Archive for the ‘Direitos humanos’ Category

O neoescravagismo cubano

Por Ives Gandra da Silva Martins

A Constituição Federal consagra, no artigo 7º, inciso XXX, entre os direitos dos trabalhadores: “XXX “” proibição de diferença de salários, de exercício de função e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil”.

O governo federal oferece para todos os médicos estrangeiros “não cubanos” que aderiram ao programa Mais Médicos um pagamento mensal de R$ 10 mil. Em relação aos cubanos, todavia, os R$ 10 mil são pagos ao governo da ilha, que os contratou por meio de sociedade intitulada Mercantil Cubana Comercializadora de Serviços Médicos Cubanos S/A. Pela cláusula 2.1 “j” desse contrato, receberia cada profissional no Brasil, apenas 400 dólares por mês, depositando-se em Cuba outros 600 dólares.

Em face da cláusula 2.1 “n”, deve o profissional cubano guardar estrita confidencialidade “sobre informações não públicas que lhe sejam dadas”. Pela cláusula 2.2 “e”, deve abster-se de “prestar serviços e realizar outras atividades diferentes daquelas para que foi indicado”, a não ser que autorizado pela “máxima direção da missão cubana no Brasil”. Não poderá, por outro lado, “em nenhuma situação, receber, por prestação de serviços ou realização de alguma atividade, remuneração diferente da que está no contrato”.

Há menção de vinculação do profissional cubano a um regulamento disciplinar (resolução nº 168) de trabalhadores cubanos no exterior, “cujo conhecimento” só o terá quando da “preparação prévia de sua saída para o exterior”. Na letra 2.2 “j”, lê-se que o casamento com um não cubano estará sujeito à legislação cubana, a não ser que haja “autorização prévia por escrito” da referida máxima direção cubana.

Pela letra 2.2 “q”, só poderá receber visitas de amigos ou familiares no Brasil, mediante “comunicação prévia à Direção da Brigada Médica Cubana” aqui sediada. Pela letra “r”, deverão manter “estrita confidencialidade” sobre qualquer informação que receba em Cuba ou no Brasil até “um ano depois do término” de suas atividades em nosso país.

Por fim, para não me alongar mais, pela cláusula 3.5, o profissional será punido se abandonar o trabalho, segundo “a legislação vigente na República de Cuba”.

A leitura do contrato demonstra nitidamente que consagra a escravidão laboral, não admitida no Brasil. Fere os seguintes artigos da Constituição brasileira: 1º incisos III (dignidade da pessoa humana) e IV (valores sociais do trabalho); o inciso IV do art. 3º (eliminar qualquer tipo de discriminação); o art. 4º inciso II (prevalência de direitos humanos); o art. 5º inciso I (princípio da igualdade) e inciso III (submissão a tratamento degradante), inciso X (direito à privacidade e honra), inciso XIII (liberdade de exercício de qualquer trabalho), inciso XV (livre locomoção no território nacional), inciso XLI (punição de qualquer discriminação atentatório dos direitos e liberdades fundamentais), art. 7º inciso XXXIV (igualdade de direitos entre trabalhadores com vínculo laboral ou avulso) e muitos outros que não cabe aqui enunciar, à falta de espaço.

O governo federal, que diz defender os trabalhadores –o partido no poder tem esse título–, não poderia aceitar a escravidão dos médicos cubanos contratados, que recebem no Brasil 10% do que recebem os demais médicos estrangeiros!!!

Não se compreende como as autoridades brasileiras tenham concordado com tal iníquo regime de escravidão e de proibições, em que o Direito cubano vale –em matéria que nos é tão cara (dignidade humana)–, mais do que as leis brasileiras!

A fuga de uma médica cubana –e há outros que estão fazendo o mesmo– desventrou uma realidade, ou seja, que o Mais Médicos esconde a mais dramática violação de direitos humanos de trabalhadores de que se tem notícia, praticada, infelizmente, em território nacional. Que o Ministério Público do Trabalho tome as medidas necessárias para que esses médicos deixem de estar sujeitos a tal degradante tratamento.

