Archive for the ‘Linguagem jurídica’ Category

Políticas públicas tornam o Direito mais realista

Por Carlos Ari Sundfeld e André Rosilho

Política pública é uma daquelas expressões-coringa. Jornalistas, cientistas políticos e urbanistas a ela recorrem o tempo todo. A interdisciplinaridade é sua marca registrada. A ideia de política pública é território neutro, capaz de viabilizar o diálogo entre pessoas que, apesar de utilizarem códigos de comunicação distintos, estão interessadas em resolver os mesmos problemas.

Veja-se, por exemplo, o tema da saúde. Parece assunto quase restrito aos médicos. Porém, quando visto pelo viés da política pública de saúde, o cenário se transforma. Na sala onde apenas médicos conversavam entre si, passam a também tomar assento gestores públicos, economistas, engenheiros, sanitaristas, etc. A noção de política pública tem esse poder: o de criar um espaço em que a sinergia entre diferentes profissionais é possível, permitindo que desafios complexos sejam enfrentados por frentes de trabalho complementares.

O conhecimento jurídico, bastante hermético, até há pouco dava as costas para as políticas públicas. Elas não atraíam nossos olhares. O mundo do jurista restringia-se quase às normas, instrumentos de interpretação, processos, considerados em si mesmos. Isso mudou. De algum tempo para cá, o universo do Direito se ampliou e dele também passou a fazer parte a linguagem das políticas públicas.

Política pública é Direito; seu DNA é escrito em códigos jurídicos. O Direito, portanto, integra sua essência — e, por integrá-la, exerce influência determinante. Carrega consigo seus vícios e virtudes, seu modo de ser. E, sobre isso, nós, juristas, temos algo a dizer.

Essa aproximação (do jurídico com a construção das políticas públicas) é positiva e contém em si o potencial de tornar o mundo do Direito mais realista, pé no chão, de modo que nós, profissionais da área jurídica, tenhamos maior possibilidade de dar contribuição relevante ao aprimoramento da gestão pública no Brasil.

A apropriação das políticas públicas pelo mundo do Direito produz mudança aparentemente pequena, singela, mas, em verdade, capaz de gerar boas transformações. Com ela se viabiliza que juristas enxerguem o fenômeno jurídico também por outro viés. Pela ótica das políticas públicas, a norma jurídica passa a ser vista em um contexto mais amplo: o da ação estatal. Desloca-se a visão da norma isolada para outra, na qual são levados em consideração os grandes objetivos perseguidos pelo Estado e a relação entre meios e fins.

Ou seja: para o jurista preocupado com políticas públicas, não basta indagar se a norma é válida e vigente, nem interpretá-la em si mesma. Esse jurista se obriga, por um lado, a entender o contexto fático em que a norma surgiu e, por outro, a interpretá-la e aplicá-la em sintonia fina com as complexidades do mundo real, de modo que ela realmente sirva aos fins para os quais foi projetada.

Ter essa visão mais abrangente e compromissada com resultados é fundamental. Direito descolado da realidade mais atrapalha do que ajuda. De obstáculo é preciso fazê-lo instrumento catalisador — e, para isso, a perspectiva das políticas públicas é muito útil. O irrealismo de certas normas jurídicas já produziu resultados bastante negativos e, ainda hoje, custa caro à Administração Pública. Os exemplos são muitos e podem ser colhidos das mais variadas experiências. Fiquemos com um só, o da lei 8.666/93, a Lei de Licitações.

É o típico caso de legislação irrealista. Excessivamente burocrática, para ela é bem mais importante garantir acesso dos licitantes a mercado público do que permitir que a Administração firme bons contratos. A desconexão com a realidade e a falta de preocupação com resultados são gritantes. Ademais, tem faltado compromisso com o mundo concreto também aos intérpretes e aplicadores, que acabam agregando falhas novas a uma lei que já nasceu cheia de problemas. Como consequência, temos uma política de compras públicas inadequada, que serve mais como obstáculo do que como veículo à boa gestão pública.

A noção de política pública pode fazer com que a produção e aplicação do Direito sejam mais consentâneas com a vida real, ajudando, de fato, a solucionar problemas (e não a gerar outros novos). Ela pode, noutras palavras, tornar os formuladores e aplicadores das normas jurídicas mais conscientes, despertos, capazes não só de antever desafios e perigos como de criar soluções jurídicas mais adequadas.

