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Orientações normativas da AGU sobre licitações e contratos administrativos

A Advocacia-Geral da União, órgão que representa a União, judicial e extrajudicialmente, publicou no Diário Oficial de 07.04.2009, uma série de orientações normativas sobre licitações e contratos administrativos, que por força do disposto no art. 40 da Lei Complementar nº 73/93, vinculam a Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento.

 

 

ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 1, DE 1o DE ABRIL DE 2009:

 

“A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE SERVIÇO CONTÍNUO NÃO ESTÁ ADSTRITA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO.”

 

REFERÊNCIA:

Art. 57, inc. II, Lei no 8.666, de 1993; art. 60, Lei no 4.320, de 1964; art. 30, Decreto no 93.872, de 1986; NOTA/DECOR/CGU/AGU no 298/2006-ACMG; Informativo NAJ/RJ, ANO 1, No 1, jun/07, Orientação 02. Decisões TCU 586/2002-Segunda Câmara e 25/2000-Plenário.

 

ORIENTAÇÃO NORMATIVA º 2, DE 1o DE ABRIL DE 2009:

 

“OS INSTRUMENTOS DOS CONTRATOS, CONVÊNIOS E DEMAIS AJUSTES, BEM COMO OS RESPECTIVOS ADITIVOS, DEVEM INTEGRAR UM ÚNICO PROCESSO ADMINISTRATIVO, DEVIDAMENTE AUTUADO EM SEQÜÊNCIA CRONOLÓGICA, NUMERADO, RUBRICADO, CONTENDO CADA VOLUME OS RESPECTIVOS TERMOS DE ABERTURA E ENCERRAMENTO.”

 

REFERÊNCIA:

art. 38, caput, e 60 da Lei no 8.666, de 1993; art. 22 da Lei 9.784, de 1999; Portarias Normativas SLTI/MP nº05, de 2002 de 03, de 2003; Orientações Básicas sobre Processo Administrativo do NAJ/PR; Decisão TCU 955/2002-Plenário e Acórdãos TCU 1300/2003-Primeira Câmara, 216/2007-Plenário, 338/2008-Plenário.

 

ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 3, DE 1o DE ABRIL DE 2009:

 

“NA ANÁLISE DOS PROCESSOS RELATIVOS À PRORROGAÇÃO DE PRAZO, CUMPRE AOS ÓRGÃOS JURÍDICOS VERIFICAR SE NÃO HÁ EXTRAPOLAÇÃO DO ATUAL PRAZO DE VIGÊNCIA, BEM COMO EVENTUAL OCORRÊNCIA DE SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE NOS ADITIVOS PRECEDENTES, HIPÓTESES QUE CONFIGURAM A EXTINÇÃO DO AJUSTE, IMPEDINDO A SUA PRORROGAÇÃO.”

 

REFERÊNCIA:

art. 57, inc. II, Lei nº 8.666, de 1993; Nota DECOR nº 57/2004-MMV; Acórdãos TCU 211/2008-Plenário e 100/2008-Plenário.

 

ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 4, DE 1o DE ABRIL DE 2009:

 

“A DESPESA SEM COBERTURA CONTRATUAL DEVERÁ SER OBJETO DE RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NOS TERMOS DO ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.666, DE 1993, SEM PREJUÍZO DA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE QUEM LHE DER CAUSA.”

 

REFERÊNCIA:

arts. 59, parágrafo único, 60, parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 1993; Art. 63, Lei nº 4.320, de 1964; Acórdão TCU 375/1999-Segunda Câmara.

 

ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 5, DE 1o DE ABRIL DE 2009:

 

“NA CONTRATAÇÃO DE OBRA OU SERVIÇO DE ENGENHARIA, O INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO DEVE ESTABELECER CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DOS PREÇOS UNITÁRIOS E GLOBAL.”

 

REFERÊNCIA:

art. 6º, inc. IX, item “f”, art. 40, inc. X, ambos da Lei nº 8.666, de 1993; Parecer AGU/CGU/NAJRN 296/2008-APT; Decisões TCU 253/2002-Plenário e 1.054/2002-Plenário. Acórdãos TCU 1.684/2003 – Plenário, 1.387/2006-Plenário, 2.006/2006-Plenário, 818/1007 – Plenário, 597/2008-Plenário e 1.380/2008-Plenário.

