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Intervenção do Estado na propriedade privada

No Programa Saber Direito da TV Justiça, o professor e procurador da Fazenda Nacional, Matheus Carvalho, aborda as principais formas de intervenção do Estado na propriedade privada.

O curso de cinco aulas, que foi ao ar de 08 a 12 de novembro de 2010, esclarece conceitos e institutos relacionados à desapropriação, tombamento, servidão administrativa, limitações ao direito de propriedade, ocupação temporária de bens e requisição administrativa.

[Publicado pelo Editor]