As saídas teóricas de Habermas e Luhmann para o decisionismo judicial

Alexandre Gustavo Bahia e Rafael Simioni, doutores em direito e professores da Faculdade de Direito do Sul de Minas, divulgam no site “Consultor Jurídico” artigo no qual analisam as saídas teóricas propostas por Jurgen Habermas e Niklas Luhmann, a partir dos conceitos-chaves “agir comunicativo” e “autopoiese”, para criticar o decisionismo judicial de matriz alexyana que vem sendo adotado ultimamente pelo Supremo Tribunal Federal.

Concluem os autores:

“Habermas e Luhmann chamam a atenção para o caráter deontológico do Direito, que, como subsistema social, se move por um código próprio (direito/não direito) — e não por códigos graduais de valor, como propõe a teoria alexyana. A partir de Luhmann, vemos que Direito e Política são subsistemas sociais autopoiéticos, cada um se reproduzindo a partir de seus códigos próprios e que a Constituição se revela como acoplamento estrutural (Luhmann) — ou, em Habermas, como “dobradiça” — que permite que haja comunicação entre aqueles sistemas, de tal forma que ambos podem prestar serviços mútuos um ao outro, sem, contudo, perderem suas respectivas identidades.

No contexto dos ideais políticos e normativos do Estado Democrático de Direito, temos que esperar, portanto, que as decisões jurídicas levem à sério os valores e princípios constitucionais atualmente importantes para a sociedade. Não que o direito possa efetivamente substituir a política na concretização dos objetivos políticos do Estado Democrático de Direito, mas que pelo menos as decisões jurídicas possam criar diferenças no sentido desses ideais.”

Para uma síntese mais completa do pensamento de Luhmann e Habernas, vale consultar o trabalho do jurista alemão Gunther Teubner, O direito como sistema autopoiético. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian.

No Brasil, as referências mais didáticas são os trabalhos de Willis Santiago Guerra Filho, Autopoiese do Direito na Sociedade Pós-Moderna. Porto Alegre: Livraria do Advogado; a obra de André-Jean Arnaud e Dalmir Lopes Jr., Niklas Luhmann: do sistema social à sociologia jurídica. Rio de Janeiro: Lumen Juris; o trabalho de Lúcio Antônio Chamon Junior, Filosofia do direito na alta modernidade: incursões teóricas em Kelsen, Luhmann e Habermas. Rio de Janeiro: Lumen Juris; e o livro de André Trintade, Para entender Luhmann e o direito como sistema autopoiético. Porto Alegre: Livraria do Advogado.

[Publicado pelo Editor]

1 comment so far

  1. Josué Mastrodi on

    Prezado Farlei:

    Como sempre tenho acompanhado seu blog, mas desta vez não resisti ao comentário que segue. O motivo não é outro senão meus estudos sobre esses autores:

    Seja qual for a teoria justificadora da decisão judicial, se de Alexy, de Luhmann ou de Habermas, o que de fato importa é a decisão ser posta por autoridade pública. Infelizmente, isso não fica muito claro em nenhum deles.

    Esses três autores partem de pressupostos epistemológicos próprios, que não abarcam a compreensão da realidade social de modo a poder existir uma metateoria compreensiva. Ou seja, não é possível entender a teoria de Luhmann a partir da teoria de Habermas, ou a de Habermas a partir da de Alexy etc.

    Em comum, elas possuem duas características: todas foram pensadas levando em conta a realidade da Alemanha (ou, no máximo, a da Europa ocidental), o que não as confere muita habilidade para abarcar outras realidades sociais, como a brasileira; para se mostrarem universais, todas buscam generalizar a realidade material, mas a tal ponto que os autores passam a discutir sobre conceitos tão abstratos que não se pode, ao final, relacioná-los com a realidade mesma.

    Veja o caso de Habermas: seu pressuposto fundamental reside na possibilidade que todos os participantes do discurso têm acesso a toda informação necessária para compreender a realidade e para direcionar sua vontade. Ora, ao menos dois problemas se têm aqui: primeiro, que ninguém tem acesso a todo o conhecimento, nem se ficar a vida toda parado estudando aquele ponto; segundo, que as necessidades práticas direcionam a vontade muito mais do que a busca por uma verdade metafísica.

    Veja o caso de Luhmann: seu pressuposto básico é a existência de um sistema social que se desenvolve independentemente de pessoas, e que as pessoas só podem ser entendidas em função desse sistema, que se pôs a si próprio tal como um organismo unicelular. A ficção consegue ser tão surpreendente quanto a de Habermas, pois Luhmann deixa o homem de lado para estudar uma entidade sobrenatural que passa a ser o sujeito da história. A entidade sobrenatural de Habermas, o Discurso, ao menos depende das pessoas para existir.

    E enquanto esses filósofos estudam conceitos abstratos que se desvinculam da realidade, esta acontece do mesmo jeito, aqui no mundo em que vivemos. Mas essas teorias, em vez de explicar a realidade, servem apenas para escondê-la atrás de seus discursos obscuros.

    Isto é: enquanto um fala de valores e princípios, sem saber exatamente de onde eles vêm; outro fala de uma comunicação que age, mas que precisa de definições prévias para agir, e outro que fala em sistemas que determinam nossas vidas, aqui no mundo em que vivemos há grupos sociais realizando uma pressão política fortíssima para que seus interesses econômicos sejam consolidados na forma de normas jurídicas. E nenhum deles explica como é que isso acontece. Ao contrário, sequer ajudam a explicar a relação de forças que constroi e determina toda a vida em sociedade.

    Um forte abraço do Josué


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