 

ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 6, DE 1o DE ABRIL DE 2009:

 

“A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS, NO QUAL A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É LOCATÁRIA, REGE-SE PELO ART. 51 DA LEI Nº 8.245, DE 1991, NÃO ESTANDO SUJEITA AO LIMITE MÁXIMO DE SESSENTA MESES, ESTIPULADO PELO INC. II DO ART. 57, DA LEI Nº 8.666, DE 1993.”

 

REFERÊNCIA:

art. 62, § 3º e art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993; arts. 51 a 57 da Lei nº 8.245, de 1991; Decisão TCU 828/2000 – Plenário.

 

ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 7, DE 1o DE ABRIL DE 2009:

 

“O TRATAMENTO FAVORECIDO DE QUE TRATAM OS ARTS. 43 A 45 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006, DEVERÁ SER CONCEDIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO EDITALÍCIA.”

 

REFERÊNCIA:

arts. 43 a 49, da Lei Complementar nº 123, de 2006; Decreto nº 6.204, de 2007; Acórdão TCU 2.144/2007-Plenário.

 

ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 8, DE 1o DE ABRIL DE 2009:

 

“O FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS E TERRESTRES ENQUADRA-SE NO CONCEITO DE SERVIÇO PREVISTO NO INC. II DO ART. 6º DA LEI Nº 8.666, DE 1993.”

 

REFERÊNCIA:

Instrução Normativa SLTI/MP nº 02, de 2008; Nota AGU/GV nº 10/2005.

 

ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 9, DE 1o DE ABRIL DE 2009:

 

“A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO OU NO PAGAMENTO DE SERVIÇOS JÁ PRESTADOS, NO CASO DE EMPRESAS QUE DETENHAM O MONOPÓLIO DE SERVIÇO PÚBLICO, PODE SER DISPENSADA EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADA PELA AUTORIDADE MAIOR DO ÓRGÃO CONTRATANTE E CONCOMITANTEMENTE, A SITUAÇÃO DE IRREGULARIDADE SEJA COMUNICADA AO AGENTE ARRECADADOR E À AGÊNCIA REGULADORA.”

 

REFERÊNCIA:

Decisão TCU 431/1997-Plenário, Acórdão TCU 1105/ 2006- Plenário.

 

ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 10, DE 1o DE ABRIL DE 2009:

 

“NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO CONTÍNUO, COM FUNDAMENTO NO ART. 24, INC. II, DA LEI Nº 8.666, DE 1993, O LIMITE MÁXIMO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) DEVERÁ CONSIDERAR A POSSIBILIDADE DA DURAÇÃO DO CONTRATO PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) MESES.”

 

REFERÊNCIA:

Arts. 7º, § 2º, inc. II, 15, inc. V, 23, § 5º, 24, inc. II, e 57, inc. II, da Lei nº 8.666, de 1993. Enunciado PF/IBGE/RJ 01. Parecer AGU/CGU/NAJMG 39/2007-MRAK; Acórdãos TCU 177/1994-Primeira Câmara, 260/2002-Plenário, 696/2003-Primeira Câmara, 1.560/2003-Plenário, 1.862/2003-Plenário, 740/2004-Plenário, 1.386/2005-Plenário, 186/2008-Plenário e 3.619/2008-Segunda Câmara.

 

ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 11, DE 1o DE ABRIL DE 2009:

 

“A CONTRATAÇÃO DIRETA COM FUNDAMENTO NO INC. IV DO ART. 24 DA LEI Nº 8.666, DE 1993, EXIGE QUE, CONCOMITANTEMENTE, SEJA APURADO SE A SITUAÇÃO EMERGENCIAL FOI GERADA POR FALTA DE PLANEJAMENTO, DESÍDIA OU MÁ GESTÃO, HIPÓTESE QUE, QUEM LHE DEU CAUSA SERÁ RESPONSABILIZADO NA FORMA DA LEI.”

 

REFERÊNCIA:

art. 24, inc. IV, da Lei nº 8.666, de 1993; Acórdão TCU 1.876/2007-Plenário.

