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Intervenção do Estado na propriedade privada

No Programa Saber Direito da TV Justiça, o professor e procurador da Fazenda Nacional, Matheus Carvalho, aborda as principais formas de intervenção do Estado na propriedade privada.

O curso de cinco aulas, que foi ao ar de 08 a 12 de novembro de 2010, esclarece conceitos e institutos relacionados à desapropriação, tombamento, servidão administrativa, limitações ao direito de propriedade, ocupação temporária de bens e requisição administrativa.

[Publicado pelo Editor]

Não cabe indenização para quem compra imóvel tombado

Ninguém pode descumprir a lei alegando desconhecê-la. O princípio básico do Direito serviu para que o Superior Tribunal de Justiça negasse a proprietários de um imóvel no Guarujá (SP) o direito de receber indenização do governo paulista por uma norma que causou desvalorização da propriedade.

A área adquirida foi tombada por uma resolução estadual e além disso já pesava sobre ela restrições previstas na legislação ambiental e de uso do solo. Segundo o ministro Luiz Fux, relator do recurso especial 1.168.632 julgado pela 1ª Turma, além da Resolução 66, de 10 de dezembro de 1985, da Secretaria de Cultura de São Paulo, as limitações ao uso do terreno já eram previstas no Código Florestal e na Lei do Parcelamento do Solo Urbano.

De acordo com o Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou o pedido de indenização e confirmou a sentença, os atuais proprietários adquiriram a área em 1986, cientes das restrições administrativas existentes. Eles tinham conhecimento da topografia montanhosa e da floresta tropical fluvial, presente em 80% do terreno e sob proteção do Código Florestal. Tanto que pagaram pela propriedade preço condizente com as limitações legais.

Inicialmente, os compradores ingressaram com ação de desapropriação indireta contra a Fazenda do estado de São Paulo. Alegaram que as limitações da resolução “esvaziaram o aproveitamento econômico do imóvel”, restringindo o direito de usar, gozar e dispor do bem. Em primeira instância, o juiz considerou a indenização indevida por inocorrência de dano ou prejuízo a ser recomposto. A sentença foi mantida no TJ paulista e no STJ.

[Publicado pelo Editor com informações do STJ]

Apenas imóveis tombados podem ser reformados com recursos do Iphan

A Advocacia- Geral da União (AGU), representada pelo Núcleo Consultivo da Procuradoria Regional Federal da 5ª Região (PRF5), orientou o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional em Pernambuco (Iphan/PE) em procedimento licitatório na modalidade de tomada de preços. O objetivo era a contratação de empresa de arquitetura consultiva e restauração de monumentos históricos para imóveis não tombados situados na vizinhança do Mercado de São José, imóvel tombado.

Apesar de não ser tombado, o imóvel situa-se no polígono do entorno dos bairros de Santo Antônio e São José, bem como na vizinhança imediata do Mercado de São José, o que resultou na realização da consulta.

O Núcleo Consultivo da PRF5, através do Parecer n.º 611/2009, observou que o art. 19 do Decreto-lei nº 25/37 apenas permite a utilização de recursos públicos da União em obras de conservação e reparação de imóvel de terceiro quando o bem for tombado e o seu proprietário não dispuser de recursos para fazê-lo com dinheiro próprio. Destacou, ainda, que o Tribunal de Contas da União (TCU) se manifestou argumentando que o Iphan deverá atuar para minimizar a necessidade de aplicação de dinheiro público em imóveis privados.

[Publicado pelo Editor com informações da AGU]

Restrições à reforma em bem tombado

O impedimento de destruir, demolir ou mutilar ou mesmo reparar, pintar ou restaurar bens tombados sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional se aplica a todos os bens nessa condição. O entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça é que essa restrição é válida independentemente de individualização do bem no tombamento geral. A decisão mantém a condenação de uma proprietária a restabelecer o estado anterior de um imóvel na cidade histórica de Tiradentes, em Minas Gerais.

