Archive for the ‘Licitação’ Category

Licitações e contratos no direito administrativo brasileiro

No programa Saber Direito da TV Justiça, o professor e analista do Tribunal de Contas da União Ricardo Neiva aborda os princípios constitucionais que fundamentam o procedimento licitatório. Um dos tópicos abordados descreve as entidades e órgãos obrigados a promover e participar de licitações. Também estão em destaque os casos de dispensa de licitação previstos no artigo 24 da Lei nº 8.666/1993, que dispõe sobre Licitações e Contratos Públicos.

[Publicado pelo Editor]

Apenas imóveis tombados podem ser reformados com recursos do Iphan

A Advocacia- Geral da União (AGU), representada pelo Núcleo Consultivo da Procuradoria Regional Federal da 5ª Região (PRF5), orientou o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional em Pernambuco (Iphan/PE) em procedimento licitatório na modalidade de tomada de preços. O objetivo era a contratação de empresa de arquitetura consultiva e restauração de monumentos históricos para imóveis não tombados situados na vizinhança do Mercado de São José, imóvel tombado.

Apesar de não ser tombado, o imóvel situa-se no polígono do entorno dos bairros de Santo Antônio e São José, bem como na vizinhança imediata do Mercado de São José, o que resultou na realização da consulta.

O Núcleo Consultivo da PRF5, através do Parecer n.º 611/2009, observou que o art. 19 do Decreto-lei nº 25/37 apenas permite a utilização de recursos públicos da União em obras de conservação e reparação de imóvel de terceiro quando o bem for tombado e o seu proprietário não dispuser de recursos para fazê-lo com dinheiro próprio. Destacou, ainda, que o Tribunal de Contas da União (TCU) se manifestou argumentando que o Iphan deverá atuar para minimizar a necessidade de aplicação de dinheiro público em imóveis privados.

[Publicado pelo Editor com informações da AGU]

Estado de São Paulo utilizará a licitação como instrumento de inclusão social

Os órgãos estaduais de São Paulo poderão agora exigir das empresas contratadas para prestar serviços públicos que 5% do número total de vagas sejam preenchidas por ex-detentos. A regra foi formalizada em Decreto assinado pelo governador José Serra. O objetivo é estimular a inclusão na sociedade e no mercado de trabalho de egressos das penitenciárias paulistas e da Fundação Casa.

O programa, batizado de Pró-Egresso e Pró-Egresso Jovem, é fruto da parceria entre o Conselho Nacional de Justiça e das secretarias estaduais do Emprego e Relações do Trabalho, da Administração Penitenciária e da Justiça e da Defesa da Cidadania, por meio da Fundação Casa. A ideia nasceu com o programa Começar de Novo, do CNJ.

A quota para detentos já poderá ser imposta pelos órgãos estaduais ao contratarem obras ou serviços que necessitarem de pelo menos 20 trabalhadores. A exigência é que a empresa destine até 5% das vagas aos egressos do sistema penitenciário. Quando forem necessários entre seis e 20 trabalhadores, a contratada deverá destinar pelo menos uma vaga a um egresso. Para até cinco trabalhadores, a contratação será facultativa. Os órgãos da administração pública que aderirem ao Pró-Egresso deverão encaminhar, além dos documentos exigidos na fase de habilitação, carta de compromisso afirmando sua disposição em contratar os beneficiários do Pró-Egresso.

O uso do procedimento licitatório como instrumento de intervenção do Estado na ordem social é cada vez mais recorrente. A advogada e ex-procuradora do município de São Paulo, Marcia Buccolo, já destacava esta multifuncionalidade da licitação, ressaltando, porém, a necessidade de alterações na Lei nº 8.666/93. Leia a íntegra do artigo aqui.

[Publicado pelo Editor com informações do “Consultor Jurídico”]

Concessão de serviço de loteria sem licitação não pode ser prorrogado indefinidamente

Contratos para exploração de serviços públicos, como os de loteria, não podem ser prorrogados indefinidamente. Esse foi o entendimento do ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso da Gerplan Gerenciamento e Planejamento Ltda. contra o estado de Goiás. A empresa queria a manutenção do contrato para exploração de loteria no estado, mas a Turma, por unanimidade, negou o pedido.

A Gerplan interpôs recurso contra o julgado do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) que cancelou aditivo firmado em julho de 1995 para prorrogar a concessão. Alegou que teria sido violado o artigo 332 do Código de Processo Civil (CPC), segundo o qual qualquer meio legal pode produzir prova em processo. Para os advogados da empresa, houve cerceamento de defesa, já que não foram admitidos diversos testemunhos em juízo que esclareceriam a situação do contrato.

Também teriam sido violados os artigos 1º, 9º, e 10 da Lei de Concessões (Lei n. 8.987, de 1995), que regula a concessão de serviços públicos. Os artigos tratam da concessão de serviços públicos, de suas tarifas e do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. A defesa alegou que romper o contrato agora seria extremamente prejudicial para a empresa, que fez grandes investimentos para gerenciar e operacionalizar a área de loterias. Acrescentou que a concessão de serviços públicos não se sujeitaria à aplicação da Lei de Licitações Públicas (Lei n. 8.666, de 1993), portanto não teria o prazo máximo previsto de 60 meses e que a Lei de Concessões não limita prazo para a prorrogação de contratos.

Ao decidir, o ministro Mauro Campbell Marques concluiu que as supostas provas produzidas pelas testemunhas foram consideradas irrelevantes pelos tribunais das instâncias inferiores, que têm a competência para decidir sobre a sua relevância para o processo. Para o ministro, a nova análise dessas provas é vetada pela Súmula 7 do STJ.

O ministro considerou que o entendimento do TJGO foi correto ao afirmar que a Lei de Concessões determina que seja seguido o artigo 175 da Constituição Federal. O artigo diz que deve haver licitação na modalidade “concorrência” e ter prazo determinado para a concessão. Também afirmou que seria incorreta a alegação de que, como as concessões de serviços estariam regidas pela Lei n. 8.987, não se aplicaria a Lei de Licitações. O ministro destacou que a aplicação da lei específica prevalece sobre a da lei geral. Afirmou ainda que o Decreto-Lei 6.259 de 1944, que regula os serviços de loteria, determina que deve haver concorrência pública antes da concessão.

Segundo destacou o magistrado, a jurisprudência do STJ considera que as concessões de serviços públicos anteriores à Lei n. 8.978 não deveriam ser prorrogadas sem os devidos procedimentos. “A prorrogação indefinida do contrato é forma de subversão às determinações legais e constitucionais para a concessão e permissão para exploração de serviços públicos, o que não pode ser ratificado por esta casa”, completou.

[Publicado pelo Editor com informações da Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ]

Acordo viabiliza nova Lei de Licitações

O impasse que paralisou a tramitação, por mais de um ano e meio, do projeto da nova Lei de Licitações foi desfeito após negociação intermediada pelo Ministério do Planejamento.

Os senadores Eduardo Suplicy, relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), e Francisco Dornelles, autor da emenda que na prática impediria uso do pregão para obras e serviços de engenharia, chegaram a um acordo sobre um novo texto, sugerido pelo governo. Com isso, a expectativa do Executivo é de que, terminado o recesso parlamentar de julho, o projeto seja aprovado no plenário do Senado em poucas semanas, podendo ser reexaminado e aprovado pela Câmara dos Deputados antes do fim do ano.

[Publicado pelo Editor]