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X Seminário de Direito Constitucional

[Publicado pelo Editor]

Discurso jurídico deve ter comprometimento político

Por José Ribas Vieira

O século passado marcou um esgotamento do positivismo cientifico fundamentado nas “certezas” e “nas verdades”. Findava-se, assim, a caminhada iniciada na ruptura galileana do império de uma denominada concepção de ciência. Este contexto metodológico-cientifíco teve naturais consequências para a consolidação do que veio ser delimitado como positivismo jurídico.

O enfraquecimento da possibilidade da prevalência de “uma utopia da ciência” abriu a possibilidade ao longo do século XX de uma forte contestação na busca de alternativas para compreender as dimensões das realidades natural e social. Ganha corpo, assim, a autonomia e o fortalecimento da Epistemologia científica na sua busca incessante para compreender a teoria do conhecimento. Desponta, no campo das denominadas Ciências Humanas, todo o arcabouço teórico, por exemplo, de Michel Foucault no indicativo das reais bases do discurso científico.

A noção de “discurso cientifico” representa, nesse quadro analítico, uma total relativização da presença de parâmetros de “ciência” tal com foi concebida pelo positivismo científico com o seu desdobramento jurídico no século XIX. Boaventura de Sousa Santos ilumina essa postura numa perspectiva de sentido até mesmo radical. Lembra o sociólogo português que a apreensão da realidade social deve compreender tanto o propalado discurso científico como também o senso comum. Para o autor de Um Discurso sobre as Ciências[1] não se pode desconhecer o peso de uma perspectiva da construção do conhecimento, como é o caso do senso comum, caracterizado por “um saber não colonizado”. Este é típico do discurso científico preso a determinadas amarras escamoteadamente ideológicas. Essa visão ampla assumida por Boaventura de Sousa Santos a respeito de uma teoria do conhecimento crítica e de caráter abrangente leva-o a dar diretrizes para o denominado discurso científico. Assim, a título exemplificativo, o sociólogo português questiona o seu universo metodológico. Aponta, de forma bastante afirmativa, que não é mais possível, como no positivismo científico do século XXI, afiançar o conhecimento num tratamento de “neutralidade”. Comprovou-se, assim, a impossibilidade de um enquadramento social como o seu “locus” de compreensão seria uma postura de total distanciamento e de “produção do saber” num “laboratório”. Boaventura de Sousa Santos defende, dessa forma, que o discurso científico deve ser, naturalmente, objetivo despontando tanto no rigor metodológico-teórico quanto num necessário comprometimento social.

A quebra da objetividade
A denominada “primavera” vivenciada pelo mundo árabe nesse início de 2011 possibilitou desvelar a manipulação do discurso científico para a opinião pública internacional. A crise da Líbia mostrou, de forma nítida, como a aproximação do seu líder Muamar Kadafi para o mundo ocidental contou com a boa vontade de instituições de pesquisa de alto prestígio no mundo acadêmico. Estudiosos do porte de David Held, integrante de London Economic School (LSE) contribuiu para dar um arcabouço teórico nesse abrandamento de postura anti-Kadafi com suas noções de “governança” e de “teoria da democracia”. Não se esqueça, também, de figuras da grandeza de Joseph Nye, teórico do “soft power” ou de Anthony Giddens com sua “terceira via”. Nesse grave contexto político de interesses ocidentais mesclados pela questão do petróleo e produção de gás em relação a Líbia nos últimos anos, demarca os limites para a objetividade metodológica. Isto é, o comprometimento político-social do conhecimento defendido por Boaventura de Sousa Santos não pode estar a serviços de interesses econômicos.

