Archive for the ‘Direitos humanos’ Category

Entrevista Ives Gandra da Silva Martins

Após ter divulgado artigo em que analisa a diretriz da segurança pública no Programa Nacional de Direitos Humanos (leia aqui), Ives Gandra da Silva Martins, advogado e colaborador do blog, comentou em entrevista ao apresentador Jô Soares, os riscos para o regime democrático caso o governo federal encaminhe ao Congresso os projetos legislativos necessários à execução do Programa.

Vídeos do VodPod não estão mais disponíveis.

[Publicado pelo Editor]

Pacto de San José da Costa Rica sobre direitos humanos completa 40 anos

A Convenção Americana de Direitos Humanos completa 40 anos. O tratado, também chamado de Pacto de San José da Costa Rica, foi assinado em 22 de novembro de 1969, na cidade de San José, na Costa Rica, e ratificado pelo Brasil em setembro de 1992. A convenção internacional procura consolidar entre os países americanos um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito aos direitos humanos essenciais, independentemente do país onde a pessoa resida ou tenha nascido.

O Pacto baseia-se na Declaração Universal dos Direitos Humanos, que compreende o ideal do ser humano livre, isento do temor e da miséria e sob condições que lhe permitam gozar dos seus direitos econômicos, sociais e culturais, bem como dos seus direitos civis e políticos.

O documento é composto por 81 artigos, incluindo as disposições transitórias, que estabelecem os direitos fundamentais da pessoa humana, como o direito à vida, à liberdade, à dignidade, à integridade pessoal e moral, à educação, entre outros. A convenção proíbe a escravidão e a servidão humana, trata das garantias judiciais, da liberdade de consciência e religião, de pensamento e expressão, bem como da liberdade de associação e da proteção a família.

A partir da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário), os tratados relativos aos direitos humanos passaram a vigorar de imediato e a ser equiparados às normas constitucionais, devendo ser aprovados em dois turnos, por pelo menos três quintos dos votos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. O primeiro deles a ser recebido como norma constitucional a partir da EC 45/2004 foi a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, voltada para a inclusão social dessas pessoas e a adaptabilidade dos espaços.

Criada pelo Pacto de São José, a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem a finalidade de julgar casos de violação dos direitos humanos ocorridos em países que integram a Organização dos Estados Americanos (OEA), que reconheçam sua competência.

A Corte é composta por sete juízes eleitos pela Assembleia-Geral da OEA, entre pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos. Os candidatos integram uma lista de nomes propostos pelos governos dos Estados-membros.

No caso do Brasil, o país passou a reconhecer a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos em 1998. Entre os membros da Corte Interamericana figura o professor brasileiro Antônio Augusto Cançado Trindade, que já a presidiu. Não pode fazer parte da Corte mais de um nacional de um mesmo país.

A Corte é um órgão judicial autônomo, com sede na Costa Rica, cujo propósito é aplicar e interpretar a Convenção Americana de Direitos Humanos e outros tratados de Direitos Humanos. Basicamente analisa os casos de suspeita de que os Estados-membros tenham violado um direito ou liberdade protegido pela Convenção.

Ano passado, o Brasil foi condenado pela Corte a reparar os familiares de Damião Xavier, morto por maus tratos em uma clínica psiquiátrica do Ceará conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS). Outro caso de grande repercussão que chegou à Corte foi o que deu origem a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que criou mecanismos para coibir e prevenir a violência.

A biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, inconformada com a impunidade do marido que por duas vezes tentou matá-la – a primeira com um tiro pelas costas que a deixou paraplégica e a segunda tentando eletrocutá-la dentro da banheira -, denunciou o Brasil junto à comissão ligada à Organização dos Estados Americanos.

O ex-marido de Maria da Penha, colombiano, só foi julgado 19 anos após os fatos e depois da denúncia ter sido formalizada junto a OEA. Ficou apenas dois anos preso em regime fechado. O caso ganhou repercussão internacional e, em âmbito nacional, levou o Congresso Nacional a aprovar a Lei 11.340/2006, sancionada pelo presidente da República em agosto daquele ano. A lei prevê penas mais duras contra os agressores contra a mulher, quando ocorridas em âmbito doméstico ou familiar.

O artigo 44 do Pacto de San José permite que qualquer pessoa, grupo de pessoas ou entidades não governamentais legalmente reconhecidas em um ou mais Estados-membros da Organização apresentem à comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação da Convenção por um Estado-parte.

[Publicado pelo Editor com informações do STF]

Dossiê Jürgen Habermas

imageCapa CUltJürgen Habermas, um dos mais importantes e influentes pensadores do século 20, é tema do dossiê da revista “Cult” de junho/2009 (edição nº 136). Representante da “segunda geração” da Escola de Frankfurt (grupo que reuniu teóricos como Walter Benjamin, Max Horkheimer, Theodor Adorno e Herbert Marcuse), Habermas é autor de livros que propõem articulações inovadoras no campo das teorias do direito, da moral e da educação. Habermas também participa como decisivo interventor no debate público europeu e nas questões urgentes da contemporaneidade, como na entrevista concedida para a Folha de São Paulo em 09/11/2008 e reproduzida aqui.

Como introdução ao dossiê, Luiz Bernardo Leite Araújo fala dos anos de formação de Habermas e de sua inflexão intelectual definida como o “giro linguístico” da teoria social, ou seja, o encaminhamento teórico em direção ao “agir comunicativo”, apanágio pelo qual o filósofo alemão tornou-se conhecido. Ralph Ings Bannel resume o pensamento habermasiano sobre o processo de educação, tomado em seu sentido amplo, voltado à formação do indivíduo tanto como membro de grupo social específico quanto como cidadão de uma comunidade política maior. Delamar Volpato Dutra descreve o alinhamento conceitual proposto entre democracia, moral e direitos humanos. José Pedro Luchi sintetiza a filosofia do direito habermasiana, disposta em três eixos de ação: coerção, estabilização social e controle administrativo. E Jessé Souza analisa um dos conceitos-chave do pensamento de Habermas, o de “esfera pública”, e descreve a centralidade deste conceito para o debate no Brasil hoje. Por fim, uma pequena entrevista com o filósofo alemão Axel Honneth, atual diretor do Instituto de Pesquisa Social (onde se consolidou a Escola de Frankfurt) e ex-assistente de Habermas, na qual avalia a influência de Habermas sobre suas pesquisas atuais.

[Publicado pelo Editor]

Clio Awards 2009: Sociedade Internacional para os Direito Humanos

A mais recente campanha publicitária da Sociedade Internacional para os Direitos Humanos sobre democracia e internet ganhou a medalha de bronze no Clio Awards 2009, um dos maiores prêmios publicitários do mundo. As peças foram idealizadas pela Ogilvy & Mather.

chaves 

cuba

ira

[Publicado pelo Editor]

Estado francês é condenado pela falta de dignidade humana nos presídios

O Tribunal Administrativo de Rouen condenou o Estado a depositar 3.000 euros a cada um dos três detentos que estavam encarcerados sob condições que violam o respeito da dignidade humana. (L’Etat condamné pour non-respect de la dignité humaine en prison.  Le Monde, 07.05.2009)

 O Tribunal destacou a promiscuidade e a falta de respeito com a intimidade resultante de celas com área de 10,80 a 12,36 m², abrigando dois ou três detentos cada.

 Veja abaixo infográfico com a situação carcerária da França:

  h_4_prisons-2009

[Publicado pelo Editor com colaboração de Maria Raquel Lins]