A dona do imóvel recorreu ao STJ após a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF), que, em ação civil pública ajuizada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), entendeu que o conjunto arquitetônico e urbanístico da cidade de Tiradentes, tendo sido tombado como patrimônio histórico e artístico nacional, encontra-se amparado por regime especial de proteção, submetendo-se à legislação de regência qualquer alteração nas suas características originárias, condicionando-se qualquer mudança no imóvel, público ou particular, que o integra à apresentação e aprovação de projeto arquitetônico junto ao Iphan.

Para o TRF, demonstrada, por meio de prova documental e fotográfica, a agressão às obras realizada sem a devida autorização do órgão competente, devem ser demolidos todos os acréscimos promovidos irregularmente, excetuando-se o resultado da reforma cujo projeto foi aprovado pelo Iphan, de modo a recompor as feições do bem tombado, de acordo com os critérios e recomendações estabelecidos pelo próprio instituto.

Em sua defesa, a proprietária alegou que, ao aplicar o artigo 17 do Decreto-Lei 27/32, o Tribunal se equivocou quanto ao conceito de tombamento geral, uma vez que é da essência a individualização do bem, de forma que a norma não poderia ter eficácia para alcançar todos que não foram submetidos a esse procedimento legal, que é, a seu ver, indispensável. Além disso, argumenta que, como o imóvel não está tombado individualmente, cabendo ao proprietário apenas respeitar as limitações administrativas, pode, por essa razão, realizar reforma, pintura ou construção do imóvel.

O ministro Humberto Martins, relator do Recurso Especial 1098640 no STJ, entendeu ser incongruente o argumento da proprietária da falta de individualização no tombamento, se ela sabia claramente haver as restrições impostas pelo Decreto-Lei 25/37, já que solicitou autorização ao Iphan para a realização da obra e desrespeitou os limites estabelecidos pelo órgão.

O relator rejeitou, ainda, a divergência de jurisprudência alegada por não haver semelhança com os fatos tratados na decisão apresentada como referência – na qual não houve demolição, destruição ou mutilação do bem tombado – diante do reconhecimento pelo tribunal mineiro do caráter agressor das obras realizadas no imóvel de Tiradentes.

Fonte: Notícias STJ

Saiba mais sobre o Tombamento na jurisprudência do STF aqui.

[Publicado pelo Editor]

O instituto do tombamento na jurisprudência do STJ

O tombamento é uma das formas restritivas de intervenção do Estado na propriedade. Trata-se de um ato administrativo realizado pelo poder público nos níveis federal, estadual ou municipal. A finalidade do tombamento é preservar a memória nacional, é um modo de resguardar os aspectos históricos de um país, que representa a cultura de um povo, logo o poder público procura proteger o patrimônio cultural brasileiro e desta maneira impõe algumas restrições quanto ao seu uso pelo proprietário do bem tombado. (CARVALHO FILHO, José dos Santos Carvalho Filho. Manual de Direito Administrativo. p. 698).

 O instituto do tombamento está previsto no art. 216, §1º da Constituição Federal como uma das formas de proteção do patrimônio cultural brasileiro. O processo do tombamento encontra-se regulado pelo Decreto-Lei n. 25, de 30.11.1937. O IPHAN – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, que realiza os tombamentos federais, define como patrimônios culturais as formas de expressão, os modos de criar, fazer e viver, as criações científicas, artísticas e tecnológicas, as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais e os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

Por isso, fazem parte do patrimônio tombado pela instituição não apenas vilarejos, mas também os chamados patrimônios imateriais, tais como a arte Kusiwa de pintura corporal e gráfica dos índios wajãpi, no Amapá; o tambor de crioula; o modo artesanal de fazer o queijo de Minas Gerais, as rendas irlandesas de Sergipe e as violas do cocho da região Centro-Oeste; o frevo e o samba de raiz; a capoeira e o jongo do Sudeste; a Feira de Caruaru de Pernambuco e a cachoeira de Iavaratê no Amazonas; o Círio de Nazaré em Belém do Pará; o ofício das baianas de acarajé, na Bahia e o das paneleiras de Goiabeiras, no Espírito Santo.

