Sancionada nova lei de acesso a informações públicas

A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei de Acesso a Informações Públicas (Lei n. 12.527, de 18.11.2011), que acaba com o sigilo eterno de documentos.

A nova lei garante aos cidadãos brasileiros o acesso a documentos públicos de órgãos federais, estaduais, distritais e municipais dos três Poderes. Além disso, o próprio poder público deverá tomar a iniciativa de ampliar a transparência pela internet.

De acordo com a Lei, instituições públicas passam a ter o dever de disponibilizar na internet informações básicas, como competência, estrutura organizacional e execução orçamentária, por exemplo. Com isso, arquivos públicos, planos de governo, auditorias, prestações de conta e informação produzida por entidade privada em decorrência de vínculo com o poder público poderão ser facilmente acessados por todo e qualquer cidadão.

O sigilo somente será justificável em casos de proteção da segurança do Estado e informações de caráter pessoal. Caso o acesso à informação pública seja negado, caberá recurso. Com a Lei, o tempo para manter sob sigilo documentos ultrassecretos será de 25 anos; secretos, 15 anos; e reservados, cinco. Somente os documentos ultrassecretos poderão ter prorrogação no prazo, uma única vez e por igual período. Portanto, o tempo máximo de sigilo será de 50 anos. Os órgãos terão a obrigação de rever as classificações atuais em dois anos, contados a partir da vigência da lei.

O critério de classificação deve ser o menos restritivo possível: deve considerar o interesse público e a possibilidade de desclassificação antes do prazo final diante da ocorrência de eventos específicos. Qualquer pessoa poderá solicitar a revisão da classificação junto ao órgão.

A Lei entrará em vigor seis meses após a sanção presidencial e vai contribuir para a transparência na administração pública, para o acompanhamento de ações do Estado e para o exercício da cidadania.

Mesmo antes da aprovação da Lei de Acesso à Informação, o governo brasileiro já iniciara o processo de abertura de documentos, como o projeto Memórias Reveladas, do Arquivo Nacional. A iniciativa possibilitou a digitalização e acesso a milhares de documentos.

Outro instrumento é o Portal da Transparência do Governo Federal, criado pela Controladoria-Geral da União (CGU) em 2004, com a meta de assegurar a correta aplicação dos recursos públicos. O cidadão pode acompanhar como o dinheiro público está sendo utilizado e ajudar na fiscalização.

[Publicado pelo Editor]

1 comment so far

  1. Denilson Rapelli on

    Muitas coisas sao necessarias para que isso aconteça senao será mais uma de tantas outras leis……………………


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