Os Direitos Fundamentais Sociais
A questão da reforma do Estado com sua desregulação pautou, de forma imperativa, a teoria constitucional e a interpretação da Constituição Federal de 1988. Numa orientação neoliberal, esse alinhamento da produção do direito naquele período histórico trouxe consequências político-sociais importantes notadamente na efetivação dos Direitos Fundamentais Sociais. Num discurso científico vigoroso, determinados juristas brasileiros dentro de uma “linha de objetividade” defenderam concepções como “reserva do possível” e o “mínimo existencial”. Ao longo desses quase 20 anos desse balizamento na leitura dos Direitos Fundamentais sociais contido no Texto Maior, o processo histórico brasileiro no enfrentamento de questões como direitos à saúde e à educação foi, suficientemente, forte para apontar as contradições das citadas categorias recepcionadas de segmentos conservadores da teoria constitucional alemã. As posturas do Supremo Tribunal Federal resultantes, por exemplo, da questão das creches e da audiência de medicamentos referendaram a impossibilidade desse discurso científico limitador do papel do Estado. Assim, a defesa da “reserva do possível” e do “mínimo existencial” não estava lastreada num quadro teórico aberto e sem encobrimento ideológico do perfil do Estado desejado. Havia, assim, uma natural asfixia de objetividade por parte dos seus ideólogos, desmistificada por um certo ativismo de Direitos Fundamentais sociais por parte do Supremo Tribunal Federal.

A liberdade e a perspectiva regulatória do Estado
Em relação ao campo dos Direitos Fundamentais sociais no Brasil, é patente o fato dele ter sido sacudido por esse tratamento conservador neoliberal pretensamente de objetividade metodológica. Assim, não parece ser estranho que o Direito Administrativo não tenha estado infenso a um discurso científico articulando o “libertário” e o conservador.Exemplo marcante, é a matéria publicada pelo jornal O Globo de 9 de março de 2011 sob o título “Asfixia regulatória” de autoria de Gustavo Binenbojn[2]. A leitura do artigo indicado é importante na medida em que autor parte da defesa de um credo liberal fundamentado em Stuart Mill. Este embasamento palmilhado serve para o leitor compreender o direito de escolha existencial por parte de cada indivíduo. Segue Gustavo Binenbojn com o seu direcionamento analítico ao descrever as ondas regulatórias por parte do Estado. Aponta-se que há, hoje, uma terceira etapa regulatória pelo Poder político. Etapa esta que retira do cidadão o seu direito de escolher, por exemplo, no “banimento da exibição do produto”. Arremata o defensor da desregulação estatal no seu citado texto: “Mas o que deve nos incomodar de maneira mais incisiva – incomodar a ponto de nos indignar – é a prepotência e a pretensão dessa turma que usa o discurso científico como instrumento de poder para dizer os riscos que podemos correr e a forma como devemos viver ou mesmo morrer”[3]

A leitura do texto de autoria de Gustavo Binenbojn pauta-se por não ter enfrentado duas questões centrais. A sua objetividade metodológica-teórica na linha esposada por Boaventura de Sousa Santos fica, seriamente, comprometida com sua concepção de liberdade para o individuo. Pois, é defensável esse comprometimento político desde que esteja vinculado a um tratamento mais emancipatório para a atuação individual no contexto social. É factível, dessa forma, que, numa sociedade como a contemporânea fragmentada tecnologicamente por conjunto de redes sociais, a busca de alternativas para uma real libertação. Nesse núcleo de compreensão, é esse embasamento teórico que deve estar articulado ao direito à escolha propugnada pelo articulista em análise. Outro enfretamento não atentado por Gustavo Binenbojn, trata-se da questão que o discurso científico ou a teoria de direito hoje tem como paradigma a sociedade de risco. Caracteriza-se pelo enorme grau de imprevisibilidade urgindo a intervenção regulatória do Estado, como também, por um largo e preocupante quadro de exclusão social.

Este novo padrão teórico esboçado por Ulrich Beck[4] impulsiona, naturalmente, a refletir: que emancipação deve ser alcançada pelo homem como ator social? Que estado regulatório é necessário propugnar?

O sentido dramático dos eventos experimentados por esse início da segunda década do século XXI demonstra a imperiosidade de um discurso científico estruturado, entre outros aspectos, pela objetividade sustentada por Boaventura de Sousa Santos Ou, melhor afirmando, deve haver um comprometimento político na produção do discurso científico, em especial, o jurídico.