 

ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 12, DE 1o DE ABRIL DE 2009:

 

“NÃO SE DISPENSA LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NOS INCS. V E VII DO ART. 24 DA LEI Nº8.666, de 1993, CASO A LICITAÇÃO FRACASSADA OU DESERTA TENHA SIDO REALIZADA NA MODALIDADE CONVITE.”

 

REFERÊNCIA:

arts. 22 e 24, inc. V e VII, da Lei nº 8.666, de 1993; Súmula TCU nº248; Decisões TCU 274/94-Plenário, 56/2000-Segunda Câmara; Acórdãos TCU 1089/2003-Plenário e 819/2005-Plenário.

 

ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 13, DE 1o DE ABRIL DE 2009:

 

“EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE EXERÇA ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO SE ENQUADRA COMO ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE INTEGRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA OS FINS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO COM FUNDAMENTO NO INC. VIII DO ART. 24 DA LEI Nº8.666, DE 1993.”

 

REFERÊNCIA:

art. 173, § 1º, inc. II, Constituição Federal; art. 2º e parágrafo único, art. 24, inc. VIII, da Lei nº 8.666, de 1993; Acórdãos TCU 2203/2005-Primeira Câmara, 2063/2005-Plenário, 2399/2006-Plenário.

 

ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 14, DE 1o DE ABRIL DE 2009:

 

“OS CONTRATOS FIRMADOS COM AS FUNDAÇÕES DE APOIO COM BASE NA DISPENSA DE LICITAÇÃO PREVISTA NO INC. XIII DO ART. 24 DA LEI Nº 8.666, DE 1993, DEVEM ESTAR DIRETAMENTE VINCULADOS A PROJETOS COM DEFINIÇÃO CLARA DO OBJETO E COM PRAZO DETERMINADO, SENDO VEDADAS A SUBCONTRATAÇÃO; A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS OU DE MANUTENÇÃO; E A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES PERMANENTES DA INSTITUIÇÃO.”

 

REFERÊNCIA:

Lei no 8.666, de 1993; Lei no 8.958, de 1994; Decreto nº 5.205, de 2004; Acórdãos TCU 1516/2005-Plenário, 248/2006-Plenário, 918/2008-Plenário.

 

ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 15, DE 1o DE ABRIL DE 2009:

 

“A CONTRATAÇÃO DIRETA COM FUNDAMENTO NA INEXIGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 25, INC. I, DA LEI Nº 8.666, DE 1993, É RESTRITA AOS CASOS DE COMPRAS, NÃO PODENDO ABRANGER SERVIÇOS.”

 

REFERÊNCIA:

Art. 25, inc. I, da Lei nº 8.666, de 1993. Despacho do Consultor-Geral da União nº 343/2007. Acórdão TCU 1.796/2007-Plenário.

 

ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 16, DE 1o DE ABRIL DE 2009:

 

“COMPETE À ADMINISTRAÇÃO AVERIGUAR A VERACIDADE DO ATESTADO DE EXCLUSIVIDADE APRESENTADO NOS TERMOS DO ART. 25, INC. I, DA LEI Nº 8.666, DE 1993.”

 

REFERÊNCIA:

Art. 25, inc. I, da Lei nº 8.666, de 1993. Despacho do Consultor-Geral da União 343/2007. Parecer AGU/CGU/NAJSE 54/2008-JANS. Acórdãos TCU 1.796/2007 – Plenário, 223/2005 -Plenário.

 

ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 17, DE 1o DE ABRIL DE 2009:

 

“É OBRIGATÓRIA A JUSTIFICATIVA DE PREÇO NA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, QUE DEVERÁ SER REALIZADA MEDIANTE A COMPARAÇÃO DA PROPOSTA APRESENTADA COM PREÇOS PRATICADOS PELA FUTURA CONTRATADA JUNTO A OUTROS ORGÃOS PÚBLICOS OU PESSOAS PRIVADAS.”

 

REFERÊNCIA:

art. 26, parágrafo único, inc. III, da Lei nº 8.666, de 1993; Despacho do Consultor-Geral da União nº 343/2007; Informativo NAJ/RJ, ANO 1, Nº 1, jun/07, Orientação 05; Decisão TCU 439/2003-Plenário, Acórdãos TCU 540/2003-Plenário, 819/2005-Plenário, 1.357/2005-Plenário, 1.796/2007-Plenário.