De que modo, então, as políticas públicas podem concretamente ajudar o Direito a conferir mais dinamismo e eficiência à Administração? Há ao menos três formas.

De um lado, a noção de política pública pode auxiliar na construção de direitos (normas jurídicas) que levem em consideração os custos e obstáculos para sua implementação. Isso evita o surgimento de direitos que, apesar de consentâneos com alguns valores públicos importantes, dificilmente podem na prática ser efetivados, ou não conseguem sê-lo sem reflexos negativos de monta. Por outro lado, a noção de política pública pode contribuir com a elaboração de procedimentos jurídicos menos burocráticos. A burocracia, apesar de concebida para a proteção do interesse público, pode, a depender do caso, sabotá-lo. Por fim, a perspectiva das políticas públicas pode contribuir para a estruturação de órgãos e entes (voltados à implementação de direitos) mais adequados. Afinal, o modo como as normas jurídicas moldam essas organizações (e fixam suas competências) impacta no seu desempenho.

Em suma: a apropriação das preocupações do mundo das políticas públicas pelo mundo jurídico contribui para tornar este último mais realista, permitindo que sirva mais como apoio do que como obstáculo à realização de fins públicos.

Discurso jurídico deve ter comprometimento político

Por José Ribas Vieira

O século passado marcou um esgotamento do positivismo cientifico fundamentado nas “certezas” e “nas verdades”. Findava-se, assim, a caminhada iniciada na ruptura galileana do império de uma denominada concepção de ciência. Este contexto metodológico-cientifíco teve naturais consequências para a consolidação do que veio ser delimitado como positivismo jurídico.

O enfraquecimento da possibilidade da prevalência de “uma utopia da ciência” abriu a possibilidade ao longo do século XX de uma forte contestação na busca de alternativas para compreender as dimensões das realidades natural e social. Ganha corpo, assim, a autonomia e o fortalecimento da Epistemologia científica na sua busca incessante para compreender a teoria do conhecimento. Desponta, no campo das denominadas Ciências Humanas, todo o arcabouço teórico, por exemplo, de Michel Foucault no indicativo das reais bases do discurso científico.

A noção de “discurso cientifico” representa, nesse quadro analítico, uma total relativização da presença de parâmetros de “ciência” tal com foi concebida pelo positivismo científico com o seu desdobramento jurídico no século XIX. Boaventura de Sousa Santos ilumina essa postura numa perspectiva de sentido até mesmo radical. Lembra o sociólogo português que a apreensão da realidade social deve compreender tanto o propalado discurso científico como também o senso comum. Para o autor de Um Discurso sobre as Ciências[1] não se pode desconhecer o peso de uma perspectiva da construção do conhecimento, como é o caso do senso comum, caracterizado por “um saber não colonizado”. Este é típico do discurso científico preso a determinadas amarras escamoteadamente ideológicas. Essa visão ampla assumida por Boaventura de Sousa Santos a respeito de uma teoria do conhecimento crítica e de caráter abrangente leva-o a dar diretrizes para o denominado discurso científico. Assim, a título exemplificativo, o sociólogo português questiona o seu universo metodológico. Aponta, de forma bastante afirmativa, que não é mais possível, como no positivismo científico do século XXI, afiançar o conhecimento num tratamento de “neutralidade”. Comprovou-se, assim, a impossibilidade de um enquadramento social como o seu “locus” de compreensão seria uma postura de total distanciamento e de “produção do saber” num “laboratório”. Boaventura de Sousa Santos defende, dessa forma, que o discurso científico deve ser, naturalmente, objetivo despontando tanto no rigor metodológico-teórico quanto num necessário comprometimento social.