O Brasil possui 17 localidades agraciadas com o título de patrimônio cultural da humanidade pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). Criada em 1972, a Convenção do Patrimônio Mundial da Unesco incentiva a preservação de bens culturais e naturais considerados significativos para todos os povos. É parte de um esforço internacional na valorização de lugares que são referência e identidade das nações. Fernando de Noronha (PE) e Atol das Rocas (RN), Centro Histórico de Olinda (PE), Salvador (BA), São Luís do Maranhão (MA), a Cidade de Goiás (GO) e de Ouro Preto (MG); o Santuário do Senhor Jesus de Matosinhos em Congonhas do Campo (MG); o Plano Piloto de Brasília (DF); a Costa do Descobrimento/Reservas da Mata Atlântica (BA); o Parque Nacional da Serra da Capivara (PI) e da Chapada dos Veadeiros/ Parque Nacional das Emas(GO); o Pantanal (MT); a Mata Atlântica/Reserva do Sudeste; o Parque Nacional do Jaú (AM) e também do Iguaçu (PR) e as Ruínas Jesuítas dos Guaranis em São Miguel das Missões (RS) compõem a lista do patrimônio mundial, formada por indicação das nações signatárias após rigorosa avaliação anual e aprovação do Comitê da Unesco, grupo técnico formado por especialistas de 21 países.

De acordo com as regras da Unesco, a proteção e conservação dos bens declarados patrimônio da humanidade são compromissos do país onde se localizam. Daí a importância da atuação dos órgãos fiscalizadores, de normas que regulamentem a preservação e de instituições jurídicas que conduzam o país no caminho do respeito a esse legado valoroso para ele próprio e para o mundo.

No Brasil, além das localidades já tombadas como patrimônio mundial, existem também mais de 60 sítios protegidos pelo Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

Como se pode perceber, a lista de áreas, edificações e manifestações populares tombadas no Brasil é extensa e complexa. Muitas delas se encontram em regiões de expansão urbana e agrícola, gerando conflitos jurídicos que esperam solução satisfatória no Poder Judiciário. Atualmente, há mais de 13 mil processos em tramitação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) relativos a danos, tombamentos e crimes contra o patrimônio público. De 1994 até os dias de hoje, já foram autuados no Tribunal mais de 71 mil processos sobre o tema. E a tendência desse número é crescer, acompanhando a evolução da responsabilidade social dos brasileiros.

Como o pedido para a abertura de processo de tombamento pode ser feito por qualquer cidadão ou instituição pública, um caso que trata da possibilidade ou não de tombar um imóvel também já foi objeto de discussão no Superior Tribunal de Justiça. É o que envolve a Associação de Amigos e Frequentadores do Bar da Lagoa. A entidade reivindica a preservação do imóvel localizado na rua Epitácio Pessoa, no Rio de Janeiro, por sua relevância histórica para a cultura carioca. Já os proprietários do terreno pretendem demoli-lo para construir um prédio mais moderno e se diz impedida de exercer seu direito de propriedade.

 A Primeira Turma determinou a anulação de duas decisões da Justiça estadual que englobavam os problemas no processo de tombamento do imóvel e nova perícia deve ser feita para comprovar a importância do bar para a cidade do Rio. Se o laudo pericial demonstrar que o local é referência artística e intelectual da capital fluminense, o bar poderá ser tombado. Desse modo, os proprietários do terreno devem aguardar o fim desta etapa para pleitear o direito à indenização pelo tombamento, caso aconteça.

 Já os proprietários de terras localizadas no Parque Estadual da Serra do Mar convivem com a limitação à exploração econômica de suas propriedades há muitos anos e, exatamente por isso, não têm direito à indenização pelo esvaziamento econômico dos imóveis. A jurisprudência do STJ estabelece que não é devida verba indenizatória pela cobertura vegetal do imóvel, quando já existem regras restritivas de exploração econômica da área.