 

ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 18, DE 1o DE ABRIL DE 2009:

 

“CONTRATA-SE POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 25, INC. II, DA LEI N° 8.666, DE 1993, CONFERENCISTAS PARA MINISTRAR CURSOS PARA TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL, OU A INSCRIÇÃO EM CURSOS ABERTOS, DESDE QUE CARACTERIZADA A SINGULARIDADE DO OBJETO E VERIFICADO TRATAR-SE DE NOTÓRIO ESPECIALISTA.”

 

REFERÊNCIA:

art. 25, inc. II, da Lei 8.666, DE 1993; Decisões TCU 535/1996-Plenário e 439/1998-Plenário.

 

ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 19, DE 1o DE ABRIL DE 2009:

 

“O PRAZO DE VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS É DE NO MÁXIMO UM ANO, NOS TERMOS DO ART. 15, §3º, INC.III, DA LEI Nº 8.666, DE 1993, RAZÃO PORQUE EVENTUAL PRORROGAÇÃO DA SUA VIGÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO § 2º DO ART. 4º DO DECRETO Nº 3.931, DE 2001, SOMENTE SERÁ ADMITIDA ATÉ O REFERIDO LIMITE, E DESDE QUE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR E QUE A PROPOSTA CONTINUE SE MOSTRANDO MAIS VANTA JOSA.”

 

REFERÊNCIA:

art. 15, § 3º, inc. III, da Lei nº 8.666, de 1993; art. 4º, caput, § 2º, do Decreto nº 3.931, de 2001.

 

ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 20, DE 1o DE ABRIL DE 2009:

 

“NA LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS, A INDICAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA É EXIGÍVEL APENAS ANTES DA ASSINATURA DO CONTRATO.”

 

REFERÊNCIA:

arts. 15 e 38, caput, da Lei no 8.666, de 1993; art. 3º do Decreto no 3.931, de 2001; Acórdãos TCU 3.146/2004-Primeira Câmara e 1.279/2008-Plenário.

 

ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 21, DE 1o DE ABRIL DE 2009:

 

“É VEDADA AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS A ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, QUANDO A LICITAÇÃO TIVER SIDO REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL OU DO DISTRITO FEDERAL.”

 

REFERÊNCIA:

arts. 1o, 15, inc. II e § 3o, Lei no 8.666, de 1993; art. 1º, Decreto no 3.931, de 2001. Acórdão TCU 1.487/2007-Plenário.

 

ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 22, DE 1o DE ABRIL DE 2009:

 

“O REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO PODE SER CONCEDIDO A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO CONTRATUAL, DESDE QUE VERIFICADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS ELENCADAS NA LETRA “D” DO INC. II DO ART. 65, DA LEI Nº 8.666, DE 1993.”

 

REFERÊNCIA:

art. 65, inc. II, letra “d”, da Lei no 8.666, de 1993; Nota AGU/DECOR nº 23/2006-AMD; Acórdão TCU 1.563/2004- Plenário.

 

ORIENTAÇÃO NORMATIVA º 23, DE 1o DE ABRIL DE 2009:

 

“O EDITAL E O CONTRATO DE SERVIÇO CONTINUADO DEVERÃO INDICAR O CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO DE PREÇOS, QUE DEVERÁ SER SOB A FORMA DE REAJUSTE EM SENTIDO ESTRITO, COM A PREVISÃO DE ÍNDICE SETORIAL, OU POR REPACTUAÇÃO, PELA DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA VARIAÇÃO DOS COMPONENTES DOS CUSTOS.”

 

REFERÊNCIA:

arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 10.192, de 2001; art. 40, inc. XI, artigo 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993; art. 5º do Decreto n° 2.271, de 1997; Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 2008; Acórdãos TCU 1.563/2004-Plenário, 1.941/2006-Plenário e 1.828/2008-Plenário.

 

ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 24, DE 1o DE ABRIL DE 2009:

 

“O EDITAL E O CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADO DEVEM CONTER APENAS UM EVENTO COMO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO INTERREGNO DE UM ANO PARA O PRIMEIRO REAJUSTE OU REPACTUAÇÃO: OU A DATA DA PROPOSTA OU A DATA DO ORÇAMENTO A QUE A PROPOSTA SE REFERIR.”