A quebra da objetividade
A denominada “primavera” vivenciada pelo mundo árabe nesse início de 2011 possibilitou desvelar a manipulação do discurso científico para a opinião pública internacional. A crise da Líbia mostrou, de forma nítida, como a aproximação do seu líder Muamar Kadafi para o mundo ocidental contou com a boa vontade de instituições de pesquisa de alto prestígio no mundo acadêmico. Estudiosos do porte de David Held, integrante de London Economic School (LSE) contribuiu para dar um arcabouço teórico nesse abrandamento de postura anti-Kadafi com suas noções de “governança” e de “teoria da democracia”. Não se esqueça, também, de figuras da grandeza de Joseph Nye, teórico do “soft power” ou de Anthony Giddens com sua “terceira via”. Nesse grave contexto político de interesses ocidentais mesclados pela questão do petróleo e produção de gás em relação a Líbia nos últimos anos, demarca os limites para a objetividade metodológica. Isto é, o comprometimento político-social do conhecimento defendido por Boaventura de Sousa Santos não pode estar a serviços de interesses econômicos.

Os Direitos Fundamentais Sociais
A questão da reforma do Estado com sua desregulação pautou, de forma imperativa, a teoria constitucional e a interpretação da Constituição Federal de 1988. Numa orientação neoliberal, esse alinhamento da produção do direito naquele período histórico trouxe consequências político-sociais importantes notadamente na efetivação dos Direitos Fundamentais Sociais. Num discurso científico vigoroso, determinados juristas brasileiros dentro de uma “linha de objetividade” defenderam concepções como “reserva do possível” e o “mínimo existencial”. Ao longo desses quase 20 anos desse balizamento na leitura dos Direitos Fundamentais sociais contido no Texto Maior, o processo histórico brasileiro no enfrentamento de questões como direitos à saúde e à educação foi, suficientemente, forte para apontar as contradições das citadas categorias recepcionadas de segmentos conservadores da teoria constitucional alemã. As posturas do Supremo Tribunal Federal resultantes, por exemplo, da questão das creches e da audiência de medicamentos referendaram a impossibilidade desse discurso científico limitador do papel do Estado. Assim, a defesa da “reserva do possível” e do “mínimo existencial” não estava lastreada num quadro teórico aberto e sem encobrimento ideológico do perfil do Estado desejado. Havia, assim, uma natural asfixia de objetividade por parte dos seus ideólogos, desmistificada por um certo ativismo de Direitos Fundamentais sociais por parte do Supremo Tribunal Federal.

A liberdade e a perspectiva regulatória do Estado
Em relação ao campo dos Direitos Fundamentais sociais no Brasil, é patente o fato dele ter sido sacudido por esse tratamento conservador neoliberal pretensamente de objetividade metodológica. Assim, não parece ser estranho que o Direito Administrativo não tenha estado infenso a um discurso científico articulando o “libertário” e o conservador.Exemplo marcante, é a matéria publicada pelo jornal O Globo de 9 de março de 2011 sob o título “Asfixia regulatória” de autoria de Gustavo Binenbojn[2]. A leitura do artigo indicado é importante na medida em que autor parte da defesa de um credo liberal fundamentado em Stuart Mill. Este embasamento palmilhado serve para o leitor compreender o direito de escolha existencial por parte de cada indivíduo. Segue Gustavo Binenbojn com o seu direcionamento analítico ao descrever as ondas regulatórias por parte do Estado. Aponta-se que há, hoje, uma terceira etapa regulatória pelo Poder político. Etapa esta que retira do cidadão o seu direito de escolher, por exemplo, no “banimento da exibição do produto”. Arremata o defensor da desregulação estatal no seu citado texto: “Mas o que deve nos incomodar de maneira mais incisiva – incomodar a ponto de nos indignar – é a prepotência e a pretensão dessa turma que usa o discurso científico como instrumento de poder para dizer os riscos que podemos correr e a forma como devemos viver ou mesmo morrer”[3]

A leitura do texto de autoria de Gustavo Binenbojn pauta-se por não ter enfrentado duas questões centrais. A sua objetividade metodológica-teórica na linha esposada por Boaventura de Sousa Santos fica, seriamente, comprometida com sua concepção de liberdade para o individuo. Pois, é defensável esse comprometimento político desde que esteja vinculado a um tratamento mais emancipatório para a atuação individual no contexto social. É factível, dessa forma, que, numa sociedade como a contemporânea fragmentada tecnologicamente por conjunto de redes sociais, a busca de alternativas para uma real libertação. Nesse núcleo de compreensão, é esse embasamento teórico que deve estar articulado ao direito à escolha propugnada pelo articulista em análise. Outro enfretamento não atentado por Gustavo Binenbojn, trata-se da questão que o discurso científico ou a teoria de direito hoje tem como paradigma a sociedade de risco. Caracteriza-se pelo enorme grau de imprevisibilidade urgindo a intervenção regulatória do Estado, como também, por um largo e preocupante quadro de exclusão social.