 O Parque Estadual da Serra do Mar foi criado em 1977 para preservar trechos de Mata Atlântica no estado de São Paulo. O parque foi instituído de acordo com o Código Florestal, com restrições administrativas em favor do interesse coletivo e as propriedades privadas que existem na área já estavam sob limitações impostas pelo mesmo código e pelo Código de Águas antes mesmo da criação do parque.

 O caso da Serra do Guaruru abre a discussão para uma outra questão importante: cabe direito à indenização ao proprietário que teve seu imóvel tombado e não pode fazer uso econômico dele? A Primeira Turma do STJ, em um julgamento de grande repercussão no ano de 2000, determinou que os donos do casarão nº 1.919 da Avenida Paulista, em São Paulo, deveriam ser indenizados pelo “esvaziamento econômico” do bem devido ao tombamento.

 A Fazenda paulista recorreu ao STJ alegando não ser obrigatório o pagamento de indenização para casos de tombamento que visam preservar o patrimônio cultural do imóvel. Todavia, o ministro José Delgado não aceitou o argumento porque, neste caso, o esvaziamento econômico do imóvel seria total, conforme ficou demonstrado por perícia especializada. A prova pericial comprovou que o tombamento do casarão significou a proibição total de se construir um prédio compatível com os que já existem na Avenida Paulista, impedindo o aproveitamento natural do imóvel.

 A controvérsia sobre o direito à indenização também foi analisada em uma ação que envolve proprietários de terra na região das serras do Japi, Guaxinduva e Jaguacoara denominadas Fazenda e Sítio Rio das Pedras. Eles pretendiam receber verba indenizatória em razão da desapropriação indireta por tombamento parcial determinado pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arqueológico e Turístico do Estado de São Paulo. De acordo com os donos das propriedades, os termos do tombamento estabeleceram que 70% da área, cerca de 600 hectares cobertos por matas, não poderiam ser tocadas para qualquer finalidade.

 A Segunda Turma do Tribunal determinou, no ano de 2005, que a Justiça paulista desse seguimento à ação de indenização pleiteada contra a Fazenda estadual.

 O procedimento para tombar um monumento, uma casa ou uma cidade geralmente é demorado. São diversas etapas de estudos, pareceres e perícias até que os profissionais e órgãos envolvidos concluam que o bem apresenta características que exigem sua preservação total. Então a derrubada de casarões que estavam sob análise para tombamento pode ensejar uma ação penal contra quem os demoliu? A Quinta Turma do STJ concluiu que sim, em um julgamento de 2006.

 Por unanimidade, os ministros decidiram que a Igreja Universal do Reino de Deus e o pastor João Batista Macedo da Silva deveriam responder pelo crime contra o patrimônio cultural por terem demolido três casarões em processo de tombamento na cidade de Belo Horizonte/MG. A igreja pretendia ampliar o templo e mandou derrubar as casas sem autorização, durante um final de semana.

 O relator do processo, ministro Felix Fischer, destacou ser admissível a responsabilidade penal da pessoa jurídica (Igreja) em crimes ambientais, desde que uma pessoa física que atue em seu nome ou benefício (o pastor) também possa ser responsabilizada. O ministro citou a lei de crimes ambientais porque uma seção da Lei n. 9.605/98 trata dos crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural.

 A preservação do meio ambiente como um patrimônio de valor inestimável também está na mira do STJ. A Segunda Turma indeferiu o recurso em mandado de segurança de um grupo de imobiliárias que estava loteando áreas da Serra do Guararu, no município do Guarujá/SP. O local foi tombado em 1992 por um decreto da Secretaria de Cultura daquele estado como bem cultural de interesse paisagístico, ambiental e científico.

 Para as imobiliárias, que estavam construindo condomínios de alto padrão na área, o tombamento era ilegal por não ter obedecido aos prazos estipulados pela lei. Além disso, alegavam prejuízo econômico por não terem recebido qualquer indenização do poder público.