 

REFERÊNCIA:

Art. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 10.192, de 2001; art. 40, inc. XI, art. 55, inc. III, da Lei nº 8.666, de 1993; art. 5º do Decreto nº 2.271, de 1997; Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 2008; Acórdão TCU 1.941/2006 – Plenário.

 

ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 25, DE 1o DE ABRIL DE 2009:

 

“A ALTERAÇÃO DOS INSUMOS DA PLANILHA DE PREÇOS DECORRENTE DE ACORDO, CONVENÇÃO OU DISSÍDIO COLETIVO DE TRABALHO SOMENTE PODERÁ SER OBJETO DE PEDIDO DE REPACTUAÇÃO CONTRATUAL.”

 

REFERÊNCIA:

arts. 40, inc. XI, e 55, inc. III, da Lei no 8.666, de 1993; Nota AGU/DECOR nº 23/2006-AMD; Acórdãos TCU 1.563/2004-Plenário, 2255/2005-Plenário.

 

ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 26, DE 1o DE ABRIL DE 2009:

 

“NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO EM QUE A MAIOR PARCELA DO CUSTO FOR DECORRENTE DE MÃO-DE- OBRA, O EDITAL E O CONTRATO DEVERÃO INDICAR EXPRESSAMENTE QUE O PRAZO DE UM ANO, PARA A PRIMEIRA REPACTUAÇÃO, CONTA-SE DA DATA DO ORÇAMENTO A QUE A PROPOSTA SE REFERIR.”

 

REFERÊNCIA:

arts. 1º, 2º, 3º, da Lei nº 10.192, de 2001; art. 40, inc. XI, art. 55, inc. III, da Lei 8.666, de 1993; art. 5º do Decreto nº 2.271/97; Instrução Normativa SLTI/MP nº 02, de 2008; Parecer AGU/CGU/DEAEX 1/2008-JTB; Parecer AGU/CGU/NAJSP 095/2006-LSM; Parecer AGU/CGU/NAJSE 12/2008-JANS; Acórdão 1.941/2006-Plenário.

 

[Publicado pelo Editor]

Terceirização e responsabilidade do Ente Público – 2

O Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento da ação declaratória de constitucionalidade nº 16 ajuizada pelo governador do Distrito Federal, acompanhado da União, estados e municípios como amici curiae, na qual se pede a constitucionalidade do parágrafo 1º do art. 71 da  Lei nº 8.666/93 (Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos), que  impede a responsabilização da Administração Pública pela inadimplência de encargos trabalhistas de empresas terceirizadas, em face do Enunciado da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que determina a responsabilidade da Administração Pública quanto a obrigações trabalhistas. (veja comentário anterior sobre o tema)

 

O Advogado-Geral da União, José Antonio Dias Toffoli, afirmou na tribuna do Supremo Tribunal Federal que a aplicação da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho beneficia maus empresários, porque obriga a União, autarquias e fundações públicas a pagarem pela inadimplência de verbas trabalhistas. O ministro disse que a própria Lei 8.666/93 deixa claro que o poder público se responsabiliza apenas pelas inadimplências de natureza previdenciária da empresa contratada, mas exclui os débitos trabalhistas. Ele notou que os serviços contratados de maneira terceirizada, como limpeza, copa e vigilância, são atividades meio para o funcionamento do Estado, mas não fim. O ministro da AGU concluiu sua defesa lembrando que a União pode ser responsabilizada quando houver ação dolosa e culposa do Estado, como a falta de licitação ou do cumprimento da lei.

 

Em seguida o relator da ação, ministro Cezar Peluso votou pelo arquivamento do processo alegando que não há no caso um requisito imprescindível para o ajuizamento de ação declaratória de constitucionalidade: a existência de controvérsia judicial que coloque em xeque a presunção de constitucionalidade da lei. Ele afirmou, inclusive, que o autor da ação não demonstra no pedido que haja no meio jurídico dúvida relevante sobre a legitimidade da norma.

 

O ministro Marco Aurélio, por outro lado, votou pela análise de mérito da matéria afirmando que “a utilidade do julgamento é enorme”. Segundo ele, há uma “multiplicação de conflitos” judiciais sobre a matéria e o interesse em ver a questão analisada pelo STF não é somente do Distrito Federal, mas de várias unidades da federação e da União, que pediram para ingressar na ação.