Este novo padrão teórico esboçado por Ulrich Beck[4] impulsiona, naturalmente, a refletir: que emancipação deve ser alcançada pelo homem como ator social? Que estado regulatório é necessário propugnar?

O sentido dramático dos eventos experimentados por esse início da segunda década do século XXI demonstra a imperiosidade de um discurso científico estruturado, entre outros aspectos, pela objetividade sustentada por Boaventura de Sousa Santos Ou, melhor afirmando, deve haver um comprometimento político na produção do discurso científico, em especial, o jurídico.

De fato, os acontecimentos sociais recentes revelam um real anseio para um processo libertário com novas bases emancipatórias em várias sociedades. Entretanto, tal procedimento não pode estar desarticulado da imperiosidade de um paradigma rigoroso como a da sociedade de risco. Caso contrário, se seguir, intencionalmente ou não, uma visão liberal clássica do século XIX, corre-se o perigo de uma asfixia de objetividade. Isto é, tornar o individuo e a sociedade, no caso a brasileira, reféns de grandes interesses econômicos. Será repetido com maior grandeza de consequências sociais o mesmo equívoco da delimitação dos Direitos Fundamentais sociais após a vigência da Constituição Federal de 1988.


[1] Santos, Boaventura de Sousa Um Discurso sobre as Ciências. Porto. Editora Afrontamento. 13a edição. 2002

[2] É importante destacar que, na verdade, o jornal O Globo vem publicando uma série de matérias do citado autor. Assim, é importante resgatar a totalidade dessas leituras. Pois, é evidente um tratamento contraditório por parte de Gustavo Binenbojm quanto à liberdade de expressão. Assim, na linha da Abert, por exemplo, há uma defesa patente de que não deve haver marco regulatório para a liberdade de expressão nos meios de comunicação. Há defesa, assim, que o próprio mercado ou a competição, o individuo fará o uso de seu direito à programação. Quanto ao direito de resposta, por parte do cidadão, o autor mencionado defende, ao contrário, uma regulação.

[3] Seria interessante por parte de Gustvo Binenbojn a leitura do artigo “Qualidade de morte” de autoria de Cláudio Guimarães dos Santos publicado na Folha de São Paulo de 9 de março de 2011 que, na verdade, não há nem mesmo um direito à morte. Isto é, nem mesmo um direito à morte por parte de um grupo de cientistas como é denunciando no texto comentado nesta análise. Existe, na verdade, um “sistema maior e poderoso” que não é percebido por Gustvao Binenbojn, veja o que Cláudio Guimarães dos Santos relata: “A ideia da morte honrosa dos gregos, da morte-libertação dos gnósticos, da boa morte dos cristãos medievais, da morte heróica dos românticos, nós contrapomos a “morte segura” no leito high-tech de um hospital chique, transfixados por cateteres e “plugados” na TV”.

[4] Beck, Ulrich La sociedad del riesgo global. Trad. Jesús Alborés Rey. Madrid. Siglo Veintiuno de España editores.2002

Leis passadas a limpo

Segundo reportagem da revista “Veja Rio” de 17.06.2009, uma Comissão especial da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro pretende anular mais de 2.000 normas.

Isso porque a legislação fluminense, composta de 4 659 normas em vigor, possui regras disparatadas, caducas ou simplesmente inexeqüíveis. Uma delas preceitua que todo aluno de artes marciais, independentemente da idade e da categoria, deve ser cadastrado na Secretaria de Estado de Segurança. Outra determinação em vigor desde 1976 confere ao compositor Ismael Silva – que morreu em 1978 – o direito a duas cadeiras cativas para assistir ao desfile das escolas de samba. Mais: é proibido expor em bancas de jornal publicações ilustradas com fotografias de armas de fogo; e todo adolescente entre 15 e 18 anos, com título de eleitor, esteja ou não matriculado em alguma escola, tem direito à polêmica meia-entrada, somando-se aos estudantes, aos deficientes físicos e aos maiores de 65 anos.