 A ministra Laurita Vaz concluiu que o tombamento do bem imóvel impõe limitações ao direito de propriedade, negando ao seu proprietário, agora administrador, a sua livre disponibilidade. “A fase de investigação do tombamento definitivo é lenta e complexa, podendo sua conclusão demorar meses, por isso não está sujeita ao prazo legal”, afirmou.

 A Constituição estabelece que cabe ao poder público, com o apoio da comunidade, a proteção, preservação e gestão do patrimônio histórico e artístico do país. E, exatamente neste ponto, o papel do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aliado ao trabalho dos Ministérios Públicos federais e estaduais, das universidades, das organizações não governamentais e de entidades como o Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), torna-se fundamental na garantia da legalidade no que tange à proteção do nosso imenso e constantemente ameaçado conjunto de preciosidades históricas e culturais.

 Três casos que ilustram a realidade conflituosa de permitir o crescimento de uma cidade tombada, sem que se desvirtue seu plano original, ou seja, o fruto do tombamento, chegaram ao STJ nos últimos anos e envolvem Brasília, o único núcleo urbano construído no século XX a fazer parte dos patrimônios culturais e ambientais da humanidade.

 No primeiro deles, o STJ acolheu a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) para determinar a retirada de grades de segurança dos edifícios residenciais do bairro Cruzeiro Novo porque feriam uma das características primordiais do projeto urbanístico de Lúcio Costa: a livre circulação sob os prédios erguidos em pilotis nas áreas residenciais.

 De acordo com o MPF, o tombamento de Brasília não se limita à preservação dos aspectos estéticos e arquitetônicos da cidade, mas engloba também elementos de sua concepção urbanística, orientada para a criação de espaços abertos que facilitem o ir e vir das pessoas. Desse modo, o governo do Distrito Federal (GDF), ao permitir o gradeamento dos prédios, teria violado o artigo 17 do Decreto-lei 25/37, que proíbe a destruição, demolição ou mutilação de coisa tombada.

 Os ministros da Segunda Turma do STJ, por maioria, acolheram os argumentos do Iphan e do MPF, entendendo que as grades enquadram-se no conceito de mutilação, por constituírem um acréscimo indevido e não previsto no projeto original da cidade. O processo foi julgado em outubro passado e ainda cabe recurso das partes envolvidas.

 Em outro processo analisado pela Segunda Turma, o alvo da discórdia era um prédio construído no Plano Piloto. O MPF, juntamente com o Iphan, recorreu ao STJ para pedir a demolição parcial de um edifício comercial que não teria obedecido ao espaço mínimo de dez metros livres a partir do meio-fio da avenida L-2 sul.

 Na ação, julgada em 2003, o Iphan alegava não ter sido consultado sobre o projeto de construção em uma área tombada. Entretanto os ministros da Segunda Turma decidiram que a prévia oitiva e autorização da entidade acerca do projeto não são obrigatórias, uma vez que a edificação foi erguida em conformidade com as determinações legais da época. Portanto não haveria respaldo legal para exigir a demolição da obra se não ocorreu nenhuma modificação no traçado arquitetônico do bem tombado, no caso a avenida L-2 sul.

 O terceiro julgamento tratava da ocupação desordenada de áreas públicas tombadas no Plano Piloto. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) entrou com uma ação contra o Distrito Federal e mais 38 comerciantes da quadra 705 norte sob a alegação de que os comércios daquele endereço estariam invadindo área pública por meio da construção de “puxadinhos”, desrespeitando, assim, o Código de Posturas do DF e as regras do tombamento do conjunto urbanístico da capital.

 Os ministros da Primeira Turma, por maioria, concederam o pedido do MPDFT para suspender a concessão de alvarás de construção, termos de ocupação e de funcionamento naquela área por parte do governo local. Segundo o relator do processo, ministro Luiz Fux, o MP é parte legítima em qualquer demanda que vise à defesa do patrimônio público, uma vez que a o artigo 129 da Carta Magna habilitou a instituição para atuar nessa seara.

 Fonte: Notícias STJ

 [Publicado pelo Editor]