Licitações e contratos no direito administrativo brasileiro

No programa Saber Direito da TV Justiça, o professor e analista do Tribunal de Contas da União Ricardo Neiva aborda os princípios constitucionais que fundamentam o procedimento licitatório. Um dos tópicos abordados descreve as entidades e órgãos obrigados a promover e participar de licitações. Também estão em destaque os casos de dispensa de licitação previstos no artigo 24 da Lei nº 8.666/1993, que dispõe sobre Licitações e Contratos Públicos.

[Publicado pelo Editor]

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