De fato, os acontecimentos sociais recentes revelam um real anseio para um processo libertário com novas bases emancipatórias em várias sociedades. Entretanto, tal procedimento não pode estar desarticulado da imperiosidade de um paradigma rigoroso como a da sociedade de risco. Caso contrário, se seguir, intencionalmente ou não, uma visão liberal clássica do século XIX, corre-se o perigo de uma asfixia de objetividade. Isto é, tornar o individuo e a sociedade, no caso a brasileira, reféns de grandes interesses econômicos. Será repetido com maior grandeza de consequências sociais o mesmo equívoco da delimitação dos Direitos Fundamentais sociais após a vigência da Constituição Federal de 1988.


[1] Santos, Boaventura de Sousa Um Discurso sobre as Ciências. Porto. Editora Afrontamento. 13a edição. 2002

[2] É importante destacar que, na verdade, o jornal O Globo vem publicando uma série de matérias do citado autor. Assim, é importante resgatar a totalidade dessas leituras. Pois, é evidente um tratamento contraditório por parte de Gustavo Binenbojm quanto à liberdade de expressão. Assim, na linha da Abert, por exemplo, há uma defesa patente de que não deve haver marco regulatório para a liberdade de expressão nos meios de comunicação. Há defesa, assim, que o próprio mercado ou a competição, o individuo fará o uso de seu direito à programação. Quanto ao direito de resposta, por parte do cidadão, o autor mencionado defende, ao contrário, uma regulação.

[3] Seria interessante por parte de Gustvo Binenbojn a leitura do artigo “Qualidade de morte” de autoria de Cláudio Guimarães dos Santos publicado na Folha de São Paulo de 9 de março de 2011 que, na verdade, não há nem mesmo um direito à morte. Isto é, nem mesmo um direito à morte por parte de um grupo de cientistas como é denunciando no texto comentado nesta análise. Existe, na verdade, um “sistema maior e poderoso” que não é percebido por Gustvao Binenbojn, veja o que Cláudio Guimarães dos Santos relata: “A ideia da morte honrosa dos gregos, da morte-libertação dos gnósticos, da boa morte dos cristãos medievais, da morte heróica dos românticos, nós contrapomos a “morte segura” no leito high-tech de um hospital chique, transfixados por cateteres e “plugados” na TV”.

[4] Beck, Ulrich La sociedad del riesgo global. Trad. Jesús Alborés Rey. Madrid. Siglo Veintiuno de España editores.2002

Lançamento de livro: Poder, Direito e Estado – O Direito Administrativo em tempo de Globalização

A editora Fórum lançou o livro “Poder, Direito e Estado – O Direito administrativo em tempo de Globalização – In memoriam de Marcos Juruena Villela Souto”, de autoria do Professor Diogo de Figueiredo Moreira Neto, colaborador do blog e Professor Titular de Direito Administrativo da Universidade Candido Mendes.

O livro trata do Direito Administrativo sob uma perspectiva pós-moderna, onde ganhou imprevisíveis dimensões transestatais, tornando-se um Direito de relações assimétricas entre pessoas e quaisquer centros de poder, não importa de que natureza, que administrem interesses públicos em inúmeros setores da vida econômica e social, mas o fazendo de modo cada vez mais reverente à sacralidade e à preeminência da pessoa humana e de seus valores universais sobre qualquer outra instituição que se haja criado ou se possa criar.

Sumário do livro:

Nota Introdutória

I — Prelúdio — Tempos do Poder

II — O Poder em Tempos de Globalização

1º Ensaio — O Pluralismo Definindo Novos Paradigmas do Direito Público

III — O Direito em Tempos de Consenso

2º Ensaio — Uma Primeira Lição de Direito

3º Ensaio — Notas sobre Consenso e Legitimidade

IV — O Estado em Tempos de Democracia

4º Ensaio — Reflexões sobre a Transformação do Estado Moderno (Desdobramentos de uma Análise Juspolítica)

5º Ensaio — Novas Funções Constitucionais no Estado Democrático de Direito (Um Estudo de Caso no Brasil)

