Archive for the ‘Intervenção na propriedade’ Category

Juros compensatórios têm mesma natureza que lucros cessantes

Na ação de desapropriação, os juros compensatórios possuem, em regra, a mesma finalidade que os lucros cessantes. Por isso, conceder a cumulação desses elementos em razão da simples demora em pagar a indenização levaria a acréscimo indevido ao patrimônio do expropriado. Com o entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento das turmas de Direito Público e reiterou a tese predominante.

A decisão foi dada no julgamento de Embargos de Divergência 1190684, apontando como precedente violado decisão relatada pela ministra Denise Arruda. O relator dos embargos, ministro Benedito Gonçalves, acolhia o pedido, para permitir a cumulação. Porém, o ministro Teori Zavascki foi o condutor do entendimento que prevaleceu, divergente do relator, para manter a jurisprudência do STJ.

Segundo Zavascki, nos casos tidos como precedentes divergentes, tratou-se de situação peculiar, na qual era cabível a cumulação, já que as duas modalidades de compensação eram motivadas por razões distintas.

“A jurisprudência do STJ sempre foi contrária à cumulação de lucros cessantes com juros compensatórios, já que estes se destinam justamente àquela finalidade. Se o pagamento fosse imediato, não teria sentido ‘compensar’ pela demora na utilização do correspondente valor”, completou.

Por isso, concluiu, deveria ser mantido o entendimento consagrado no STJ, segundo o qual “por acarretar bis in idem, ou seja, dois pagamentos sob um mesmo fundamento, deve-se afastar, no caso concreto, a condenação a título de lucros cessantes, sob pena de acrescimento indevido ao patrimônio do expropriado, em afronta direta ao princípio constitucional da justa indenização”.

[Publicado pelo Editor com informações do STJ]

Realidade fundiária brasileira agora na internet

O acervo fundiário brasileiro, que contém plantas e informações sobre imóveis rurais em todo o País, está acessível a qualquer cidadão, pela internet. A possibilidade foi aberta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), responsável por gerenciar o banco de dados. No acervo digital são encontradas informações produzidas pelo Incra sobre projetos de reforma agrária, imóveis rurais, glebas, territórios quilombolas e faixas de fronteira.

Parcerias com outras instituições também permitiram a visualização de áreas de proteção ambiental, sistema viário, hidrografia, limites políticos (estadual e municipal), terras indígenas, títulos minerários, mapeamento sistemático e imagens de satélite. Pelo portal do Incra na internet também é possível acessar o programa e baixar o tutorial de navegação.

O diretor de Ordenamento da Estrutura Fundiária do Incra, Richard Torsiano, destaca que além de conferir mais visibilidade e ampliar o conhecimento sobre o trabalho realizado pela autarquia, o novo instrumento traz benefícios em múltiplas instâncias. “Toda a sociedade ganha, desde o cidadão comum a órgãos de governo, instituições de ensino, entre outros, não somente pela possibilidade de conhecer melhor a malha fundiária brasileira, como utilizar os dados para planejar ações ou desenvolver pesquisas”, aponta.

As ferramentas presentes no sistema permitem ao usuário produzir, por exemplo, mapas personalizados, a partir do cruzamento dos conteúdos disponibilizados. O banco de dados também é dinâmico, ou seja, permanentemente atualizado, tanto pelo Incra como pelas instituições que “emprestam” parte dos seus acervos ao ambiente digital.

“A idéia é que a troca de informações seja cada vez maior para que não haja desperdício de investimentos de ambos os lados”, afirma a coordenadora geral de Geoprocessamento do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), Sandra Pedrosa. Ela cita, por exemplo, a possibilidade de checar se um assentamento tem interferência em área que o DNPM esteja liberando para determinada pesquisa.

O sistema foi desenvolvido pela Diretoria de Ordenamento da Estrutura Fundiária do Incra, por meio da Coordenação Geral de Cartografia. Também fez parte do processo de implementação o serviço de Cartografia da Superintendência Regional do Incra no Maranhão. Para isso, a equipe utilizou o software livre i3Geo, voltado à criação de mapas interativos e disponibilizado pelo Ministério do Meio Ambiente.

Em um primeiro momento, em meados de 2009, o acesso foi disponibilizado a servidores do Incra e a órgãos governamentais, para que o sistema fosse aprimorado. A etapa permitiu, também, a incorporação de acervos de outras instituições.

A Coordenação Geral de Cartografia do Incra disponibiliza, no ambiente digital, um manual de utilização do aplicativo para que o usuário possa usufruir de todas as funcionalidades do sistema.

[Publicado pelo Editor com informações da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República]

Mais-valia por valorização geral não pode ser compensada na desapropriação de área remanescente

A valorização não é compensável da indenização devida pelo poder público a proprietário de área desapropriada, objeto de posterior valorização pela construção de obra que beneficie todos os imóveis contíguos indistintamente. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial n. 1092020. A maioria dos ministros entende que só é possível compensação quando se comprova a valorização específica.

O relator do recurso analisado, ministro Castro Meira, fez um histórico da evolução do pensamento jurídico sobre o tema. Ele explicou que a valorização de área decorrente de obra ou serviço público pode ser de dois tipos: geral, quando beneficia todos os proprietários da zona valorizada, indistintamente; e imediata ou especial, quando beneficia apenas um ou alguns proprietários.