 

“Não podemos ser tão ortodoxos”, disse, ao defender o julgamento do mérito do pedido. O ministro acrescentou que o TST editou a súmula exatamente para orientar as decisões da Justiça Trabalhista e que o verbete “implicitamente” projetou o dispositivo da Lei de Licitações para “o campo da inconstitucionalidade”.

 

O julgamento foi suspenso com o pedido de vista do ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Licitação sustentável

Por Farlei Martins Riccio

 

O conceito de desenvolvimento sustentável pode ser utilizado como critério de julgamento no procedimento licitatório da Administração Pública?

 

Segundo Marcia Heloisa Buccolo, advogada e ex-procuradora do município de São Paulo, “já não se tolera que o fornecimento de bens e a execução de serviços ocorram desacompanhados da preocupação com a preservação do meio ambiente.” (Sustentabilidade não se estimula por decreto. Valor Econômico, 08.08.2008).

 

Para tanto, são necessárias mudanças na Lei nº 8.666/93, especialmente no art. 3º, que estabelece os objetivos da licitação, a fim de se coadunar as atividades econômicas com a preservação do meio ambiente e assegurar que ocorra de forma legítima e eficaz, contemplando dessa forma o conceito de licitação sustentável.

 

Argumenta ainda que, além das exigências de praxe, seria interessante ser introduzido no procedimento licitatório, como qualificação técnica dos licitantes, a comprovação da qualificação ambiental, através da apresentação de certidão de regularidade ambiental. Outra possibilidade será a de assegurar à administração o direito de exigir dos licitantes a apresentação da metodologia de execução, contemplando o planejamento ambiental.

 

Leia abaixo a íntegra do artigo:

 

 

“Sustentabilidade não se estimula por decreto

 

O conceito de sustentabilidade está cada vez mais presente em todos os níveis da sociedade, incluindo empresas e as três esferas de governo, para não falar das organizações não-governamentais. A adoção de uma nova postura por parte da administração federal é, sem dúvida, imprescindível, na medida em que já não se tolera que o fornecimento de bens e a execução de serviços ocorram desacompanhados da preocupação com a preservação do meio ambiente.

 

Nesse sentido, medidas efetivas precisam ser adotadas para que a iniciativa governamental não fique apenas no papel. É preciso uma mudança de postura, a fim de coadunar as atividades econômicas com a preservação do meio ambiente e assegurar que ocorra de forma legítima e eficaz. Para tanto, são necessárias alterações nas normas de licitação vigentes. Isso deve ocorrer via modificação da Lei de Licitações – a Lei nº 8.666, de 1993 -, para que passe a contemplar o conceito de licitação sustentável.

 

Considerando-se que o objetivo primordial da licitação é a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, há que ser adotado um novo conceito que contemple outros elementos que favoreçam a “licitação sustentável”. Esse conceito, além do preço e da qualidade técnica, deverá incorporar outros valores, tais como a satisfação do usuário, a satisfação das necessidades de interesse público e a adoção de práticas que neutralizem ou minimizem o impacto ambiental e social adversos.

 

Para que não haja problemas jurídicos de interpretação, a redefinição poderá ser introduzida através da inclusão de um parágrafo no artigo 3º da Lei nº 8.666, que estabelece os objetivos da licitação. A redefinição do conceito legal representa uma providência salutar, tendo em vista que o cumprimento de tais condições traz, geralmente, alguns efeitos colaterais, como o aumento de custos para os interessados nas contratações, sendo, portanto, recomendável cautela nas providências de caráter jurídico para que sejam efetivamente exigíveis e não tenham sua viabilização frustrada futuramente.

 

O que se verifica, em larga escala, é que, à míngua de critérios mais objetivos, tem sido consagrado, ao longo do tempo, que a proposta mais vantajosa é a de menor preço. Nesse sentido, alguns projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional tratam, por exemplo, da alteração do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 8.666, a fim de estabelecer que, quando houver propostas em idênticas condições, como critério de desempate será assegurada a preferência por bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que divulguem, periodicamente, um demonstrativo de suas atividades de natureza social e ambiental, ou que possuam certificado ambiental ou, ainda, que comprovem a procedência dos materiais e matérias-primas utilizados nos produtos como decorrentes do manejo sustentável e responsável sob o ponto de vista ambiental. Outra modificação interessante poderá ser introduzida a fim de permitir a exigência de um certificado ambiental, para efeito de habilitação das empresas interessadas em participar das licitações públicas.

