STF julga constitucional a Lei de Improbidade Administrativa

O Supremo Tribunal Federal julgou, por maioria, improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.182 no qual se alegava a inconstitucionalidade formal da Lei n. 8.429/92, tendo em vista que a norma foi sancionada sem ser submetida ao processo legislativo bicameral (Câmara e Senado), previsto na Constituição.

O artigo 65 da Constituição, no qual se baseou a ação, determina que todo projeto aprovado em uma das Casas do Congresso Nacional deve ser revisto pela outra. O projeto poderá se tornar lei se a Casa revisora o aprovar. Se ela o rejeitar, o projeto deverá ser arquivado.

No dia 23 de maio de 2007, quando o Plenário começou a julgar o mérito da matéria, o relator da ADI, ministro Marco Aurélio, entendeu que o processo legislativo bicameral foi violado. Ele argumentou que o projeto de lei foi encaminhado à Câmara dos Deputados pelo Executivo, onde foi aprovado. No Senado, foi totalmente modificado por meio de substitutivo. Ao voltar para a Câmara, o projeto foi mais uma vez modificado. Porém, em vez de ser arquivado ou voltar para o Senado, que atua como Casa revisora, o projeto foi encaminhado a sanção presidencial.

A ministra Cármen Lúcia e o ministro Ricardo Lewandowski abriram divergência, ao entenderem que a alteração feita pelo Senado foi formal, e não de conteúdo. Lewandowski entendeu que o projeto enviado pelo Senado à apreciação da Câmara é meramente uma emenda, e não um novo projeto de lei.

O ministro Eros Grau apresentou seu voto-vista nesta quarta, unindo-se à divergência. “A mim me parece que a Câmara dos Deputados deu estrito cumprimento ao disposto no artigo 65 da Constituição”, disse. No mesmo sentido votaram os ministros Ayres Britto, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso que, juntamente com os ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia, formaram a maioria.

Durante o julgamento, os ministros comentaram que o exame da constitucionalidade material da Lei de Improbidade Administrativa, ou seja, questionamentos quanto ao próprio texto da norma, será feito no julgamento da ADI 4.295, ajuizada pelo Partido da Mobilização Nacional.

[Publicado pelo Editor com informações do STF]

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