Segundo o deputado Pedro Fernandes Neto (DEM), presidente da Comissão, é preciso que as leis locais sejam capazes de ser compreendida e cumprida pela população. Atualmente, a Alerj recebe 700 projetos e sanciona 200 leis por ano.

Na primeira fase do estudo, que analisou 2 289 leis, chegou-se à conclusão de que 2 022 delas devem ser anuladas. As restantes serão consolidadas sob temas comuns: haverá projetos para datas comemorativas, nomes de ruas, leis autorizativas, de utilidade pública, hino e até para água filtrada. “Temos oito regras em vigor sobre o Hino Nacional, que versam sobre dia e horário de execução, impressão da letra no verso de cadernos e outros pormenores”, exemplifica Fernandes. “A partir de agora, haverá uma única lei, com oito artigos. Isso facilita a consulta.” O grupo de trabalho teve a participação de parlamentares, técnicos de secretarias estaduais e representantes das federações da indústria e do comércio. As entidades apontaram uma série de distorções e de leis de cumprimento impossível. Veja-se o caso das farmácias. Elas são obrigadas a afixar a lista de remédios proibidos em um único cartaz de 1,60 metro de altura por 80 centímetros de largura. A relação, no entanto, tem mais de catorze páginas – seria necessária uma lupa para ler a listagem no tal cartaz. “Sempre brigamos pela desburocratização”, afirma Gisela Dantas, gerente jurídica de assuntos legislativos da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan). “O excesso de leis já fez o Rio perder investimentos. Ter um marco regulatório bem definido é importante para atrair o empresariado.” A segunda metade do estudo, que deverá ser concluída até agosto, porá em questão normas sobre habitação, defesa do consumidor, servidores públicos, finanças e administração do estado.

O processo de revogação e consolidação das leis recebeu o aval da Procuradoria da Assembleia Legislativa e segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça, antes de ir à votação em plenário. De acordo com os parlamentares do Cumpra-se, o projeto tem apoio de grande parte da Alerj. Por isso, deverá ser votado em regime de urgência e concluído antes do fim do ano. “É claro que a ideia não agrada a todos e mexe com a vaidade dos deputados que criaram algumas dessas normas”, afirma Fernandes – ele próprio terá revogadas três leis suas que instituem datas comemorativas. “Mas é uma medida que estimula os parlamentares a ser mais cuidadosos, preocupados com uma legislação mais clara e simples.”

A reportagem nos faz recordar as palavras do jurista Francesco Carnelutti já citadas neste blog quando afirmava que:

“A multiplicação das leis jurídicas, semelhante à multiplicação das leis naturais, faz com que o cidadão, que, para observá-las deveria conhecê-las, já não está em condições de fazê-lo. A publicação dessas leis como condução de sua imperatividade mudou de caráter, de presunção, convertendo-se em ficção. O homem da rua, entre a miscelânea das leis, anda cada vez mais desorientado, da mesma forma que o motorista, quando muitos faróis se entrecruzam ao longo da estrada. À medida que cresce o número das leis jurídicas, diminui mais a possibilidade de sua formação cuidadosa e equilibrada. A analogia, nesse aspecto, entre a inflação legislativa e a inflação monetária, que utilizei tantas vezes, é decisiva. A função legislativa transborda agora do alvéolo, que deveria contê-la segundo os princípios constitucionais. O limite entre poder legislativo e poder administrativo, em especial parlamento e governo, é violado cada vez com mais freqüência e inevitavelmente. Por isso a multiplicação das leis, com relação ao perigo em matéria de certeza, não pode deixar de se associar o outro perigo em matéria de justiça.” (in A morte do direito).

[Publicado pelo Editor]

A revolução da brevidade

Luis Roberto Barroso, Professor de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e colaborador do blog, publica artigo na Folha de São Paulo de 17.07.2008 (leia postagem abaixo) sobre a necessidade da linguagem jurídica ser objetiva e concisa:

 

A revolução da brevidade

 

Toda área do conhecimento humano tem a sua beleza, as suas circunstâncias e as suas dificuldades. O mundo jurídico, tradicionalmente, debate-se com duas vicissitudes: (a) a linguagem empolada e inacessível; e (b) os oradores ou escribas prolixos, que consomem sem dó o tempo alheio. Verdade seja dita, no entanto, o primeiro problema vem sendo superado bravamente: as novas gerações já não falam nem escrevem com a obscuridade de antigamente.