“No primeiro caso, a jurisprudência tem entendido que a mais-valia do remanescente deve ser descontado do valor devido a título de indenização ao expropriado, por beneficia-lo diretamente”, disse. No segundo, o ministro explicou que os tribunais têm considerado injusto dar só ao expropriado esse desconto. Como explicou o ministro Meira, a valorização decorrente da obra beneficia todos, e só a cobrança de contribuição de melhoria seria o meio adequado para o Poder Público ressarcir as despesas realizadas.

Segundo ainda o ministro, a mais-valia resultante da realização da obra está dividida em ordinária, quando todos os imóveis lindeiros se valorizam na mesma proporção, ou extraordinária, quando um ou alguns se valorizam mais que outros sujeitos à valorização ordinária.

Na hipótese de valorização geral ordinária, de acordo com o ministro, o poder público tem em mão o instrumento legal da contribuição de melhoria. Já diante da valorização geral extraordinária, tem a desapropriação por zona ou extensiva, prevista no artigo 4º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941. Para a Segunda Turma, somente na seara da valorização específica, o Estado pode abater as vantagens auferidas da indenização a ser paga, de acordo com o art.º do mesmo decreto.

Histórico

O relator esclareceu que a tendência da jurisprudência de vetar o abatimento da mais-valia pelo Estado como regra geral remonta à década de 50, e tinha por objetivo assegurar que o ônus da valorização fosse suportado não só pelo expropriado, mas por todos os beneficiados pelo melhoramento público. O entendimento também tinha por objetivo evitar que o desapropriado ficasse devedor do Poder Público acaso a valorização da parte remanescente fosse maior que o preço da parte desapropriada.

O relator explicou que essa tendência sofreu evolução na jurisprudência de forma a possibilitar a compensação nos casos de valorização específica — diante da impossibilidade de repartir o ônus. Disso decorre que a compensação não pode ser feita na desapropriação, com exceção dos casos de comprovada valorização especifica e individual.

Caso concreto

O recurso analisado no STJ é de uma proprietária de terras de Santa Catarina. Ela ingressou com ação indenizatória por desapropriação indireta contra o Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina em virtude do apossamento administrativo levado a cabo pela autarquia estadual no ano de 1982 para construção da rodovia estadual SCT – 386.

Entre outros pontos, o Tribunal estadual concluiu que a valoração de 40% sobre o imóvel da autora, atestada por laudo pericial, em função da pavimentação asfáltica e construção da rodovia, deveria ser deduzida do valor da indenização.

Para o ministro Meira, ficou patente a mais-valia da área remanescente em decorrência da construção da rodovia. Contudo, essa se mostra não como especial, mas como geral, ao atingir os mesmos patamares dos demais imóveis lindeiros. “Daí, a respectiva mais-valia dever ser cobrada mediante contribuição de melhoria, a invalidar seu abatimento proporcional do valor da indenização”, concluiu o relator.

[Publicado pelo Editor com informações do STJ]

Intervenção do Estado na propriedade privada

No Programa Saber Direito da TV Justiça, o professor e procurador da Fazenda Nacional, Matheus Carvalho, aborda as principais formas de intervenção do Estado na propriedade privada.

O curso de cinco aulas, que foi ao ar de 08 a 12 de novembro de 2010, esclarece conceitos e institutos relacionados à desapropriação, tombamento, servidão administrativa, limitações ao direito de propriedade, ocupação temporária de bens e requisição administrativa.

[Publicado pelo Editor]

Não cabe indenização para quem compra imóvel tombado

Ninguém pode descumprir a lei alegando desconhecê-la. O princípio básico do Direito serviu para que o Superior Tribunal de Justiça negasse a proprietários de um imóvel no Guarujá (SP) o direito de receber indenização do governo paulista por uma norma que causou desvalorização da propriedade.

A área adquirida foi tombada por uma resolução estadual e além disso já pesava sobre ela restrições previstas na legislação ambiental e de uso do solo. Segundo o ministro Luiz Fux, relator do recurso especial 1.168.632 julgado pela 1ª Turma, além da Resolução 66, de 10 de dezembro de 1985, da Secretaria de Cultura de São Paulo, as limitações ao uso do terreno já eram previstas no Código Florestal e na Lei do Parcelamento do Solo Urbano.

De acordo com o Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou o pedido de indenização e confirmou a sentença, os atuais proprietários adquiriram a área em 1986, cientes das restrições administrativas existentes. Eles tinham conhecimento da topografia montanhosa e da floresta tropical fluvial, presente em 80% do terreno e sob proteção do Código Florestal. Tanto que pagaram pela propriedade preço condizente com as limitações legais.

Inicialmente, os compradores ingressaram com ação de desapropriação indireta contra a Fazenda do estado de São Paulo. Alegaram que as limitações da resolução “esvaziaram o aproveitamento econômico do imóvel”, restringindo o direito de usar, gozar e dispor do bem. Em primeira instância, o juiz considerou a indenização indevida por inocorrência de dano ou prejuízo a ser recomposto. A sentença foi mantida no TJ paulista e no STJ.

[Publicado pelo Editor com informações do STJ]