Greve ilegal e armada

Por Gustavo Binenbojm

Às vezes o que se cala fala mais que a palavra dita. Enquanto a liderança do movimento grevista de policiais militares anunciava que nenhum companheiro sacaria a arma, um silêncio medonho propalava, sem alarde, que todos estavam armados. Por evidente, só decide não sacar quem porta uma arma.

Policiais e bombeiros militares fizeram surgir um novo tipo de movimento grevista no Brasil: a greve armada. Fazendo tábula rasa do Estado democrático de direito e da legalidade constitucional, os grevistas desafiam as autoridades constituídas e põem em risco, por sua ação ou omissão, a vida e a integridade física, moral e patrimonial dos cidadãos.

Ao que parece, o exemplo baiano foi seguido no Rio de Janeiro e ameaça se alastrar, caso não haja um posicionamento claro por parte das autoridades e da sociedade civil.

Do ponto de vista jurídico, a questão não chega a ser complexa: a Constituição proíbe, no seu art. 142, §3, IV, a sindicalização e a greve de militares. Bombeiros e policiais militares são também servidores públicos militares, não apenas pelo nome, mas porque organizados com base nos princípios de hierarquia e disciplina, tal qual as Forças Armadas.

Ademais, as polícias militares e corpos de bombeiros são forças auxiliares e reserva do Exército, como proclama o art. 144, §6, da Lei Maior. Por fim, o art. 42, §1 da mesma Constituição da República declara textualmente que as disposições do art. 142, §2 e §3, entre as quais a proibição da greve, aplicam-se aos militares dos Estados e do Distrito Federal.

Portanto, justa ou injusta, pacífica ou violenta, a greve de servidores militares será sempre antijurídica e configurará conduta passível de punição administrativa. Penso, no entanto, que duas observações adicionais se fazem necessárias.

A primeira refere-se a certa visão populista de obviar o cumprimento das normas do estado de direito, como se fossem meras formalidades.

É preciso ser sensível ao problema remuneratório e abrir canais legítimos de negociação entre servidores e autoridades. Mas isso não autoriza posturas lenientes, que acabem por incentivar a cultura da ilegalidade como forma de atuação política.

A desobediência civil é medida extrema, admissível apenas em regimes de exceção e casos de insuportável injustiça. Ainda assim, convém lembrar que mesmo em tais situações a desobediência é civil, e não militar.

A segunda observação diz respeito ao mérito do problema. O constituinte foi sábio ao vedar a greve de militares. Não há similitude entre a greve realizada por trabalhadores da iniciativa privada — e mesmo por servidores públicos civis — e a situação peculiar dos militares.

Naqueles casos, a paralisação é reconhecida como único instrumento apto a superar a posição de inferioridade e subordinação dos trabalhadores e estimular maior flexibilidade e compreensão por parte dos empregadores. Já no caso dos militares, a vulnerabilidade é da sociedade civil, que se torna refém de corporações armadas e remuneradas pelos próprios contribuintes para protegê-los.

É preciso encontrar novos meios, civilizados e criativos, de mediação e negociação para endereçar as justas demandas dos nossos servidores militares. Essa não é uma causa corporativa, mas que interessa a todos os cidadãos.

1 comment so far

  1. Lucas on

    >É preciso encontrar novos meios, civilizados e criativos, de mediação e negociação para endereçar as justas demandas dos nossos servidores militares. Essa não é uma causa corporativa, mas que interessa a todos os cidadãos.

    O Governo só promete, mas quando é para cumprir, pensa 2x e voltam atrás sempre, pois só assim acamam os sofredores por determinado tempo até a nova promessa falsa.

    Tá foda. Se depender do Governo, a resposta sempre será NÃO! E militar que é bom militar sempre ficará de cabeça baixa ouvindo as ordens e cumprindo-as.

    O país está chegando um ponto insuportável e sem volta se o Governo continuar assim com todos.


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