 

Seria interessante ainda que, na Lei de Licitações, além das exigências de praxe, seja introduzida a necessidade de comprovação da qualificação ambiental, através da apresentação de certidão de regularidade ambiental. Outra possibilidade será a de assegurar à administração o direito de exigir dos licitantes a apresentação da metodologia de execução, contemplando o planejamento ambiental.

 

É oportuno destacar que interessantes ações têm sido adotadas, isoladamente, como as levadas a efeito pelo Estado e pelo município de São Paulo e por Minas Gerais. São Paulo, por exemplo, estabeleceu como critério para a aquisição de veículos que sejam movidos a álcool, proibiu a aquisição de produtos ou equipamentos que contenham substâncias prejudiciais à camada de ozônio e restringe a aquisição de lâmpadas àquelas que possuam alto rendimento energético e contenham baixo teor de mercúrio. Já na capital paulista estão sendo desenvolvidos projetos de iluminação pública que têm como meta a substituição de todas as lâmpadas hoje existentes por lâmpadas de vapor de sódio, ecologicamente mais adequadas. Estão sendo desenvolvidas, também, iniciativas e programas voltados para a construção civil, com requisitos de eco-eficiência nas compras municipais e de controle no uso de madeira em obras públicas, com o propósito de evitar a exploração de madeira ilegal da Amazônia.

 

São desafiadores os obstáculos a serem transpostos para a implementação da licitação sustentável no Brasil. O mais desafiador reside no convencimento dos tomadores de decisão da importância e dos impactos positivos que essas ações podem trazer. Não vale a pena perder essa excelente oportunidade, com previsíveis discussões judiciais acerca da constitucionalidade. Este é o momento para que a sociedade se una, juntamente com seus governantes, e requeira que as medidas necessárias sejam tomadas o quanto antes.”

Estado de São Paulo muda regras de licitação

Com a publicação da Lei n° 13.121, de 7 de julho de 2008, que altera a Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989), as licitações realizadas no Estado de São Paulo serão simplificadas. (Licitações mais rápidas. O Estado de São Paulo, 21.07.2008).

 

Depois da Bahia, Sergipe e Paraná, o Estado de São Paulo aprova uma Lei que que inverte a ordem das etapas das licitações para a compra de bens pelo governo e para a realização de obras públicas. A partir de agora, serão abertos, primeiro, os envelopes com as propostas dos concorrentes. Só depois serão examinados os documentos de habilitação das empresas que oferecerem as melhores propostas. O objetivo é tornar mais rápido o processo licitatório, reduzir a possibilidade de recursos dos eventuais perdedores e estimular a redução do preço.

 

Os quatro Estados ao criar seus novos Estatutos de licitação, se anteciparam ao Projeto de Lei 7.709/2007, em tramitação no Congresso Federal que também propõe a inversão de ordem nas licitações regidas pela Lei Federal nº 8.666/93.

 

Todas essas iniciativas legislativas tiveram por inspiração a Lei n° 10.520/2002, que instituiu o pregão e reduziu a compra e contratação para dias, ao invés de meses. Pelo pregão, a empresa é escolhida por meio de uma sessão pública em que os interessados oferecem lances até o Estado obter o menor preço. Somente após a obtenção do menor valor a empresa é avaliada por uma comissão de licitação.

Governo federal realiza licitação para serviço de comunicação e relações públicas

A Secretaria de Comunicação (Secom) da Presidência da República realiza licitação dirigida ao mercado de comunicação empresarial no valor estimado de R$ 15 milhões. (Valor Econômico, 29.05.2008). A realização de licitação na área de comunicação e relações públicas é uma reivindicação antiga do setor. Até agora, a prática do governo federal era fazer licitações para agências de publicidade, que tinham a permissão para subcontratar os serviços de relações públicas. A mudança está relacionada ao Acórdão 2062/2006 do Tribunal de Contas da União (TCU). Entre as várias determinações do acórdão, está a não-terceirização de serviços de relações públicas, eventos e criação de sites de internet.