 

De fato, em outra época, falar difícil era tido como expressão de sabedoria.
Chamar autorização do cônjuge de “outorga uxória” ou recurso extraordinário de “irresignação derradeira” era sinal de elevada erudição. Hoje em dia, quem se expressa assim é uma reminiscência jurássica.

 

Nos dias atuais, a virtude está na capacidade de se comunicar com clareza e simplicidade, conquistando o maior número possível de interlocutores. A linguagem não deve ser um instrumento autoritário de poder, que afaste do debate quem não tenha a chave de acesso a um vocabulário desnecessariamente difícil.

 

Essa visão mais aberta e democrática do direito ampliou, significativamente, a interlocução entre juristas e tribunais, de um lado, e a sociedade e os meios de comunicação, de outro. Não se passam dois dias sem que algum julgado importante seja notícia nas primeiras páginas dos jornais.

 

Pois agora que finalmente conseguimos nos comunicar com o mundo, depois de séculos falando para nós mesmos, está na hora de fazermos outra revolução: a da brevidade, da concisão, da objetividade. Precisamos deixar de escrever e de falar além da conta. Temos de ser menos chatos.

 

Conta-se que George Washington fez o menor discurso de posse na Presidência dos Estados Unidos, com 133 palavras. William Harrison fez o maior, com 8.433, num dia frio e tempestuoso em Washington. Harrison morreu um mês depois, de uma gripe severíssima que contraiu naquela noite. Se não foi uma maldição, serve ao menos como advertência aos expositores que se alongam demais.

 

Tenho duas sugestões na matéria. A primeira importa em cortar na própria carne. Petições de advogados devem ter um limite máximo de páginas. Pelo menos as idéias centrais e o pedido têm que caber em algo assim como 20 laudas. Se houver mais a ser dito, deve ser junto como anexo, e não no corpo principal da peça. Aliás, postulação que não possa ser formulada nesse número de páginas dificilmente será portadora de bom direito.

 

Einstein gastou uma página para expor a teoria da relatividade. É a qualidade do argumento, e não o volume de palavras, que faz a diferença. A segunda sugestão corta em carne alheia. A leitura de votos extremamente longos, ainda quando possa trazer grande proveito intelectual para quem os ouve, torna os tribunais disfuncionais. Com o respeito e o apreço devidos e merecidos – e a declaração é sincera, e não retórica-, isso é especialmente verdadeiro em relação ao Supremo Tribunal Federal.

 

Registro, para espantar qualquer intriga, que o tribunal, sob a Constituição de 1988, vive um momento de virtuosa ascensão institucional, com sua composição marcada pela elevada qualificação técnica e pelo pluralismo. Todos os meus sentimentos, portanto, são bons, e o comentário tem natureza construtiva.

 

O fato é que, nas sessões plenárias, muitas vezes o dia de trabalho é inteiramente consumido com a leitura de um único voto. E a pauta se acumula. E o pior: como qualquer neurocientista poderá confirmar, depois de certo tempo de exposição, os interlocutores perdem a capacidade de concentração e a leitura acaba sendo para si próprio.

 

Não há problema em que a versão escrita do voto seja analítica. A complexidade das questões decididas pode exigir tal aprofundamento. Mas a leitura em sessão deveria resumir-se a 20 ou 30 minutos, com uma síntese dos principais argumentos. Ou, em linguagem futebolística, um compacto com os melhores momentos.

 

A revolução da brevidade tornará o mundo jurídico mais interessante, e a vida de todos nós, muito melhor.

 

Quem sabe um dia chegaremos à capacidade de síntese do aluno a quem a professora determinou que escrevesse uma redação sobre “religião, sexo e nobreza”, mas que fosse breve. Seguindo a orientação, o jovem produziu o seguinte primor de concisão: “Ai, meu Deus, como é bom, disse a princesa ainda ofegante”.