commis une faute de nature à engager la responsabilité de la commune à l’égard de la société Saint-Martin-Labouval;

Considérant qu’il résulte de l’instruction que la société Saint-Martin Labouval a dû cesser l’exploitation de la micro-centrale hydroélectrique jusqu’à l’intervention de l’arrêté du 18 septembre 2001 par lequel le maire de Crégols a abrogé l’interdiction prévue par son arrêté du 13 octobre 2000 ; qu’eu égard au délai de remise en route de l’exploitation, la société peut prétendre à une indemnité couvrant les pertes nettes de recettes d’exploitation subies postérieurement au 15 mars 2001 et une partie des frais de remise en état de l’installation à la suite de son arrêt prolongé ; qu’il sera fait une juste appréciation de ces chefs de préjudice en portant de 20 000 euros à 35 000 euros l’indemnité qui lui a été allouée par les premiers juges;

Considérant qu’il résulte de ce qui précède que la commune de Crégols n’est pas fondée à demander à être déchargée de toute condamnation ; que la société Saint-Martin-Labouval n’est pas fondée à se plaindre, par la voie de l’appel incident, de ce que le tribunal administratif de Toulouse a limité la responsabilité de la commune à la période allant du 6 mars au 18 septembre 2001 ; que la société est en revanche fondée à demander que l’indemnité qui lui a été accordée en première instance soit relevée, dans la limite de 35 000 euros;

Sur les intérêts et la capitalisation des intérêts:

Considérant que la société Saint-Martin Labouval a droit aux intérêts de la somme susdite à compter du 5 janvier 2001, date de sa demande préalable d’indemnisation;

Considérant que la société requérante a demandé la capitalisation des intérêts le 22 août 2002, date à laquelle il était dû au moins une année d’intérêts ; qu’elle a droit en conséquence à la capitalisation des intérêts échus au 22 août 2002, ainsi qu’à chaque échéance annuelle à compter de cette date;

Sur l’application des dispositions de l’article L. 761-1 du code de justice administrative:

Considérant que ces dispositions font obstacle à ce qu’il soit mis à la charge de la société Saint-Martin Labouval, qui n’est pas dans la présente instance la partie perdante, la somme que la commune de Crégols demande au titre des frais exposés par elle et non compris dans les dépens ; qu’il y a lieu, dans les circonstances de l’espèce, de faire application de ces dispositions en mettant à la charge de ladite commune une somme de 5 000 euros au titre des frais que la société Saint-Martin Labouval a exposés devant la cour administrative d’appel de Bordeaux et le Conseil d’Etat;

D E C I D E:

Article 1er: L’arrêt du 13 juin 2006 de la cour administrative d’appel de Bordeaux est annulé.

Article 2: Le jugement du tribunal administratif de Toulouse en date du 10 avril 2003 est annulé en tant qu’il a annulé l’arrêté du maire de Crégols en date du 13 octobre 2000. Le recours pour excès de pouvoir présenté par la société Saint-Martin-Labouval à l’encontre de cet arrêté est rejeté.

Article 3 : L’indemnité due par la commune de Crégols à la société Saint-Martin-Labouval est portée de 20 000 euros à 35 000 euros. Cette somme portera intérêts au taux légal à compter du 5 janvier 2001. Les intérêts échus à la date du 22 août 2002, puis à chaque échéance annuelle à compter de cette date, seront capitalisés pour produire eux-mêmes intérêts.

Article 4: Le surplus de l’appel incident de la société Saint-Martin-Labouval devant la cour administrative d’appel est rejeté.

Article 5: Le jugement du 10 avril 2003 du tribunal administratif de Toulouse est réformé en ce qu’il a de contraire à la présente décision.

Article 6: Les conclusions de la commune de Crégols tendant à l’application des dispositions de l’article L. 761-1 du code de justice administrative sont rejetées. Ladite commune versera à ce titre à la société Saint-Martin-Labouval une somme de 5 000 euros.

Article 7: La présente décision sera notifiée à ….”

[Publicado pelo Editor]