V — O Direito Administrativo em Tempos de Policentrismo

6º Ensaio — Novos Horizontes para o Direito Administrativo com o Controle das Políticas Públicas – Ecos de um Congresso: a Próxima Missão

7º Ensaio — O Direito Administrativo e o Policentrismo de suas Fontes. Direito Administrativo Global e Ordenamento Jurídico

Referências

Bibliografia do Autor

Índice de Assuntos

Índice Onomástico

[Publicado pelo Editor]

A decisão do STF sobre a Anistia

Por Ives Gandra da Silva Martins

A esperada decisão da Suprema Corte sobre a lei da Anistia demonstrou a maturidade do Poder Judiciário brasileiro ao tratar temas polêmicos sem deixar- se influenciar por apelos políticos ou pressões internacionais.

Foi uma decisão inatacável, irretocável e precisa do ponto de vista jurídico, sem que a Suprema Corte avalizasse, em nenhum momento, as torturas praticadas, entre 1969 e 1971, por militares e pelo integrantes da guerrilha – movimento armado que, a meu ver, atrasou a redemocratização do País, obtida mais pela arma da palavra, da OAB e de parlamentares, que pelas armas de fogo.

O voto do Ministro Peluso impressiona por lembrar que quem propôs e deu forma à lei de Anistia foi a própria OAB, a pedido dos guerrilheiros, que desejavam voltar à luta democrática pelas vias próprias do regime.

Proposto pela OAB, na redação de dois eminentes juristas e membros do Conselho Federal (Raymundo Faoro e Sepúlveda Pertence), o projeto de lei foi amplamente negociado com os detentores do poder e acatado, ao ponto de colocar-se uma pedra sobre o passado e sobre toda espécie de crimes de ambos os lados.

O Ministro Eros Grau, apesar de ter sofrido tortura, afirmou que, como jurista, não podia dar outra interpretação à lei, senão a de que era rigorosamente constitucional.

Impressiona-me, todavia, a ignorância do direito brasileiro demonstrada por membros da ONU, da Corte de São José e por alguns juristas estrangeiros, para quem o Brasil deveria, com base em tratados internacionais, rever a referida lei. Tais analistas demonstraram ignorar que, no direito brasileiro, o tratado internacional ingressa, conforme jurisprudência da Suprema Corte, com eficácia de lei ordinária. Ora, todos os tratados internacionais sobre tortura assinados pelo Brasil e que entraram em vigor no País são posteriores a 1979, inclusive o Pacto de São José, que, embora assinado em 1969, apenas ganhou eficácia, no direito brasileiro, em 1989.

Reza o art. 5o inciso XXXVI (cláusula pétrea, portanto, imodificável) da Constituição, que “a lei não prejudicará o direito adquirido”, sendo pacífica a jurisprudência do Pretório Excelso, de que a lei penal não pode retroagir “in pejus”, ou seja, em detrimento do acusado, mas só a favor dele.

Parece-me, pois, que as pressões internacionais de consagrados nomes desconhecedores do direito brasileiro resultarão em nada, pois acolhê-las implicaria a mudança da Constituição Brasileira, no que diz respeito a cláusulas pétreas. Isso só seria possível com uma revolução.

Pela mesma razão, qualquer que seja a decisão da Corte de São José sobre a matéria, sua relevância será nenhuma, visto que de impossível aplicação no Brasil, após a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a validade da lei de anistia. O artigo 5o, inciso XXXV da Lei Suprema nacional, assegura que todas as lesões de direitos devem ser levadas ao Poder Judiciário, ao qual cabe decidir, nos casos de direito internacional público ou privado, se existe a prevalência do direito estrangeiro. Só nessa hipótese é que a competência passará para as Cortes de outros países, como prevê a Lei de Introdução ao Código Civil, ou para as Cortes de Direito Público Internacional, que transcendem as forças judiciais de cada país (Corte de Haia).

No caso em concreto, por ser questão exclusivamente brasileira ocorrida em território brasileiro, a competência da Suprema Corte é absoluta e a das Cortes Internacionais, nenhuma.

[Publicado originalmente no site do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB]