Archive for junho \15\UTC 2010|Monthly archive page

Direito Administrativo em Debate terá a participação de mais um colaborador italiano

O blog Direito Administrativo em Debate, especializado na divulgação de notícias e estudos sobre o direito administrativo comparado, terá a colaboração permanente de Domenico D’Orsogna, professor de Direito Administrativo e Urbanístico da Universidade de Sassari.

D’Orsogna se junta aos demais professores e juristas da Argentina, Brasil, Espanha, Estados Unidos, Itália e Uruguai, que procuram desenvolver uma nova dogmática e metodologia de estudo do direito administrativo contemporâneo.

[Publicado pelo Editor]

STF derruba lei que criou 35 mil cargos comissionados em Tocantins

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4125 e considerou inconstitucional a Lei tocantinense 1.950/2008, que criou cerca de 35 mil cargos comissionados. Os ministros decidiram, ainda, conceder ao estado de Tocantins o prazo de 12 meses para substituir todos os servidores comissionados por servidores aprovados em concursos públicos.

A relatora do caso, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, reconheceu a inconstitucionalidade da norma questionada, e propôs que fosse estipulado um prazo para que o estado se adequasse à Constituição Federal, provendo os cargos com aprovados em concurso público, para que a administração pública estadual não sofresse solução de continuidade.

Na sequência do julgamento, todos os ministros acompanharam a relatora quanto à inconstitucionalidade da norma. Também foi unânime, entre os ministros presentes, o entendimento de que foi afrontosa a atitude do governador cassado de Tocantins, Marcelo Miranda, que, segundo os ministros, editou essa lei em agosto de 2008 com o claro intuito de substituir normas semelhantes que o STF tinha acabado de declarar inconstitucionais no julgamento das ADIs 3232, 3983 e 3990. Para o ministro Celso de Mello, o ato de Miranda seria uma verdadeira transgressão, que poderia até mesmo caracterizar crime de responsabilidade. Trata-se de um caso patológico, concluiu o ministro ao acompanhar o voto da relatora.

Apenas os ministros Marco Aurélio e Cezar Peluso discordaram da relatora quanto à modulação dos efeitos da decisão. Para estes ministros, que também consideraram a norma inconstitucional, a decisão do STF “há de ser observada de imediato”, conforme frisou o ministro Marco Aurélio.

O presidente da Corte arrematou que o estado deveria apenas verificar quais cargos se enquadram no que prevê o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre a possibilidade de “contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”, para não causar descontinuidade nos serviços essenciais prestados pelo estado.

Além de declarar a inconstitucionalidade da norma e dar o prazo de 12 meses para o estado realizar concurso público para substituir os comissionados, os ministros concordaram em comunicar a decisão, oficialmente, ao Ministério Público (MP) estadual e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), para que essas instituições possam atuar de forma incisiva para coibir atos dessa natureza, agindo na defesa destes princípios fundamentais, nas palavras do ministro Gilmar Mendes.

Veja abaixo o vídeo da sessão plenária:

[Publicado pelo Editor com informações do STF]

Juros compensatórios são devidos nas ações de desapropriação de imóvel improdutivo

Incidem juros compensatórios nas desapropriações por interesse social, para efeitos de reforma agrária, mesmo quando o imóvel for improdutivo. O entendimento foi pacificado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do recurso especial n. 1116364 impetrado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O processo foi apreciado em sede de recurso repetitivo (Lei n.11.672/2008).

O Incra recorreu de decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), segundo a qual os juros compensatórios são devidos na desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, em razão da perda antecipada da propriedade, independentemente de ser, ou não, produtivo o imóvel.

No recurso, o Incra alegou que os juros compensatórios são indevidos nas ações de desapropriação em que se tem como objeto imóvel improdutivo. Sustentou, ainda, que em caso de incidência, os juros devem ser fixados a partir da imissão na posse e no percentual de 6% ao ano, afastando-se a condenação de 12% determinada pelo TRF1.

Em seu voto, o relator, ministro Castro Meira, destacou que a Primeira Seção do STJ já pacificou o entendimento de que são devidos juros compensatórios nas ações de desapropriação, não devendo se cogitar a sua não incidência. “Esses juros são devidos a título de compensação em decorrência da perda antecipada da posse sofrida pelo proprietário”, afirmou.

Segundo o ministro, é incontestável que, mesmo sendo o imóvel pouco produtivo ou improdutivo, existe, em tese, uma expectativa de renda. “Poderia, se aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista. Dessa forma, deve ser mantido o acórdão regional com relação à incidência dos juros compensatórios”, concluiu o relator.

Quanto ao percentual fixado pelo TRF1, o ministro reconheceu que os juros compensatórios devem ser fixados no percentual de 6% ao ano, afastando-se a condenação em 12%.

“Os juros compensatórios são devidos sobre o imóvel produtivo desde a imissão na posse até a entrada em vigor das Medidas Provisórias n. 1901-30, 2027-38 e suas reedições, as quais suspendem a incidência dos referidos juros. A partir da publicação da ADI n. 2332/DF, tais juros voltam a incidir sobre a propriedade improdutiva, até a data da expedição do precatório original”, disse o ministro.

Assim, o ministro Castro Meira determinou que os juros devam ser fixados no percentual de 6% ao ano entre a data a imissão na posse até 13 de setembro de 2001, data da publicação da medida liminar na ADI n. 2332/DF. Após essa data, o percentual volta a ser de 12% ao ano.

[Publicado pelo Editor com informações do STJ]

Gustavo Justino apresenta palestra sobre o Terceiro Setor

No programa Aula Magna da TV Justiça, o pós-doutor em Direito Administrativo pela Universidade de Coimbra, Gustavo Justino de Oliveira discute a legislação do Terceiro Setor.

Em sua aula, Gustavo Justino explica as bases que abrangem o tema no Brasil: a cidadania, a participação e a solidariedade. O terceiro setor, segundo o doutor, está ligado diretamente ao exercício da cidadania, por meio da participação da vida da comunidade, ou seja, em busca pelos direitos da coletividade. Ele também comenta a minuta de anteprojeto de lei federal que institui o Estatuto do Terceiro Setor.

Em artigo publicado no “Valor Econômico” o autor já defendia um aperfeiçoamento da legislação do Terceiro Setor para protegê-lo da corrupção.

[Publicado pelo Editor]