Archive for the ‘Domínio público’ Category

STJ reconhece possibilidade de usucapião de bem público em faixa de fronteira

A simples circunstância da área objeto de litígio estar localizada na faixa de fronteira, por si só, não a torna devoluta, nem autoriza inclusão entre os bens de domínio da União. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial 736742, que não acolheu o pedido da União contra um cidadão que pretendia usucapião de terra devoluta em faixa de fronteira.

No caso, o cidadão ajuizou ação de usucapião contra a União requerendo a declaração do domínio de um terreno rural com uma área superficial de mais de 46 mil m2, com forma do polígono irregular situado em Samburá, município de Ipuaçú (SC).

Em primeira instância, o pedido foi extinto com análise do mérito, sob o fundamento de que o bem a ser usucapiado está localizado no interior da faixa de 150 km contados da divisa territorial do nosso país com a República da Argentina. Portanto, pela cadeia dominial considerada devoluta, visto que, até 1892, data do seu primeiro registro imobiliário, não tinha sido objeto de nenhum outro registro imobiliário.

O cidadão apelou da sentença. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) proveu à apelação por entender que o simples fato de se tratar de imóvel localizado na faixa de fronteira não tem condão de caracterizá-lo como terra devoluta, inviabilizando a aquisição por usucapião. Para o TJ, cabia à União o ônus da prova de que se trataria de terreno devoluto.

Inconformada, a União recorreu ao STJ sustentando que a usucapião não se pode dar em face de terra devoluta situada em faixa de fronteira, associada ao fato de que não houve comprovação pela parte autora de que a área usucapienda se encontra sob o domínio particular, pressuposto inarredável para a sua concessão. Por fim, alegou que não podem ser usucapidos os bens dominicais, como os demais bens públicos desde a vigência do Código Civil.

Ao decidir, o relator, ministro Sidnei Beneti destacou que o fato de estar localizado em zona de fronteira, por si só, não caracteriza como terra devoluta. Por consequência lógica, não aplicou ao caso as normas infraconstitucionais invocadas no recurso ora em exame, uma vez que não restou caracterizada a condição de terra devoluta, tal como definido e disciplinado nos referidos diplomas legais. Assim sendo, para se infirmar tal conclusão necessariamente se teria que reexaminar o conjunto probatório, o que é inviável devido a Súmula 07 do STJ.

[Publicado pelo Editor com informações da Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ]

Uso de Próprio Nacional na França será restringido

O Ministro do Orçamento francês Eric Woerth apresentou emenda à Lei de Finanças de 2010 para restringir o uso dos Próprios Nacionais. Duas categorias de agentes públicos serão afetadas. Para aqueles que exercem uma função de utilidade pública a emenda prevê que a remuneração pelo uso seja equivalente ao preço de mercado. Para aqueles que exercem uma função pública essencial, embora continuem tendo direito ao uso gratuito, a lista dos contemplados será reduzida.

[Publicado por Maria Raquel Lins]

Ocupação de área pública e retenção de benfeitorias

O particular que ocupa área pública não tem direito à indenização por benfeitorias que tenha construído, mesmo que a ocupação tenha ocorrido de boa-fé. Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial 945055, as regras do direito civil não são aplicáveis aos imóveis públicos, já que as benfeitorias não só não beneficiam a Administração Pública como geram custos ao erário em razão da demolição e recuperação das áreas.

O caso trata de três “chácaras” da Colônia Agrícola IAPI na região administrativa do Guará (DF). Os ocupantes afirmavam manter há mais de 20 anos a posse pacífica do local, tendo desenvolvido plantações diversas, casas, barracos, criadouros e outras obras. Possuíam também documento fornecido pelo poder público, chamado de “certificado para regularização fundiária”. A Terracap argumentou que, o certificado além de não poder legitimar a ocupação ou provar propriedade, foi emitido por quem não detinha competência para o tema.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) entendeu que, apesar de a área ser pública e não ser passível de usucapião ou posse, os ocupantes deveriam ser equiparados a possuidores de boa-fé para fins de indenização por benfeitorias. Mas, para o ministro Herman Benjamin, o possuidor é aquele que tem, de fato, o exercício de algum dos direitos de propriedade, o que jamais ocorre em relação a áreas públicas. “O particular jamais exerce poderes de propriedade, já que o imóvel público não pode ser usucapido O particular, portanto, nunca poderá ser considerado possuidor de área pública, senão mero detentor”, explicou.

O ministro ressaltou que, apesar de esse ponto já bastar para afastar o direito à compensação pelo poder público em razão de melhorias, o instituto da indenização pressupõe a existência de vantagem oriunda dessas obras para o real proprietário. E, no caso da Administração, como esses imóveis são geralmente construídos com ilegalidades ambientais e urbanísticas, o Poder Público precisa demoli-los ou regularizá-los.

“Seria incoerente impor à Administração a obrigação de indenizar por imóveis irregularmente construídos que, além de não terem utilidade para o Poder Público, ensejarão dispêndio de recursos do erário para sua demolição”, afirmou o relator. “Entender de modo diverso é atribuir à detenção efeitos próprios da posse, o que enfraquece a dominialidade pública, destrói as premissas básicas do princípio da boa-fé objetiva, estimula invasões e construções ilegais e legitima, com a garantia de indenização, a apropriação privada do espaço público”, completou.

Segundo o ministro, a tolerância da Administração não pode servir para afastar ou distorcer a aplicação da lei: “Não fosse assim, os agentes públicos teriam, sob sua exclusiva vontade, o poder de afastar normas legais cogentes, instituídas em observância e como garantia do interesse da coletividade.”

Ainda segundo o relator, o entendimento da Turma não afasta o dever de o Estado amparar os que não possuem casa própria. Mas não seria razoável torcer as normas de posse e propriedade para atingir tais objetivos sociais e dar tratamento idêntico a ricos e pobres que ocupam ilegalmente bens que pertencem à comunidade e às gerações futuras.

“Sim, porque, como é de conhecimento público, no Brasil, invasão de espaço público é prática corriqueira em todas as classes sociais: estão aí as praças e vias públicas ocupadas por construções ilegais de shopping centers, as áreas de preservação permanente, inclusive no Pantanal e em dunas, tomadas por residências de lazer, as margens de rios e lagos abocanhadas por clubes, para citar alguns exemplos”, concluiu.

Fonte: Notícias STJ

[Publicado pelo Editor]

Dois novos patrimônios culturais mundiais na lista da Unesco

A cidade sagrada de Caral-Supe no Peru, uma das mais antigas nas Américas, foi inscrita na lista do patrimônio cultural da humanidade pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). A organização acrescentou também o centro histórico eslovaco de Levoca, um centro cultural de monumentos, registrada desde 1993, porém estendido agora. Criada em 1972, a Convenção do Patrimônio Mundial da Unesco incentiva a preservação de bens culturais e naturais considerados significativos para todos os povos. É parte de um esforço internacional na valorização de lugares que são referência e identidade das nações.

TRAVEL TRIP PERU OLDEST CITYO sítio arqueológico da Caral-Supe possui mais de 626 hectares, está localizado em um planalto desértico e árido com vista para o verde vale de Supe. Parece os Andes Centrais de 5.000 anos atrás, segundo a Unesco. Descrito como “impressionante em termos de design e complexidade de elementos arquitetônicos.”

levoca0094z2007Quanto a Levoca, a Unesco revela que “a maior parte do local foi preservado e lá está a igreja de dez altares, de Saint-Jacques, no décimo quinto e décimo sexto séculos, um conjunto de retábulos em madeira policromada gótica”.

O Comitê já havia registrado vários novos sítios do Patrimônio Mundial como a italiana Dolomitas, o Monte Wutai na China, o mar de Wadden, santuário para aves migratórias, no norte da Alemanha e da Holanda. O Stoclet Palace, em Bruxelas, o Tour Hércules na Espanha, a cidade suíça de La Chaux-de-Fonds e Le Locle, as antigas minas de sal Salins-les-Bains, no leste da França, e o Real salinas do Arc-et-Senans, entre outros, também foram adicionados.

O Brasil possui 17 localidades agraciadas com o título de patrimônio cultural da humanidade. Fernando de Noronha (PE) e Atol das Rocas (RN), Centro Histórico de Olinda (PE), Salvador (BA), São Luís do Maranhão (MA), a Cidade de Goiás (GO) e de Ouro Preto (MG); o Santuário do Senhor Jesus de Matosinhos em Congonhas do Campo (MG); o Plano Piloto de Brasília (DF); a Costa do Descobrimento/Reservas da Mata Atlântica (BA); o Parque Nacional da Serra da Capivara (PI) e da Chapada dos Veadeiros/ Parque Nacional das Emas(GO); o Pantanal (MT); a Mata Atlântica/Reserva do Sudeste; o Parque Nacional do Jaú (AM) e também do Iguaçu (PR) e as Ruínas Jesuítas dos Guaranis em São Miguel das Missões (RS) compõem a lista do patrimônio mundial da Unesco.

[Publicado pelo Editor com colaboração de Maria Raquel Lins]

Regularização fundiária da Amazônia Legal

Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que estabelece o novo marco legal para a regularização fundiária na Amazônia Legal.

Segundo informações da Casa Civil da Presidência da República, a legislação foi elaborada com base em dados que apontavam que a maior parte das ocupações de terras públicas incidentes na região era exercida por pequenos e médios agricultores. Diante deste fato, a Medida Provisória no 458, de 2009, instituiu mecanismos para viabilizar a regularização fundiária de ocupações exercidas por pessoas físicas ocupantes de pequenas e médias porções de terras da União, exploradas diretamente pelo ocupante que, por sua vez, tem nessa exploração sua principal atividade econômica.

[Publicado pelo Editor]